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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0038

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_ VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP.

Nome, brasileira, viúva, costureira, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCep. 00000-000, não possui endereço eletrônico, vem com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE

APOSENTADORIA POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Endereço, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

PRIMEIRAMENTE

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

De acordo com o provimento COGE nº. 34, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial.

"4.2. As peças apresentadas por cópia, qualquer que seja o meio de reprodução, deverão revestir-se de nitidez, inteireza e autenticação, podendo esta última ser substituída por declaração do advogado, sob sua responsabilidade pessoal." TRF 3a. Região - DJ 12/09/2003 - p. 424 - Seção II

Tomando a liberdade de mencionar os artigos 425 do diploma Adjetivo Civil, com a redação atual, os quais dizem o seguinte:

Art. 425: Fazem a mesma prova que os originais:

IV; as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declarada autêntica pelo advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnados a autenticidade.

Assim, declara este Subscritor, sob fé de seu grau, que as cópias aqui encartadas, são as reproduções fiéis e autênticas de seus originais. Tal autenticação pelo patrono se dá devido à hipossufuciência do autor .

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que isto ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, nos termos art. 98 do

NCPC, conforme declaração em anexo (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA).

I - DOS FATOS

A Autora, nascida em 04 de julho de 1951, contando atualmente com 67 anos de idade, filiou-se à Previdência Social em 24/05/1965, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

Nome:

Nascimento: 04/07/1951 Sexo: Masculino

Tipo Benefício: Aposentadoria Por Idade ou Compulsória

D.I.B.: 07/08/2018

Início Fim Tipo Empresa Cargo

24/05/1965 22/10/1965 Normal

17/11/1965 22/11/1966 Normal

16/01/1967 30/06/1969 Normal

04/07/1969 14/08/1971 Normal

01/12/2002 31/07/2003 Normal

15/07/2003 31/05/2006 Normal

15/07/2006 29/03/2018 Normal

01/06/2018 30/06/2018 Normal Períodos Considerados no Cálculo Tempo de Serviço (TS) Tempo Total (TS x Fator)

Início Fim Tipo Empresa Anos Meses Dias Fator Anos Meses

24/05/1965 22/10/1965 Normal 0 4 29 1,00 0 4 29

17/11/1965 22/11/1966 Normal 1 0 6 1,00 1 0 6

16/01/1967 30/06/1969 Normal 2 5 15 1,00 2 5 15

04/07/1969 14/08/1971 Normal 2 1 11 1,00 2 1 11

01/12/2002 14/07/2003 Normal 0 7 14 1,00 0 7 14

15/07/2003 31/07/2003 Normal 0 0 16 1,00 0 0 16

01/08/2003 31/05/2006 Normal 2 10 0 1,00 2 10 0

15/07/2006 29/03/2018 Normal 11 8 15 1,00 11 8 15

01/06/2018 30/06/2018 Normal 0 1 0 1,00 0 1 0

# -> Atividades Concomitantes Totais: 21 3 16 21 3 16 Resumo:

Tempo de Contribuição em 05/10/1988: 6 ano (s), 0 mes (es) e 1 dia (s)

Tempo de Contribuição em 16/12/1998 (EC 20/98): 6 ano (s), 0 mes (es) e 1 dia (s)

Tempo de Contribuição em 29/11/1999 (Lei 9.876/99): 6 ano (s), 0 mes (es) e 1 dia (s)

Tempo de Contribuição na D.I.B.: 21 ano (s), 3 mes (es) e 16 dia (s)

Tempo de Pedágio para Apos. Proporcional: 9 ano (s), 7 mes (es) e 5 dia (s)

Mínimo para Apos. Proporcional com Pedágio: 39 ano (s), 7 mes (es) e 5 dia (s)

Tempo para Apos. Proporcional com Pedágio: 18 ano (s), 3 mes (es) e 19 dia (s)

Tempo para Aposentadoria Integral: 13 ano (s), 8 mes (es) e 14 dia (s) da DIB (21/04/2032)

Idade:

Idade em 16/12/1998 (EC 20/98): 47 ano (s), 5 mes (es) e 12 dia (s)

Idade em 29/11/1999 (Lei 9.876/99): 48 ano (s), 4 mes (es) e 25 dia (s)

Idade na D.I.B.: 67 ano (s), 1 mes (es) e 3 dia (s)

Idade Mínima para Aposentadoria Proporcional: 53 anos (Atingida)

Regra 85/95 Progressiva:

Pontos na D.I.B.: 88

Pontos Necessários Para Aposentadoria: 97 pontos, que serão atingidos em 11/2022 (O tempo mínimo de 35 anos será atingido em 04/2032)

Carência:

Número de Contribuições em 12/1998 (EC 20/98): 75

Número de Contribuições em 11/1999 (Lei 9.876/99): 75

* Número de Contribuições na D.I.B.: 259

Possível Aposentadoria por Idade em: 07/2016 (65 anos)

No dia 07 de agosto de 2018 a Autora pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício da aposentadoria por idade nº 00000-00, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de período de carência, apresentando a seguinte justificativa:

"Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria por Idade apresentado em 07/08/2018, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, pois, foi comprovado apenas 84 meses de contribuição, número inferior ao exigido na tabela progressiva, 180 contribuições exigidas no ano de 2011. "

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II - DO DIREITO

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres. Portanto, no caso em comento, o requisito etário foi preenchido em 14 de outubro de 2016.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Carência

É o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

Dessa forma, a carência também se mostra implementada, haja vista que o tempo de serviço desenvolvido corresponde a 276 recolhimentos.

Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos em lei, a Autora adquiriu o direito ao benefício da aposentadoria por idade.

DOS PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA

O tempo em gozo de benefício previdenciário, intercalado com período de atividade, deve ser computado para efeito de carência. Tal entendimento se baseia no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91, que estabelece:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário- de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Dessa forma, se os salários-de-benefício do auxílio doença são considerados no período básico de cálculo de outro benefício, é imperioso concluir que também devem ser utilizados para o cômputo da carência da aposentadoria por idade.

Nesse sentido é a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização :

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Aliado a isso, dispõe a Súmula 7 da Turma Regional de Uniformização da 4a Região :

Computa-se para efeito de carência o período em que o segurado usufruiu benefício previdenciário por incapacidade.

Seguindo a mesma linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal :

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxíliodoença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento" ( RE 583.834, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 14.2.2012, grifos nossos).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991: APLICAÇÃO RESTRITA À APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO- DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( RE 757.439-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.12.2013).

Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região e da Turma Nacional de Uniformização:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. . Nas ações ajuizadas contra o INSS, desde que se cuide de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, sem prejuízo do direito (Súmula 85 do STJ). . A aposentadoria por idade deve atender aos requisitos previstos no artigo 48 , caput, da Lei nº 8.213/91, quais sejam, idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem e cumprimento de carência. . As regras de transição previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/91, são aplicáveis aos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991. . As anotações contidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova material suficiente do vínculo empregatício, pois gozam de presunção iuris tantum de veracidade e não houve qualquer alegação que ilidisse essa presunção. . O recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social é encargo do empregador, sendo que a autora não pode ser prejudicada pelo não cumprimento de uma obrigação tributária pela qual não é responsável. . Os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalados com períodos de atividade, devem ser incluídos como tempo de contribuição e de carência. . A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros moratórios haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. . Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. (TRF4 5004746-28.2011.404.7100, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 17/08/2012 , grifos acrescidos).

EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE SE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 55 DO DECRETO 3.048/99. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. NECESSÁRIO QUE O PERÍODO ESTEJA INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE SUCEDIDO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVOGAÇÃO DA CONVERSÃO PROCEDIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Acaso implementados os requisitos autorizadores durante a vigência do art. 55 do Decreto n.º 3.048/99 - revogado pelo Decreto n.º 6.722/08 - é possível a conversão de benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. O cômputo do entretempo em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, só é possível quando intercalado com períodos de atividade laboral. Precedentes desta TNU e do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, não é possível o cômputo do período de 04.04.1969 a 30.07.1975 para efeitos de carência, uma vez que, desde 01.08.1975 o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 00000-00), a qual sucedeu imediatamente o benefício de auxílio-doença até então recebido. O autor, então, passa a contar somente com 96 contribuições para efeito de carência, o que não supre a previsão do art. 142 da Lei n. º 8.213/91 para o ano de 2005, qual seja, 144 meses. 4. Revogação da concessão do benefício de aposentadoria por idade em lugar do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pelo autor. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido. (PEDIDO

0000.0000.0000.0000, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 25/05/2012, sem grifos acrescidos).

No presente caso, a Autora esteve em gozo de auxílio-doença durante os períodos compreendidos entre 15/07/2003 a 31/05/2006, 15/07/2006 a 29/03/2018, sendo que voltou a contribuir no mês de junho de 2018. Trata-se, portanto, de períodos intercalados com contribuições.

Assim sendo, a Autora preencheu todos os requisitos ensejadores da aposentadoria por idade, adquirindo o direito ao benefício.

III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA

De qualquer forma, no momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela provisória satisfativa de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 estarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo;

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito da Autora à concessão do benefício.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício e a idade avançada da Autora traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário , tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a Autarquia Ré implante o benefício de forma imediata posto ter preenchido os requisitos para deferimento da tutela provisória.

IV - DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, bem como a política atual de "acordo zero" adotada pelos procuradores federais, a Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

V - DO PEDIDO

EM FACE DO EXPOSTO , requer:

a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como a concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso) e no art. 1048, I, do CPC/2015, eis que a Autora conta com mais de sessenta anos de idade;

b) A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que a parte autora não possui recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo;

c) A não realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC/2015;

d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o testemunhal;

e) O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

f) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA , condenando o INSS a:

1. Reconhecer os seguintes períodos para efeito de carência: 15/07/2003 a 31/05/2006, 15/07/2006 a 29/03/2018;

2. Conceder à Autora o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, a partir do requerimento administrativo (07/08/2018).

G) - Em face do acolhimento dos pedidos constantes dos itens anteriores, requer seja condenado que o réu proceda ao pagamento de todas as parcelas atrasadas devidamente corrigidas monetariamente de acordo a incidência do INPC desde quando devidas, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.492.221 julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 905), bem como acrescidos de juros de mora ao mês a incidir a partir da citação do réu;

H) - Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados em seu máximo valor;

I) - Requer seja destacado do valor apurado no transcurso da presente ação judicial os valores referentes aos honorários sucumbenciais fixados em Juízo e contratuais no percentual de 30% sobre o valor do proveito econômico, conforme contrato em anexo, nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e Súmula Vinculante n. 47 do STF, expedindo-se em nome da sociedade de advogados NomeSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, nos termos do art. 85, § 15º do CPC;

J) - Requer o afastamento da Súmula nº 111 do STJ tendo em vista o disposto no parágrafo quinto do art. 85 do CPC, que determina que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação;

Nesses termos.

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Araras, 24 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF