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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.02.0039

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, interpor RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT, requerendo seu regular processamento, com o envio dos autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Declara-se a autenticidade dos documentos eventualmente juntados em anexo, nos termos do artigo 830/CLT.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasília-DF, 29 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A

RECORRIDA: Nome

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Egrégia Turma ,

O acórdão proferido pelo E. TRT da 2a Região caminhou em sentido contrário à Constituição Federal, merecendo reapreciação, pois, a matéria de direito, como a seguir será demonstrado.

Nome

O E. TRT deu parcial provimento ao agravo de petição da exequente, legitimando o Banco executado a interpor o presente apelo nas matérias em que é sucumbente.

Publicado o v. acórdão recorrido no dia 18.06.2020 (quinta-feira), inicia-se a contagem do prazo recursal em 19.06.2020 (sexta-feira), encerrando-se em 30.06.2020 (terça-feira). Manifesta, pois, a tempestividade do apelo, conforme contagem de prazos determinada pelos artigos 775 e 775-A, da CLT.

O presente recurso é subscrito por advogados constituídos nos autos.

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Destaca-se, por outro lado, que o presente recurso cumpre com as exigências do art. 896-A, § 1º, I, II e IV, da CLT, na medida em que o v. acórdão vergastado contraria jurisprudência do TST, além de mal interpretar a legislação trabalhista - donde se exsurge a transcendência política e jurídica.

Estão, portanto, plenamente atendidos os pressupostos recursais.

DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Em vista do disposto no art. 896-A, caput , da CLT, e considerando-se a redação do § 1º do mesmo dispositivo legal, convém observar que a matéria recursal em apreço possui transcendência econômica, política e jurídica.

Conforme dessume-se do entendimento extraído do v. acórdão regional, o E. Tribunal a quo encampou a tese jurídica de que deve ser utilizado o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas.

Ocorre, no entanto, que, ao assim decidir, o

E. Tribunal a quo violou a literalidade das normas, que são claras ao dispor que a atualização dos créditos trabalhistas será feita pela Taxa Referencial (TR), ofendendo, por conseguinte, garantias constitucionalmente estabelecidas.

Com efeito, tratando-se de celeuma afeta ao índice de correção monetária a ser utilizado nesta Especializada, ressai por evidente a transcendência

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econômica do tema em destaque, eis que a adoção de outros índices de correção monetária para além daqueles definidos em lei certamente altera o valor final da condenação, afetando sobremaneira o débito trabalhista total apurado.

Nesse sentir, cumpre destacar que a pertinência econômica da questão ultrapassa a singularidade da presente demanda, valendo o destaque de que o tema em apreço traduz irresignação similar a diversas outras ações em curso perante este Colendo Tribunal Superior do Trabalho e até mesmo no Excelso Supremo Tribunal Federal.

Acerca do assunto, vale a observação de que, em recente decisao publicada em 26/02/2020, de lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes , nos autos do ARE (00)00000-0000/MS, o Excelso Supremo Tribunal Federal anotou que "diante da constatação de que a conclusão do Tribunal de origem a respeito da utilização do IPCA-E ou da TR sobre débitos trabalhistas se fundou em errônea aplicação da jurisprudência desta Corte, cujos julgados no Tema 810 e ADI 4.357 não abarcam o caso concreto para lhe garantir uma solução definitiva, é de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso.".

Disto dessume-se, em parte, a transcendência política da questão, eis que há dúvida razoável quanto à pertinência da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária neste Especializada, a partir do decidido nos autos da ADI 4425 e 4357, do STF.

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Ademais, a transcendência política consubstancia-se no desrespeito da r. decisão combatida com o entendimento perfilhado pela prevalente jurisprudência deste I. Tribunal Superior, bem como observada em vários arestos colacionados nos quais o TST decidiu adotar o entendimento de que o IPCA-E somente será adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas, ainda que de 25/03/2015 a 10/11/2017.

Por fim, a transcendência jurídica decorre da própria forma equivocada de interpretação e aplicação dos dispositivos constitucionais indicados como violados na espécie - artigos , caput , 5º, II, XXXVI e LIV, da CF.

Encontram-se totalmente salientados com distinção, pois, os indicadores adunados nos incisos I, II e IVdo § 1º do art. 896-A da CLT, tal qual será demonstrado no mérito da insurgência.

