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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0052

Documentos diversos - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Thunder Bolt Industria de Alimentos, American Labs Imports e Comercio de Alimentos, Bulk Foods Comercio de Alimentos, Midway Tecnologia de Alimentos, Wilton Bastos Colle e Midway Milk GO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO/GO

Nome , recorrido devidamente qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

Interposto por BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA , recorrente também devida- mente qualificada nos autos, consoante as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas, reque- rendo seja enviado ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Anápolis, terça-feira, 23 de março de 2021.

- Assinatura nos termos do art. 1°, §2°, III, "a" da Lei n° 11.419/2006 -

Recorrido: BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Egrégio Tribunal,

Ínclita Turma,

Nobre Relator.

O recorrente, vem, tempestivamente, apresentar contrarrazões ao Recurso de

Revista, para que o acordão seja mantido integralmente.

I - PRELIMINARMENTE:

I.I - TEMPESTIVIDADE

Considerando que a data de publicação/ciência foi a de 15/03/2021, a presente é plenamente interponível até as 23h59min do dia 26/03/2021, portanto, tempestiva.

I.II - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE:

Sob as penalidades legais e mediante responsabilidade pessoal dos firmatá- rios 1 , os subscritores da presente declaram que as cópias que instruem a presente são reprodu- ção fiel do original.

I.III - REPOSITÓRIO AUTORIZADO:

Cumpre declarar que todas as jurisprudências aqui apresentadas foram extraí- das do sítio oficial do respectivo Tribunal de origem, conforme URL inserida nas respectivas notas de rodapé.

I.IV - INTIMAÇÕES

Requer sejam as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome do ad- vogado Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF-A, sob pena de nulidade.

II - BREVE RELATO DO RECURSO

Em breve síntese, destaca que a recorrente alega ter sido incluída no processo de execução trabalhista sem respeito ao princípio do contraditório, que recorreu ao Egrégio Tri- bunal Regional que, por sua vez, determinou fosse dada a oportunidade de manifestação antes da inclusão e da respectiva penhora de bens.

1 Conforme previsto nos arts. 365, IV; 372; 373; 383 do CPC; art. 830, CLT e demais aplicáveis à espécie.

Que em sua manifestação em primeiro grau solicitou a produção de provas orais, que foi indeferida. Ao protocolar Agravo de Petição, alegou que teve o seu direito de pro- dução de prova tolhido, razão pela qual, pleiteava a reforma da sentença de piso.

O Tribunal Regional, entendeu que a produção de prova já foi franqueada em outras oportunidades à recorrente, razão pela qual, era desnecessária nova audiência de instru- ção, que tal pedido era contrário ao princípio da celeridade vigente no processo do trabalho.

Inconformada, a recorrente apresentou o presente recurso de revista pleite- ando a reforma do acordão regional e, consequentemente, da sentença, com fundamento de que as decisões violaram texto expresso na constituição federal.

III - PRESSUPOSTOS RECURSAIS NÃO PREENCHIDOS

III.I - PREQUESTIONAMENTO

A função do prequestionamento é a de não permite que o recorrente discuta matérias inéditas no processo, assim, as matérias abordadas no recurso de revista devem ter sido decididas antes no processo.

A recorrente interpõe o presente recurso alegando que a decisão regional ofen- deu os incisos XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a di- reito , LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) e LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente) , todos do artigo 5° da Constituição da República de 1988.

Ocorre, que inobstante alegar a existência de prequestionamento destas ma- térias, elas não foram objeto de análise do Egrégio Tribunal Regional , vez que o acordão não apreciou a alegação de violação à preceito fundamental disposto na constituição .

O fato de o acordão ter afirmado que é desnecessário a produção de prova oral por já ter sido produzido prova oral em processo idêntico não significa que ele apreciou suposta violação direta e literal ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois, nem mesmo foram objeto de destaque no recurso ordinário.

A verdade, é que o recurso ordinário trata da necessidade de esgotamento de todos os meios de prova, o que é diferente de se analisar a existência de violação direta a preceito fundamental constitucional.

Destarte, que o Tribunal Superior do Trabalho mantém o entendimento de que o prequestionamento existe quando a matéria é tratada de forma explícita e não implícita.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE RE- VISTA. ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não co- nhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o pre- questionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de re- vista, transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não contém pronunciamento acerca da matéria versada no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal de 1988 e na Súmula n° 85 do TST, fundamentos do recurso de revista denegado no particular. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Regional concluiu que a unicidade contratual era devida apenas " em face das sucessivas con- tratações da parte autora "; nesse contexto , é inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista por violação do art. 453 da CLT, por ausência de pro- nunciamento explícito acerca da matéria nele contida. Incidência da Súmula n° 297, I, do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RE- CURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de hono- rários advocatícios, sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, com base apenas na sua hipossuficiência econômica, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329 . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg- 20328-71.2017.5.04.0404, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021).

Ainda, cabe destaque ao disposto na súmula 297, inciso I:

Súmula n° 297 do TST

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito .

Desta feita, não merece prosperar o recurso de revista, vez que o Egrégio Tri- bunal Regional não teve oportunidade de se manifestar quanto as alegações de violação a pre- ceito fundamental constitucional, o que representa inovação no recurso de revista, razão pela qual, pleiteia pelo não conhecido do presente recurso, com base na Súmula 297, do TST.

III.II - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

O artigo 896-A, da CLT, afirma que o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Destarte, que transcendência é a característica de algo superior, sublime, me- tafísico, que excede, ultrapassa as fronteiras comuns.

Para Nome 2 , ao analisar o PL 3.267, no que se refere à transcendência jurídica, aponta, de plano, quatro hipóteses: (a) recursos oriundos de ações civis públicas, cujo objeto envolva interesses difusos e coletivos; (b) processos em que o sindicato atue como substituto processual da categoria, defendendo interesses individuais homogêneos; (c) causas que discutam norma que tenha por fundamento maior o próprio direito natural, cujo desrespeito pode ensejar a necessidade de defesa dos direitos humanos fundamentais; (d) pro- cessos em que um TRT resista a albergar a jurisprudência pacificada do TST ou do STF.

O §1°, do artigo 246, do Regimento Interno do TST, afirma que há transcendên- cia quando:

§ 1° São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social consti- tucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legis- lação trabalhista.

2 MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Ob. cit., p. 916..

No caso do recurso de revista em questão, nenhum destes indicadores podem ser aplicados, já que o valor da causa não é elevado e é adequado ao caso concreto, não há desrespeito à jurisprudência, não há violação de direito social e nem mesmo de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Neste sentido, vale como destaque a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Su- perior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMA- RÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA N.° 388 DO TST. ISENÇÃO LIMITADA ÀS MASSAS FALIDAS. TRANS- CENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de extensão à empresa que se encontra em regime de recuperação judicial do entendimento jurisprudencial consolidado na Sú- mula n.° 388 desta Corte superior. 2. Constatado o preenchimento dos de- mais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Re- vista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão re- corrido revela consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior; b ) não demonstrada a transcendência jurídica da causa, na medida em que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Traba- lho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limi- tação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não se verifica a transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 13.379,67, à p. 192 do eSIJ - não se revela elevado ou desproporcional ao pe- dido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice re- lativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no par- ticular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPE- RAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCEN- DÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme desta Corte superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Fe- deral, conforme o disposto no artigo 896, § 9°, da CLT e na Súmula n.° 442 do TST. Tem-se, nesse sentido, que a alegação de afronta a legislação infracons- titucional - artigo 9°, II, da Lei n.° 11.101/2005 - não impulsiona o processa- mento do Recurso de Revista interposto pela reclamada. 2. A discussão acerca da limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial reveste-se de contornos nitida- mente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação

direta e literal do artigo 5°, II, XXXV, XXXVI e LXXIV , da Constituição da Repú- blica. 3 . Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9°, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4 . Agravo de Instrumento não pro- vido " 3

Isto posto, novamente, pleiteia pelo não conhecimento do recurso de revista por ausência de transcendência.

III.III - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA

A empresa recorrente deixou de indicar o trecho da decisão recorrida, o que implica na ausência de prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, já que apenas copiou na íntegra e sem destaque o acordão recorrido.

Assim, considerando o não preenchimento do pressuposto intrínseco, deve o recurso não ser conhecido pela Turma Julgadora do Egrégio Tribunal, conforme jurisprudência do próprio.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE IN- DICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PRE- QUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a trans- crição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discus- são. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720- 69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017).

E:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPE- CÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDA- MENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA RECORRIDO. DES- CUMPRIMENTO DO INCISO I DO §1° - A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. HONORÁ- RIOS PERICIAIS . TEMA NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Im- põe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não

3 AIRR-1238-71.2018.5.06.0021, 6a Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021).

logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido" 4

III.IV - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO / AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO

Com o intuito de conferir maior celeridade a execução trabalhista, a legislação limitou o recurso de revista nesta fase e permitiu o seu processamento apenas nos casos em que fique caracterizada ofensa inequívoca, direta e literal à constituição da república.

Súmula 266 - Recurso de Revista. Admissibilidade. Execução de Sentença. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração ine- quívoca de violência direta à Constituição Federal.

Como já narrado, o acordão regional não ofende a Constituição Federal, nem mesmo de forma implícita, pois, as alegações de que foi tolhido o direito ao contraditório dispos- tas no recurso de revista não são razoáveis, vez que a recorrente produziu provas em diversos outros processos, ou seja, a conclusão de que ela pertence ao grupo econômico executado já está pacificada no Tribunal Regional do Trabalho .

Para elucidação, destaca-se ementa de julgado de relatoria do Ministro Maurí- cio Godinho Delgado, onde informa que o indeferimento de prova oral para demonstrar fatos já esclarecidos não caracteriza cerceamento do direito de defesa.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULI- DADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERI- MENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO . O indeferi- mento da oitiva de testemunhas - indicadas como intuito de demonstrar fa- tos já esclarecidos - não caracteriza cerceamento do direito de defesa . Com efeito, a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC/1973 - 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do pro- cesso, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe inde- ferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito . Agravo de instrumento desprovido" 5

4 Ag-AIRR-10226-91.2017.5.03.0056, 1a Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/03/2021

5 AIRR-20515-91.2013.5.04.0122, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021).

Assim, considerando que a matéria foi apreciada em muitas outras oportuni- dades pelo tribunal regional , diga-se de passagem, por todas as turmas, entendeu-se não ser necessário a produção de prova oral de forma repetitiva, o que não pode ser confundido com desrespeito ao princípio do contraditório , razão pela qual, pleiteia pelo não conhecimento do recurso de revista por não existir violação direta, literal e explícita a dispositivo constitucional.

IV - CONTRARRAZÕES DE MÉRITO

IV.I - INCLUSÃO DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO - 1° AGRAVO DE PETIÇÃO

Trata-se de processo de execução promovido pelo recorrido em desfavor do Grupo Midway, cujo a recorrente faz parte, conforme reconhecido em outros processos que já transitaram em julgado após a apreciação de provas orais .

Assim, em fase de execução, antes do magistrado de piso intimar a recorrente para efetuar o pagamento da execução , penhorou-se valores em sua conta bancária, razão pela qual, ela apresentou embargos e posterior agravo de petição, onde o Egrégio Tribunal Regional determinou que fosse instaurado IDPJ para que a parte fosse intimada a realizar o pagamento antes de se determinar bloqueio em conta corrente.

Destarte, que a primeira decisão do Egrégio Tribunal Regional da 18a Região não garantiu o esgotamento de todas os meios de prova , como quer fazer crer a recorrente, o regional, apenas , informou que o modo correto para incluir empresa pertencente ao grupo econômico na execução é o pelo IDPJ .

EXECUÇÃO. EMPRESAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔ- MICO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidente o prejuízo da agravante, que não constou do título execu- tivo e foi incluída no polo passivo na fase executória, por supostamente per- tencer ao grupo econômico das empresas devedoras principais, sendo a exe- cução direcionada em seu desfavor, com realização de atos constritivos, sem que fosse instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurí- dica. Tal ato impediu o pleno exercício da defesa que lhes faculta o processo de execução, sem observância ao devido processo legal , conforme precei- tuam os arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC.

Percebe-se, que o primeiro acordão regional determinou que fosse respeitado o devido processo legal de execução , ou seja, garantiu que a recorrente fosse intimada antes de ter os bens constringidos e, posteriormente, fosse franqueado a ela o prazo para apresentação de embargos, pois, este é o processo de execução trabalhista.

Desta feita, o processo retornou ao primeiro grau e a parte recorrida solicitou ao juízo a intimação da recorrente através do IDPJ para quitar a execução trabalhista. Na opor- tunidade, anexou 10 decisões que reconheceram que a recorrente pertence ao mesmo grupo econômico encabeçado pela Midway.

Destarte, que são decisões onde a recorrente teve a oportunidade de produzir prova, inclusive oral, bem como reconheceu de forma espontânea o grupo econômico e efetuou o pagamento de execução trabalhista.

Como esperado, a recorrente compareceu ao processo e juntou duas decisões favoráveis as suas alegações , que, digam-se de passagem, são anteriores as demais 10 decisões anexadas pelo recorrido e pleiteou pela produção de prova oral.

Desta feita, baseado no princípio da celeridade, pois, o reconhecimento do grupo econômico entre a recorrente e as demais empresas pertencentes ao Grupo Midway é fato notório e pacífico no âmbito do Tribunal Regional da 18a Região, o juízo de piso determinou que a recorrente efetuasse o pagamento da execução trabalhista.

IV.II - INCLUSÃO DA RECORRENTE AO POLO PASSIVO-2° AGRAVO DE PETIÇÃO

A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau foi objeto de novo agravo de petição, neste momento, com a alegação de que o acordão regional não tinha sido respeitado, já que ele garantiu o direito de produção de prova oral.

Ao apreciar a matéria disposta no segundo agravo de petição, o Tribunal Regi- onal confirmou a sentença e explicou que não havia ilegalidade processual , já que foi garantido a recorrente o devido processo legal na fase de execução e que era desnecessária a produção de provas de fatos que já foram esclarecidos em outros processos .

Fundamentou sua decisão na existência na produção de prova oral em outros processos , inclusive, com participação da recorrente. Desta forma, conclui-se, que a matéria aventada no presente processo não é inovadora, pelo contrário, é conhecida nas Vara do Traba- lho da Comarca de origem e no Tribunal Regional.

Nesse sentido, entendeu que o fato de ser desnecessária a produção de prova oral não implica em desrespeito ao princípio do contraditório.

Nesse sentido, segue trecho do acordão:

Vê-se que, em que pese não ter sido oportunizado à agravante a produção de provas, essa se tornou desnecessária diante da existência , em outros au- tos, de reconhecimento do grupo econômico entre a executada e a agra- vante.

Assim, em observância ao princípio da celeridade, despicienda a produção de provas nestes autos, ficando rejeitada a alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

Destarte, que ao ler o acordão regional na íntegra, observar-se-á que a funda- mentação está baseada em prova oral produzida no processo 0010768-69.2015.5.18.0054, onde a recorrente participou e indicou para oitiva duas testemunhas .

É imperioso destacar, que a decisão regional está em plena consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Superior:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017 . PRE- LIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DE- FESA. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e di- tames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial , con- formando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do con- traditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual, o que foi devidamente observado no caso dos autos . Não tendo sido demons- tradas as alegadas violações legais, tem-se que a decisão agravada foi profe- rida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" . 6

6 Ag-AIRR-11049-71.2017.5.15.0043, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021

Veja-se, em Julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, que o direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames preestabelecidos para o procedimento judicial , que no caso, é o processo de execução.

Merece destaque trecho do voto do Excelentíssimo Ministro, onde pontua ser desnecessário a produção de provas quando há nos autos elementos de convicção suficiente para julgamento do feito , cabendo ao juiz da causa indeferir dentro do seu poder de condução e direção do processo o que entender ser desnecessário .

Destaca-se, inicialmente, quanto ao alegado cerceamento do direito de de- fesa, que a norma processual (arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973, atual 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do pro- cesso, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe inde- ferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito , em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. (grifo nosso)

Desta forma, é irresponsável a alegação de que os direitos de apresentar defesa foram vilipendiados, já que existem elementos suficientes nos autos do processo que demons- tram que a recorrente pertence ao grupo econômico formado pela empresa Midway , motivo pelo qual, requer seja o presente recurso julgado improcedente.

IV.III - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Como já narrado, a recorrente interpõe o presente recurso alegando que a de- cisão regional ofendeu os incisos XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito , LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido pro- cesso legal) e LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente) , todos do artigo 5° da Constituição da República de 1988.

É necessário que se repise o assunto, pois, o acordão regional não transgrediu nenhuma das ofensas apontadas pela recorrente.

A apreciação dos seus pedidos em nenhum momento foi deixada de ser anali- sada pelo Poder Judiciário, vez que a recorrente apresenta de forma desenfreada e sem funda- mento diversos recursos, mesmo sabendo que pertencia ao grupo econômico formado pela Midway.

O devido processo legal também foi observado, já que o primeiro acordão determinou a liberação da penhora que havia sido efetivada sem ter constatado a intimação da parte recorrente .

Os princípios do contraditório e da ampla defesa, foram também assegurados, já que foi permitido a parte recorrente trazer aos autos provas de suas alegações, o que não foi feito por ela, já que não anexou nenhum documento ao processo.

Com relação a instrução processual oral, o juízo de piso e o tribunal regional entenderam não ser necessária em razão dela já ter sido produzida em outro processo , consi- derando que já foi franqueada à recorrente a oportunidade de produção de todos os tipos de prova em diversos processo, que nova produção é desnecessária e contrária ao princípio da eco- nomia processual, celeridade e simplicidade.

Repete-se, que o entendimento desta corte é pacificado no sentido que não se considera cerceamento de defesa o fato do magistrado ter indeferido a produção de prova oral quando há nos autos elementos suficientes para fundamentar o livre convencimento mo- tivado do juiz.

A verdade, nobre ministro relator, é que o pedido de audiência de instrução é manobra para protelar a execução trabalhista que se arrasta a mais de um ano.

Destarte, que com o cancelamento da sumula 205, deste tribunal, a empresa pertencente ao grupo econômico pode ser incluída na fase de execução sem que isso fique ca- racterizado violação do princípio do contraditório.

Ainda, que é fato notório em todas as Varas do Trabalho da comarca de Aná- polis-GO, bem como em todas as turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, que o Grupo Midway desviava o dinheiro de suas operações e não realizava o pagamento das verbas rescisórias, bem como, que não cumpre com os acordos estabelecidos no poder judiciário, razão pela qual, a parte recorrida optou por buscar o dinheiro efetivamente na fonte pagadora.

As provas emprestadas já constantes no processo foram eficazes em demons- trarem que a empresa recorrente, além de investir o seu dinheiro na empresa Midway, realizava a intervenção financeira e operacional na empresa, não sendo necessária e nem mesmo opor- tuna esta discussão.

O ingresso da recorrente no presente processo não ocorre de forma aleatória ou a terceiro de boa-fé que não tem relação com o Grupo Midway, como tenta fazer crer a re- corrente, pelo contrário, é baseado em prova robusta já produzida em outros processos , que, novamente, para exemplificação, cita-se trecho da sentença do processo 0010632- 04.2017.5.18.0054 como exemplo:

...Esclareço que o grupo econômico entre as reclamadas que figuram da 3a e 4a posição, junto à primeira, no cabeçalho acima é de conhecimento público nessa especializada , a exemplo do feito 0011032-92.2015.5.18.0052 e 0011822-36.2016.5.18.0054 , inclusive citado pelo preposto em seu depoi- mento.

De qualquer sorte, a coincidência de preposto, procurador, atividade econô- mica e sócio, a exemplo do Srs. Wilton Bastos Colle e Júlio Bastos Colle, sendo tal sobrenome comum a outros integrantes societários, o que corrobora o conglomerado familiar - comprovam o afamado grupo, razão porque julgo procedente a responsabilização solidária de todas as empresas, na forma do art. 2°, § 2° da CLT. Quanto à demandada BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA , embora tenha o preposto defendido tratar-se de empresa de FACTORING , a segunda testemunha apresentada pelo autor comprovou a

interferência na administração do grupo, inclusive compartilhando empre- gados , havendo grau de coordenação diverso das demais empresas que rea- lizavam a mesma atividade: ... que tanto na sala do depoente quanto no fi- nanceiro haviam empregados da BAY FOMENTO ; que na sala do Reclamante trabalhava o Stephan Lopes do PCP e no financeiro a Carla ; que nunca traba- lhou aos domingos; que após as pressões que recebeu do Wilton houve um clima pesado no ambiente onde não mais conversaram, porém logo em se- guida ele foi para Miami; que ouviu dizer que quem assinou os documentos não recebeu os valores prometidos; que não viu a Reclamante pedindo de- missão; que o Sr. Postel, representante da BAY FOMENTO, visitava muito a empresa MIDWAY; que quando o Sr. Postel estava para chegar em Goiânia o Sr. Wilton colocava o motorista da MIDWAY para buscá-lo no aeroporto; que essa pessoa era responsável pela liberação de dinheiro para a MIDWA Y; que eram realizadas reuniões entre a Carla, o Wilton e o Sr. Postel; que no entender do depoente a BAY FOMENTO era quem realizava as operações fi- nanceiras, com por exemplo, quando precisava realizar uma compra de alto valor precisava da autorização da BAY FOMENTO e a Carla autorizava a compra; que também haviam outras empresas de factoring que descontavam títulos, mas em menor proporção; que a Carla e o Stephan além da BAY FO- MENTO também recebiam salário da MIDWAY; que o Stephan e a Carla eram prestadores de serviço da MIDWAY; que após a empresa MIDWAY e BAY FO- MENTO fecharem negociação o Stephan e a Carla passaram a atuar dentro da sede da MIDWAY; que nunca viu a CTPS da Carla e do Stephan e a BAY FO- MENTO tem seus empregados próprios; que ouviu do Stephan e da Carla que emitiam nota fiscal para receber a remuneração pela MIDWAY . Nada mais." (grifado) No mais, o documento de fl. 36, comprova que a empresa de Facto- ring, já no ano de 2009, tinha conhecimento das ações em trâmite nessa especializada, havendo presunção de que a cessão de créditos pela modali- dade

comercial em questão visava fraudar direitos trabalhistas de terceiros, in- clusive havendo penhora de crédito naqueles autos . Logo, julgo procedente a sua responsabilidade, eis que entendo abarcada pelos termos do art. 2°, § 2° da CLT, fazendo parte do grupo econômico já tratado" (Sentença - fls. 381/383 - Id. 84D3601).

A recorrente trata as decisões transitadas em julgadas, por juízo competente, como aleatórias ou sem compromisso com a realidade dos fatos, contudo, a verdade, é que as decisões proferidas inúmeras vezes por juízos e turmas diferentes são baseadas em provas ro- bustas de que a empresa Bay Fomento participava do Grupo Econômico Midway.

No próximo tópico, novamente será demonstrado situações em que a empresa Bay Fomento pagou de forma voluntária execuções de "empregados somente da Midway" . Por qual razão? Percebe-se, que há prova nos autos que indicam que a própria recorrente confessa ser pertencente ao grupo econômico ao realizar pagamentos de forma voluntária após ser inclu- ída nos autos de execução.

Desta feita, querer rediscutir fatos e provas já ultrapassados em diversos pro- cessos trabalhistas representa afronta ao princípio da celeridade e da economia procesual, razão pela qual, o juízo de piso e o tribunal regional entenderam ser desnecessária a produção de nova prova oral, por estarem próximos da realidade e entenderem ser uma medida protelatória da empresa recorrente.

Todo o alegado, na verdade, não passa de um inconformismo da recorrente e não em desrespeito à Constituição Federal.

Ainda, destaca-se a sentença de um dos processos em que existiu a oitiva de prova testemunhal:

De acordo com o atual posicionamento da SDI-1 do TST, para o reconheci- mento do grupo econômico, não basta haver coordenação entre as empresas, devendo ficar demonstrada a subordinação a uma mesma direção (verticali- zação ou relação de hierarquia). Confira-se: " GRUPO ECONÔMICO. RESPON- SABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2°, § 2°, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administra- ção, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficiente- mente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à con- figuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento." (E-EDRR - 996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016). No caso dos autos, existem provas de que há ingerência/controle das áreas de produção e financeira da primeira reclamada (MIDWAY) pela segunda reclamada (BAY FOMENTO), configu- rando-se o grupo econômico. Com efeito, a prova oral colhida nos autos 10768-69.2015.5.18.0004 , cuja ata foi exibida pelo reclamante (ID e92025b), deu conta de que: " a reclamada Bay apenas empresta o fomento para circu- lação da Midway e American Labs; que não sabe informar a relação entre Midway e American Labs; que a empresa Bay tem sede separada das outras reclamadas; a reclamada Bay Fomento tem acesso ao faturamento da em- presa Midway e não da American Labs" (depoimento da preposta da BAY FO- MENTO COMERCIAL LTDA. Grifei) " (...); que a Bay Fomento é uma factoring; que não tem acesso às informações das empresas, não sabendo informar se a Bay Fomento tem acesso ao faturamento da Midway ; (...)" (depoimento do preposto da MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA. Grifei) " (...); que há em- pregados da Bay Fomento que trabalham dentro da sede da Midway; que como injetam dinheiro na Midway cobram pela produtividade ; (...); que não recebia ordens diretas da Bay Fomento; que o gerente da Midway sempre estava trabalhando junto com a Bay Fomento ; que os salários atrasavam pela demora no repasse do dinheiro pela Bay Fomento ; que a Bay Fomento não contratava, demitia ou punia empregados da Midway; que não sabe informar qual era o contrato existente entre a Bay Fomento e a Midway" (depoimento da testemunha THIAGO RODRIGUES DE ATAÍDE) Destarte, comprovada a in- gerência da segunda reclamada na primeira ré, resta caracterizado o grupo econômico, sendo cabível a condenação solidária (artigo 2°, parágrafo 2°, da CLT).

Resta evidente que a atividade nos citados moldes se mostrou proveitosa à BAY FOMENTO , vez que mesmo após ter sido responsabilizada pelo pagamento de diversas execuções trabalhistas , a sociedade continuava .

Por essa razão, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a empresa BAY FOMENTO era quem recebia os valores das vendas, enquanto a Midway confecciona os produtos e contratava os funcionários, ou seja, as duas mantinham em comum um único objetivo, auferir lucro e fraudar seus empregados.

A título de amostragem, o recorrido elenca diversos julgados, já anexados ao processo junto da petição de impugnação aos embargos à execução (ID. 7ca634d, ID. efae4dc, ID. (00)00000-0000, ID. 534bca3, ID. 00.000 OAB/UF, ID. cc8f85e, ID. 36a2cb0, ID. d091396, ID. ee11e41 e ID. 935dc4c) , onde houve o reconhecimento da formação de Grupo Econômico entre a empresa Midway e a empresa Bay Fomento , por agirem em comum acordo e de forma coordenada em suas atividades.

1 - O primeiro processo é o RTOrd 0010632-04.2017.5.18.0054 , reclamante Nome, onde foi reconhecido o grupo econômico em sentença e posteriormente confirmado pelo acordão proferido pela Segunda Turma , assim, segue trecho da decisão de pri- meiro grau:

Quanto à demandada BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA , embora tenha o preposto defendido tratar-se de empresa de FACTORING, a segunda teste- munha apresentada pelo autor comprovou a interferência na administração do grupo , inclusive compartilhando empregados, havendo grau de coordena- ção diverso das demais empresas que realizavam a mesma atividade.

2 - O segundo processo é o RTOrd 0010550-36.2018.5.18.0054 , reclamante Nome, neste caso, foi reconhecido o grupo econômico no acordão proferido tam- bém pela Segunda Turma , segue trecho da decisão de segundo grau com a afimração categori- camente da existência de ingerência entre as duas empresas, inclusive, com base em prova do- cumental anexada no processo .

A formação de grupo econômico entre a MIDWAY e a BAY FOMENTO tem sido matéria corriqueira nesta Corte , tendo esta Turma reconhecido referido grupo econômico no RO-0010632-4.2017.5.18.0054 (Rel. EUGENIO JOSE CE- SARIO ROSA em 08/03/2018).

No mesmo sentido RO-0011032-92.2015.5.18.0052 e RO-0011822- 36.2016.5.18.0054.

Ademais, os e-mails trazidos aos autos (em especial o de fl. 629) comprovam, mais uma vez, a relação de coordenação entre as empresas

3 - O terceiro processo é o RTOrd 0011952-95.2017.5.18.0052 , reclamante Nome, onde foi reconhecido a existência de Grupo Econômico pelo magistrado de primeiro grau na fase de execução , tendo sido realizado penhora via BACENJUD na conta da BAY FOMENTO e ela nem mesmo se manifestou a respeito.

Intime-se a executada BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA da constrição efetu- ada em suas aplicações financeiras.

Após, conclusos para apreciação dos embargos de ID 62dbce7.

Destarte, que o despacho foi proferido em 09/11/2018, tendo decorrido o prazo de BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA em 21/11/2018, sem que houvesse a manifestação, ou seja, caso idêntico, paradigma, e a empresa foi quem efetuou o pagamento da execução.

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4 - O quarto processo é o ET - 0011707-84.2017.5.18.0052 , reclamante Nome, foi reconhecido o Grupo Econômico através de sentença prolatada em em- bargos de terceiro, segue o trecho:

Ante todo o exposto, não resta dúvidas acerca do grupo econômico formado entre a embargante e executada dos autos principais, razão pela qual julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro.

Destarte, que o embargo de terceiro é em razão de constrições bancárias efe- tuadas no processo RTOrd - 0010700-28.2015.5.18.0052, que pertencia a empresa BAY FO- MENTO, ou seja, mais uma vez a empresa pagou execução de empregado que diz não ser res- ponsável .

5 - O quinto processo é o RTOrd - 0010658-79.2015.5.18.0051 , reclamante Nome, o grupo econômico foi reconhecido na sentença e no acordão proferido pela Primeira Turma , segue o trecho:

No caso dos autos, existem provas de que há ingerência/controle das áreas de produção e financeira da primeira reclamada (MIDWAY) pela segunda re- clamada (BAY FOMENTO), configurando-se o grupo econômico.

Com efeito, a prova oral colhida nos autos 10768-69.2015.5.18.0004, cuja ata foi exibida pelo reclamante (ID e92025b), deu conta de que: (...)

Destarte, comprovada a ingerência da segunda reclamada na primeira ré, resta caracterizado o grupo econômico, sendo cabível a condenação solidária (artigo 2°, parágrafo 2°, da CLT).

Processo em que é possível perceber que a empresa foi intimada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 48 horas e o realizou , ou seja, efetuou pagamento volun- tário de execução que diz não ser responsável.

6 - O sexto processo é o RTOrd 0010652-69.2015.5.18.0052 , reclamante Her- bênia Barros Saraiva, o grupo econômico foi reconhecido pela sentença e pelo acordão proferido pela Terceira Turma , segue o trecho da decisão:

No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante foi contratada pela 1a reclamada (MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA.).

E a prova oral evidenciou a existência de grupo econômico entre a contra- tante (1a reclamada), a empresa ora recorrente (BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA) e a 3a reclamada (AMERICAN LABS IMPORTS LTDA).

Por essa razão, a responsabilidade solidária entre as 3 (três) reclamadas é inafastável.

Nesse contexto, por comungar com os fundamentos expostos pelo juiz de ori- gem, adoto como razões de decidir o seguinte excerto da sentença recorrida:

7 - O sétimo processo, é o RO - 0010099-88.2016.5.18.0051 , Deborah Goncal- ves De Souza, novamente foi reconhecido a existência de grupo econômico na sentença e no acordão pela extinta Quarta Turma deste Tribunal, segue trecho.

Consoante ensina o jurista e Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em de- corrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qual- quer outra natureza econômica" (Maurício Godinho Delgado, em Curso de Di- reito do Trabalho, 3a Edição, página 397).

No caso dos autos, a prova oral produzida revelou que, embora não houvesse controle ou administração de uma empresa sobre a outra, as reclamadas de- senvolviam suas atividades com cooperação mútua empresarial, inclusive possuindo a segunda reclamada empregados que laboravam dentro das de- pendências da primeira.

(...)

Essa coordenação entre as reclamadas é suficiente para caracterizar o grupo econômico, sendo cabível a sua condenação solidária (artigo 2°, parágrafo 2°, da CLT).

Nesse já decidiu esta Corte nos autos do RO-0011038-96.2015.5.18.0053 (Re- latora: Juíza Silene Aparecida Coelho, julgado em 27/7/2016 pela 3a Turma) e do RO-0010768-69.2015.5.18.0054 (Relator Juiz Celso Moredo Garcia, jul- gado em 12/7/2016 pela 1a Turma) nos quais as mesmas reclamadas desses autos figuraram no polo passivo.

8 - O oitavo processo, é o RTOrd 0010247-96.2016.5.18.0052 , reclamante Lo- ranne Gabriely Jacinto, onde foi reconhecido o grupo econômico na sentença e no acordão pro- ferido pela Terceira Turma , segue o trecho:

Verifica-se a existência de grupo econômico quando há simples relação de direção ou coordenação entre pessoas ligadas a uma atividade econômica, como se vê no caso dos autos, em que a segunda reclamada participou não só no processo produtivo como também na gestão financeira da primeira re- clamada.

prova oral demonstrou que as reclamadas desenvolviam atividades com co- operação mútua empresarial, sendo que a segunda reclamada tinha empre- gados usando espaço da primeira reclamada para a prestação de serviços, se- não vejamos: (...)

É indene de dúvidas que, a despeito de não haver ingerência administrativa de uma empresa reclamada sobre a outra , havia uma clara comunhão de in- teresses nas atividades por elas exercidas .

