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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0014

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

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Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 14a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Ref.: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TEX COURIER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo em referência, em que contende com Nome, tendo sido intimada da r. decisão que não conheceu dos embargos à execução, vem, com a devida vênia, oferecer o presente AGRAVO DE PETIÇÃO , para uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região, pelos motivos expostos nas inclusas razões.

A reclamada reitera que todas as INTIMAÇÕES e PUBLICAÇÕES sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. Nome 00.000 OAB/UFcom escritório situado na Endereço/108 e 1019/1021, Castelo, Rio de Janeiro, CEP 00000-000, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, sob pena de nulidade.

RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO MACAÉ

Endereço

Centro | Rio de Janeiro Centro | Rio de Janeiro Centro | Macaé - RJ

CEP: 00000-000CEP: 00000-000CEP: 00000-000

Tel.: (00)00000-0000Tel.: + (00)00000-0000Tel.: (00)00000-0000

Fax: (00)00000-0000Fax: + (00)00000-0000Fax: (00)00000-0000

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O subscritor da presente declara, sob sua responsabilidade pessoal e para os fins do artigo 830 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela lei n.º 11.925/09, que todas as cópias anexas são autênticas.

Requer, por conseguinte, que, depois de cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à instância ad quem , para os fins de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2021.

Nome

Adv. 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO

Pelas Agravantes,

TEX COURIER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RAZÕES DE AGRAVANTE

A r. decisão agravada, não obstante ser de ilustríssima lavra, deve ser reformada por esta Egrégia Turma, por várias razões de independente validade e de força cumulativa. Senão, vejamos:

DA TEMPESTIVIDADE

O presente é tempestivo, uma vez que a publicação da r. sentença se deu em 01.09.2021, razão pela qual o octídio legal se iniciou em 02.09.2021.

Considerando a contagem processual em dias úteis, temos que o prazo para interposição de recurso se encerrará em 13.09.2021, o que mostra a tempestividade do presente.

DO ART. 897 § 1º DA CLT - VALOR INCONTROVERSO

O valor bruto total devido e reconhecido pela ora Agravante neste feito de R$ 00.000,00, o que fica desde logo informado para fins de cumprimento do disposto no art. 897 § 1º CLT.

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DA DECISÃO AGRAVADA

Na espécie, a r. decisão de piso entendeu por rejeitar os

embargos à execução opostos, pela suposta ausência garantia de juízo.

Como se verá abaixo, a referida decisão não pode ser mantida.

DA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO -

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No caso em tela, o MM. Juízo entende por julgar extinto, sem

resolução do mérito, os embargos opostos, sob fundamento de que não teria havido a

garantia do juízo, senão vejamos:

II - FUNDAMENTOS. DA ADMISSIBILIDADE

A teor do disposto no artigo 884 da CLT, a ausência de garantia integral do débito inviabiliza o recebimento dos embargos à execução.

Estar em recuperação judicial não é circunstância elencada dentre aquelas que dispensam a garantia do Juízo para apresentar embargos, a rigor do § 6º do artigo 884 da CLT.

Note-se que o mencionado § 6º do artigo 884 da CLT é inovação trazida pela reforma trabalhista, na Lei 13.467/2017; que, notadamente, tornou a execução trabalhista menos célere - uma vez que retirou o impulso de ofício do magistrado -, e mais dificultosa para e o exequente.

Portanto, quisesse o legislador permitir que o exequente pudesse apresentar defesa, sem garantir o Juízo, teria incluído no § 6º do artigo 884 da CLT as empresas em recuperação judicial.

Nesse sentido cito exemplos da jurisprudência do E. TRT MG:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA A circunstância EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. de a executada encontrar-se em recuperação judicial não a isenta de efetivar a garantia do juízo em face da redação conferida

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ao § 6º do art. 884, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, que textualmente referese às empresas excluídas dessa exigência legal, dentre as quais não se inclui a empresa em recuperação judicial. 2. Eis o teor do § 6º do art. 884 da CLT:"A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições."3. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido no aspecto" (TRT da 3.a Região; PJe: 0010340-48.2020.5.03.0113 (APPS); Disponibilização: 19.08.2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do juízo é pressuposto de recorribilidade e, no âmbito do processo trabalhista, a sua obrigatoriedade aplica-se ao agravo de petição. E, ante a inexistência de depósito recursal, complementação do depósito judicial ou de penhora sobre bem que garanta a satisfação da totalidade do valor da execução, não há como conhecer o agravo de petição, ainda que a empresa se encontre em processo de recuperação judicial" (TRT da 3a Região; PJe: 0011361- 10.2017.5.03.0034 (APPS); Disponibilização: 18.08.2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA A garantia do juízo trata-EXECUÇÃO. se de pressuposto indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não afasta o dever de realizar a garantia do Juízo, como pressuposto para embargar a execução" (TRT da 3.a Região; PJe: 0010362-25.2019.5.03.0022 (APPS); Disponibilização: 17 /08/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto).

