Andamento processual

09/10/2019mês passado

Subsecretaria da 4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009892-26.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:RADAMES ASSAD JUNIOR

Advogado do (a) APELANTE:LUIS FELIPE DA SILVAARAI - SP357318-

APELADO:CONSELHO REGIONALDE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicialostentar pelo menos umdos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso.

Inexiste a alegada omissão, vez que o decisum embargado expressamente consignou que “os requisitos instituídos pela Lei nº 12.249/10 para o registro profissionalno conselho de contabilidade atingemsomente aqueles que, à época de sua entrada emvigor, ainda não tinhamalcançado a qualificação necessária para o exercício da função de técnico de contabilidade. Já qualificado o profissionale preenchidos os requisitos então previstos no art. 12 do Decreto-Leinº 9.295/46 antes da alteração, reputa-se consolidado o direito ao exercício como técnico de contabilidade, garantindo-lhe o registro no CRC independentemente do cumprimento das exigências trazidas pela Leinº 12.249/10”.

O voto deste Relator ainda destacou que “a jurisprudência pátria considera que as condicionantes trazidas pela Leinº 12.249/10 e regulamentadas em atos normativos próprios não padecemde qualquer vício, desde que respeitado o direito adquiridoao registro profissionaldaqueles que já preenchiamos requisitos então exigidos até a entrada emvigor da referida Lei- cujo exercício não pode ser limitado por regra que sobrevenha a aquisição do próprio direito, como tenta fazê-lo o § 2º do art. 12 do Decreto-lei9.295/46”.

O julgado embargado, portanto, tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - emface do art. 1022 do CPC/15 - que a parte discorde da motivação ouda solução dada em2ª instância.

As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanaremsuposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente comos fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursaldos embargos de declaração (STJ, EDclno REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).

Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa"(STF, ARE 967190AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).

É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado"(STF, RE 721149 AgR-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).

Assim, diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016).

No âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73, tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sema demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerema multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)"(STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido:AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURARIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em23/06/2016, DJe 01/07/2016.

No caso dos autos, salta aos olhos oabuso do direito de recorrer perpetrado pela embargante, a justificar, combase no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa aquifixada em2%sobre o valor da causa - R$ 1.000,00– ID 30403100 (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgRED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016 -- EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 -- EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em19/05/2016, DJe 02/06/2016.

À situação aquitratada cabe o recente aresto do STF, que coloca as coisas nos seus devidos lugares:

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE -INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER -IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.(ARE 938171 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016)

Pelo exposto, rejeitoos embargos de declaração, comaplicação de multa.

É como voto.

E M E N TA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos umdos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso.

2. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanaremsuposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente comos fundamentos adotados no decisume a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursaldos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).

3. Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedênciadeste recurso. Sim, pois" revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ouerro material "(EDclno REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em16/06/2016, DJe 29/06/2016). No âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73, tem-se que"a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sema demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerema multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC"(EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)" (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em23/06/2016, DJe 01/07/2016.

4. No caso dos autos, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer perpetrado pela embargante, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa aquifixada em2%sobre o valor da causa, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitouos embargos de declaração, comaplicação de multa, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008185-87.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

AGRAVANTE:MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A

Advogadodo (a) AGRAVANTE:SHIRLENEDASILVATAVARES - MG125126

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008185-87.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 21 -

Subsecretaria da 4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009892-26.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:RADAMES ASSAD JUNIOR

Advogado do (a) APELANTE:LUIS FELIPE DA SILVAARAI - SP357318-

APELADO:CONSELHO REGIONALDE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009892-26.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:RADAMES ASSAD JUNIOR

Advogado do (a) APELANTE:LUIS FELIPE DA SILVAARAI - SP357318-

APELADO:CONSELHO REGIONALDE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA TÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão proferido pela Egrégia Sexta Turma desta Corte Federal (ID 68498957) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação de RADAMÉS ASSAD JUNIOR. Referida decisão está assimementada: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE CONTABILIDADE. REGISTRO PERANTE O CONSELHO. EXIGÊNCIAS TRAZIDAS PELA LEI 12.249/10. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AQUELES QUE JÁ PREENCHIAM OS REQUISITOS ENTÃO PREVISTOS NO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.

