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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0696

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE OUROESTE/SP;

Nome, brasileiro, Estado Civil, natural de São Jose do Rio Preto/SP, nascido em data de 27/05/1951, 67 anos, filho de Joaquim Fonseca e NomeAntonia Ferreira Fonseca, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, NIT 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, por suas advogadas que adiante assinam vem à presença de Vossa Excelência para propor...................................................................................

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

URBANA, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , entidade autárquica Federal, com sede representativa na EndereçoCEP 00000-000, expondo e requerendo o quanto segue:

PROÊMIO

"Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a

si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário,

habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e

direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez,

viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência

em circunstâncias fora de seu controle ."

(Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XXXV)

PRELIMINARMENTE

Requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo, de acordo com a Lei nº 1.060/50 c.c. o Art. 128, da Lei nº 8.213/91, com as modificações sofridas pela Lei nº 9.032/95.

I - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

É assegurada prioridade na tramitação dos processos quando figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, conforme art. 71, Lei 10.741/2003 e art. 1048, do NCPC. Portanto requer a tramitação preferencial da demanda.

II - DOS FATOS

O Autor ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por idade urbana em 15/01/2018, por contar com 66 anos.

O requerido por sua vez negou o beneficio nº 00000-00, no seguinte teor: "não foi reconhecido o direito ao beneficio, pois, foi comprovado apenas 139 meses de contribuição, numero inferior ao exigido na tabela progressiva".

Sendo assim, não resta alternativa ao autor, senão valer-se do presente procedimento jurisdicional para só assim ver assegurado, através do manto do Poder Judiciário, seu lídimo direito de perceber benefício previdenciário.

III - DO DIREITO

Pelo que se denota, o Autor quando do requerimento administrativo à Autarquia, reunia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, embora lhe tenha sido negado.

Nesse sentido, preceitua o art. 48 da Lei 8.213/91:

"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.."

A data do requerimento o autor contava com 66 anos.

Ademais, como o Autor filiou-se à Previdência Social antes de julho de 1991, já atingiu o tempo de contribuição estabelecido no art. 142 da Lei 8.213/91, que é de 180 contribuições.

Conforme registro em CTPS conta o requerido com 25 anos 11 meses e 23 dias, com os seguintes registros.

12/07/1971 a 20/09/1972 - 01ano 02 meses e 09 dias

26/10/1973 a 18/03/1974 - 0 ano 04 meses e 24 dias

01/03/1980 a 30/06/1980 - 0 ano 04 meses e 01 dia

17/09/1985 a 30/11/1989 - 04 anos 02 meses e 14 dias

27/07/1992 a 31/05/2012 - 19 anos 10 meses e 05 dias

TOTAL 25 anos 11 meses e 23 dias

Além do mais, o requerente fez contribuição através de carnê como contribuinte individual/facultativo, nos meses de novembro de 2004 a outubro de 2005, com aproximadamente 12 meses de contribuição.

Ainda a partir de setembro de 2013 a dezembro de 2017 fez recolhimentos como contribuinte pelo Simples Nacional, com aproximadamente 04 anos e 03 meses de contribuição.

Sendo assim, não resta alternativa a Vossa Excelência senão conceder o benefício previdenciário requerido pelo Autor, que satisfez os requisitos legais exigidos.

Neste sentido a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL . 1. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência estabelecido no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem , e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 do mesmo diploma legal. 2. Deve ser observar que para aferir a carência a ser cumprida deverá ser levada em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para obtenção do beneficio e não aquele em que a pessoa ingressa com o requerimento por aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Por outro lado, no caso de descumprimento do requisito etário, mas não da carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do atingimento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária. 3. Requisitos ensejadores à concessão do beneficio preenchido. 4. Em havendo requerimento administrativo, o termo inicial do beneficio deve se dar a partir deste, por ser o momento em que o Réu toma ciência da pretensão. 5. Apelo do INSS desprovido. Apelo da parte autora provido. (TRF-3 - Apelação Cível : AC 00096599120174039999 SP; Órgão Julgador: 7a Turma; Relator: Desembargador Federal Fausto Sanctis; Data do Julgamento: 05 de junho de 2017; Data da Publicação: e-DJF3 Judicial 1 data: 19/06/2017)

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios em direito admitidos, tais como, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e demais provas que se fizerem necessárias à plena comprovação de todo alegado na presente propedêutica.

