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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0020

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Proc. nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da ação ordinária que, perante esse MM. Juízo, lhe move Nome, vem, por seus advogados, apresentar sua contestação, nos seguintes termos:

TEMPESTIVIDADE

1. Junto aos autos o AR da carta de citação no dia 18.06.15, quinta-feira, é inequívoca a tempestividade desta contestação, protocolada hoje, dia 03.07.15, quinta-feira, dentro da quinzena legal.

BREVE SÍNTESE

2. O autor figura como beneficiário titular na apólice técnica, do tipo Saúde Funcional, com acomodação quarto, administrada pela ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE , com data de início de vigência da apólice coletiva em 01.09.2011, e data de inicio da apólice do titular em 01.10.2011.

3. Busca o autor, através desta ação, a transferência do serviço de home care que vinha sendo prestado na cidade de São Paulo, para a cidade de Peruíbe/SP, afirmando, para tanto, que o médico não vislumbrou qualquer obstáculo no pedido de transferência, que o contrato de seguro tem âmbito nacional, nada justificando a impossibilidade de sua transferência -- embora enfatize mais adiante, às fls. 06, que o médico precisaria cientificar-se da existência da infraestrutura adequada e necessárias em Peruíbe e adjacências.

4. Esclareça-se, antes de tudo, que não se trata de uma negativa contratual à cobertura securitária financeira das despesas incorridas pelo segurado com o atendimento home care , que a seguradora autorizou, por mera liberalidade, desde junho de 2013, e vinha sendo prestado no domicílio do autor.

5. Todavia, ao contrário do que argumenta o autor, e como explicado às fls. 103/108, a cidade de Peruíbe/SP não conta com a infraestrutura adequada, nos termos das normas regulamentares da prestação dos serviços de home care , como será demonstrado nesta contestação.

6. Com efeito, a RDC 11, de 26 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (fls.134/142), que dispõe sobre o regulamento técnico de prestação dos referidos serviços de home care , estabelece os requisitos de

infraestrutura do domicílio do paciente, necessidade de recursos humanos, materiais, medicamentos, equipamentos, retaguarda de serviços de saúde, cronograma de atividades dos profissionais e logística de atendimento, os quais não estão presentes na cidade de Peruíbe/SP e adjacências.

7. Além disso, o art. 14 da Resolução nº. 2.079/2014 (fls. 143/159) veda a permanência "de pacientes intubados no ventilador artificial em UPAs , sendo necessária sua imediata transferência a serviço hospitalar, mediante a regulação de leitos" , de modo que, como destacado pelos relatórios das empresas prestadoras desses serviços, às fls. 103/133, afigura-se impossível, tecnicamente, a assunção do alto risco de prestação dos serviços de home care na cidade de Peruíbe/SP, como pretendido pelo autor.

8. A seguradora ré, que não presta os serviços médicos, mas apenas securitários financeiros, consistentes em custear as despesas do tratamento em regime home care , entrou em contato com quatro empresas referenciadas prestadoras dos serviços de home care , as quais, após avaliação técnica, recusaram-se a prestar os serviços diante a completa falta da necessária e adequada infraestrutura na cidade de Peruíbe/SP, cf. relatórios juntados às fls. 103/133.

9. Assim, ao contrário do entendimento exposto pelo autor, há evidente e alto risco de morte do autor se for realizada a transferência para a cidade de Peruíbe/SP, que não conta, nem nas localidades próximas, com a infraestrutura necessária e adequada para a prestação dos serviços.

10. Nada impede, todavia, que o autor seja transferido, mas, nessa hipótese, como nenhuma prestadora referenciada pela seguradora aceita assumir tão elevado risco -- e não poderia

ser diferente, já que são impedidas pelas normas legais e regulamentares já citadas -- deverá o autor contratar um empresa em caráter particular, pagar pelos serviços e, munido dos documentos necessários, postular da seguradora o respectivo reembolso, que será realizado nos lícitos limites financeiros previstos na apólice de seguros.

