Processo n. 0716775-42.2017.8.07.0015 do TJDF

O Processo Nº 0716775-42.2017.8.07.0015 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Leandro Madureira Silva, Maria Ivete Soares.

Andamento processual

22/01/2020há 2 meses

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Subsecretaria de Recursos Constitucionais - Surec

Decisão

N. 0716775-42.2017.8.07.0015 - RECURSO ESPECIAL - A: MARIA IVETE SOARES. Adv (s).: DF24298 - LEANDRO MADUREIRA SILVA. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

PROCESSO: 0716775-42.2017.8.07.0015 RECORRENTE: MARIA IVETE SOARES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. LAUDO PERICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. O auxílio-acidente é devido quando constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A cumulação da percepção do auxílio-acidente e auxílio-doença, quando decorrente do mesmo fato

gerador, é vedada pela legislação (Decreto n. 3.048/99, art. 104, § 6º). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Acerca do termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a data do laudo pericial e, por conseguinte, sua juntada aos autos, não se figura como parâmetro. Isso porque o laudo pericial, que constata a incapacidade laboral, verifica situação fática preexistente. 4. A negativa referente ao restabelecimento do pagamento auxílio-doença é ato relacionado ao exercício regular da atividade administrativa desempenhada pela autarquia. Não é possível destacar qualquer atuação do INSS que pudesse acarretar danos à personalidade da apelante. 5. Apelações desprovidas. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 43, 186 e 927, todos do Código Civil, 59 da Lei 8.213/91, e 78 do Decreto 3.048/1999, asseverando fazer jus ao auxílio doença acidentário referente ao período indicado na inicial, e à indenização por danos morais, pois ?comprovado nos autos por meio de laudo médico pericial (id 19787723) que existe nexo de causalidade entre o quadro ortopédico e a função declarada, sendo esse classificado como doença relacionada ao trabalho e sendo a autora portadora de incapacidade permanente e parcial? (id 10478385, pág.4); II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, ?Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.? (AgInt no AREsp 1244116/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 30/5/2019). Também não dá azo ao seguimento do recurso a alegação de ofensa aos artigos 43, 186 e 927, todos do Código Civil, 59 da Lei 8.213/91, e 78 do Decreto 3.048/1999. Com efeito, infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à pleiteada indenização por dano moral, bem como quanto ao período de incidência do auxílio-doença requerido, é providência que demanda o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A012

19/07/2019há 8 meses

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1ª Turma Cível

Decisão

N. 0716775-42.2017.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARIA IVETE SOARES. Adv (s).: DF0024298A -LEANDRO MADUREIRA SILVA. A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA IVETE SOARES. Adv (s).: DF0024298A - LEANDRO MADUREIRA SILVA. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O C?VEL 0716775-42.2017.8.07.0015 EMBARGANTE (S) MARIA IVETE SOARES,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1? REGI?O EMBARGADO (S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1? REGI?O e MARIA IVETE SOARES Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 1186513 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, não se prestando ao reexame da matéria. 2. Não há omissão quando os argumentos trazidos pela parte (e não mencionados na decisão) não são capazes de em tese infirmar a conclusão adotada. A depender da densidade ou relevância de determinado fundamento jurídico, sua adoção pelo julgador afasta, ainda que por arrastamento, eventuais alegações incompatíveis utilizadas pelas partes, desde que essas alegações não possuam força suficiente para modificar a decisão. Nesse caso, não há necessidade de que a decisão rebata de maneira expressa cada argumento especificamente. 3. O acórdão não padece de qualquer vício. A insatisfação dos embargantes quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões sobre o mérito da decisão. 4. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TE?FILO CAETANO - 1º Vogal e R?MULO DE ARA?JO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 10 de Julho de 2019 Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Ivete Soares contra o acórdão (ID 7693057) que negou provimento às apelações interpostas pela autora e réu, nos termos da ementa a seguir transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. LAUDO PERICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. O auxílio-acidente é devido quando constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A cumulação da percepção do auxílio-acidente e auxílio-doença, quando decorrente do mesmo fato gerador, é vedada pela legislação (Decreto n. 3.048/99, art. 104, § 6º). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Acerca do termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a data do laudo pericial e, por conseguinte, sua juntada aos autos, não se figura como parâmetro. Isso porque o laudo pericial, que constata a incapacidade laboral, verifica situação fática preexistente. 4. A negativa referente ao restabelecimento do pagamento auxílio-doença é ato relacionado ao exercício regular da atividade administrativa desempenhada pela autarquia. Não é possível destacar qualquer atuação do INSS que pudesse acarretar danos à personalidade da apelante. 5. Apelações desprovidas. A embargante afirma (ID 7851971) que o acordão incorreu em omissões. Reitera que o pedido inicial refere-se à pretensão de receber, retroativamente, o benefício de auxílio doença acidentário correspondente ao período entre 22/07/2015 e 22/01/2016, logo aponta omissão do órgão julgador ao não considerar que, naquele lapso temporal, já havia o preenchimento dos requisitos jurídicos para a sua percepção. Acerca do pedido de compensação por danos morais, sustenta que o voto condutor do acórdão não apreciou os fatos e provas presentes nos autos, os quais demonstram que a negativa de concessão de benefício junto ao INSS ocasionou verdadeira situação de ?limbo jurídico-previdenciário.?, além da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e vulnerabilidade financeira. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar as omissões apontadas. Embora tenha sido devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (ID 9245751). É o relatório. Brasília ? DF, 12 de Junho de 2019. Héctor Valverde Santanna Relator VOTOS O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Verifica-se que eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Os embargos sustentam a ocorrência de omissões e contradições no acórdão embargado. A contradição pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Em relação à omissão, tem-se que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. É defeito inerente à própria estrutura da decisão, que compromete a integridade da prestação jurisdicional. Configura-se quando o julgador não se manifesta em relação ao ponto sobre o qual deveria se pronunciar de ofício, ou a requerimento, ou quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. É possível haver omissão também quando o julgador incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. O objetivo da norma, ao compelir o julgador a expressar os fundamentos que adotou para chegar à determinada conclusão, é o de evitar arbitrariedades. Não há omissão quando os argumentos trazidos pela parte (e não mencionados na decisão) não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. A depender da densidade ou relevância de determinado fundamento jurídico, sua adoção pelo julgador afasta, ainda que por arrastamento, eventuais alegações incompatíveis utilizadas pelas partes, desde que essas alegações não possuam força suficiente para modificar a decisão. Nesse caso, não há necessidade de que a decisão rebata de maneira expressa cada argumento especificamente. Esses argumentos consideram-se repelidos através de um simples silogismo, ainda que implícito, atendendo-se ao dever de fundamentação exigido pelo Código de Processo Civil. Confirase: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebese, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 ? grifo nosso) A …

25/06/2019há 9 meses

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1ª Turma Cível

B.M.F.

Processo 0716775-42.2017.8.07.0015

Número de ordem 81

Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator HECTOR VALVERDE SANTANA

Polo Ativo MARIA IVETE SOARES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado (s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DAREGIÃO LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF0024298A

Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA IVETE SOARES

Advogado (s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DAREGIÃO LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF0024298A