1. Consoante jurisprudência do STJ, os requisitos instituídos pela Lei nº 12.249/10 para o registro profissional no conselho de contabilidade atingem somente aqueles que, à época de sua entrada em vigor, ainda não tinham alcançado a qualificação necessária para o exercício da função de técnico de contabilidade. Já qualificado o profissional e preenchidos os requisitos então previstos no art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 antes da alteração, reputa-se consolidado o direito ao exercício como técnico de contabilidade, garantindo-lhe o registro no CRC independentemente do cumprimento das exigências trazidas pela Lei nº 12.249/10.

2. Apelação provida.

Aduzo embargante que o r. acórdão padece do vício de omissão quanto à alegação de decadência do direito invocado. Afirma que a limitação imposta o apelante, ora embargado, não decorre da exigência do exame de suficiência, mas, sim, do limite temporal instituído através da Lei nº 12.249/10, que alterou a redação originaldo art. 12, § 2º, do Decreto-Leinº 9.295/46 (ID 71558901).

Manifestação da parte contrária (ID 81883411). É o relatório.

17/07/2019há 4 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009892-26.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE: RADAMES ASSAD JUNIOR

Advogado do (a) APELANTE: LUIS FELIPE DA SILVA ARAI - SP357318-

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO

OUTROS PARTICIPANTES:

A T O O R D I N A T Ó R I O

V i s t a à p a r t e c o n t r á r i a p a r a m a n i f e s t a ç ã o a c e r c a d o s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o o p o s t o s , n o s t e r m o s d o a r t i g o 1 . 0 2 3 , § 2 º d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

São Paulo, 16 de julho de 2019.

13/06/2019há 5 meses

Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5009892-26.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: RADAMES ASSAD JUNIOR

Advogado do(a) APELANTE: LUIS FELIPEDA SILVA ARAI - SP357318-

APELADO: CONSELHO REGIONALDECONTABILIDADEDO ESTADO SAO PAULO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O A sentença merece reforma.

Consoante jurisprudência do STJ, os requisitos instituídos pela Lei nº 12.249/10 para o registro profissional no Conselho de Contabilidade atingem somente aqueles que, à época de sua entrada em vigor,

ainda não tinhamalcançado a qualificação necessária para o exercício da função de técnico de contabilidade.

Já qualificado o profissional e preenchidos os requisitos então previstos no art. 12 do Decreto-Lei 9.295/46,antes da alteração, reputa-se consolidado o direito ao exercício como técnico de contabilidade, garantindo-lhe o registro no CRC independentemente do cumprimento das exigências trazidas pela Lei nº 12.249/10.

Nesse sentido, destaco:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 PELA LEI Nº 12.249/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO NÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. CABÍVEL A EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. 1. A tese recursal referente ao dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial de outros Tribunais não foi oportunamente suscitada no recurso especial, restando preclusa, uma vez que não é admissível inovação na lide em sede de agravo regimental. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, o

exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação

pretérita, como no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1450715 / SC / STJ - PRIMEIRA TURMA / MIN. SÉRGIO KUKINA / DJe 13/02/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 PELA LEI Nº 12.249/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO NÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. CABÍVEL A EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. 1. A tese recursal referente ao dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial de outros Tribunais não foi oportunamente suscitada no recurso especial, restando preclusa, uma vez que não é admissível inovação na lide em sede de agravo regimental. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, o

exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação

pretérita, como no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1450715/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.249/2010. DIREITO ADQUIRIDO1. A recorrida concluiu o curso técnico em Contabilidade em 2006, antes da vigência da

