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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA NomeDA COMARCA DA CAPITAL,

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em referência, através de seus advogados devidamente constituídos, vem a Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , em razão da sentença proferida em fls. 88/89, nos termos do art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, consoante razões anexas.

Requer, portanto, que seja recebido o presente recurso, conforme os ditames do art. 1.010 /CPC, e, após a intimação do Apelado, requer seja remetido ao Tribunal de Justiça do Nome.

Nestes termos, pede deferimento.

Sorocaba/SP, 31 de julho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇAO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 1a Vara da Nomeda Comarca da Capital

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES,

1. SÍNTESE DO PROCESSO

Em apertada síntese, foi ajuizada pela empresa Apelante ação revisional de dois parcelamentos especiais, consubstanciado em débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa (fls. 02), aos quais aderiu em 2013 e 2017.

Conforme os termos de aceite juntados em fls. 37/58 dos autos, às parcelas do programa especial foi acrescidos encargos financeiros não especificados, honorários advocatícios sem a demonstração de ajuizamento de quaisquer execuções fiscais, e juros incidentes sobre o índice paulista, em contrariedade com as decisões jurisprudenciais dominantes deste Tribunal também do Supremo Tribunal Federal.

Já sendo sedimentado o entendimento consubstanciado na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, suscitada pela 13a Câmara de Direito Público deste Tribunal, é pacificado o entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de ação revisional de parcelamentos especiais nos quais aderiram os contribuintes, ante a consequente declaração de inconstitucionalidade dos juros paulista.

Ademais, em matéria tributária não há disponibilidade de direitos, portanto, ao contribuinte, verificando situações ilegais, inconstitucionais ou abusivas em parcelamentos, pode se socorrer do Poder Judiciário para a manutenção do status quo .

Surpreendentemente, e em contrariedade ao Órgão Especial deste Tribunal, o juízo da causa proferida sentença que restou fundamentada na renúncia irretratável e incondicional de quaisquer direitos de discussão das condições do parcelamento, entendendo, portanto, haver a confissão com relação não só aos débitos tributários, mas também com relação à aceitação dos termos do parcelamento, que no seu entender, nunca poderia discutir os termos de sua adesão.

O que se pode constatar de plano, é a recusa do juízo da causa em julgar a demanda, negando qualquer provimento jurisdicional à empresa apelante, já que é sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal a revisão de parcelamento tributário entabulado em bases inconstitucionais.

Diante dos termos da decisão entabulada em primeira instância, imprescindível a sua nulidade.

2. DA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, cumpre salientar que o presente recurso se encontra tempestivo, sendo a data da publicação da decisão combatida o dia 15 de julho de 2019, esgotando-se o prazo em 05 de agosto de 2019.

3. DAS RAZÕES PARA A NULIDADE DA SENTENÇA

A sentença é assentada nas seguintes premissas: ausência de constatação dos vícios dos negócios jurídicos, com base no Código Civil, mera liberalidade do contribuinte à adesão de parcelamento, mero arrependimento do contribuinte aos termos estabelecidos no parcelamentos, ser o parcelamento supostamente vantajoso ao contribuinte, se quisesse questionar o valor da dívida, não deveria a apelante ter aderido ao parcelamento.

Não há qualquer fundamento legal, jurisprudencial, quiçá doutrinário que fundamente tal entendimento do r. magistrado, que aderiu pura e simplesmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do Nome, sem a análise dos requisitos de constitucionalidade e legalidade dos parcelamentos questionados.

Em matéria tributária não se aplicam os princípios e fundamentos que regem os contratos de direito privado, e sim, os ditames pautados em elementos consistentes, principalmente, da Constituição da Republica, como a legalidade.

Verifica-se a nulidade da sentença ante a inobservância das decisões proferidas em controle de constitucionalidade pelo STF, em sede de recursos repetitivos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e diante da orientação do plenário ou órgão especial do Tribunal que vincula o juiz.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Ademais, a r. decisão é contrária ao dever de cooperação dos sujeitos processuais para uma decisão efetiva e justa, nos moldes do art. , do Código de Processo Civil.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Assim, não observou o r. juízo o seu dever de fundamentação no afastamento dos entendimentos consolidados em instanciais inferiores.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

Há muito é superado o entendimento exarado na sentença, de que a confissão para fins de parcelamento acarretaria na renúncia do contribuinte para rediscussão dos requisitos legais e constitucionais do acordo entabulado.

CONTRIBUINTE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO ABSOLUTA DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.133.027/SP. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a confissão da dívida para adesão ao programa de parcelamento não é absolutamente irretratável, sendo possível seu questionamento na via judicial. Contudo, rechaçou a pretensão da empresa contribuinte em afastar a responsabilidade tributária no pagamento do tributo, visto tratar-se de matéria de fato insuscetível de retratação em decorrência das duas confissões de dívidas efetuadas. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários" ( REsp 1133027/SP,Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.10.2010, DJe 16.3.2011).

4. A pretensão da autora é refazer o exame do acervo fático para que se constate que a constituição do crédito tributário ocorreu de forma indevida, porquanto aferida de forma indireta, com base nas contas do tomador de serviço, alegação esta que somente seria procedente se esmiuçada a seara fático-probatória dos autos.

5. As circunstâncias fáticas da demanda são insuscetíveis de revisão jurisdicional, pois incorreria em violação da cláusula de irretratabilidade instituída no programa de parcelamento. FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR.

1. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte para redução de multa, conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.

2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN.

3. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no REsp 1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2011; REsp 1117701/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009. Agravos regimentais da CONSTRUTORA MICHELUZZI LTDA. e da FAZENDA NACIONAL improvidos. ( AgRg no REsp 1343805/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos".

2. No que tange à apontada violação do art. 204 do Código Tributário Nacional e 373 do Código de Processo Civil de 2015, ante o argumento de que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório, bem como do art. 176 do CTN, porquanto a isenção tributária não pode ser concedida sem o preenchimento dos requisitos legais, não é possível analisá-lo, pois a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o

óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1740318/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que

teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. O STJ, no julgamento do REsp 1.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos".

3. Hipótese em que a Corte local, em consonância com a orientação acima, entendeu possível analisar a tese relacionada à inconstitucionalidade da lei local que disciplinou a incidência de juros moratórios nos tributos estaduais. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1724932/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/11/2018)

Com todo o exposto, portanto, requer seja a sentença combatida anulada, pois incompatível com o disposto no art. 927, do Código Processo Civil, carecendo de fundamentação ao não demonstrar a não aplicação do entendimento do Órgão Especial deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, com o retorno dos autos para a perícia contábil para aferição dos encargos indevidos (juros paulista, encargos financeiros não especificados e honorários advocatícios sem o ajuizamento de execuções fiscais) no parcelamento tributário havido entre as partes.

4. DOS REQUERIMENTOS

Entendendo a apelante ser o caso de aplicação do art. 932, V, alíneas b e c, do Código de Processo Civil, requer que seja dado provimento ao presente recurso, mesmo que de maneira monocrática, ante a contrariedade a decisão proferida em controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e principalmente em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, para a cassação da sentença proferida nos autos e o seu consequente retorno para a correção revisão dos parcelamentos aderidos pela empresa Apelante.

Nestes termos, pede deferimento.

Sorocaba/SP, 31 de julho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF