Processo n. 0000870-92.2018.5.09.0663 do TRT-9

12/11/2018há 6 meses
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03ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº RTOrd-0000870-92.2018.5.09.0663

AUTOR ALECSEY TADASHI FURUSAWA

ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR)

ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR)

RÉU SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

ADVOGADO CARINA FENIMAN FRANCESCON OLIVEIRA(OAB: 42851/PR)

RÉU DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP

ADVOGADO RENAN HURMANN SALVIONI(OAB: 82197/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALECSEY TADASHI FURUSAWA

- DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP

- SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos n.º 0000870-92.2018.5.09.0663

Aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2018, às 16h46 , na sala de audiências desta Unidade Judiciária, presente a MM. Juíza do Trabalho, Dra. Ziula Cristina da Silveira Sbroglio , foram submetidos a julgamento os:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos nos autos do processo em que figuram como partes ALECSEY TADASHI FURUSAWA , reclamante, DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES ,reclamadas.

RELATÓRIO DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP , embargante, opõe embargos de declaração.

É o relato.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

TRABALHO EXTERNO - ACT

Acolho para, suprindo a omissão, acrescentar que a norma convencional alude à impossibilidade de controle da jornada dos trabalhadores externos, razão pela qual não fariam jus a horas extras (fl. 1016). No entanto, no caso, verificou-se a possibilidade de controle das jornadas, não se aplicando, por isso, a disposição convencional. Além disso, o contrato de trabalho reclamante se iniciou antes da vigência da Reforma, não se aplicando as disposições de direito material prejudiciais. Além disso, o art. 611-A da CLT dispõe que as negociações coletivas prevaleceriam sobre o previsto em lei quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, ou seja, não há autorização para simples supressão do direito a horas extras.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Rejeito, pois não há omissão, na medida em que o intervalo intrajornada integra o pedido de horas extras e, portanto, não houve integral rejeição, não sendo o caso, por isso, de honorários para a reclamada, conforme já fundamentado à fl. 1103.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido conhecer e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração opostos por DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP, nos termos da fundamentação supramencionada, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais.

Assinatura

LONDRINA, 12 de Novembro de 2018

ZIULA CRISTINA DA SILVEIRA SBROGLIO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

28/10/2018há 7 meses
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04ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº RTOrd-0000870-92.2018.5.09.0663

AUTOR ALECSEY TADASHI FURUSAWA

ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR)

ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR)

RÉU SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

ADVOGADO CARINA FENIMAN FRANCESCON OLIVEIRA(OAB: 42851/PR)

RÉU DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP

ADVOGADO RENAN HURMANN SALVIONI(OAB: 82197/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALECSEY TADASHI FURUSAWA

- DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP

- SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos 0000870-92.2018.5.09.0663

Aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2018, às 15h39, na sala de audiências desta Unidade Judiciária, presente a MM.ª Juíza do Trabalho, Dra. Ziula Cristina da Silveira Sbroglio , foram apregoados os litigantes ALECSEY TADASHI FURUSAWA, reclamante, DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES , reclamadas. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte:

SENTENÇA I - RELATÓRIO

ALECSEY TADASHI FURUSAWA , já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES , reclamadas, também identificadas, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 86.000,00.

As reclamadas apresentam defesas, com documentos, acerca dos quais se manifestou a parte reclamante.

Tomados os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas prejudicadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II - FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Acolho, pois conforme alegado na inicial, no aspecto material, não se aplica a Reforma aos contratos trabalhistas iniciados antes de sua vigência, naquilo que for prejudicial ao empregado, tendo em vista os princípios da proteção e da irredutibilidade salarial, adotando-se o entendimento consolidado pelo C. TST no item III da Súmula 191.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Rejeito, uma vez que o art. 839, § 1º, da CLT não exige que a parte reclamante apresente pedidos líquidos acompanhados de memória de cálculo, pois se trata apenas de indicação dos valores dos pedidos, ou seja, admite-se estimativa.

CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ACT - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO -SINDICATO PROFISSIONAL Rejeito, pois a disposição trazida pela Reforma de 2017 somente se aplica aos casos de ação anulatória coletiva de cláusula convencional, com efeitos erga omnes, não se exigindo a participação dos sindicatos nas ações individuais, em que se postula a nulidade de forma incidental, com efeitos inter partes, pois interpretar de outra forma prejudicaria o acesso à Justiça e acarretaria tumulto processual. Trata-se de hipótese semelhante ao controle difuso de constitucionalidade.