Lei n. 12.249/2010, que instituiu a exigência do exame de suficiência. Vale dizer, ao tempo de sua formatura, ela havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho

profissional, conforme decidido pelo Tribunal Regional. 2. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida Lei n. 12.249/2010

não retroage para atingir o direito adquirido dos que já haviam completado cursos técnicos ou superiores em Contabilidade. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1.434.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 2/5/2014.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DECRETO-LEI 9.295/1946 ALTERADO PELA LEI 12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249/2010. REQUISITO PARA A INSCRIÇÃO CUMPRIDO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Verifica-se que, no caso em tela, o ora recorrido preenchia os requisitos necessários para a inscrição no Conselho Regional

de Contabilidade à época de sua colação de grau, tendo buscado a inscrição apenas quando já em vigor a Lei nº 12.249/10, que alterou o art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, exigindo a

aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão de contador. 2. Portanto, em razão disso, pode falar, hoje, em direito adquirido à obtenção do registro profissional, visto

que, antes da entrada em vigor da lei que instituiu a exigência de aprovação no exame de suficiência, o impetrante já era bacharel em Ciências Contábeis, ou seja, cumpria o requisito

exigido à época para o exercício da profissão. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1424784 / RS / STJ - SEGUNDA TURMA / MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES / DJe 25/02/2014)

Este Tribunal vemacompanhando a tese firmada pelo STJ:

ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DECONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O exame de suficiência, criado pela Lei nº 12.249/2010, deverá ser exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação

pretérita. 2. A impetrante concluiu o curso de habilitação profissional de técnicoem contabilidade posteriormente à vigência da Lei nº 12.249/10. 3. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.450.715/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 05/02/2015, DJe 13/02/2015; REsp 1.452.996/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 03/06/2014, DJe 10/06/2014, e REsp 1.434.237/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 08/04/2014, DJe 02/05/2014; TRF - 3ª Região, Ag. Legal no AI

2015.03.00.010037-8/SP, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, j. 18/11/2015, D.E. 04/12/2015. 4. Apelação a que se nega provimento. (AMS 00101555120154036100 / TRF3 - QUARTA TURMA / DES. FED. MARLI FERREIRA /e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46 PELA LEI Nº 12.249/10. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO NÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. CABÍVEL A EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. LEGALIDADE. OMISSÃO QUE NÃO SE OBSERVA Conforme jurisprudência desta Corte, o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em contabilidade sob a égide da legislação pretérita, como no caso

concreto. A Suprema Corte decidiu que, a despeito de ser inconstitucional a inclusão de emenda parlamentar, no processo de conversão de medida provisória em lei, ainda que sem

pertinência temática com o objeto, as leis de conversão promulgadas antes da sessão de 15/10/15, não seriam atingidas na validade, pois atribuída eficácia prospectiva à declaração de inconstitucional idade, em razão do princípio da segurança jurídica (ADI 5.127). 3. Conforme bem fundamentado no voto embargado, não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência,

sendo o processo de conversão da MP 472/2009 na Lei nº 12.249/10, de acordo com o teor do acórdão proferido pela Suprema Corte, não se vislumbra qualquer ilegalidade 4. Embargos

de declaração rejeitados. (AMS 00107106820154036100 / TRF3 - TERCEIRA TURMA / DES. FED. NERY JÚNIOR / e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DETÉCNICO EM CONTABILIDADE NO CONSELHO DE CONTABILIDADE MEDIANTE EXAME DESUFICIÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelo está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 2.A jurisprudência firmou o entendimento de que a Resolução 1.373/11 não extrapola dos limites do poder regulamentar, porquanto as modificações trazidas pela Lei 12.249/10 instituíram a

exigência do exame de suficiência para a inscrição dos bacharéis de contabilidade e dos técnicos emcontabilidade junto ao respectivo conselho profissional. Afasta-se, portanto, a regra de

transição trazida pelo art. 12, § 2º, do Decreto-lei 9.245/46 para os formandos a partir da vigência da Lei 12.249/10. (AMS 00094063420154036100 / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017)

Enfim, a jurisprudência pátria considera que as condicionantes trazidas pela Lei nº 12.249/10 e regulamentadas ematos normativos próprios não padecemde qualquer vício,desde que respeitado o direito

adquirido ao registro profissional daqueles que já preenchiam os requisitos então exigidos até a entrada em vigor da referida Lei - cujo exercício não pode ser limitado por regra que sobrevenha a aquisição do próprio

direito, como tenta fazê-lo o § 2º do art. 12 do Decreto-lei 9.295/46.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo.

É como voto.

E M E N T A

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE CONTABILIDADE. REGISTRO PERANTE O CONSELHO. EXIGÊNCIAS TRAZIDAS PELA LEI 12.249/10. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AQUELES QUE JÁ PREENCHIAM OS REQUISITOS ENTÃO PREVISTOS NO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46. RESPEITO A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.

1. Consoante jurisprudência do STJ, os requisitos instituídos pela Lei nº 12.249/10 para o registro profissional no conselho de contabilidade atingem somente aqueles que, à época de sua entrada em vigor,

ainda não tinham alcançado a qualificação necessária para o exercício da função de técnico de contabilidade. Já qualificado o profissional e preenchidos os requisitos então previstos no art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46

antes da alteração, reputa-se consolidado o direito ao exercício como técnico de contabilidade, garantindo-lhe o registro no CRC independentemente do …

Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5009892-26.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE: RADAMES ASSAD JUNIOR

Advogado do(a) APELANTE: LUIS FELIPEDA SILVA ARAI - SP357318-

APELADO: CONSELHO REGIONALDECONTABILIDADEDO ESTADO SAO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5009892-26.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: RADAMES ASSAD JUNIOR

Advogado do(a) APELANTE: LUIS FELIPEDA SILVA ARAI - SP357318-

APELADO: CONSELHO REGIONALDECONTABILIDADEDO ESTADO SAO PAULO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por RADAMÉS ASSAD JUNIOR contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRC/SP) visando afastar a exigência de exame de suficiência para registro como técnico emcontabilidade.

Afirma o impetrante, em síntese, que concluiu o curso de técnico em contabilidade em 30/12/74, razão pela qual não estaria sujeito ao exame de suficiência que passou a ser exigido com o advento da Lei nº 12.249/10, que deu nova redação ao Decreto-lei nº 9.295/46.

Após regular processamento, foi sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, julgandoimprocedente o pedido inicial e denegando a segurança pleiteada. Entendeu o MM. Magistrado que a limitação

prevista na Lei nº 12.249/10 não ofende o livre exercício profissional. Custas ex lege. Semhonorários advocatícios (ID 30403122).

O impetrante apelou, repisando a alegação de que não se sujeita às exigências contidas na Lei nº 12.249/10, pois concluiu o curso de técnico em contabilidade em 1974, sob pena de ofensa ao direito adquirido (ID 30403131).

Contrarrazões apresentadas (ID 30403534).

Parecer da Procuradoria Regional da República pelo provimento da apelação (ID 48727564).

É o relatório.

15/01/2019há 10 meses

Subseção Judiciária de São Paulo 9.ª Vara Previdenciária

8ª Vara Cível

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5009892-26.2018.4.03.6100

IMPETRANTE: RADAMES ASSAD JUNIOR

Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS FELIPEDA SILVA ARAI- SP357318

IMPETRADO: PRESIDENTEDO CONSELHO REGIONAL DECONTABILIDADEDO ESTADO DESÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DECONTABILIDADEDO ESTADO SAO PAULO

Advogados do(a) IMPETRADO: KLEBER BRESCANSIN DEAMORES - SP227479, FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 D E S P A C H O

Intime-se a parte Impetrada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 1.010, Parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Emseguida, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região.

São Paulo, 4 de dezembro de 2018.

