Processo nº 0804003-96.2018.8.10.0060

Francisco Jordao Medeiros de Oliveira x Bv Financeira SA Creditos Financiamento e Investimento

TJMA · JE Cível e Criminal da Comarca de Timon, MA
Câmaras Cíveis Isoladas · APELAÇÃO CÍVEL (198)
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Maranhão, no JE Cível e Criminal da Comarca de Timon, MA, em 25 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Eduardo do Nascimento Santos, Francisco Jordao Medeiros de Oliveira, BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento, BV Financeira SA Creditos Financiamento e Investimento.
Processo inativo
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Andamento processual

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10/10/2019há 2 anos
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27/09/2019há 2 anos
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05/09/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

2ªs

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804003-96.2018.8.10.0060 – TIMON/MA

Apelante: Francisco Jordão Medeiros de Oliveira

Advogado: Dr. Eduardo do Nascimento Santos (OAB PI 9419)

Apelado: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento

Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha

Vistos, etc.

Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Jordão Medeiros de Oliveira, já qualificado nos autos, irresignada com a sentença de ID 3040413, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon (nos autos da ação cautelar em

caráter antecedente de exibição de documentos acima epigrafada, proposta em desfavor de BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento , ora apelada) que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.

Razões recursais, em ID 3040416.

O apelado não foi intimado para apresentar contrarrazões, tendo em vista que o feito foi extinto em primeiro grau antes de procedida à triangulação da relação processual.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Ana Lidia de Mello e Silva Moraes (ID 3796610), opinou apenas pelo conhecimento do recurso, abstendo-se quanto ao mérito por entender ausente interesse público tutelável.

É o relatório.

Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo,

1

recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC ).

2

Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, b, do CPC , pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por as razões recursais serem contrárias a entendimento emitido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.

Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise.

Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.

Pois bem. O presente recurso tem como intento a decretação de nulidade da sentença de ID 3040413, para que a ação cautelar originária tenha seu regular processamento, uma vez que a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, da Lei Processual Civil.

Analisando os autos, em que pesem as alegações recursais, a insurgência não merece acolhida.

É que, consoante pontuado pela juíza monocrática, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento em recurso especial que tramitou sob a sistemática de recurso repetitivo (Resp 1349453/MS), no sentido de que a ação cautelar de exibição de documento “é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.”

E, tão logo ajuizada a demanda originária, a magistrada de primeiro grau, em decisão de ID 3040405, ordenou a emenda da inicial para que o autor/recorrente, procedesse à juntada da comprovação de prévio requerimento à instituição financeira ora apelada e o suposto não atendimento em prazo razoável, sob pena de indeferimento da exordial.

Ocorre que, a despeito de devidamente intimado, consoante atesta a certidão de ID 3040409, o apelante apenas juntou cópia do seu contracheque (ID 3040408), o que levou a juíza a quo a, novamente, possibilitar a emenda da inicial (ID 3040410), quedandose, no entanto, inerte o recorrente, tal qual informa a certidão de ID 3040412, ensejando a acertada extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) (ID 3040413).

Ora, tão-logo incitado a cumprir a diligência, caberia ao recorrente proceder à juntada dos documentos – os quais, saliente-se, configuram-se como indispensáveis, consoante pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo – ou, ao menos, ter-se irresignado contra o despacho que lhe determinou a emenda da exordial, para forçar um pronunciamento sobre a pertinência do documento que estava sendo exigido em complementação, mas assim não procedeu. Daí não caber a este Tribunal pronúncia sobre acerto ou desacerto dessa decisão, por absoluta impossibilidade de instaurar-se novo debate sobre tema já colhido pela preclusão.

Não houve, em momento oportuno, qualquer inconformismo do recorrente quanto à decisão que lhe impôs a juntada de documento essencial à inicial, ocorrendo, por conseguinte, a preclusão temporal. Em respeito ao princípio da segurança das relações jurídicas, impossível se afigura, em sede de apelação, rediscussão de matéria tratada em decisão que deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento.

No pormenor, arestos de jurisprudência afins, inclusive deste Tribunal de Justiça in verbis:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ART. 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. NÃO CABIMENTO DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO . PRECLUSÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I - Impende à parte guardar observância ao despacho que determina juntada de documentos essenciais à propositura da ação, para, caso não concorde, impugná-la oportunamente; II - impossibilidade de discussão de matéria em sede de apelação quando a decisão deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento; III - apelação não provida. (TJMA, APC 263652009-MA, Terceira Câmara, Rel. Cleones Carvalho Cunha, j. 11/11/2009)

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL – ART. 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO CUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – NÃO CABIMENTO DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO – I. Após devidamente intimada, deixando a parte autora transcorrer o prazo de dez dias para o cumprimento da decisão que determina a emenda da petição inicial dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem manifestação ou interposição de agravo de instrumento, opera-se a preclusão. II. Apelação improvida. (TRF 3ª R. – AC 98.03.000170-1 – (402917) – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Regina Costa – DJU 09.04.2007 – p. 407).

Destarte, a despeito de oportunizado, mas não demonstrada nos autos a prova de recusa da entrega do contrato de financiamento entabulado entre as partes, a qual é tida pelo STJ como indispensável ao ajuizamento da cautelar de exibição de documento (Resp 1349453/MS), e inexistentes argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida – que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) – há que ser mantida em sua integralidade.

Ante tudo quanto foi exposto, constatando inexistir razão para reformar a sentença recorrida, sendo o apelo manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 932, IV, a e b do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 30 de agosto de 2019.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]

03/09/2019há 2 anos
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
02/09/2019há 2 anos
Negado seguimento a Recurso
18/06/2019há 2 anos
Conclusos ao relator ou relator substituto
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · JE Cível e Criminal da Comarca de Timon, MA
Valor da Causa
R$ XXX,XX
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Data de tramitação
25/02/2019 a 10/10/2019
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Área do Direito
Câmaras Cíveis Isoladas
Assunto
Tutela Provisória / Liminar
Início do Processo
2018