Nome-

IPCA-E: REGRAMENTO ESPECÍFICO

O Eg. Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da reclamante para determinar a aplicação do IPCA no período de vigência da MP 905/2019.

Nesse sentido, segue abaixo o trecho do v. acórdão recorrido, o qual demonstra a controvérsia objeto do presente recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT:

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"[...]

Pugna a agravante pela utilização do IPCA para correção monetária.

Razão parcial lhe assiste.

Não há que se falar em aplicação do índice de correção IPCA por todo o período da condenação.

Neste sentido, de aplicação da TR, é a Tese Prevalecente nº 23, publicada por este Regional, ressaltando-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF, na ADIN nº 4357, trata especificamente dos casos envolvendo a Fazenda Pública e aos ofícios requisitórios e precatórios, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a redação do art. 879, § 7º, da CLT, expressamente, tratou a TR como o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, até 11/11/2019.

Entretanto, em 12/11/2019 foi publicada a MP 905/2019, que alterou o texto do citado dispositivo legal para adotar o IPCA, como índice de atualização monetária . Veja-se:

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí- lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

No entanto, considerando-se que a MP 905 não foi convertida em lei, a aplicação do IPCA-E somente ocorrerá no período de sua vigência, retornando, após, à TR .

Assim sendo, a TR é o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, salvo no período de vigência da MP 905/2019 .

Reformo, em parte. ". Destaque nosso.

Como se vê, a controvérsia do presente recurso se cinge em estabelecer o critério a ser utilizado para correção dos débitos trabalhistas.

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O E. TRT assumiu entendimento no sentido de que se deve utilizar o IPCA-E para a atualização do débito trabalhista no período de vigência da MP 905/2019.

Nesse norte, destaca-se que é incabível a alegação de obediência do acórdão regional à redação do art. 879, § 7º da CLT, dada pela MP 905/2019, no sentido de que : " considerando-se que a MP 905 não foi convertida em lei, a aplicação do IPCA- E somente ocorrerá no período de sua vigência, retornando, após, à TR. Assim sendo, a TR é o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, salvo no período de vigência da MP 905/2019 ", pois além de se mostrar inovação no quanto já discutido nestes autos, foi revogada pela MP 955/2020, que em seu artigo é expresso " Fica revogada a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019".

Ainda que a MP 905/2019 não houvesse sido revogada, padeceria de inegável inconstitucionalidade, porquanto as matérias pertinentes às atualizações monetárias possuem caráter processual e, por conseguinte, são impassíveis de edição de normativo por meio de Medida Provisória (art. 62, § 1º, I, da CF/88), bem como não atende os requisitos cumulativos de relevância e urgência para sua edição (art. 62, caput , da CF/88).

Quanto a esse último aspecto, cumpre trazer à lume o reiteradamente assentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos sentido de que as Medidas Provisórias não podem ser banalizadas, como se o Presidente da República resolvesse, de uma hora para outra, em gesto autoritário descabido, fazer-se substituir ao Congresso Nacional brasileiro, atropelando o processo legislativo em sua

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dinâmica política natural. Justamente por fatos que assim ocorrem, o Ministro Edson Fachin considerou recentemente, em Recurso Extraordinário, que "(..) é dado ao Judiciário invalidar a iniciativa presidencial para editar medida provisória por ausência de seus requisitos em casos excepcionais de cabal demonstração de INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA E DE URGÊNCIA DA MATÉRIA VEICULADA (ARE (00)00000-0000AgR, Rel. Min. Edson Fachin , Segunda Turma, DJe-019 DIVULG31/1/19 PUBLIC 1/2/19)".

No mesmo sentido - e novamente em sede de ADI -, a ministra Cármen Lúcia anotou que " (..) a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em caráter excepcional, a declaração de inconstitucionalidade de medida provisória QUANDO SE COMPROVE ABUSO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, pela ausência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Na espécie, NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO SE DEMONSTROU, de forma suficiente, OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE URGÊNCIA DO CASO. (..) [ADI 4717 / DF, Relatora, Min. CÁRMEN LÚCIA , DJe 15/2/19]".

Tal posicionamento, portanto, não merece prosperar, na medida em que a aplicação do IPCA-E nesta seara trabalhista viola direta e expressamente os arts. , , II, XXXVI e LIV, da CF/88 , como se demonstrará abaixo.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional de Origem criou demasiada INSEGURANÇA JURÍDICA quanto ao tema em comento , significando que houve clara violação ao princípio da segurança jurídica, insculpido no art. , XXXVI, da CF/88, haja vista que, até o presente, ainda vige a diretriz sedimentada na SbDI-I deste TST, segundo a qual "Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada

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com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01"(redação da OJ 300 da SbDI-I/TST, aqui trazida como reforço de tese ).

Dessa maneira, à luz da segurança jurídica insculpida art. , XXXVI da CF/88, deve ser afastada a aplicação da MP 905/2019 , haja vista a inexistência de vinculação das decisões TRT em sede de controle difuso de constitucionalidade, ainda mais frente à vigência da OJ 300 da SbDI-I, do TST, bem como pela revogação da MP 905/2017, a qual sequer havia sido discutida nestes autos.

O v. acórdão incorre, ainda, em afronta ao princípio da legalidade e do devido processo legal quando determina a adoção de índice de correção monetária alheio ao expressamente determinado em lei.

ISSO PORQUE HÁ REGRAMENTO ESPECÍFICO EM LEI PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, O QUE NÃO PODE SER IGNORADO OU INOBSERVADO PELO JULGADOR.

Quando a lei define certa situação jurídica de forma clara e induvidosa (e.g. art. 39, caput , da Lei 8.177/91 e art. 879, § 7º, da CLT), não comportando interpretação alguma, e o julgador dela se desvia, praticando ato de substituição normativa não autorizada , como se legislador fosse, fugindo da tipificação já legalmente feita, há de se reconhecer violação direta e literal da garantia do inciso II, do art. , da CF/88.

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Desta forma, a aplicação do IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) , porque INEXISTE qualquer dispositivo legal que determine a incidência do aludido índice, sendo vedado ao julgador fazer às vezes de legislador.

Ressalte-se que a Lei 8.177/91, bem como a CLT reformada, possuem artigo específico que trata da atualização dos débitos trabalhistas, significando que não é possível criar mecanismos para elastecer e/ou desaplicar o disposto nas referidas normas.

Neste norte, ao aplicar o IPCA-E - sem observância da lei que trata exclusivamente do assunto e à mingua de qualquer normativo legal que permita a aplicação de tal índice -, o julgador atuou como legislador positivo, violando expressamente o art. , II, da Constituição Federal.

Ainda, o princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no art. , inciso LIV, da Carta Magna, assegura ao jurisdicionado, em linhas gerais, a condução do processo de acordo com regras previamente estabelecidas.

Referido princípio representa importante proteção conferida ao indivíduo, na medida em que exige a plena observância das regras preestabelecidas pelo

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legislador ordinário durante a tramitação das causas em juízo.

Com efeito, é necessário que o jurisdicionado tenha a garantia de que não será surpreendido pela aplicação de norma diversa quando já existir, efetivamente, previsão legal.

Nesse sentido, a aplicação do IPCA-E viola tanto o princípio da legalidade quanto o do devido processo legal , porquanto, como já exposto, INEXISTE previsão legal que autorize a aplicação do aludido índice para atualizar os débitos trabalhistas. Resta, portanto, violado direta e expressamente o artigo , II e LIV da CF.

Impende ressaltar, outrossim, que nem o STF nem o TST declararam a inconstitucionalidade do novel art. 879, § 7º, da CLT, não se concebendo o "aproveitamento" da pretérita declaração de inconstitucionalidade para o novo dispositivo.

Diante disso, repisa-se: não há qualquer norma em nosso ordenamento jurídico que determine a aplicação do IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, pelo que não pode o E. Tribunal a quo funcionar como legislador positivo e determinar a aplicação de índice de correção não previsto em lei.

Isto porque o art. , caput , da CRFB é claro ao declarar a independência e harmonia dos Poderes Federativos - donde exsurge a conclusão de que não pode o

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Poder Judiciário imiscuir-se na atividade legislativa e determinar, por conta própria e na plena ausência de normativo legal a permiti-lo a tanto, que os índices de correção monetária devem seguir o IPCA-E.

Destaca-se o fato de que o ordenamento pátrio não adota a "Teoria da transcendência dos motivos determinantes".

Diz a referida teoria que a ratio decidendi da decisão lavrada em controle abstrato de constitucionalidade também teria efeito vinculante em demais questões jurídicas semelhantes - mas não idênticas- à questão decidida no acórdão paradigma.

Ocorre que tal teoria, como dito, não encontra acolhida no ordenamento jurídico pátrio.

A acepção acima exposta ganha força diante de recente julgado do ARE 1.247.402 pelo excelso STF, onde o Ministro Relator Gilmar Mendes entendeu que "a especificidade dos débitos trabalhistas em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810 , tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como ‘relação jurídica não tributária’, corroborando com a tese de que a Suprema Corte apenas aplicou o IPCA-E em ações que versem acerca do pagamento de precatórios. Vejamos:

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"Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Agravo regimental a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Em razão de provável caracterização de violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.’ CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão"equivalentes à TRD"estampada no dispositivo legal"impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que"ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária". Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por este Tribunal. Nesse contexto, conclui-se que o e. TRT, ao determinar a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, não obedeceu ao critério de modulação fixado por esta Corte, e o fez em contrariedade com a jurisprudência desta Corte, o que enseja o conhecimento do recurso de revista, nesse particular. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(eDOC 73, p. 1-2) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (eDOC 80) No extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos , II, XXII, XXXVI, 102, § 2º, do texto constitucional. (eDOC 83 , p. 10-11) Nas razões recursais, alega-se que, não obstante haver declarado expressamente a inconstitucionalidade da Lei 8.177/1991, o

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Tribunal a quo teria afastado a incidência da norma, e, portanto, usurpado competência do Supremo, já que não teria havido impugnação da referida lei no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade ou sua submissão à sistemática de repercussão geral. (eDOC 83, p. 13) Ademais, sustenta-se equívoco do acórdão do Tribunal de origem ao, com base em aplicação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária no caso concreto. Nesse sentido, esclarece-se que o IPCA- E, nos moldes de entendimento do Supremo, alcançaria tão somente a atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatório, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, não sendo o índice a ser utilizado para correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso dos autos. (eDOC 83, p. 12 e 13) Aponta-se fato novo decorrente de decisão da lavra em leading case do STF (RE 870947 -Tema 810-, Relator Ministro Luis Fux) que examina a matéria relativa à correção monetária, pois teria havido a suspensão da eficácia do julgado, em decorrência de se ter dado efeito suspensivo a declaratórios aviados. (eDOC 83 , p. 3, 10-11)

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece prosperar.

Com efeito, o Tribunal de origem afastou a incidência de índice de correção monetária prevista na Lei 8.177/1991, por não ser apta a garantir ao trabalhador a recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado, submetendo-o a perdas crescentes oriundas da variação da inflação. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

"Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF.

Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão"equivalentes à TRD"estampada no dispositivo legal"impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que"ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária."(eDOC 73, p. 6) (Grifei)

Nesse contexto, no que tange a possível ofensa à cláusula de reserva de plenário, observo que o acórdão do TST ora impugnado assentou expressamente que o Plenário daquela e. Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91:

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Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Percebe-se, assim, que o órgão fracionário do Tribunal negou aplicação ao texto normativo, com base em entendimento do plenário ou órgão especial, o que afasta, in casu, ofensa à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal.

Por outro lado, como se vê, no caso em apreço, o Tribunal de origem, consignou que o IPCA deveria ser o índice de correção monetária a ser aplicado sobre débitos trabalhistas, com esteio no entendimento do STF no âmbito das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF.

Nesse contexto, é de rigor sublinhar que o decidido nas ADI’s 4357/DF e 4425/DF aproveita ao recorrente, porquanto, conforme asseverado, diversamente dos presentes autos, ali se cuidou de hipótese relativa à atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública relativa a período compreendido entre inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento.

Nesse sentido, cito, a propósito, trecho da própria ementa do julgado feito em controle concentrado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO.(...)

(...)

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)"(ADI 4357/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26.9.2014 -Grifei)

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Confiram-se também, a propósito, os seguintes precedentes:

"Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Aplicação de índice de correção de débitos trabalhistas. Ausência de similitude: inexistência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(Rcl 26770 AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.6.2018). (Grifei)

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS ADI 4.357, ADI 4.425 E RECLAMAÇÕES 22.012 E 23.035. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E AS AÇÕES CONCENTRADAS. RECLAMAÇOES DESTITUÍDAS DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(Rcl 26128 AgR/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 13.10.2017)

Já, no que tange especificamente ao Tema 810, registro recente julgado, por meio do qual esta Corte entendeu por subtrair desse tema qualquer liame com a modulação de efeitos que, de fato, foi levada a termo nas ADIs. Veja-se:

"Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. 2. Direito Administrativo. Índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. 3. Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.3.2015, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 870.947, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários majorados em 10%."(RE 1162628 AgR- ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2019)

Diante dessas considerações, importa esclarecer que, além de não se amoldar às ADIs, tampouco o caso dos autos se adéqua ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto a aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório .

Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável

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apenas se considerar débito trabalhista como" relação jurídica não tributária. "

Assim, diante da constatação de que a conclusão do Tribunal de origem a respeito da utilização do IPCA-E ou da TR sobre débitos trabalhistas se fundou em errônea aplicação da jurisprudência desta Corte, cujos julgados no Tema 810 e ADI 4.357 não abarcam o caso concreto para para lhe garantir uma solução definitiva, é de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso .

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base nos artigos 21, § 2º, do RISTF e 932,VIII, do NCPC e, assim, ao cassar o acórdão recorrido, determinar que outro seja proferido.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmentE"

(ARE 1.247.402/MS, Relator (a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 20/02/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 21/02/2020 PUBLIC 26/02/2020, disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=1534245302 9&ext=.pdf)

Ora, da leitura aos termos do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, observa-se que a Corte Suprema do país chega a afirmar que "diante da constatação de que a conclusão do Tribunal de origem a respeito da utilização do IPCA-E ou da TR sobre débitos trabalhistas se fundou em errônea aplicação da jurisprudência desta Corte, cujos julgados no Tema 810 e ADI 4.357 não abarcam o caso concreto para lhe garantir uma solução definitiva, é de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso .".

A dita "errônea aplicação da jurisprudência" do STF, a partir do julgado no Tema 810 e ADI 4.357 - reconhecida pelo próprio ministro Gilmar Mendes, integrante da Corte Suprema-, contrasta-se com a alegação contida no v. acórdão regional, para quem "No entanto, considerando-se que a MP 905 não foi convertida em lei, a aplicação do IPCA-E somente ocorrerá no período de sua

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vigência, retornando, após, à TR. Assim sendo, a TR é o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, salvo no período de vigência da MP 905/2019 .".

Verifica-se frágil, portanto, a justificativa regional tendente a aplicar o IPCA-E em detrimento do índice de correção monetária legalmente estabelecido pela CLT.

Com efeito, considerando que o próprio STF não declarou a inconstitucionalidade por reverberação do art. 39 da Lei 8.177/91 e que o ordenamento jurídico brasileiro não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes, verifica-se que os fundamentos contidos no asserto resolutivo objurgado não merecem prevalecer, notadamente porque :

I) Viola o art. 5, II, da CF decisão que, praticando ato de substituição normativa não autorizada, como se legislador fosse, foge da tipificação já legalmente feita e cria novos parâmetros de correção financeira.

II) Afronta o devido processo legal [art. 5º, LIV, da CF] decisão que, como a presente, surpreende o jurisdicionado com a aplicação de índice de correção monetária criado pelo próprio julgador, ao menoscabo da plena observância das regras preestabelecidas pelo legislador ordinário.

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III) Viola o art. , XXXVI, da CF, decisão que afasta a TR como índice de correção monetária nada obstante a jurisprudência cristalizada e ainda vigente neste TST.

IV) Ignora as diretrizes traçadas pelo art. , da CF, porquanto usurpa as competências do Poder Legislativo ao determinar a aplicação de índice de correção monetária não prevista em nenhuma lei, a demonstrar típico caso em que o Poder Judiciário está a atuar na reprovável condição de legislador positivo.

Nesse toar, conforme fundamentação retro, são claras as violações constitucionais apontadas, de modo que o presente recurso preenche o pressuposto contido no art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, considerando que não se há falar em aplicação do IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas, impõe-se o provimento do presente apelo e, consequentemente, a reforma do v. acórdão recorrido para que o débito trabalhista seja atualizado conforme determina a Lei editada pelo Poder Federativo competente à normatização da matéria [PODER LEGISLATIVO], aplicando-se ao caso a taxa TR.

CONCLUSÃO

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Pelo exposto, impõe-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista quanto ao tema em apreço.

Declara-se a autenticidade dos documentos eventualmente juntados em anexo, nos termos do artigo 830/CLT.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 29 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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