PRESCRIÇÃO PARCIAL

A parte reclamada requer a aplicação da prescrição quinquenal, assim declaro prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 21.09.2013, sendo devido integralmente o mês de 09/2013, eis que somente vencido e exigível em 10/2013.

A prescrição declarada não afeta o FGTS sobre as parcelas pagas, pois ainda não se passaram trinta anos do termo inicial (mês em que o FGTS deveria ter sido recolhido), tampouco cinco anos a partir de 13.11.2014, data da modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a aplicação da prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 362 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

VERBA INDENIZATÓRIA

A matéria é velha conhecida, já analisada em processos semelhantes envolvendo as mesmas reclamadas, inclusive com recurso ao C. TST. Como demonstrou o reclamante na petição inicial, inviável a atribuição de natureza indenizatória à parcela, já que não estava atrelada às despesas efetivamente realizadas, mas à natureza do serviço, consiste na maior parte da contraprestação ao reclamante.

Note-se que a testemunha WESLEY declarou: "trabalhou para Directinfo de dezembro de 2008 á junho de 2018, como cabista; a verba reembolso que vinha no holerite era a produção que tinha feito; abasteciam em uma rede conveniada com a empresa e não

sabe se havia desconto porque não vinha nada no holerite; não tinha despesas para executar o serviço"

Nesse sentido, a decisão de relatoria do Exmo. Min. Maurício Godinho Delgado, cujo interior teor está disponível no sítio do C. TST:

"Processo: Ag-AIRR - 1226-11.2014.5.09.0863 Data de Julgamento: 22/08/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

[...] No caso concreto, o Tribunal Regional, com base na análise da norma coletiva e de todo conjunto probatório dos autos, concluiu pela invalidade da cláusula normativa, por considerar que ela estabeleceu que as despesas com a prestação de serviços serão arcadas pelo empregado, registrando que a referida verba está relacionada à produtividade, o que demonstra sua natureza salarial, visto que se trata de parcela paga habitualmente pelo empregador em razão do trabalho realizado. Assentou o acórdão, ainda, que ' as cláusulas citadas visam mascarar o pagamento pelos serviços prestados pelo autor, na medida em que não levavam em conta as despesas efetivamente realizadas com veículo, mas sim a produção do obreiro (quantidade de atendimentos realizados), pelo que, emerge nula de pleno direito' (g.n).

O TRT consignou que 'foram fixados diferentes valores pelo tipo dos serviços realizados, o que traduz a remuneração por produtividade . O reembolso não dizia respeito tão-somente a despesas, mas à produção do obreiro. Foge à razoabilidade que na função de" instalador "a rubrica" Reembolso Conf. ACT "implicasse no recebimento, como parcela" indenizatória "de valor praticamente ao dobro do salário (p. ex. recibos de pagamento, fl. 481, salário mensal R$ 655,46, reembolso R$ 1.083,73), ou mesmo superior (ex. fl. 482, salário de R$ 678,00, reembolso R$ 1.500,00)". (destacamos).

[...]

Registre-se, ainda, que o TRT de origem não negou vigência à norma coletiva, mas apenas, interpretando-a, afastou a sua aplicação, sob o fundamento de que os valores pagos a título de reembolso visavam remunerar a produtividade do Reclamante , e não indenizar despesas efetuadas para a realização do trabalho, bem como que o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, com pretende a Agravante, foge à razoabilidade, tendo em vista que o valor pago sob a rubrica "Reembolso Conf. ACT", corresponde ao dobro do salário do Autor. Incólumes, portanto, os dispositivos tidos por violados [...]"

Declaro, portanto, a natureza salarial dos pagamentos efetuados a título de reembolso conforme ACT. Defiro os reflexos dos valores pagos em repousos remunerados e, com estes (repousos, conforme entendimento atual do TST em recurso repetitivo, tema número 9, processo paradigma RR - 10169-57.2013.5.05.0024), em gratificação natalina, férias+1/3 e FGTS (8% a depositar tendo em vista o pedido de demissão).

HORÁRIO DE TRABALHO

Em diversos casos envolvendo as reclamadas, inclusive com recurso no C. TST, verificou-se que era possível o controle das jornadas:

"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo o Regional, com base na prova dos autos, constatado "a ocorrência de efetiva fiscalização e controle sobre a prestação laboral do Reclamante", conclusão em sentido diverso apenas poderia ser adotada mediante revisão do contexto fático-probatório, procedimento não autorizado a esta Corte. Pertinência da Súmula n.º 126 do TST, bem aplicada pela decisão ora atacada. Agravo de Instrumento da Reclamada conhecido e não provido. (AIRR - 214-59.2014.5.09.0863, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)".