Não acautelado o Juízo, deixo de conhecer os embargos à execução. III - CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste decisum, o Juízo da 14a Vara do Trabalho de Belo Horizonte NÃO CONHECE dos EMBARGOS À EXECUÇÃO aviados por TEX COURIER LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

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Todavia, data maxima venia , tal decisão não pode ser mantida.

Tendo em vista que, como acima destacado, a embargante encontra-se em regime de recuperação judicial, fato incontroverso neste feito, não havendo como se exigir a garantia do Juízo para conhecimento dos presentes embargos à execução .

Como demonstrado nos presentes autos, a reclamada se encontra em recuperação judicial, em processo autuado sob o nº 1084733- 43.2018.8.26.0100, em trâmite perante o d. Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Nome("Juízo Recuperacional").

Importante destacar que, a peticionante ingressou com o pedido de recuperação judicial em agosto de 2018, nos termos dos arts. 47 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo Juízo de Direito da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Nome- SP por decisão datada de 16/8/2018.

No âmbito do referido processo, foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Abril ("PRJ"), da qual a reclamada faz parte, que contou com esmagador índice de aprovação, principalmente da Classe I (trabalhista), cujos votos favoráveis ao plano atingiram o expressivo total de 99,9% dos credores.

Portanto, incabível a citação desta reclamada para pagamento espontâneo do valor homologado, e tampouco medidas de expropriação forçada de seu patrimônio , na medida em que, caso a presente execução se processe em face desta reclamada, sua satisfação deverá se dar através de habilitação do crédito junto ao seu Plano de Recuperação Judicial.

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Com a homologação do Plano de Recuperação Judicial do

Grupo Abril, todos os créditos concursais foram novados, nos exatos termos do art. 59 da

Lei n.º 11.101/05 e, consequentemente, serão (e, em alguns casos, até já foram) pagos

nas condições estabelecidas pelo plano aprovado.

É certo, no entanto, que, a aprovação e homologação do PRJ

torna, de fato, inviável o prosseguimento desta execução individual, movida em face do

devedor em recuperação, justamente em virtude da novação do crédito, nos termos do

art. 59 da LREF.

Por fim, cumpre ainda ressaltar que a peticionante está

restrita ao plano de recuperação aprovado na Assembleia Geral de Credores e

homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de ser declarada a sua falência

nos termos do artigo 61 § 1º da Lei 11.101/2005 , in verbis :

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

Neste sentido a consolidada jurisprudência, verbis :

B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. Nos moldes do § 10 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", sendo que, nos termos do art. 20 da IN nº 41/TST, referido dispositivo consolidado tem aplicabilidade para os recursos interpostos às decisões proferidas a partir de 11/11/2017, hipótese dos autos. Logo, estando a

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executada em recuperação judicial, não pairam dúvidas de que está isenta da garantia do juízo, razão pela qual se conclui que o Regional, ao não conhecer do agravo de petição, cerceou o direito de defesa da recorrente, direito assegurado constitucionalmente pelo inciso LV do art. 5º. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 106731320155030036, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/05/2020, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020)

(grifamos)

Assim, o presente agravo de petição deve ser provido, para determinar o conhecimento dos embargos à execução opostos pelo MM. Juízo de 1º grau, sob pena de cerceio ao direito de contraditório e ampla defesa das ora embargantes.

De qualquer forma, caso se entenda pela possibilidade de conhecimento das matérias contábeis apresentadas nos embargos à execução, desde já, as ora agravantes renovam seus argumentos, que determinam a reforma dos cálculos homologados.

DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

Insurge-se a embargante em relação aos cálculos apresentados nos autos pelo Perito, homologados pelo MM. Juízo, no que diz respeito a metodologia empregada para a apuração das horas extras, mais precisamente quanto a formação da base de cálculo, visto que não adotou os entendimentos apresentados na Súmula 340 em conjunto OJ 235 ambas do TST.