Terceiros interessados

18/03/2019ano passado

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1ª Turma Cível

IPTU/TLP. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Se a insatisfação veiculada no agravo retido já restou superada no julgamento da demanda, o desprovimento recursal é medida que se impõe. 2. Havendo divergência entre os cálculos apresentados por ambas as partes, mostra-se razoável, tendo em vista o princípio da imparcialidade, a prevalência dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, ainda que a eles se acrescente posteriormente outros encargos. 3. A execução de sentença que, ao decretar a rescisão contratual, determinou a devolução de prestações pagas, gerará créditos a favor do comprador. Contudo, esse respectivo montante poderá ser objeto de compensação com os créditos que também terá a empresa vendedora que, ao pagar os débitos de IPTU/TLP correspondentes ao período em que aquele (comprador) esteve na posse do imóvel, se sub-rogou na dívida referentes a tais tributos. 4. Agravo retido e apelação interposta pela cooperativa desprovidas. Apelo da Terracap parcialmente provido.? (20050110572794APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 02/06/2010, DJ 21/06/2010 p. 97) ?PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. I. Prevalecem os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial quando verificado que observaram os termos fixados na decisão judicial em que se basearam. II. Negou-se provimento ao recurso.? (20110110001944 APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 16/02/2011, DJ 24/02/2011 p. 219) ?PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. QUESTIONAMENTO DA DÍVIDA. PREVALÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. (...) 2. Hão de prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial quando a impugnação dos valores deduzidas nos embargos à execução estiver destituída de sólidos argumentos fáticos e jurídicos. 3. Recurso não provido.? (20070111445343APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 29/09/2010, DJ 19/10/2010 p. 145) ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIRUGADO. CONTADORIA JUDICIAL. I - Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em consonância com o título exeqüendo, pois partiu do valor principal. A correção e os juros moratórios foram aplicados desde a data do inadimplemento até o dia da feitura da conta. Portanto, não há excesso de execução. II - Agravo improvido.? (20080020013279AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 14/05/2008, DJ 02/06/2008 p. 36) ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Em fase de liquidação de sentença, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, mostra-se correta a decisão judicial que homologa os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, de acordo com a determinação da sentença condenatória.? (TJDF, 1ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 20080020171630 AGI DF, Reg. Int. Proces. 342202, relator Desembargador Natanael Caetano, data da