27/09/2018ano passado

8ª Vara Cível

Expediente Nº 9411

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Publica

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5009892-26.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: RADAMES ASSAD JUNIOR

Advogado do (a) IMPETRANTE: LUIS FELIPEDA SILVA ARAI - SP357318

IMPETRADO: PRESIDENTEDO CONSELHO REGIONALDECONTABILIDADEDO ESTADO DESÃO PAULO, CONSELHO REGIONALDECONTABILIDADEDO ESTADO SÃO PAULO

Advogados do (a) IMPETRADO: KLEBER BRESCANSIN DEAMORES - SP227479, FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação ajuizada por Radamés Assad Junior emface do Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP), visando afastar a exigência de exame de suficiência para registro como Técnico em Contabilidade no conselho profissional emquestão. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em síntese, a parte impetrante afirma que concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em 30/12/1974, e que, com o advento da Lei nº 12.249/2010 (que deu nova redação ao Decreto-lei nº 9.295/1946), há necessidade de aprovação no exame de suficiência para registro e exercício da profissão de Técnico e Contador. Sustenta que o exame de suficiência só começou a ser aplicado após sua graduação, pedindo ordempara assegurar a sua inscrição sema exigência do exame combatido.

O pedido de medida liminar foi indeferido e foi concedida a justiça gratuita (ID 7129670).

O impetrante juntou documentos para comprovar o indeferimento do pedido perante a autoridade impetrada (ID 8219885).

O pedido liminar foi novamente indeferido (ID 8249984). A autoridade impetrada prestou Informações constantes no ID 8389701.

O Parquet manifestou-se pela denegação da segurança (ID 8737974).

Éo essencial. Decido.

Sempreliminares ou questões processuais passo ao exame do mérito.

O diploma constante no ID 6688673 demonstra que o impetrante concluiu o Curso Técnico de Contabilidade junto à Escola Técnica de Comércio de Capivari emdezembro de 1974.

Desse modo, verifica-se que o impetrante concluiu o seu curso de técnico emcontabilidade antes da Lei nº 12.249/10, que alterou o Decreto-lei nº 9.295/46, passando a trazer outros requisitos para a profissão de técnico emcontabilidade, como o exame de suficiência e o direito ao registro até 1º de junho de 2015.

Comefeito, a redação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 passou a ser a seguinte:

Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

§ 1o O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010)

§ 2o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010).

Como já decidido emsede liminar, contrariamente ao alegado pelo impetrante, o direito constitucional de livre exercício profissional não é absoluto, pois condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos emlei.

Por sua vez, as condições impostas pelo legislador estarão sujeitas à revisão judicial, somente quando caracterizada inconformidade direta ou indiretamente coma Constituição Federal.

Emrazão da relevância e de eventuais repercussões pelo exercício despreparado da atividade contábil, optou o legislador emrestringir o exercício da referida atividade àqueles formados emcurso superior, cuja grade curricular é mais qualificada do que a do curso técnico.

Constitucional, portanto, a opção legislativa emrestringir o exercício da atividade contábil aos formados emcurso superior.

A alegação de surpresa tambémnão merece prosperar, pois a lei foi publicada em2010, comregra de transição comaplicação até 01 de junho de 2015, ou seja, quase cinco anos.

O impetrante tinha plena ciência da restrição legal e da respectiva norma de transição, pois como admite emsua exordial, trabalhou e trabalha emserviços de contabilidade, assumindo, comisso, por sua conta e risco, as consequências por não observar o prazo limite para inscrição nos quadros do CRC.