Em primeiro lugar há de se destacar que a referida Súmula é norma cogente, não precisando serem mencionadas pelas partes ou deferidas pelo juízo, para a sua aplicabilidade.

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Nota-se que a norma vindicada é uníssona em demonstrar sua aplicação imediata, no caso de o empregado ter uma remuneração variável (comissão/produção), não contendo nela, a expressão, deverá ser requerida sua aplicação.

Nota-se claramente que a remuneração do reclamante era calculada com base em salário variável (produção), razão pela qual, muito bem cabe a aplicação da Súmula 340 do TST sem que haja o pedido expresso do reclamante ou deferimento no julgado.

Cumpre salientar que embora a média arbitrada tenha valor mensal fixo, isso não lhe retira a natureza de parcela variável, vinculada à produção do empregado. Vejamos o disposto na OJ 235 do TST:

OJ. 235: HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.

Neste sentido, considerando-se que o pagamento de tal parcela remunera a integralidade da jornada laborada (hora normal + extraordinária), resta devido, portanto, somente o adicional extra.

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Assim, versa a Súmula 340 do TST, que versa sobre comissões, perfeitamente aplicável ao caso concreto.

TST Enunciado nº 340 - Res. 40/1995, DJ 17.02.1995 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003:

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor- hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. (Revisão do Enunciado nº 56 - TST)

Entretanto, nos cálculos, a parcela de salário tarefa/produtividade reconhecidas integrou na base de cálculo das horas extras, resultando na apuração do valor hora acrescido do adicional e sem considerar o divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas, o que não está correto.

Vale ressaltar que tanto no texto condenatório quanto na exordial, narra o percebimento pelo de um valor baseado na produtividade do autor, perfazendo uma base remuneratória conforme reconhecida pelo Juízo.

Diante do exposto, requer que sejam aplicados os ditames contidos na Súmula 340 em conjunto com os ditames da OJ 235, ambas do C. TST, sob pena de incorrer em prejuízo em desfavor da Reclamada bem como enriquecimento ilícito do reclamante.

FÉRIAS - CÁLCULO EM DUPLICIDADE

Em que pese aos cálculos homologados, mister evidenciar outra inexatidão, tendo em vista que ao computar férias em duplicidade, haja vista incluir

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uma linha relativa à parcela de férias, quando deveria apenas substituir o mês de referência de gozo de férias por férias, posto que neste mês não houve trabalho, não havendo parcelas a serem calculadas, restando devido apenas os reflexos em férias.

A título de exemplo, tomemos as férias da competência de 10/2016 da verba de Horas Extras 50% na planilha, nessa oportunidade ele majora a condenação ao calcular Horas Extras + férias + 1/3 de férias, expondo aí a desnudada duplicidade, tendo em vista se tratar do pagamento de férias, pois o correto é que as férias venham a substituir um destes meses, visto não tratar o período de férias de parcela adicional e sim de benefício de folga remunerada concedido ao trabalhador.

Vale ressaltar que o reclamante aplica a mesma métrica equivocada para todos os demais períodos de incidência de férias na verba deferida pelo julgado.

Neste sentido, infere-se a Reclamada diante dos cálculos homologados, por apresentarem valores majorados e totalmente em desacordo com o julgado presente nos autos.

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No que toca ao termo final para efeito de juros e correção monetária incidente sobre os créditos reconhecidos em Juízo, denota infirme a execução do título judicial empreendida pelo autor.

Não concorda a reclamada com os juros de mora apurados, eis que a reclamada TEX COURIER S/A, encontra-se em recuperação judicial (16/08/2018),

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conforme processo 1084733-43.2018.8.26.0100 da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Nome- SP.

Ocorre que o cálculo homologado contemplou juros desde o ajuizamento da ação até a data de apresentação da conta. Entretanto, conforme previsão legal, os juros dos débitos trabalhistas deverão ser limitados a data do deferimento da recuperação judicial da Reclamada Tex Courier.

Deve-se, portanto, reconhecer a ausência de incidência de juros de mora após a decretação de liquidação extrajudicial, conforme disposto no art. , II da Lei 11.101/2005.

Art. 9 A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos o do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

Por corolário lógico, assoma evidente a suspensão de todas as obrigações ou execuções tramitando em desfavor da Ré, o que se faz com esteio nos artigos e , inciso, II, da Lei 11.101/2005, o qual estabelece que o crédito deva limitar- se a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação Judicial. Vejamos:

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...)

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter.

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II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;"

Assim é que, com respeitos aos créditos reconhecidos ao autor, a correção monetária e incidência de juros moratórios devem ser limitados a decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da 1a Reclamada.

Portanto, os cálculos homologados merecem reparo, posto que acometidos pelo equívoco assinalado acima.

DA DESONERAÇÃO DA FOLHA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Em se tratando dos cálculos homologados, podemos apontar outra inexatidão, tendo em vista a apuração dos valores de Contribuição Previdenciária cota Reclamada.

Nestes termos, em razão da Lei nº 12.844/2013 alterado pelo art. da Lei 12.546/2011/2011 o qual passou para a seguinte redação:

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2020, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)

Esta medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, por uma incidência

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sobre a receita bruta, com isso instituiu-se um novo tributo, a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre a RECEITA BRUTA, o qual determina que alíquota a ser aplicada é de 1% ou 2%, dependendo da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobrea receita bruta mensal.

Em pesquisa ao CNAE da 1a reclamada, TEX COURIER LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com o CNAE (00)00000-0000, observa-se que a empresa se encontra em situação descrita na obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária patronal com base na folha de salários, portanto, não devem constar nos cálculos apresentados valores a título de contribuição previdenciária, uma vez que a mesma já recolhe tal tributo em conformidade com a Lei nº 12.546/2011. Vejamos:

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Por fim, requer a empresa ré, que os cálculos obreiros sejam declarados como impróprios para a aferição real do quanto devido, posto que, como demonstrado acima, os mesmos são carecedores de razão.

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DO INSS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS

Discorda ainda a reclamada quanto a metodologia empregada pelo reclamante quanto a inclusão indevidamente de apuração de cota previdenciária sobre parcela que possui claramente natureza indenizatória.

Destaca-se ainda que, embora o STF em julgamento do Recurso Extraordinário nº. (00)00000-0000, onde o a Corte Suprema entender que, devesse incidir cota previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a decisão não modulou seus efeitos, portanto, tal decisão passaria a ter seus efeitos somente a partir de 20/08/2020 data da decisão.

Destaca-se a inda que, o vínculo de emprego se deu entre 08/01/2015 a 09/12/2015, portanto, não acobertado pela referida decisão.

Cabe mencionar que tal parcela tem caráter indenizatório, motivo pelo qual não cabe o recolhimento de INSS sobre este.

Corroborando com nosso entendimento, tem-se a alínea ‘d', do artigo 28, da Lei 8.212/91, vejamos:

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

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Ainda nesse sentido a jurisprudência do C.TST, por meio de

julgamento de Recurso de Revista afirma que:

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS.

O art. 28, § 9º, d, da Lei nº 8.212/91 expressamente exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, diante da natureza indenizatória das parcelas. Sendo assim, a contrario sensu, pode-se facilmente concluir que há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, sobretudo, por se tratar de verba detentora de natureza remuneratória e salarial, que retribui uma prestação de serviços, nos termos do artigo 148 da CLT c/c os artigos 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/91. Contudo, no que diz respeito ao terço constitucional de férias usufruídas, não se pode utilizar do mesmo raciocínio, visto que referida parcela não detém natureza salarial, mas sim natureza indenizatória, já que não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregador.

Ressalte-se que, conquanto o terço constitucional constitua- se verba acessória à remuneração de férias, aqui não se aplica aquela regra de que a prestação acessória segue a sorte da prestação principal. Logo, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional das férias usufruídas. Precedentes do STF, STJ e do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Portanto, resta claro que não há que se falar em incidência de

contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tendo em vista seu

caráter indenizatório.

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JUROS NO INSS

Ao compulsar os homologados, observa-se que este incorre em equívoco, visto que está computando juros de mora no INSS devido pela Reclamada, contudo, não há razão para tal, visto que ainda não está em mora.

Isso porque, no caso de parcelas reconhecidas em juízo, o fato gerador passível da incidência da contribuição previdenciária é o recebimento de valores oriundo de parcelas reconhecidas em sentença, ou seja, somente é devida a incidência de INSS, após o recebimento do obreiro das verbas requeridas em seu petitório e deferidas.

