Processo nº 9067766-10.2006.8.26.0000

Juizo Ex Officio x Estado de São Paulo

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Juizo EX Officio, Estado de São Paulo, Fazenda do Estado de São Paulo, João Bosco Ortiz, Marina Mariani de Macedo Rabahie, Ricardo Ceraldi, Vera Lucia Abujabra Machado.

Andamento processual

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17/02/2021há 13 dias

Publicação • Extraída da página 3095 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Retificação

Nº 9067766-10.2006.8.26.0000 (994.06.055418-4) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Bosco Ortiz - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: João Bosco Ortiz - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Mantido o v. acórdão, aplicando-se os temas 810 e 905. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP -REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE PAGAMENTO EM ATRASO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA-FAM - PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA - JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, DESPROVIDO E RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA RÉ, PROVIDOS EM PARTE. O V. ACÓRDÃO (FLS. 125/136) NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP E AO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO ESPECIAL, SOBRESTADO - RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC/15 (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73), PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Nº 870.947/SE (STF) - TEMA Nº 810 E RESP Nº 1.495.146 (STJ) E RESP Nº 1.492.221/PR (STJ) - TEMA Nº 905, POR ESTAREM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO C. STF NO TEMA Nº 810 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, ANTE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA Nº 810 - STF) E PELO E. STJ (TEMA Nº 905 -STJ) - ADMISSIBILIDADE - V. ACÓRDÃO MANTIDO (MÉRITO), APLICANDO-SE OS TEMAS Nº 810 E Nº 905 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 810 E Nº 905) - MANTIDO O IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP E DO REEXAME NECESSÁRIO (MÉRITO), APLICANDO-SE OS TEMAS Nº 810 E Nº 905. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Ceraldi (OAB: 161310/SP) - Marina Mariani de Macedo Rabahie (OAB: 88218/ SP) - Vera Lucia Abujabra Machado (OAB: 80646/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

21/01/2021mês passado

Publicação • Extraída da página 2600 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/01/2021

Apelação Cível 107

9067766-10.2006.8.26.0000; Processo Físico; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MARCELO L THEODÓSIO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11.VARA; 770/2004; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: João Bosco Ortiz; Advogado: Ricardo Ceraldi (OAB: 161310/SP); Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo; Apelante: Juizo Ex Officio; Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogado: Marina Mariani de Macedo Rabahie (OAB: 88218/SP); Advogado: Vera Lucia Abujabra Machado (OAB: 80646/SP); Apelado: João Bosco Ortiz; Apelado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,

com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

10/12/2020há 3 meses

Publicação • Extraída da página 1766 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Despacho

29/10/2018há 2 anos

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26/10/2018há 2 anos

Andamento visível apenas para assinantes.

25/10/2018há 2 anos

Publicação • Extraída da página 1570 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 9067766-10.2006.8.26.0000 (994.06.055418-4) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: João Bosco Ortiz -Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: João Bosco Ortiz - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal (fls.185/188) para reapreciação das questões relacionadas ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento do mérito do REsp 1.495.146/MG. Especificamente quanto às questões relacionadas aos critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, o C. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Luiz Fux no âmbito do RE 870.947/SE (Tema 810), em 24.09.2018, deferiu excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais. Entendeu-se que a aplicação da tese fixada no Tema 810 de repercussão geral, antes da modulação de efeitos pretendida pelos entes estaduais, poderia “dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas”. Uma vez suspensos os efeitos do julgamento do RE 870.947, descabe proceder à readequação do julgado com base no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no correlato Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de pressuposto processual no presente momento. Dessa forma, os autos do presente processo deverão permanecer em cartório até melhor oportunidade para eventual readequação do julgamento anteriormente proferido, após solução definitiva da questão discutida no Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Advs: Ricardo Ceraldi (OAB: 161310/SP) - Marina Mariani de Macedo Rabahie (OAB: 88218/SP) - Vera Lucia Abujabra Machado (OAB: 80646/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

16/10/2018há 2 anos

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10/10/2018há 2 anos

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Despacho Vistos. Trata-se de devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal (fls.185/188) para reapreciação das questões relacionadas ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento do mérito do REsp 1.495.146/MG. Especificamente quanto às questões relacionadas aos critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, o C. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Luiz Fux no âmbito do RE 870.947/SE (Tema 810), em 24.09.2018, deferiu excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais. Entendeu-se que a aplicação da tese fixada no Tema 810 de repercussão geral, antes da modulação de efeitos pretendida pelos entes estaduais, poderia "dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas". Uma vez suspensos os efeitos do julgamento do RE 870.947, descabe proceder à readequação do julgado com base no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no correlato Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de pressuposto processual no presente momento. Dessa forma, os autos do presente processo deverão permanecer em cartório até melhor oportunidade para eventual readequação do julgamento anteriormente proferido, após solução definitiva da questão discutida no Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se.

Detalhes do processo

Poder Judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Tribunal de Origem

TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

Valor da Causa

R$ XX.XXX,XX

Exibir Valor

Data de tramitação

27/01/2006 a 17/02/2021

Natureza

Apelação Cível