Processo n. 0005425-13.2018.8.26.0637 do TJSP

O Processo Nº 0005425-13.2018.8.26.0637 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Delton Croce Junior, Fabio Evandro Porcelli, João Vitor Faquim Palomo.

Andamento processual

16/04/2020há 2 meses

Tupã

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAÍNA ALVES PERES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0245/2020

Processo 0005425-13.2018.8.26.0637 (processo principal 1009035-06.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - A.C.S.B. - F.P.E.S.P. - P.M.T. - Vistos. O exequente requereu a desistência do feito, fls. 263/264. Intimada, fls. 266, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deixou transcorrer o prazo “in albis”. Assim, homologo a desistência de fls. 163/264. Em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP), JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)

16/12/2019há 6 meses

Tupã

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON FRANCISCO SEISCENTOS DE ASSIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0564/2019

Processo 0005425-13.2018.8.26.0637 (processo principal 1009035-06.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - A.C.S.B. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Defiro fls. 256. Cadastre-se a Fazenda Pública do Município como terceiro interessado, bem como seu procurador, no sistema SAJ. No mais, considerando que foi determinado a extinção do cumprimento de sentença no que tange a multa cominatória, fls. 231/234, diga o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)

29/11/2019há 6 meses

Tupã

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON FRANCISCO SEISCENTOS DE ASSIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0494/2019

Processo 0005425-13.2018.8.26.0637 (processo principal 1009035-06.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - A.C.S.B. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 230/234. Decorrido o prazo, sem informação, proceda a pesquisa no Tribunal de Justiça, observando-se a senha de acesso informada às fls. 229. Intime-se. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/ SP), JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP)

15/10/2019há 8 meses

Tupã

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON FRANCISCO SEISCENTOS DE ASSIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0384/2019

Processo 0005425-13.2018.8.26.0637 (processo principal 1009035-06.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - A.C.S.B. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - Vistos. De-se ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento, fls. 230/234. No mais, aguarde eventual trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP)

06/05/2019ano passado

Tupã

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON FRANCISCO SEISCENTOS DE ASSIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0130/2019

Processo 0005425-13.2018.8.26.0637 (processo principal 1009035-06.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - A.C.S.B. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento (fls. 203/210). Aguarde-se eventual pedido de informações ou julgamento do agravo. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)

Tupã

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON FRANCISCO SEISCENTOS DE ASSIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0130/2019

Processo 0005425-13.2018.8.26.0637 (processo principal 1009035-06.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - A.C.S.B. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - Proc. Nº 0005425-13.2018.8.26.0637 Vistos. J.V.F.P. ingressou com estes embargos de declaração contra a decisão de fls. 173/176, argumentando que esta seria omissa por não condenar a executada em honorários de sucumbência. Decido. Os embargos à evidência merecem ser acolhidos. Isto posto, conheço dos embargos, o qual dou provimento para extirpar a omissão constatada, e condenar a Fazenda Estadual executada ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/ SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)

03/04/2019ano passado

Tupã

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON FRANCISCO SEISCENTOS DE ASSIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0089/2019

Processo 0005425-13.2018.8.26.0637 (processo principal 1009035-06.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - A.C.S.B. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - Vistos. A.C.S.B. e J.V.F.P. ingressaram com o presente cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Púlica do Estado de São Paulo para cobrança de R$ 15.000,00 de astreintes em virtude do não fornecimento à requerente de aparelho andador GAIT TRAINER DRIVE M ou PACER GAIT TRAINER RIFTON M, bem como R$ 500,00 de honorários de sucumbência, totalizando um valor até a data da distribuição da execução em R$ 15.500,00. Intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação às fls. 143/148. Alegou preliminarmente que não é possível promover execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo indispensável que se aguarde o trânsito em julgado; a ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que as multas deverão ser revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município; e no mérito alegou que o pedido é abusivo e improcedente, uma vez que adquiriu o andador específico, tipo transfer, e a mãe da autora se recusou a receber. Em réplica (fls. 160/163), os exequentes alegaram que a Fazenda Pública não recorreu da sentença nos autos da obrigação de

fazer; que é parte legítima ativa para a cobrança da multa, uma vez que esta servirá unicamente para aquisição do aparelho andador; e que o produto que a executada pretende forçar a autora retirar não se enquadra no determinado em decisão liminar. O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido (fls. 168/172). É o relatório. Fundamento, e Decido. A presente impugnação não merece ser acolhida. Nos autos principais foi fixada multa diária de acordo com as necessidades da exequente, devendo ser aplicada em razão da renitência do requerido em cumprir a ordem determinada em sede de liminar e confirmada por ocasião da sentença, cujo recurso atribuiu-se somente o efeito devolutivo. Ademais, inobstante entendimentos diversos, é perfeitamente possível a execução da multa outrora fixada, consoante entendimento esboçado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Multa cominatória fixada liminarmente e confirmada em sentença. Inexistência de recurso pendente com efeito suspensivo. Execução possível. Descumprimento da tutela de urgência não ocorrido. Alegação que implica em excesso de execução. Hipótese prevista no art. 475-L do CPC. Arbitramento em valor manifestamente excessivo e muito superior ao valor da condenação Possibilidade de revisão Art. 461, § 6º, do CPC. Questões a serem decididas em primeiro grau sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão anulada de ofício, prejudicado o Recurso.” (Agravo de Instrumento nº 2083339-95.2015.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Rui Cascaldi, J. 23.06.2015) E mais: “Direito processual civil. Recurso especial sob o rito do art. 543-c do cpc. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação por sentença. Recurso especial repetitivo. Art. 543-c do código de processo civil. Provimento parcial do recurso especial representativo de controvérsia. Tese consolidada. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” 2.- O termo “sentença”, assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.” (REsp 1200856 / RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 17/09/2014). Assim, rejeito a preliminar aventada de que é indispensável o trânsito em julgado da sentença nos autos da Obrigação de Fazer. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, tem-se que a finalidade das astreintes é estimular a parte requerida a obedecer à ordem judicial, deve ser fixada de forma razoável e proporcional à obrigação descumprida. Ou seja, o valor deve ser limitado ao proveito econômico buscado pelas partes. Além do mais, a multa deve ser revertida ao credor, que deverá utilizá-la para aquisição do aparelho ou medicamento. Se a multa for revertida em favor de um fundo especial, o direito à saúde da exequente não estaria garantido. Assim, afasto as preliminares arguidas. Quanto ao mérito, a presente impugnação também não merece ser acolhida, pois embora a Fazenda Pública Estadual tenha alegado que adquiriu o andador tipo transfer, e que este só não foi entregue ante a recusa da genitora da exequente, tem-se que a executada não demonstrou que adquiriu o aparelho especificamente determinado na liminar. Embora a Fazenda Pública Estadual tenha alegado que a exequente passou por avaliações necessárias, e que após, foi adquirido o aparelho andador tipo transfer, não sendo este entregue ante a recusa da genitora da exequente, tem-se que a executada não demonstrou que adquiriu o aparelho determinado na liminar, mas o aparelho que entendeu correto após sua avaliação. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer era de 15 (quinze) dias (fls. 30/31), tendo a ré sido intimada da decisão em 25/01/2018 (fls. 63). Assim, não resta qualquer dúvida sobre a ocorrência de mora, sendo que o devedor não impugnou de forma específica o valor da multa diária pretendido pelo credor. Entendo que a multa não é excessiva, no caso concreto, de forma que merece ser mantida. Não há evidente desproporcionalidade entre o valor unitário da multa e o valor da obrigação, sendo certo que o valor devido a título de multa diária somente atingiu o montante perseguido nos autos em razão da desídia da ré em cumprir a obrigação no prazo assinalado pelo juízo, não podendo a ré se beneficiar de sua própria torpeza. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25/06/15, houve a implantação em todo o Estado do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “petição intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, intime-se o credor para apresentar o pedido eletronicamente de Ofício Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório em sendo o caso, informando os dados necessários para expedição. Aguarde-se as providências necessárias por 30 (trinta) dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)

29/11/2018há 2 anos

Tupã

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO GIMENEZ FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON FRANCISCO SEISCENTOS DE ASSIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0517/2018

Processo 0005425-13.2018.8.26.0637 (processo principal 1009035-06.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - A.C.S.B. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - Prov. 01/87 - Manifeste-se a requerente acerca da impugnação apresentada às fls. 143/148. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP)

01/10/2018há 2 anos

Tupã

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO EMÍLIO GIMENEZ FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON FRANCISCO SEISCENTOS DE ASSIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0424/2018

Processo 0005425-13.2018.8.26.0637 (processo principal 1009035-06.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - A.C.S.B. - P.M.T. - - A.P.E.S.P. - Vistos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como consequência da incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), referente aos honorários advocatícios fixados, conforme planilhas de cálculos de fls. 03/04, sob pena de acrescer ao montante multa de 10% (dez por cento) e expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP
Natureza
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Início do Processo
2018