decisão: 11/02/2009, publicada no Diário da Justiça de 02/03/2009, pág. 43) ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E PELAS PARTES. PREVALÊNCIA DA CONTA REALIZADA PELO ÓRGÃO OFICIAL. I - Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pela Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência destes, porquanto concebidos com imparcialidade. II - Agravo improvido.? (TJDF, 1ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 20070020126733 AGI DF, Reg. Int. Proces. 291936, relator Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, data da decisão: 19/12/2007, publicada no Diário da Justiça de 10/01/2008, pág. 1136) ?APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 20 § 4º do CPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios na execução de título judicial proposta na vigência da antiga redação dos artigos 604 e 652 do CPC. 2. O valor principal da dívida, sobre o qual deve incidir os honorários fixados na execução, é o encontrado pela contadoria judicial e não o cobrado pelo exeqüente, sob pena de validar-se o excesso verificado pelo contador do juízo. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da embargante.? (TJDF, 2ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20030110392543 APC DF, Reg. Int. Proces. 278406, relator Desembargador Sérgio Rocha, data da 20/06/2007, publicada no Diário da Justiça de 21/08/2007, pág. 111) ?EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE MATÉRIA REFERENTE AOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS EQUIVOCADOS QUANTO AOS JUROS DE MORA. CÁLCULOS REFEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1- A fundamentação da r. sentença hostilizada examinou todos os pontos levantados pela embargante, mormente os referentes aos juros sobre os valores devidos, razão pela qual não merece a pecha de decisão com carência de fundamentação. 2- Considerando o equívoco apresentado nos cálculos referentes aos juros moratórios, deve prevalecer a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial, que corrigiu as distorções anteriormente apresentadas. 3- Não merece prosperar o pedido de condenação em litigância de má-fé, haja vista não haver nos autos demonstração de que a parte se utilizou do recurso com fins procrastinatórios. 4- Apelação conhecida e não provida.? (TJDF, 3ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20050110372353 APC DF, Reg. Int. Proces.270256, relatora Desembargadora Nídia Corrêa Lima, data da decisão: 11/04/2007, publicada no Diário da Justiça de 17/05/2007, pág. 200) Essa apreensão, deixando carente de certeza o direito que invocara, obsta o acolhimento do inconformismo que formulara. Consequentemente, inexistindo lastro apto a infirmar o assentado na decisão arrostada e afigurando-se desnecessária a agregação de qualquer outro fundamento ao alinhavado, afere-se que o inconformismo manifestado pelo agravante não merece guarida, pois destinado a desconstituir decisão que se conforma linearmente com o legalmente emoldurado. Esteado nos argumentos alinhados, revogando a liminar anteriormente deferida, nego provimento ao agravo, mantendo intacta a decisão arrostada. Custas pela agravante. É como voto. [1] - ID Num. 5446611 - Pág. 2/5 (fls. 36/39). [2] - ID Num. 5446730 ? Pág. 35 (fl. 477). [3] - ID Num. 5446844 ? Pág. 6 (fl. 1562). [4] - ID Num. 5446868 - Pág. 16 (fl. 1728). [5] - ID Num. 2456895 - Pág. 9/11 (Pág. 1567/1569). [6] - ID Num. 2456895 - Pág. 16 (fl. 1574). [7] - ID Num. 5446867 ? Pág. 6 (fl. 11678) e consulta ao sítio do TJDFT. [8] - ID Num. 2456889 - Pág. 21/31 (fls. 1423/1433). [9] - ID Num. 5446870 ? Pág. 31 (fl. 1784). [10] - ID Num. 5446874 ? Pág. 12 (fl. 1806). [11] - ID Num. 5446880- Pág. 3/12 (fls. 1890/1895). [12] - ID Num. 2456904 ? Pág. 1 (fl. 1767). [13] - ID Num. 5446880 ? Pág. 36 (fl. 1919). [14] - ID Num. 2456904 ? Pág. 4/5 (fls. 1770/1771). [15] - Decisão ID Num. 5446999 ? Pág. 17 (fls. 2043). [16] - Manifestação ID Num. 544667 ? Pág. 4 (fls. 2057). [17] - Petição ID Num. 544667 ? Pág. 8/9 (fls. 2062/2063) e ID Num. 544667 ? Pág. 11/14 (fls. 2064/2067). [18] - ID Num. 5446967 ? Pág. 4 (fls. 2057). A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.

Despacho

N. 0716775-42.2017.8.07.0015 - APELAÇÃO - A: MARIA IVETE SOARES. Adv(s).: DF2429800A - LEANDRO MADUREIRA SILVA. A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA IVETE SOARES. Adv(s).: DF2429800A - LEANDRO MADUREIRA SILVA. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O 0716775-42.2017.8.07.0015 APELANTE(S) MARIA IVETE SOARES,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1? REGI?O APELADO(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1? REGI?O e MARIA IVETE SOARES Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 1157212 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. LAUDO PERICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. O auxílio-acidente é devido quando constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A cumulação da percepção do auxílio-acidente e auxílio-doença, quando decorrente do mesmo fato gerador, é vedada pela legislação (Decreto n. 3.048/99, art. 104, §6°). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Acerca do termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a data do laudo pericial e, por conseguinte, sua juntada aos autos, não se figura como parâmetro. Isso porque o laudo pericial, que constata a incapacidade laboral, verifica situação fática preexistente. 4. A negativa referente ao restabelecimento do pagamento auxílio-doença é ato relacionado ao exercício regular da atividade administrativa desempenhada pela autarquia. Não é possível destacar qualquer atuação do INSS que pudesse acarretar danos à personalidade da apelante. 5. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TE?FILO CAETANO - 1º Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 27 de Fevereiro de 2019 Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Relator RELATÓRIO Trata-se de apelações contra a sentença (ID 6636426) proferida pelo Juízo da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, nos autos de ação acidentária proposta por Maria Ivete Soares, a qual julgou procedente o pedido para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS conceda auxílio-acidente acidentário, desde a cessação do auxílio-doença, em benefício da parte autora. Maria Ivete Soares narra que exerceu a função de operador de triagem da Empresa Brasileira de Telégrafos ? ECT e que, diante do esforço excessivo e repetitivo de suas atividades laborais, sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas na coluna, as quais a tornaram incapacitada para o referido trabalho. Requereu o restabelecimento do pagamento de auxílio-doença acidentário e, por conseguinte, a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, bem como indenização por danos morais, haja vista que houve a negativa administrativa dos seus pedidos pelo INSS. No intuito de averiguar as patologias que acometem a parte autora, houve a realização de perícia judicial (ID 6636415). Constatou-se a redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, com debilidade permanente de mobilização da coluna cervical. Sobreveio a sentença (ID 6636426). O Juízo de Primeiro Grau considerou ser incontroversa a existência de nexo causal entre os transtornos sofridos pela autora e sua ocupação laboral, tendo em vista o veredito da prova pericial. A sentença destacou que há restrição parcial e permanente para o exercício do labor, logo o contexto fático dos autos atrai a incidência do art. 86 da Lei n. 8213/1991, o qual prevê o pagamento de auxílio-acidente, sendo que a sua concessão deve ocorrer