Veja-se que, na sentença publicada nos autos 0001413-

32.2017.5.09.0663, desta MM Vara do Trabalho, evidenciou-se a possibilidade de controle das jornadas, já que o preposto da reclamada DIRECTINFO mencionou que o" colaborador informa os deslocamentos que fazia "; o preposto mencionou ainda a existência de relatório de serviços do dia e que" a cada serviço executado o reclamante dava baixa [...] ".

Ressalte-se que a testemunha da reclamada DIRECTINFO nos presentes autos mencionou que" não existe uma regra para baixa da atividade, eles baixam geralmente no final do dia ".

Destaque-se também o que afirmou o preposto da reclamada SERCOMTEL:" antes de contratar a Direct a Sercomtel tinha empregados próprios que faziam o serviço de instalação e manutenção de linha telefônica, possuindo os empregados dessa época cartão-ponto ".

Entendo que a atividade do reclamante não era incompatível com delimitação das jornadas de trabalho.

Por isso, a reclamada até pode afirmar que não realizava o controle das jornadas, mas poderia (e deveria) tê-lo feito, porque os meios para tanto lhe eram disponíveis, notadamente as baixas nos serviços realizados.

Não se enquadrando o reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, como a reclamada não apresentou os registros das jornadas realizadas, presumem-se verdadeiros os horários declinados na

petição inicial.

Assim, considerando as limitações impostas pelo depoimento do reclamante, arbitro que o reclamante trabalhava em média de segunda a sexta-feira, inclusive em feriados, das 7h45 às 19h, com 1h30 de intervalo; arbitro ainda que o reclamante trabalhava em um final de semana por mês (tanto no sábado quanto no domingo), das 8h às 17h, com 1h30 de intervalo intrajornada.

Acolho as horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal (jornada …

26/09/2018há 8 meses
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Terceiro Vara do Trabalho de Taboão

Processo Nº RTOrd-0000870-92.2018.5.09.0663

AUTOR ALECSEY TADASHI FURUSAWA

ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR)

ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR)

RÉU SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

RÉU DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- ALECSEY TADASHI FURUSAWA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara.

PATRICIA CASTRO CAMPANA

DESPACHO

1. Para audiência UNA designo o dia 11 de outubro de 2018, às 11h30.

2. Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente sob pena de arquivamento do feito. Nesta ocasião, também poderá apresentar as provas que julgar necessárias, bem como indicar testemunhas para serem ouvidas, no máximo 3 (três), devendo comparecer independentemente de intimação. Somente haverá intimação daquelas que a parte comprovar, por escrito, que as convidou e, mesmo assim, deixaram de comparecer.

3. Notifiquem-se os reclamados da audiência.

Assinatura

LONDRINA, 25 de Setembro de 2018

ZIULA CRISTINA DA SILVEIRA SBROGLIO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

01/01/1970há 49 anos
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04ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº RTOrd-0000870-92.2018.5.09.0663

AUTOR ALECSEY TADASHI FURUSAWA

ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR)

ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR)

RÉU SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

ADVOGADO CARINA FENIMAN FRANCESCON OLIVEIRA(OAB: 42851/PR)

RÉU DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP

ADVOGADO RENAN HURMANN SALVIONI(OAB: 82197/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALECSEY TADASHI FURUSAWA

- DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP

- SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão à Exmapo. Juíza do Trabalho feita pelo servidor FRANCISCO EDIMAR FARIAS ROSA, no dia 27/11/2018, em razão de interposição de recurso ordinário pelas reclamadas.

DECISÃO

1. Uma vez presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidadedo do recurso ordinário interposto pela reclamada DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP,

determino o processamento.

2. Embora a SEGUNDA RECLAMADA seja uma autarquia municipal exploradora da atividade econômica, o que não a isenta do pagamento de depósito recursal, determino o processamento do RO por ela interposto, já que foi condenada subsidiariamente, foi efetuado depósito recursal pela devedora principal e, no recurso da SERCOMTEL, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade (APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 128 , III, DO COLENDO TST).

3. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, querendo.

4. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.TRT-9ª Região para apreciação dos recursos ordinários das reclamadas. Assinatura

LONDRINA, 27 de Novembro de 2018

ZIULA CRISTINA DA SILVEIRA SBROGLIO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região