11. Desse modo, sendo vedada pelas normas legais e regulamentares a pretendida transferência do home care para a cidade de Peruíbe/SP, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados, condenando o autor ao ônus da sucumbência.

CONTRATO DE SEGURO

"Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados."

12. Antes de demonstrar a impossibilidade técnica de ser realizada a transferência pretendida, esclareça-se que a seguradora ré obrigou-se, pelo contrato de seguro coletivo do qual o autor é beneficiário, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à coisa, ou seja, ao dinheiro que teria que despender com os riscos predeterminados nas condições gerais da apólice, relativos ao tratamento de saúde.

13. Com efeito, antes do advento da Lei 9.656/98, que regulamentou a matéria exaustivamente, o seguro saúde fora previsto pelo Decreto-lei nº. 73, de 21.11.66, que criou o Sistema Nacional de Seguros Privados.

14. Tal como no texto original da Lei 9.656/98, que NÃO permite às sociedades seguradoras, como a recorrente, a

manutenção de pessoal médico ou estabelecimentos de saúde, mas apenas a cobertura financeira das despesas de tratamento, o Decreto-lei 73/66 já vedava, no seu art. 133, "às Sociedades Seguradoras acumular assistência financeira com assistência médico-hospitalar" . Da mesma forma, o art. 130 daquele diploma legal, também estabelecia que "a livre escolha do médico e do hospital é condição obrigatória nos contratos referidos no artigo anterior" , inserido no capítulo "DO SEGURO SAÚDE".

15. No âmbito da competência normativa que lhe deferiu o art. 32, IV, do Decreto-lei nº. 73/66, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, baixou a Resolução CNSP nº. 16/88, de 20.12.88, regulamentando a modalidade de seguro saúde.

16. Adotando critério que depois foi perfilhado pelo legislador de 1998, aquela Resolução previu dois procedimentos para o seguro de reembolso de despesas de assistência médica ou hospitalar: ou o segurado paga diretamente ao prestador e é reembolsado pela seguradora, ou a seguradora paga, ela própria, ao prestador do serviço, observado neste caso o princípio de que o pagamento se faz em nome e por conta do segurado. O objeto é e sempre foi, assim, o dinheiro gasto com o tratamento médico e/ou hospitalar, naquilo que tiver cobertura financeira.

17. Para viabilizar a segunda hipótese, na qual a seguradora paga diretamente a despesa, e não apenas a reembolsa, a posteriori , ao segurado, a Resolução nº. 16/88, estatuiu, no seu art. 7º, o seguinte:

"Art. 7º - Desde que preservada a livre escolha, poderão as seguradoras estabelecer acordos ou convênios com prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos, para facilitar a prestação da assistência ao segurado."

18. Em suma, a cobertura dos eventos previstos na apólice do seguro saúde se fez através do reembolso dos custos financeiros incorridos com despesas médico-hospitalares pelo segurado, ou, então, pelo pagamento feito diretamente pela seguradora, por ordem e conta do primeiro, a profissional de saúde relacionado por essa última. E ninguém ousará discordar tratar-se de uma garantia meramente financeira.

19. Assim, a obrigação da seguradora nunca foi a de prestar assistência à saúde do segurado, para a qual é impedida por força das disposições legais supracitadas , mas apenas de reembolsar os custos financeiros, futuros e incertos, incorridos com o tratamento de saúde, na forma prevista nas condições gerais da apólice.

20. Em outras palavras, a seguradora não presta serviços médicos, nem tem obrigação alguma de garantir a saúde do segurado, mas apenas arca com os custos decorrentes desse tratamento médico, sendo, portanto, um contrato de seguro, redigo pelas normas específicas previstas no Código Civil.

HOME CARE DE ALTO RISCO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

21. Como adiantado nos capítulos anteriores, a seguradora ré não se nega a prestar os seus serviços securitários contratados em nível nacional -- tanto que foram liberados desde junho de 2013 --, mas é impedida pelas normas legais e regulamentares aplicáveis aos serviços de home care , que são prestados por empresas especializadas, de realizar a transferência do home care para cidade que não detém infraestrutura adequada.

22. Vale notar que as normas vedam essa transferência justamente para evitar um mal maior, que poderia ocorrer em caso de eventual urgência/emergência, colocando o autor em grave risco de morte, como será agora destacado.

23. Com efeito, as empresas prestadoras dos serviços de home care são unânimes ao ressaltar a impossibilidade técnica de o autor ser transferido para a cidade de Peruíbe/SP, que não detém a infraestrutura necessária para a prestação dos serviços de home care , conforme legislação regulamentar aplicável aos referidos serviços.

24. Conforme declarações anexas, esclarecem as prestadoras dos serviços de home care , PRONEP (fls.123/126),

PROCARE (fls.127/128), HOMEDICAL ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (fls.129/130) e HOME DOCTOR (fls.131/133), que se trata de paciente de alta complexidade , conforme classificação do score clínico da ABEMID - Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar, e que a sua transferência, como pretendido, acarretará graves riscos de morte do autor, como se vê das conclusões abaixo transcritas :

"Entendemos deste modo que o atendimento na cidade de Peruíbe, devido à escassez de serviços de suporte, agrega um risco expressivo à segurança do paciente, tornando-o inelegível para o atendimento domiciliar neste município ." (fls.123/126)

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- "Diante do exposto, ratificamos que a ausência de uma rede de apoio nos arredores do domicílio do paciente, na localidade de Peruíbe, incorre em riscos a vida do mesmo e não temos como garantir a segurança plena do atendimento domiciliar ." (fls.127/128)

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- "A Homedical - Assistência Domiciliar possui experiência na desospitalização de pacientes, e após avaliação técnica sobre a infraestrutura do município e complexidade do paciente, considera inapropriada a transferência do mesmo para o Município de Peruíbe, pois se o paciente apresentar intercorrências clínicas e necessitar de rapidez e agilidade no atendimento de urgência e emergência pode ser submetido a risco iminente de vida ." (fls.129/130)

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- "(...) fica evidente que o atendimento do paciente Francisco Vieira Branco no Município de Peruíbe está tecnicamente contraindicado e expõe inquestionavelmente o paciente a risco de morte , dada a falta de estrutura de suporte em toda a Região para o cuidado domiciliar de paciente com esta complexidade." (fls.131/133)

25. Afinal, como reconhecido pelo autor em sua inicial, a cidade de Peruíbe detém apenas uma UPA (Unidade de Pronto

Atendimento), que não é unidade hospitalar que mantenha leitos para internação, nem UTI, enquanto que o Hospital mais próximo -- que, aliás, somente poderia atender o autor mediante prévio agendamento, o que, claramente, não seria possível em caso de eventual urgência/emergência --, fica a 90 km, na cidade de Santos/SP, estando, pois, indisponível para atendimentos de urgência ou emergência.

26. Além disso, não existe na cidade de Peruíbe/SP e adjacências suporte técnico para a ventilação mecânica, de modo que, se algum problema técnico ocorrer com o aparelho

BIPAP, que mantém a respiração do autor, não poderá ser solucionado de imediato.

27. Não se trata, portanto, de uma negativa à internação domiciliar do autor, mas de inexistência de capacidade técnica na cidade de Peruíbe, SP, para atender ao paciente de alto risco que, em caso de urgência ou emergência, poderá vir a morrer .

28. A falta de adequada infraestrutura na cidade de Peruíbe, atestada pelas principais empresas prestadoras do serviço de home care , submeterá o autor, em caso de intercorrências e atendimentos médicos de urgência ou emergência, repita-se, a alto risco de morte , razão pela qual as referidas empresas não poderão assumir a responsabilidade decorrente de tal ônus excessivo.

29. Assim, diante a impossibilidade técnica de realizar a transferência do home care em razão da recusa das empresas prestadoras do serviço, já que a cidade não conta com o aparato necessário nos termos das normas regulamentares aplicáveis, impõe-se determinar, como requerido às fls. 103/108, que o autor indique uma empresa de sua confiança para a prestação dos referidos serviços, caso em que a seguradora ré arcará com os custos decorrentes de tal atendimento médico

30. Afinal, o seguro adquirido constitui, eminentemente, um contrato de reembolso financeiro, nos limites contratualmente definidos, de despesas médico-hospitalares cobertas, efetuadas pelo segurado titular ou seus dependentes incluídos, com liberdade de escolha de hospitais e médicos, nos termos do item 1 das Condições Gerais da Apólice (doc.1).

31. Com a finalidade de atender ao segurado evitando o dispêndio que antecede o reembolso, o contrato de seguro faculta o segurado a opção por profissional ou estabelecimento médico de sua preferência, dentre aqueles que estejam atendendo como referenciados, que poderão cobrar diretamente a Nomeem nome e por conta do segurado.

32. Logo, se o autor insiste em ser transferido para a cidade de Peruíbe/SP, deve ele assumir as consequências de tão irresponsável ato, contratando, particularmente, empresa

prestadora dos referidos serviços, cabendo à seguradora apenas o reembolso das referidas despesas, o que será efetuado dentro dos lícitos limites financeiros previstos na apólice.

33. É preciso deixar claro que a seguradora ré não se nega a custear os serviços securitários para os quais foi contratada, mas, como se verifica das declarações de fls. 123/133, as empresas prestadoras dos serviços indicam que o paciente será submetido a alto risco de morte caso a prestação dos serviços de home care sejam realizados numa cidade, como a de Peruíbe, que não conta com o aparato necessário para o atendimento médico de urgência/emergência, além de não contar com empresas de suporte técnico para o caso de algum problema técnico no respirador mecânico que o autor vem utilizando .

DO SEGURO DE SAÚDE COMO CONTRATO DE

REEMBOLSO DE DESPESAS

34. Assim, para que se efetive a correta solução deste litígio, é preciso que se leve em consideração a diferença entre plano privado de assistência à saúde oferecido por entidades médicas e seguros-saúde.

35. O nome evidencia, até para os mais desatentos, que o seguro-saúde é modalidade entre as várias existentes nos contratos de seguro, regido, portanto, pelas normas do Código Civil e outras editadas pelos órgãos controladores da atividade.

36. A peculiaridade do seguro-saúde encontra-se no interesse segurado, o qual é objeto do contrato: trata-se de contrato no qual o segurado protege-se contra sinistros financeiros, relacionados ao atendimento médico e hospitalar. A seguradora, nesse sentido, obriga-se a reembolsá-lo nos

gastos que incorrer em despesas médico-hospitalares, de acordo com os limites financeiros estabelecidos em contrato.

37. Já o plano privado de assistência à saúde oferecido por entidades médicas é um contrato essencialmente de prestação de serviços médicos. Mediante desembolso mensal de uma quantia do associado, passa ele a usufruir de uma rede de profissionais e instituições, oferecida pela instituição médica.

38. Nos contratos de plano de saúde são menos comuns as limitações financeiras. O usuário passa a ter ampla cobertura, dentro da estrutura oferecida pela própria instituição médica. Como exemplo dessas entidades, pode ser citada a São Luiz Planos de Saúde Ltda., vinculada ao Hospital São Luiz.

39. Sobre o contrato de seguro saúde, ouça-se o eminente civilista, Des. Nome, integrante do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

"O que caracteriza o seguro saúde, propriamente dito, é o fato de ser operado por uma companhia de seguro mediante regime de livre escolha de médicos e hospitais e reembolso das despesas médico-hospitalares nos limites da apólice". (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 1996, p. 283)(grifou-se).

40. A obrigação das seguradoras consiste, assim, no reembolso de despesas efetuadas. Trata-se de um contrato de cunho indenizatório: a seguradora se obriga a ressarcir as despesas médico-hospitalares nas quais incorreu o segurado.

41. Na maior parte das vezes, contudo, e para maior comodidade do segurado, a ré autoriza a liberação de senhas e se responsabiliza diretamente por todos os gastos envolvidos.

42. Entretanto, tal praxe não desconfigura, de modo algum, o caráter indenizatório do contrato em tela. A Lei de Planos e Seguros de Saúde, que regulamenta o assunto, estabelece em seu artigo 2º que a Seguradora pode cumprir com suas obrigações seja reembolsando as despesas do segurado, seja efetuando diretamente o pagamento ao prestador.

43. A Resolução nº. 16/88 do Conselho Nacional de Seguros Privados, por sua vez, deixa bastante claro que o chamado "referenciamento" é uma liberalidade concedida às Seguradoras a fim de que seus segurados sejam atendidos com maior comodidade, facilitando o seu atendimento médico. Confira-se a norma em questão:

"Art. 7º - Desde que preservada a livre escolha, poderão as seguradoras estabelecer acordos ou convênios com prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos, para facilitar a prestação da assistência ao segurado". (grifou-se e destacou-se)

44. Dessa forma, sendo tecnicamente impossível a realização da transferência, como atestado pelas empresas prestadoras dos serviços de home care referenciadas pela seguradora, já que elas não devem assumir, de maneira irresponsável, tão elevado risco de morte, acentuado pela precária infraestrutura na cidade de Peruíbe/SP e adjacências, caberá ao autor contratar uma empresa particular, pagar as respectivas despesas e, munido dos comprovantes de pagamento, relatórios médicos com a descrição dos serviços, notas fiscais, etc., solicitar da seguradora o reembolso, o qual será efetuado dentro dos lícitos limites financeiros previstos na apólice de seguros do qual é beneficiário.

LÍCITOS LIMITES FINANCEIROS

45. As cláusulas, tais como a 2.34 (doc.1), que limitam o

reembolso financeiro das despesas são lícitas, válidas e, acima de tudo, muito claras. Assim, ninguém seria capaz de dissentir que constitui aberração dar ao autor cobertura que a apólice, explicitamente, afastou, quando declarou, com nitidez e precisão, que tais despesas estão excluídas da cobertura.

46. Conceder a prestação reclamada, portanto, é violar

direito expresso, sem falar no pacta sunt servanda, e na comutatividade do contrato, o que nenhum juiz pode fazer, ainda que imbuído do mais nobre espírito de compaixão. A jurisprudência e a doutrina têm assim se manifestado:

"É usual a cláusula excludente de certos riscos nos contratos de seguro, não podendo ser consideradas nulas perante o Código de Defesa do Consumidor, Provimento do apelo". (TJRJ, 7a Câmara, Rel. Des. João Carlos Pestana de Aguiar Silva, ap. civ. 1.284/95, j. 27.6.95, v.u.)

47. Se a apólice limita os riscos do seguro, não

responderá por outros o segurador. É o que assevera CLÓVIS:

"É este um dos cânones fundamentais do contrato de seguro: a responsabilidade do segurador é limitada ao risco assumido. Assim, no seguro de um prédio contra o fogo, não responde o segurador pela destruição do mesmo ocasionada por necessidade pública, terremoto ou bombardeio" ( Código Civil dos Estados Unidos do Brasil , ed. histórica, Editora Rio, Rio, vol. II, 1977, p. 588).

48. Da mesma forma expõe Nome:

"O contrato de seguro tem compreensão e interpretação restritas, não se admitindo alargamento dos riscos, nem extensão dos termos." (Direito Civil - III- Contratos em espécie, pág. 383, 3a ed., 2003).

49. PEDRO ALVIM, notável especialista na matéria, leciona, em seu famoso "O Contrato de Seguro" :

"O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. É preciso ter a liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniência do próprio negócio, sob pena de não poder resguardar sua estabilidade necessária." (Forense, Rio, 1983, p. 255).

50. Em razão disso, não pode o segurado, simplesmente, submeter a seguradora a um determinado evento, excluído da cobertura pelas Condições Gerais. Afinal de contas, a norma do art. 757 do novo Código Civil, que incorporou em si o sentido do antigo art. 1460, do Código Civil de 1916, é bem clara a esse respeito: "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga... a garantir interesse legítimo do segurado,... contra riscos predeterminados".

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE

51. Inconcebível seria considerar abusivas cláusulas explicadas de forma tão clara e escandida nas Condições Gerais do Contrato, como as que agora se debate, razão pela qual não há qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor.

52. A restrição é clara e objetiva, não deixando margem a interpretações maliciosas. Afinal, não se pode interpretar uma disposição contratual contra o seu próprio conteúdo ou fundamento como é de interesse do segurado.

53. Portanto, ainda sob a ótica da lei consumerista, o dispositivo contratual não viola o art. 51 do Código de Defesa

do Consumidor, na parte que versa sobre o assunto, posto que tal cláusula não é abusiva, uma vez que é plenamente lícita a existência de normas limitativas em um contrato, além de que não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em nada violando a equidade entre as partes ou o equilíbrio contratual, tendo em vista que é da essência do seguro a limitação de cobertura.

54. Importante frisar, nesse sentido, que o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor autoriza expressamente a limitação dos direitos ali previstos. Ou seja, as cláusulas excludentes, por estarem em completa harmonia com o ordenamento jurídico pátrio e, inclusive, com as normas do Código de Defesa do Consumidor, são completamente lícitas, conforme autoriza expressamente o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

55. O contrato não deixa margem a interpretações discrepantes. É suficientemente claro e objetivo; suas cláusulas, qualquer um com capacidade de contratar está apto a compreender. Na verdade, o autor tenta esconder-se atrás da figura "fragilizada" de consumidor para esquivar-se de sua responsabilidade: pagar prestadores não referenciados.

56. Ressalve-se que os Tribunais pátrios não cansam de declarar a licitude da cláusula que exclui a cobertura de prótese, entre outros:

"Seguro. Contrato. Clausula contratual limitadora de riscos. Respeito às normas e princípios que regulam os em geral que, no caso em comento, estão em prefeita consonância com seu conteúdo . Apelo provido. (Ap nº (00)00000-0000, 5a Câmara Cível, TJRS, Relator Des. Clarindo Favretto, j. em 25/05/2000)".

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

"Plano de assistência médico-hospitalar. Antecipação de tutela para fornecimento de prótese ( stent ) na paciente/agravada, cujo plano de saúde é expresso ao excluir essa cobertura. Descabe o deferimento da antecipação de tutela, que abrange o objeto da ação, antes de estabelecer-se o contraditório e considerando-se que o fornecimento de prótese (stent) se encontra expressamente excluída do plano subscrito. Agravo provido para desconstituir a decisão deferitória de tutela antecipada."(AI nº (00)00000-0000, 5a Câmara Cível, TJRS, Relator Des. Sergio Pilla da Silva, j. em 14/09/2000 - destacou-se)

57. Logo, inconcebível considerar abusivas cláusulas

explicadas de forma tão clara e escandida nas Condições Gerais do Contrato, como a que agora se debate, razão pela qual não há qualquer violação aos direitos do consumidor.

* * *

58. Ante ao exposto, confia a seguradora ré em que V.Exa.

julgará improcedentes os pedidos formulados, condenando o autor a suportar o ônus da sucumbência.

59. Protesta provar o alegado através de todos os meios

de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, depoimento pessoal do autor e expedição de ofícios, caso necessários.

Nestes termos,

P. deferimento,

São Paulo, 3 de julho de 2015.

Gabriel Lós

00.000 OAB/UF-A

NomeM. Martini

00.000 OAB/UF