após interrupção do auxílio-doença. Sob essa perspectiva, houve a condenação do réu para que concedesse auxílio-acidente acidentário, com o pagamento retroativo de parcelas vencidas e não quitadas. Por entender que a recusa em conceder benefício acidentário constitui exercício regular da atividade administrativa do INSS, o Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Prosseguiram-se embargos de declaração opostos pela autora, aos quais foi negado provimento (ID 6636434). Maria Ivete Soares insurge-se contra a sentença (ID 6636439). Requer o pagamento retroativo de auxílio-doença acidentário no período compreendido entre 22/07/2015 a 22/01/2016, pois afirma não ter recebido nenhum benefício previdenciário nesse interregno. Pleiteia o pagamento de reparação por danos morais, sob o argumento de que a parte ré foi responsável em inserí-la em um estado de ?limbo jurídico-previdenciário?, diante do fato de não ter usufruído de benefício a que tem direito, o que lhe acarretou problemas de ordem financeira. A parte ré igualmente interpõe recurso de apelação (ID 6636430). Sustenta: (i) não ter sido demonstrada a existência de nexo causal entre a enfermidade da parte autora e sua atividade laboral; (ii) o pagamento de qualquer benefício previdenciário deve ocorrer a partir da juntada do laudo técnico em juízo; e (iii) que a prescrição dos pagamentos retroativos deve observar o prazo quinquenal. Contrarrazões apresentadas apenas pela autora (ID 6636443). Preparo dispensado (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Trata-se de apelações contra a sentença (ID 6636426) proferida pelo Juízo da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, nos autos de ação acidentária proposta por Maria Ivete Soares, a qual julgou procedente o pedido para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS conceda auxílio-acidente acidentário, desde a cessação do auxílio-doença, em benefício da parte autora. O Juízo de Primeiro Grau considerou ser incontroversa a existência de nexo causal entre os transtornos sofridos pela autora e sua ocupação laboral, tendo em vista o veredito da prova pericial. A sentença destacou que há restrição parcial e permanente para o exercício do labor, logo o contexto fático dos autos atrai a incidência do art. 86 da Lei n. 8213/1991, o qual prevê o pagamento de auxílio-acidente, sendo que a sua concessão deve ocorrer após interrupção do auxílio-doença. Sob essa perspectiva, houve a condenação do réu para que concedesse auxílio-acidente acidentário, com o pagamento retroativo de parcelas vencidas e não quitadas. Por entender que a recusa em conceder benefício acidentário constitui exercício regular da atividade administrativa do INSS, o Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Analiso, inicialmente, o recurso interposto pela parte autora. Requer o pagamento retroativo de auxílio-doença acidentário no período compreendido entre 22/07/2015 a 22/01/2016, pois afirma não ter recebido nenhum benefício previdenciário nesse interregno. Pleiteia o pagamento de reparação por danos morais, sob o argumento de que a parte ré foi responsável em inseri-la em um estado de ?limbo jurídico-previdenciário?, diante do fato de não ter usufruído de benefício a que tem direito, o que lhe acarretou problemas de ordem financeira. . A teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Isso significa dizer que o direito ao benefício passa a ser devido após a cessação do auxílio-doença acidentário em que ficou reconhecida a redução da capacidade laborativa, retornando o obreiro ao trabalho em função compatível com seu estado de saúde. A cumulação da percepção do auxílio-acidente e auxílio-doença, quando decorrente do mesmo fato gerador, é vedada pela legislação (Decreto n. 3.048/99, art. 104, §6°). Essa, inclusive, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. IDÊNTICO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Conforme firme jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, resta impossibilitada a acumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença, quando decorrentes do mesmo fato gerador. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no REsp 1145122 / RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª turma, julgado em 17/04/2012, DJe 27/04/2012 ? grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60, combinados com o art. 86, caput, e § 2º, todos da Lei n. 8.213/1991. 2. Modificar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer o alegado erro material na análise do Tribunal de origem, para, enfim, afastar a cumulação dos benefícios, demandaria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da …