Pela legalidade da restrição:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO. LEI Nº 12.249/2010. PRAZO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO PREVISTO EM LEI. LEGALIDADE. 1. O apelado afirma a possibilidade de obter a inscrição como técnico no Conselho de Contabilidade, por ter realizado exame de suficiência antes da data fixada pela legislação vigente. 2. Não obstante, ainda que o apelado tenha concluído curso como técnico em contabilidade e obtido aprovação no exame de suficiência, não há comprovação de que tenha requerido seu registro junto ao apelante antes da data de 1º de junho de 2015. 3. Em correio eletrônico enviado ao apelante, datado de 06/10/2015, o apelado demonstra que conhecia a exigibilidade do registro até a data de 1º/06/2015 e buscava informações acerca do procedimento que deveria ser adotado para reverter seu quadro. 4. Em atendimento ao princípio da legalidade, considerando que o impetrante não realizou requerimento de inscrição antes da data de 1º de junho de 2015, deve ser reformada a r. sentença, visto que o prazo fixado é parâmetro legal que deve ser observado por todos os administrados. 5. Apelação e remessa oficial providas. (ApReeNec 00091748520164036100, JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O exame de suficiência, criado pela Lei nº 12.249/2010, deverá ser exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. No caso em tela, o ora apelado concluiu o curso de habilitação profissional de técnico em contabilidade em 1985, consoante cópia do certificado colacionada à fl. 25. 3. Todavia, conforme oportunamente anotado pelo Conselho apelante, onde salienta que o legislador estabeleceu um prazo de adaptação de aproximadamente cinco anos, no qual os técnicos em contabilidade poderiam requerer sua inscrição, e segundo mesmo admitido já à inicial, somente em 17/08/2016 veio o impetrante requerer o seu competente registro, extrapolando, desta forma, o prazo previsto na legislação de regência aqui anotada - cópia do requerimento à fl. 27 dos presentes autos. 4. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.450.715/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 05/02/2015, DJe 13/02/2015; REsp 1.452.996/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 03/06/2014, DJe 10/06/2014, e REsp 1.434.237/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 08/04/2014, DJe 02/05/2014; TRF - 3ª Região, Ag. Legal no AI 2015.03.00.010037-8/SP, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, j. 18/11/2015, D.E. 04/12/2015. 5. Precedente específico: AMS 2015.61.12.003854-0/SP, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA, Quarta Turma, j. 20/07/2016, j. 04/08/2016. 6. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança. (Ap 00231722320164036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constamda exordial, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Semcustas sucumbenciais.

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

SãO PAULO, 17 de setembro de 2018.

8ª Vara Cível

Expediente Nº 9411

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Publica

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5009892-26.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: RADAMES ASSAD JUNIOR

Advogado do (a) IMPETRANTE: LUIS FELIPEDA SILVA ARAI - SP357318

IMPETRADO: PRESIDENTEDO CONSELHO REGIONALDECONTABILIDADEDO ESTADO DESÃO PAULO, CONSELHO REGIONALDECONTABILIDADEDO ESTADO SÃO PAULO

Advogados do (a) IMPETRADO: KLEBER BRESCANSIN DEAMORES - SP227479, FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação ajuizada por Radamés Assad Junior emface do Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP), visando afastar a exigência de exame de suficiência para registro como Técnico em Contabilidade no conselho profissional emquestão. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em síntese, a parte impetrante afirma que concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em 30/12/1974, e que, com o advento da Lei nº 12.249/2010 (que deu nova redação ao Decreto-lei nº 9.295/1946), há necessidade de aprovação no exame de suficiência para registro e exercício da profissão de Técnico e Contador. Sustenta que o exame de suficiência só começou a ser aplicado após sua graduação, pedindo ordempara assegurar a sua inscrição sema exigência do exame combatido.

O pedido de medida liminar foi indeferido e foi concedida a justiça gratuita (ID 7129670).

O impetrante juntou documentos para comprovar o indeferimento do pedido perante a autoridade impetrada (ID 8219885).

O pedido liminar foi novamente indeferido (ID 8249984). A autoridade impetrada prestou Informações constantes no ID 8389701.

O Parquet manifestou-se pela denegação da segurança (ID 8737974).

Éo essencial. Decido.

Sempreliminares ou questões processuais passo ao exame do mérito.

O diploma constante no ID 6688673 demonstra que o impetrante concluiu o Curso Técnico de Contabilidade junto à Escola Técnica de Comércio de Capivari emdezembro de 1974.

Desse modo, verifica-se que o impetrante concluiu o seu curso de técnico emcontabilidade antes da Lei nº 12.249/10, que alterou o Decreto-lei nº 9.295/46, passando a trazer outros requisitos para a profissão de técnico emcontabilidade, como o exame de suficiência e o direito ao registro até 1º de junho de 2015.

Comefeito, a redação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 passou a ser a seguinte:

Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

§ 1o O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010)

§ 2o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010).

Como já decidido emsede liminar, contrariamente ao alegado pelo impetrante, o direito constitucional de livre exercício profissional não é absoluto, pois condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos emlei.

Por sua vez, as condições impostas pelo legislador estarão sujeitas à revisão judicial, somente quando caracterizada inconformidade direta ou indiretamente coma Constituição Federal.

Emrazão da relevância e de eventuais repercussões pelo exercício despreparado da atividade contábil, optou o legislador emrestringir o exercício da referida atividade àqueles formados emcurso superior, cuja grade curricular é mais qualificada do que a do curso técnico.

Constitucional, portanto, a opção legislativa emrestringir o exercício da atividade contábil aos formados emcurso superior.

A alegação de surpresa tambémnão merece prosperar, pois a lei foi publicada em2010, comregra de transição comaplicação até 01 de junho de 2015, ou seja, quase cinco anos.

O impetrante tinha plena ciência da restrição legal e da respectiva norma de transição, pois como admite emsua exordial, trabalhou e trabalha emserviços de contabilidade, assumindo, comisso, por sua conta e risco, as consequências por não observar o prazo limite para inscrição nos quadros do CRC.

Pela legalidade da restrição:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO. LEI Nº 12.249/2010. PRAZO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO PREVISTO EM LEI. LEGALIDADE. 1. O apelado afirma a possibilidade de obter a inscrição como técnico no Conselho de Contabilidade, por ter realizado exame de suficiência antes da data fixada pela legislação vigente. 2. Não obstante, ainda que o apelado tenha concluído curso como técnico em contabilidade e obtido aprovação no exame de suficiência, não há comprovação de que tenha requerido seu registro junto ao apelante antes da data de 1º de junho de 2015. 3. Em correio eletrônico enviado ao apelante, datado de 06/10/2015, o apelado demonstra que conhecia a exigibilidade do registro até a data de 1º/06/2015 e buscava informações acerca do procedimento que deveria ser adotado para reverter seu quadro. 4. Em atendimento ao princípio da legalidade, considerando que o impetrante não realizou requerimento de inscrição antes da data de 1º de junho de 2015, deve ser reformada a r. sentença, visto que o prazo fixado é parâmetro legal que deve ser observado por todos os administrados. 5. Apelação e remessa oficial providas. (ApReeNec 00091748520164036100, JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O exame de suficiência, criado pela Lei nº 12.249/2010, deverá ser exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. No caso em tela, o ora apelado concluiu o curso de habilitação profissional de técnico em contabilidade em 1985, consoante cópia do certificado colacionada à fl. 25. 3. Todavia, conforme oportunamente anotado pelo Conselho apelante, onde salienta que o legislador estabeleceu um prazo de adaptação de aproximadamente cinco anos, no qual os técnicos em contabilidade poderiam requerer sua inscrição, e segundo mesmo admitido já à inicial, somente em 17/08/2016 veio o impetrante requerer o seu competente registro, extrapolando, desta forma, o prazo previsto na legislação de regência aqui anotada - cópia do requerimento à fl. 27 dos presentes autos. 4. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.450.715/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 05/02/2015, DJe 13/02/2015; REsp 1.452.996/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 03/06/2014, DJe 10/06/2014, e REsp 1.434.237/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 08/04/2014, DJe 02/05/2014; TRF - 3ª Região, Ag. Legal no AI 2015.03.00.010037-8/SP, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, j. 18/11/2015, D.E. 04/12/2015. 5. Precedente específico: AMS 2015.61.12.003854-0/SP, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA, Quarta Turma, j. 20/07/2016, j. 04/08/2016. 6. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança. (Ap 00231722320164036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constamda exordial, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Semcustas sucumbenciais.

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

SãO PAULO, 17 de setembro de 2018.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
mês passado