Processo Nº 0008117-11.2018.5.15.0000

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Ana Cláudia Torres Vianna, Eliana Pereira de Melo Costa, Fernando de Godoi Santos, Janaina de Lourdes Rodrigues Martini, Jorge Luiz Costa, Municipio de Mogi-Guacu.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
21/02/2019há 2 anos

Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Processo Nº AR-JOSÉ PEDRO DE CAMARGO R. DE SOUZA

Desembargador Presidente da 3ª Seção Especializada em Dissídios

Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Processo Nº AR-JOSÉ PEDRO DE CAMARGO R. DE SOUZA

Desembargador Presidente da 3ª Seção Especializada em Dissídios

24/01/2019há 2 anos

Gabinete do Desembargador Ricardo Regis Laraia

Processo Nº AR-Jorge Luiz Costa

Desembargador Relator

Gabinete do Desembargador Ricardo Regis Laraia

Processo Nº AR-Jorge Luiz Costa

Desembargador Relator

13/11/2018há 2 anos

Gabinete da Desembargadora Luciane Storel da Silva

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Seção de Dissídios Individuais do dia 28/11/2018 às 13:30

Processo Nº AR-0008117-11.2018.5.15.0000

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JORGE LUIZ COSTA

AUTOR MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

ADVOGADO FERNANDO DE GODOI SANTOS(OAB: 213683/SP)

RÉU ELIANA PEREIRA DE MELO COSTA

ADVOGADO JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI(OAB: 92966-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIANA PEREIRA DE MELO COSTA

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

28/09/2018há 2 anos

Gabinete do Desembargador Jorge Luiz Costa

Processo Nº AR-0008117-11.2018.5.15.0000

Relator ANA CLAUDIA TORRES VIANNA

AUTOR MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

ADVOGADO FERNANDO DE GODOI SANTOS (OAB: 213683/SP)

RÉU ELIANA PEREIRA DE MELO COSTA

ADVOGADO JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB: 92966-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIANA PEREIRA DE MELO COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

arkd

Vistos.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU em face de ELIANA PEREIRA DE MELO COSTA que, com fundamento no art. 966, incisos V e VII, do NCPC, visa à rescisão do acórdão da 3ª Câmara, proferido nos autos da reclamação trabalhista distribuída sob nº 0000790-35.2014.5.15.0071, com pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo à execução, diante da confirmação da sua condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos em decorrência da concessão de abonos fixos.

Alega afronta aos arts. , 37, incisos X e XIII, 61, § 1º, II, a, 103-A e 169, § 1º, da Constituição Federal, Súmula vinculante 37 e OJ 297 da SBDI-1 do C. TST e a presença do fumus boni iuris e periculum in mora.

Pois bem.

Sendo o autor pessoa jurídica de direito público, o depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT é dispensável (art. 968, § 1º, do NCPC).

Passo, assim, à análise do pedido de tutela de urgência.

Conforme art. 300 do CPC/2015, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Sem adentrar ao mérito da pretensão rescisória, em uma análise apenas superficial dos autos, verifica-se a presença da fumaça do bom direito.

Com efeito, há inúmeros precedentes que permitem a conclusão que o STF firmou posicionamento no sentido de que as leis municipais que concederam os reajustes em valor único e fixo não violaram o inciso X do artigo 37 da Constituição da República, ou seja, há plausibilidade na postulação rescisória, o que autoriza o deferimento do pedido de suspensão da execução porque poderá haver prejuízo na demora.

Observo que a r. sentença, mantida pelo v. acórdão rescindendo, determinou a regularização das diferenças em folha de pagamento (fls. 55/56), no prazo de trinta dias do trânsito em julgado.

Assim, por presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, defiro o pedido de tutela provisória, determinando a suspensão da execução, inclusive da incorporação das diferenças salariais, a partir da publicação desta decisão, até o julgamento final da presente ação rescisória.

Comunique-se, com urgência, à Vara de origem.

Cite-se a ré, na pessoa da advogada constituída na ação principal, Dra. Janaína de Lourdes Rodrigues Martini, OAB/SP 92.966, para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 (vinte) dias.

Decorrido aludido prazo, com ou sem contestação, retornem conclusos.

Campinas, 27 de setembro de 2018.

Ana Cláudia Torres Vianna

Juíza Relatora

Gabinete do Desembargador Jorge Luiz Costa

Processo Nº AR-0008117-11.2018.5.15.0000

Relator ANA CLAUDIA TORRES VIANNA

AUTOR MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

ADVOGADO FERNANDO DE GODOI SANTOS (OAB: 213683/SP)

RÉU ELIANA PEREIRA DE MELO COSTA

ADVOGADO JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB: 92966-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

arkd

Vistos.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU em face de ELIANA PEREIRA DE MELO COSTA que, com fundamento no art. 966, incisos V e VII, do NCPC, visa à rescisão do acórdão da 3ª Câmara, proferido nos autos da reclamação trabalhista distribuída sob nº 0000790-35.2014.5.15.0071, com pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo à execução, diante da confirmação da sua condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos em decorrência da concessão de abonos fixos.

Alega afronta aos arts. , 37, incisos X e XIII, 61, § 1º, II, a, 103-A e 169, § 1º, da Constituição Federal, Súmula vinculante 37 e OJ 297 da SBDI-1 do C. TST e a presença do fumus boni iuris e periculum in mora.

Pois bem.

Sendo o autor pessoa jurídica de direito público, o depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT é dispensável (art. 968, § 1º, do NCPC).

Passo, assim, à análise do pedido de tutela de urgência.

Conforme art. 300 do CPC/2015, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Sem adentrar ao mérito da pretensão rescisória, em uma análise apenas superficial dos autos, verifica-se a presença da fumaça do bom direito.

Com efeito, há inúmeros precedentes que permitem a conclusão que o STF firmou posicionamento no sentido de que as leis municipais que concederam os reajustes em valor único e fixo não violaram o inciso X do artigo 37 da Constituição da República, ou seja, há plausibilidade na postulação rescisória, o que autoriza o deferimento do pedido de suspensão da execução porque poderá haver prejuízo na demora.

Observo que a r. sentença, mantida pelo v. acórdão rescindendo, determinou a regularização das diferenças em folha de pagamento (fls. 55/56), no prazo de trinta dias do trânsito em julgado.

Assim, por presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, defiro o pedido de tutela provisória, determinando a suspensão da execução, inclusive da incorporação das diferenças salariais, a partir da publicação desta decisão, até o julgamento final da presente ação rescisória.

Comunique-se, com urgência, à Vara de origem.

Cite-se a ré, na pessoa da advogada constituída na ação principal, Dra. Janaína de Lourdes Rodrigues Martini, OAB/SP 92.966, para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 (vinte) dias.

Decorrido aludido prazo, com ou sem contestação, retornem conclusos.

Campinas, 27 de setembro de 2018.

Ana Cláudia Torres Vianna

Juíza Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15
Natureza
AR
Início do Processo
2018