DA TUTELA ANTECIPADA

A exposição dos fatos, bem como a farta prova documental acostada, não deixa qualquer dúvida do direito do Autor em perceber o benefício pleiteado, e cuidando-se de prestação de cunho alimentar, fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o E. TRF da 3a Região já tem decidido sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E CAUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SIMULTANEIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFICIO VALOR DO BENEFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. (...) 2. Preenchido os pressupostos necessários previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da tutela antecipada. 3. Diante da natureza alimentar dos créditos previdenciários, não há que se falar em caução para garantia da entidade Autárquica, sob pena de aniquilar no plano pratico a tutela jurisdicional concedida antecipadamente, aos que dela mais necessitam e, restar tolhido um direito que lhes assistem. 4. Tendo em vista que a Autora preencheu o requisito da idade mínima e cumpriu o numero de contribuições superior ao legalmente estabelecido, é de se conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, 142 da Lei nº. 8.213/91. (...) (TRF-3- Apelação Civel - (00)00000-0000: AC 35653 SP 2005.03.99.035653- 6; Relator: Juiz Antônio Cedenho; Data do Julgamento: 29 de maio de 2006; Data da Publicação: DJU Data 31/08/2006, página 363) -grifei

Como se verifica o autor preenche os requisitos exigidos para concessão do beneficio de aposentadoria por idade, ou seja, 65 anos de idade e 180 contribuição, fazendo, portanto jus ao beneficio requerido desde a data do indeferimento administrativo.

Nos termos do art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado porque se trata de verba de natureza alimentar.

Aliás, não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de aposentadoria por idade ou de qualquer outro benefício previdenciário, dado o seu caráter alimentar.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:

a) Com fulcro no artigo 294 e seguintes, do novo Estatuto de Rito, o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA JURISDICIONAL , para concessão de Aposentadoria por Idade (B41) em favor de Nome, determinando, assim, que o INSS, implante, em 30 (trinta) dias, contados da intimação, o benefício pretendido, sob pena de multa diária equivalente a R$ 00.000,00;

b) Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que o autor é idosa, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003;

c) Concessão das benesses da gratuidade de justiça , previstas na Lei n.º 1.060/50, por ser o autor pessoa pobre, na literal acepção da palavra, como se constata da inclusa Declaração de Necessidade;

d) Citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no endereço retro declinado para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de confesso;

e) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para concessão de Aposentadoria por Idade (B41) em favor de Nome, desde a data do indeferimento administrativo, determinando, assim, que o INSS, através da Agência da Previdência Social de Fernandópolis/SP, cumpra, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão, a ordem judicial, bem como para que libere o valor atrasado, corrigido monetariamente nos moldes do Provimento n.º 26, de 10/09/01, da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3a Região. E, sobre todas as prestações em atraso incidirão juros de mora devendo ser computados a partir da citação, de forma decrescente, observada a taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional;

f) Em caso de procedência da ação, seja declarada pela r. sentença que a cessão do benefício previdenciário só poderá ocorrer se o Instituto-réu valer-se do procedimento contido no artigo 505, do novo CPC;

g) Pagar ao autor, em reembolso, eventuais custas e despesas processuais,

h) Fixação de honorários em percentual incidente sobre as diferenças desde a data do indeferimento administrativo.

Por fim, declara as subscritoras da presente ação, para os devidos fins de direito, e sob as penas da lei, que os documentos acostados a presente peça inaugural na forma de cópias reprográficas conferem com os originais.

Da-se-à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Fernandópolis, 23 de agosto de 2018.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF