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Petição Inicial - TJSP - Ação Cancelamento de Cadastro Tim Live e Indenização por Cobranças Indevidas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TIM Celular

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0008

Petição Inicial - TJSP - Ação Cancelamento de Cadastro Tim Live e Indenização por Cobranças Indevidas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TIM Celular

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EXMO(A). SENHOR(A) DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DO FORO DO TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP

Nome, brasileiro, divorciado, advogado, 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de V. Excia. propor ação de

CANCELAMENTO DE CADASTRO TIM LIVE e INDENIZAÇÃO POR COBRANÇAS INDEVIDAS

contra TIM CELULAR S/A, CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo - SP.

Dos fatos :

O autor recebeu telefonema de preposta da Ré, de prenome Marcia - F. (00)00000-0000, e foi convencido a fechar com a empresa um plano de fibra ótica até o PC, da TIM LIVE, com 50 Mb de velocidade, por R$ 00.000,00 mensais.

Como era cliente da empresa NET, com a qual também tinha uma linha telefônica fixa, solicitou que fosse incluído no " pacote " também a portabilidade da referida linha, acrescentando para isso o valor de R$ 00.000,00.

Feita a instalação, no dia 13/04/2018, verificou que o técnico não usou fibra ótica e alegou que a vendedora não explicou direito, pois a fibra ótica é só até o poste. Entretanto, a velocidade da internet deixava muito a desejar e em menos de uma semana de uso, o modem da Tim Live foi desligado e voltou, o autor, a utilizar os serviços da NET, que não tinha cancelado. Verificou também, junto à Tim, que nada fora feito para a devida portabilidade da linha telefônica e aproveitou, no final de abril/2018, para pedir o cancelamento do pedido da portabilidade e do plano da Tim Live, quando foi orientado que o técnico passaria para buscar o modem.

Diante da demora do técnico para a retirada do modem, no dia 08/5/2018, entrou em contato com a central de atendimento Tim, 10341, fazendo um novo pedido de cancelamento do plano e apelo para a retirada do aparelho de sua residência. Foi orientado novamente para aguardar o técnico.

No dia 10/5/2018, recebeu uma cobrança com fatura para pagamento de mensalidade. Em contato novamente com a central, 10341, concordou com o pagamento, mesmo indevido, de R$ 00.000,00 e novamente o cancelamento do plano, que não teria sido lançado no sistema, por isso gerou cobrança! (documentos anexos).

Para surpresa do autor, no dia 10/6/2018, chegou nova cobrança, no valor de R$ 00.000,00! Em contato com a central, dia 22/6/2018, novo reconhecimento de erro no sistema da Ré e cancelamento de parte do valor, concordou novamente o autor, em pagar o valor de 47,24, para liquidar todas as cobranças e agora sim, o cancelamento no sistema. O pagamento foi feito no dia 25/6/2018, conforme documentos anexos.

Entretanto, parece que não tem fim, nem controle algum essa empresa, cujo " sistema " parece não aceitar o cancelamento de planos, pois no dia 10/7/2018, chega nova cobrança, agora de R$ 00.000,00, conforme documento anexo. Percebe-se que não há nem lógica quanto aos valores, que são dispersos, sempre diferentes!

Em novo contato com a central, agora anotando horário: 9:00 hs, e protocolos, 00000-00 2018798429523, atendido pela funcionárias de prenomes, Elaine e Cintia, foi orientado a desconsiderar a fatura recebida e abriram ocorrência para regularização e cancelamento considerando a data de 08/05/2018, sendo reconhecido o pedido de cancelamento dessa data em diante.

Entretanto, entremeio a esses " acertos " de cancelamento, os telefonemas não cessaram. Explicado que já foram feitos os contatos e acertado, desligavam, mas voltavam a ligar, sempre dizendo que não havia sido dado baixa. Culminando com nova cobrança escrita, datada de 10/09/2018, chegada na data de hoje, com o valor cobrado de R$ 00.000,00! Também documento anexo.

Diante desse histórico, percebendo que não adianta mais entrar em contato com a Requerida, pois não vai ser resolvido o problema, só restando recorrer ao Judiciário para pleitear seus direitos, vem o autor, requerer:

A citação da ré para apresentar defesa, sob pena de revelia, quando afinal deverá ser condenada a cancelar o cadastro do autor no plano Tim Live, bem como as cobranças absurdas por produtos não utilizados, a retirada do modem da residência do autor, e indenizar o autor, nos termos do CDC, com o dobro dos valores indevidos cobrados e danos morais a critério do(a) Julgador(a), pelos constrangimentos que continua proporcionando.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 25 de setembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

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