Para ficar mais claro, nasce da condenação da reclamada o direito do reclamante ao percebimento de parcelas pretendidas e somente após a efetiva quitação dos débitos à parte contraria é que há o fato gerador e, a partir de então é passível da incidência previdenciária.

Doravante, nessa linha de raciocínio, de que a contribuição social somente é devida a partir do momento que os créditos devido ao reclamante se tornem disponíveis, temos a Constituição Federal em seu Artigo 195, que assim de expõe:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na formada lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998).

Portanto, o que se compreende do artigo acima citado é de que somente após o pagamento dos créditos devido ao reclamante é que surge a incidência da contribuição social (INSS), isso porque como dito acima, antes da condenação não havia créditos devido ao reclamante, muito menos devido a Previdência Social, portanto, a empregadora não está em mora, razão pela qual, não é cabível a incidência da Taxa Selic, como pretendida pela União.

Vale lembrar ainda que tal ato, não viola a diretrizes trazidas no § 4º do artigo 879 da CLT que determina o modo de como proceder com a atualização dos valores devido ao INSS, vez que, o regulamento previdenciário não define como sendo passível de exigência da incidência e recolhimento da parte devida a previdência antes liquidação das contas e apuração se sua cota parte.

Assim, acerca do fato gerador da contribuição previdenciária assim se posicionou o E. TRT-02a Região:

"RECURSO ORDINÁRIO. INSS. INAPLICABILIDADE DA TAXA"SELIC"."Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º,do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.". Súmula 368/TST. A taxa"SELIC"diz respeito a recolhimento efetuado com atraso, o que não ocorre na espécie.

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(TRT-2 - RO: 2941200520102002 SP 02941-2005-201-02-00-2, Relator: CARLOS FRANCISCO BERARDO, Data de Julgamento: 03/07/2007, 11a TURMA, Data de Publicação: 20/07/2007)".

E ainda sobre o tema temos:

Acórdão - Processo 00093-2008-661-04-00-5 (AP)

Redator: MARIA HELENA MALLMANN

Data: 28/01/2009 Origem: 1a Vara do Trabalho de Passo Fundo.

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.

TAXA SELIC. MULTA DE MORA.

Tratando-se de contribuição previdenciária incidente sobre

parcelas reconhecidas em decisão judicial, o devedor é constituído

em mora somente após a citação, caso não proceda aos

recolhimentos devidos. O fato gerador para o cálculo dos juros e

multa de mora é o efetivo pagamento do valor devido ao

empregado. Negado provimento ao Agravo de Petição. (...)

Acórdão - Processo 00679-2004-261-04-00-3 (AP)

Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA

Data: 25/03/2009 Origem: Vara do Trabalho de Montenegro

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC.

Descabe a incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador quando este ainda não se constituiu em mora, o que, nesta Justiça Especializada, ocorre por ocasião do pagamento. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Montenegro, sendo agravante UNIÃO e agravados JANAÍNA GOMES PEREIRA E UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. A União interpõe agravo de petição às fls. 1023-4 insurgindo-se contra a decisão da fl. 1019, que homologou os cálculos de liquidação de sentença, no que se refere à atualização monetária das contribuições previdenciárias. Contraminuta da executada às fls. 1028-33. O Ministério Público do Trabalho emite parecer às fls. 1038-9 opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ISTO POSTO: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (...)

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Acórdão - Processo 00145-2005-028-04-00-7 (AP. Redator: EMÍLIO PAPALÉO ZIN. Data: 22/04/2009 Origem: 28a Vara do Trabalho de Porto Alegre EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SELIC. A taxa SELIC não pode ser aplicada antes que o contribuinte esteja em mora, porquanto inclui tanta correção monetária como juros.

Diante disso, nota-se que os valores devidos a título de INSS são aqueles, sem a aplicação de juros, já que as parcelas aqui apuradas foram reconhecidas em detrimento de decisão judicial, portanto, seu recolhimento não está em atraso, logo, não podem sofrer a influência da taxa em questão.

Do todo exposto acima, requer a reclamada a extirpação da condenação à aplicação de juros já que esta contempla juros e como dito acima, a executada não está em mora com a parcela objeto de questionamento.

CONCLUSÃO

Nessas condições, espera e requer a agravante seja conhecido e provido o presente agravo de petição para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se os cálculos que constam da planilha que segue anexa ao presente apelo, por medida de JUSTIÇA!

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2021.

Nome

Adv. 00.000 OAB/UF

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