De tais fatos exsurge a relação interempresarial - decorrente não de subordi- nação, mas sim de coordenação - suficiente para caracterizar o grupo econô- mico e, de consequência, atrair a responsabilidade solidária da segunda re- clamada quanto aos créditos trabalhistas decorrentes da presente ação. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte: RO-0011140- 78.2014.5.18.0013, RO-0011533-33.2014.5.18.0003, RO-0010020- 27.2014.5.18.0004, RO-0010040-97.2014.5.18.0010 e RO-0011502- 89.2014.5.18.0010

9 - O nono processo é o RTOrd 0011038-96.2015.5.18.0053 , reclamante Nome, onde foi reconhecido a existência de grupo econômico na sen- tença e no acordão proferido pela Terceira Turma , segue o trecho:

Verifica-se a existência de grupo econômico quando há simples relação de direção ou coordenação entre pessoas ligadas a uma atividade econômica, como se vê no caso dos autos, em que a segunda reclamada participou não só no processo produtivo como também na gestão financeira da primeira re- clamada.

A prova produzida demonstrou que as reclamadas desenvolviam atividades com cooperação mútua empresarial, sendo que a segunda reclamada tinha empregados usando espaço da primeira reclamada para a prestação de ser- viços.

Transcrevo abaixo o depoimento das testemunhas que demonstram a situa- ção acima transcrita, "verbis":

"que a Sra. CARLA era uma espécie de gerente financeira da MIDWAY e o Sr. STEFAN era o responsável pelo planejamento de produção; que a Sra. CARLA e o Sr. STEFAN eram empregados da MIDWAY (1a reclamada) e da BAY FO- MENTO (2a reclamada) e sabe disso por comentários entre colegas; que o Sr. STEFAN também fiscalizava a linha de produção da 1a Reclamada". PERGUN- TAS DAS RECLAMADA: "que, pelo que saiba, a BAY FOMENTO é uma empresa da área financeira de São Paulo, que injeta dinheiro na MIDWAY e, em con- trapartida, recebe percentual dos lucros dessa empresa; que o depoente acredita que o vínculo entre a MIDWAY e a BAY FOMENTO é apenas contra- tual" (testemunha FREDERICO NOGUEIRA DA SILVA, fl. 361, id 04d9d7b).

""que a BAY FOMENTO (2a reclamada) é uma empresa no ramo factoring, que faz operação financeira para a MIDWAY (1a reclamada) e que a Sra. CARLA é empregada da BAY FOMENTO e atua dentro da MIDWAY" (testemunha LEÔ- NIDAS CUNHA TEIXEIRA, fl. 362, id 04d9d7b).

"que a depoente trabalha para a 2a Reclamada (BAY FOMENTO) desde 2005, como consultora financeira, atuando dentro da sala do departamento finan- ceiro da 1a Reclamada (MIDWAY), em uma mesa própria; que a BAY FO- MENTO é uma factoring que faz operações de descontos de duplicatas para a MIDWAY" (testemunha CARLA ALVES LEPSKI, fl. 362, id 0rd9d7b).

Essa coordenação entre as reclamadas gera efeitos não só entre elas, mas também para o contrato de trabalho mantido com a reclamante e, havendo grupo econômico, cabível a condenação solidária (art. 2°, § 2°, da CLT).

10 - O décimo processo é o RO - 0010768-69.2015.5.18.0054 , reclamante Ada- ilson José Batista Da Silva, tendo sido reconhecido o grupo econômico na sentença e no acordão proferido pela Primeira Turma , segue o trecho:

Resta claro, portanto, liame de coordenação entre as reclamadas, em que há uma relação estável, cada uma com responsabilidade específica dentro da ca- deia produtiva - a 1a reclamada é a produtora, a 3a reclamada é a distribui- dora e a 2a reclamada é a responsável pela parte financeira - com identidade na forma de execução das tarefas, indicando a existência da parceria com vis- tas ao aumento da produção e do lucro.

Dessa forma, inegável que as reclamadas se beneficiaram da força de traba- lho do reclamante, bem como da existência de grupo econômico entre as re- clamadas, nos moldes do art. 2°, § 2°, CLT, o que enseja na conseguinte res- ponsabilidade solidária.

Percebe-se, que o Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, EM TODAS AS SUAS TURMAS , já apreciou o mérito em discussão e RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A BAY FOMENTO e a MIDWAY , por isso, entendeu totalmente desneces- sário nova produção de prova oral .

Nesse sentido, considerando que este tema é assunto pacificado na jurispru- dência no Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região , conforme demonstrado acima, não há que se falar em vilipêndio ao direito de produção de prova, vez que não há necessidade de se provar fatos notórios , já elucidados e pacificados pelo Tribunal Regional.

V - DOS PEDIDOS

Isto posto requer,

5.1 - Que o presente recurso de revista não seja CONHECIDO , considerando as fundamentações preliminares e, caso seja, que ele seja JULGADO IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação supra.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Anápolis, quinta-feira, 25 de março de 2021.

- Assinatura nos termos do art. 1°, §2°, III, "a" da Lei n° 11.419/2006 -