21/01/2019ano passado

Secretaria Judiciária - Seju

7ª S.o Pj-e Virtual (27/02/2019 à 13/03/2019)

Ebm Desenvolvimento Urbano e Incorporacoes S/a

Processo 0716775-42.2017.8.07.0015

Número de ordem 53

Classe judicial APELAÇÃO (198)

Relator HECTOR VALVERDE SANTANA

Polo Ativo MARIA IVETE SOARES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DAREGIÃO LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF2429800A

Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MARIA IVETE SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DAREGIÃO LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF2429800A

Terceiros interessados

22/10/2018ano passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Vara de Ações Previdenciárias do Df

Certidão

N. 0716775-42.2017.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA IVETE SOARES. Adv (s).: DF24298 - LEANDRO MADUREIRA SILVA. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0716775-42.2017.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARIA IVETE SOARES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 12, de 25 de setembro de 2013, abro vista à parte autora para, querendo, oferecer contrarrazões à apelação apresentada pelo réu, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2018 15:41:31. PAULO DE ALENCAR Servidor Geral

27/09/2018há 2 anos

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Vara de Ações Previdenciárias do Df

Intimação

N. 0716775-42.2017.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA IVETE SOARES. Adv (s).: DF24298 - LEANDRO MADUREIRA SILVA. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0716775-42.2017.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARIA IVETE SOARES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O autor opõe embargos de declaração para modificar o julgado a fim de sanar alegada omissão na sentença acerca do pedido de auxílio-doença. É o breve relatório. De fato, não há contradição, omissão nem obscuridade na sentença impugnada. Ora, a sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar ao pagamento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença por entender, conforme a perícia médica judicial, que há redução da capacidade laboral. Desse modo, por dedução lógica, não há incapacidade laboral a dar ensejo ao restabelecimento de auxílio

doença, uma vez que ambos os benefícios são incompatíveis de percepção cumulativa. A sentença deixou claro que se trata, pois, de redução da capacidade laboral, com identificação precisa do art. 86 da Lei nº 8213/91. O autor insurge-se, na verdade, quanto ao mérito da pretensão, já decidido na sentença e que só merece reparo em grau do recurso de apelação cabível perante o E. TJDFT. Os embargos de declaração prestamse a sanar contradição, omissão ou obscuridade na sentença e não a reformá-la, quando os fundamentos já foram nela expendidos. Trata-se, no caso, de verdadeira insurreição acerca do conteúdo decisório. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios. Int. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2018 12:40:11. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF
Início do Processo
2017
Partes envolvidas