Processo n. 1000869-74.2018.8.26.0014 do TJSP

Processo de Nobelplast Embalagens Eireli X Estado De São Paulo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fabiana Bettamio Vivone Trauzola, Nobelplast Embalagens Eireli, Nobelplast Embalagens LTDA, Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, Estado de São Paulo, Romanova Abud Chinaglia Paula Lima, Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Andamento processual

14/04/2020há 2 meses

Fóruns Centrais

Fórum das Execuções Fiscais

Seção de Processamento II

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA KOGA GUIMARÃES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0651/2020

Processo 1000869-74.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1531715-56.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Nobelplast Embalagens LTDA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1-Cumpra-se o V.acórdão. 2-Manifestem-se os interessados, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP)

03/02/2020há 4 meses

Marcelo L

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

1000869-74.2018.8.26.0014 -

- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nobelplast Embalagens

Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Homologaram a desistência recursal, mantida a condenação sucumbencial, nos termos do voto. V.U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR OS JUROS DO DÉBITO SUPERIORES À TAXA SELIC - POSTERIOR ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP DO ICMS - PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E

17/12/2019há 6 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (8ª Câmara de Direito Público)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 29 DE JANEIRO DE 2020 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 609 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

NOTA 1: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. NOTA 2: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM CONSULTAR OS AUTOS DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL (NOS CASOS CABÍVEIS, ART. 146, § 2º, DO RITJSP), DEVERÃO SOLICITÁ-LOS AO CARTÓRIO EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. NOTA 3: POR ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COLENDA CÂMARA, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 937, §4º, DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA PRESIDÊNCIA.

77 - 1000869-74.2018.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Relator Ponte Neto - Apelante: Nobelplast Embalagens Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP) (Fls: 31) - Advogado: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace (OAB: 182632/SP) (Fls: 31) - Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador) (Fls: 635)

27/11/2019há 6 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/11/2019

Remessa Necessária Cível 136

1000869-74.2018.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000869-74.2018.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Nobelplast Embalagens Eireli; Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace (OAB: 182632/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

25/11/2019há 6 meses
Publicado em Disponibilizado em 22/11/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2938
18/11/2019há 7 meses
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro das Execuções Fiscais Estaduais Vara de origem: Vara das Execuções Fiscais Estaduais
Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
26/09/2019há 8 meses

Fóruns Centrais

Fórum das Execuções Fiscais

Seção de Processamento II

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA KOGA GUIMARÃES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2099/2019

Processo 1000869-74.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1531715-56.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Nobelplast Embalagens Ltda - Vistos. NOVELPLAST EMBALAGENS LTDA. opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção do débito pela compensação com precatórios. Subsidiariamente, pede a aplicação da taxa SELIC para o cálculos do juros de mora e impugna os honorários advocatícios. A embargada apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. A embargante se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Inicialmente, rejeito a pretensão de suspensão do processo até o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 111 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Isto porque “o reconhecimento de repercussão geral de determinado tema não acarreta a suspensão automática dos processos relacionados em trâmite nos tribunais inferiores, sendo necessária determinação específica neste sentido” (TJSP; Apelação 1001887-34.2017.8.26.0510; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) Na espécie, não houve decisão determinando o sobrestamento das ações e recursos que versem sobre a matéria afetada, de modo que não há óbice ao julgamento. A embargante também suscita nulidade da inscrição do débito em Dívida Ativa, defendendo que, uma vez indeferida a GIA substitutiva pela Fazenda, impunha-se a lavratura do auto de infração para propiciar a apresentação de defesa. Contudo, não há qualquer nulidade na inscrição, pois se trata de débito declarado e não pago, e não de infração a ensejar a autuação da contribuinte. Com efeito, a rejeição da GIA substitutiva implica a subsistência da GIA anterior, que declarou o débito fiscal, cujo inadimplemento é suficiente para a inscrição em Dívida Ativa. A preliminar, portanto, não merece acolhimento. No mérito, não vinga a pretensão de compensação do débito fiscal com créditos de precatórios. Inicialmente, verifico que a embargante juntou apenas instrumentos particulares de cessão de crédito (fls. 240/290), deixando de apresentar prova da existência dos precatórios e, ainda, da homologação da cessão de crédito ou do deferimento da substituição processual. Como assentado pelo eminente Desembargador AROLDO VIOTTI, no Agravo de Instrumento nº 936.974.5/2, faz-se necessário, em primeiro lugar, “que se demonstre haja a cessionária-devedora do Fisco se habilitado junto ao processo de origem do precatório, substituindo processualmente o (a) credor (a) cedente.” No mesmo diapasão, a eminente Relatora MARIA LAURA TAVARES, no julgamento da Apelação 1000899-17.2015.8.26.0014, sustentou que: “A ausência de prova da homologação das cessões de crédito e do deferimento das substituições processuais é suficiente para a rejeição do pedido. Vale transcrever, ainda, o seguinte julgado, no mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES ORIUNDOS DE PRECATÓRIOJUDICIAL COM DÉBITOS DE ICMS INADMISSIBILIDADE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DO PODER LIBERATÓRIO DOS TÍTULOS OFERECIDOS AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO. 1. Preliminar de nulidade da r. sentença recorrida afastada. 2. No mérito, o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda expressamente o poder liberatório do precatório de natureza alimentar. 3. A compensação de créditos tributários somente pode ser autorizada por lei, a teor do que dispõem os artigos 156, II e 170, do CTN. 4. Ausência de comprovação efetiva quanto à homologação da cessão de crédito pelo Juízo da Execução, circunstância que lhe retira a liquidez. 5. Emenda Constitucional nº 62/09 que nada alterou o disposto no artigo 78 do ADCT com relação à exceção estabelecida aos precatórios de natureza alimentar. 6. Para fins de prequestionamento, desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais. 7. Sentença de denegação da ordem mantida. 8. Recurso de Apelação desprovido, por maioria de votos, com observação no tocante à exclusão da multa fixada nos embargos de declaração” (Apelação Cível n° 0019351-20.2010.8.26.0224, Rel. Des. Francisco Bianco, j. 28/01/2013, g.N.). Ainda que assim não fosse, o Código Tributário Nacional só admite a extinção do débito tributário mediantecompensação se existir lei específica autorizativa, o que não se verifica no caso dos autos. Tampouco o § 2º do artigo 78 do ADCT aproveita à embargante, pois os direitos creditórios cedidos são fundados emprecatóriosque, sendo de natureza alimentar, não podem ser utilizados para fins dacompensaçãopretendida. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já enfrentou a questão e decidiu da mesma forma: “ICMSPretensão da impetrante voltada ao reconhecimento do direito àcompensaçãode seus débitos deICMScom créditos oriundos deprecatórios, cujos direitos foram adquiridos mediante cessão de terceiros, invocando, para tanto, o disposto no art 78, § 2°, do ADCT, acrescentado pela EC n° 30/2000 - Denegação da segurança corretamente pronunciada em primeiro grau - Não demonstração de que a cessão foi objeto de regular homologação pelo juízo da execução onde o crédito do precatório foi constituído - Créditos apontados que, outrossim, são decorrentes deprecatóriosde natureza alimentar, não se enquadrando, nesse passo, na norma constitucional transitória invocada - Carece de comprovação, ademais, a indicação de que as prestações anuais não foram liquidadas até o final do exercício a que se referem, de modo a permitir a utilização dos créditos correspondentes para fins de pagamento de tributo da entidade devedora - Apelo não provido.” (TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apel. cível nº 447.816.5/2-00 data de registro 03/09/07). Vale mencionar, ainda, que o art. 100, § 9º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, determina a compensação, no momento da expedição dos precatórios, dos débitos constituídos contra o credor original, o que também não é o caso dos autos. Por outro lado, com razão a embargante no tocante aos encargos de mora, impondo-se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros, aderindose a entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E. TJSP: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária

superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n” 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Sendo assim, no cálculo dos juros, deve incidir a SELIC no lugar das regras da Lei 13.918/09. Por sua vez, a questão relativa aos honorários de 20% não é pertinente, pois os honorários judiciais não se confundem com honorários extrajudiciais em favor da FESP previstos em legislação própria para atuação fora do processo, isto é, para o caso de pagamento extrajudicial. Daí porque podem constar no sítio eletrônico da credora (Sistema da Dívida Ativa), mas não constam do título executivo e da inicial, não sendo, portanto, objeto da execução. Confira-se: “Exceção de pré-executividade - O fato de constar no site da Fazenda a cobrança de 20% de honorários advocatícios para o caso de parcelamento ou pagamento espontâneo da dívida não se relaciona com o percentual fixado na decisão judicial proferida no início da execução - A sistemática em nada se relaciona com os honorários previstos em sede administrativa, conforme os exigidos pela Fazenda do Estado de São Paulo para o pagamento extrajudicial do débito, tratando-se, portanto, de situações diversas - De rigor, portanto, a reforma da r. decisão, no sentido de se manter os honorários de 20% fixados na esfera administrativa Recurso provido.”(TJSP; Agravo de Instrumento 2150608-83.2017.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018) Quanto aos honorários sucumbenciais, fixo-os por equidade, diante do alto valor da causa, que torna desproporcional e não razoável o arbitramento com base na regra geral. Sobre a questão, já decidiu o E. TJSP que: “se há a possibilidade de, nas causas em que o valor é (muito) baixo, fixar os honorários, por apreciação equitativa, para majorá-los, de modo a …

28/05/2019ano passado
Conclusos para Sentença
22/05/2019ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.19.40010468-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 19:06
14/05/2019ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0915/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2807 Página: 2009/2012

Fóruns Centrais

Fórum das Execuções Fiscais

Seção de Processamento II

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0915/2019

Processo 1000869-74.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1531715-56.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Nobelplast Embalagens Ltda - Vistos. Manifeste-se a embargante sobre a impugnação e documentos juntados. Intime-se. - ADV: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP)

10/05/2019ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0915/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a embargante sobre a impugnação e documentos juntados. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB 216360/SP)
15/01/2019ano passado
Decisão Vistos. Manifeste-se a embargante sobre a impugnação e documentos juntados. Intime-se.
Decisão.pdf
19/10/2018há 2 anos
Conclusos para Sentença
05/10/2018há 2 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.18.70049392-9 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (ART. 17, DA LEI 6.830/80) Data: 05/10/2018 16:49
Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.18.70049392-9 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (ART. 17, DA LEI 6.830/80) Data: 05/10/2018 16:49
27/09/2018há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :2175/2018 Data da Disponibilização: 27/09/2018 Data da Publicação: 28/09/2018 Número do Diário: 2668 Página: 1813/1814

Fóruns Centrais

Fórum das Execuções Fiscais

Seção de Processamento II

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2175/2018

Processo 1000869-74.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1531715-56.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Nobelplast Embalagens Ltda - Vistos. Diante do disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, e porque o juízo está garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. Se o caso, requisite-se ao Cartório a remessa dos autos físicos da execução, certificando, anotando na autuação e vinculando-se estes embargos à correspondente execução. Vista à Fazenda para impugnação. Intime-se. São Paulo, 14 de setembro de 2018. - ADV: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
25/11/2019 a 25/11/2019
Natureza
Embargos à Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Nobelplast Embalagens Eireli
Apelante
Nobelplast Embalagens LTDA
Embargte
Parte ré
Documentos anexos
Certidões de Cartório.pdf
Documento 8.pdf
Decisão.pdf
Documento 4.pdf
Documento 5.pdf