Processo n. 0805193-05.2018.8.02.0000 do TJAL

Processo de Banco Bmg S/a X Lucivanio Silvério Da Mota possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Antônio de Moraes Dourado Neto, Banco BMG S/A, Edvaldo Onofre da Silva, Lucivanio Silvério da Mota, Marcus Vinícius S. de Vasconcelos.

Andamento processual

07/05/2019há 5 meses
Juntada de Documento
Certidão Emitida Agravo de Instrumento n.º 0805193-05.2018.8.02.0000 Agravante: Banco Bmg S/AAdvogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)Agravado: Lucivanio Silvério da MotaAdvogado: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL)Advogado: Edvaldo Onofre da Silva (OAB: 14221/AL) CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO CERTIFICO, que transcorreu o prazo, sem que as partes interpusessem quaisquer recursos ao Acórdão/Decisão Monocrática supra. Certifico ademais, que em decorrência do trânsito em julgado do presente feito, promovi o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Maceió, 7 de maio de 2019 Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
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Arquivado Definitivamente
05/04/2019há 6 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 05/04/2019, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 08/04/2019, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. Maceió, 5 de abril de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
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Publicado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

9 Agravo de Instrumento nº 0805193-05.2018.8.02.0000 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)

Agravado : Lucivanio Silvério da Mota

Advogado : Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL)

Advogado : Edvaldo Onofre da Silva (OAB: 14221/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE “VENDA CASADA”, EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSAAO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC –. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADAS AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); E, (B) – RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 300,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

03/04/2019há 6 meses
Julgado procedente em parte do pedido Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento sob nº 0805193-05.2018.8.02.0000 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratificar a decisão liminar proferida; e, assim, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da liminar proferida neste agravo, para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo a quo, sendo certo que: (a) - concernentemente à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, a incidência de astreintes será fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e, (b) - no que pertine à abstenção de inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória será mantida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento, também limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. Maceió, 03 de abril de 2019. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator
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Processo Julgado Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratificar a decisão liminar proferida; e, assim, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da liminar proferida neste agravo, para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo a quo, sendo certo que: (a) – concernentemente à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, a incidência de astreintes será fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e, (b) – no que pertine à abstenção de inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória será mantida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento, também limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.
Certidão Emitida CERTIDÃO DE JULGAMENTO 0805193-05.2018.8.02.0000 Agravo de Instrumento Maceió Agravante: Banco Bmg S/AAdvogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)Agravado: Lucivanio Silvério da MotaAdvogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Origem: Maceió Certifico que o 1ª Câmara Cível, na sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratificar a decisão liminar proferida; e, assim, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da liminar proferida neste agravo, para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo a quo, sendo certo que: (a) - concernentemente à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, a incidência de astreintes será fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e, (b) - no que pertine à abstenção de inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória será mantida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento, também limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.. Estavam presentes na sessão de julgamento: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Des. Fábio José Bittencourt Araújo e Des. Otávio Leão Praxedes. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Paulo Barros da Silva Lima. Para constar lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 03 de abril de 2019. Dr.(a) Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do 1ª Câmara Cível
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25/03/2019há 7 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a Procuradoria Geral de Justiça da pauta de julgamento da Sessão Ordinária a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, conforme e-mail anexado ao processo nº 0700419-13.2016, fls.398. Maceió, 25 de março de 2019. Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
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Certidão Emitida TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03 de abril de 2019, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 25 de março de 2019, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. Maceió, 25 de março de 2019 Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta 1ª Câmara Cível
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Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 03 (três) do mês de abril de 2019, às 09:30, no Auditório Antônio Nunes Araújo, serão julgados os seguintes processos:

9 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0805193-05.2018.8.02.0000

Comarca: Maceió

Vara: 13ª Vara Cível da Capital

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)

Agravado : Lucivanio Silvério da Mota

Advogado : Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL)

Advogado : Edvaldo Onofre da Silva (OAB: 14221/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

21/03/2019há 7 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 21/03/2019, o(a) despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 21 de março de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
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Inclusão em pauta Para 03/04/2019
Publicado

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n.º 0805193-05.2018.8.02.0000

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

Agravante : Banco Bmg S/A

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)

Agravado : Lucivanio Silvério da Mota

Advogado : Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL)

Advogado : Edvaldo Onofre da Silva (OAB: 14221/AL)

DESPACHO O Banco BMG S/A, devidamente representado por advogada constituída nos autos, interpôs recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão liminar, originária do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, que concedeu a tutela provisória de urgência requestada, nos autos da Ação Cominatória de Declaração de Nulidade c/c Revisão de Contrato de Consumo c/c Dano Moral c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Provisória, sob nº 0720596-03.2018.8.02.0001, nos termos a seguir decotados: “... Diante do exposto, com base nos fundamentos acima alinhavados, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a parte ré suspenda imediatamente os descontos efetuados no contracheque do demandante, bem como não efetue a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena da incidência de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial. ...” (= sic) Ao interpor o recurso de Agravo de Instrumento contra a suso mencionada decisão, o Banco BMG S/A alegou, em síntese, que: a) “... Nesta esteira, impossível se extrair da prova dos autos qualquer indício de fraude, afastando-se, neste particular, o requisito da verossimilhança, sobretudo porque, embora os descontos tenham ocorrido desde 16/06/2011, somente agora, em 14/08/2018, resolveu o agravado

18/03/2019há 7 meses
Solicitação de dia para Julgamento - Relator DESPACHO O Banco BMG S/A, devidamente representado por advogada constituída nos autos, interpôs recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão liminar, originária do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, que concedeu a tutela provisória de urgência requestada, nos autos da Ação Cominatória de Declaração de Nulidade c/c Revisão de Contrato de Consumo c/c Dano Moral c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Provisória, sob nº 0720596-03.2018.8.02.0001, nos termos a seguir decotados: "... Diante do exposto, com base nos fundamentos acima alinhavados, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a parte ré suspenda imediatamente os descontos efetuados no contracheque do demandante, bem como não efetue a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena da incidência de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial. ..." (= sic) Ao interpor o recurso de Agravo de Instrumento contra a suso mencionada decisão, o Banco BMG S/A alegou, em síntese, que: a) "... Nesta esteira, impossível se extrair da prova dos autos qualquer indício de fraude, afastando-se, neste particular, o requisito da verossimilhança, sobretudo porque, embora os descontos tenham ocorrido desde 16/06/2011, somente agora, em 14/08/2018, resolveu o agravado insurgir-se contra os respectivos descontos. ..." (= sic) págs. 01/16 especialmente pág. 09 dos autos; b) - "... No presente caso, além de se mostrar totalmente desnecessário o arbitramento de multa diária, a sua irrazoabilidade é em razão da periodicidade e também do valor arbitrado de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia; c) - "... Saliente-se, ainda, que o Agravante não se nega a dar cumprimento à ordem, porém, pelo referido órgão ao qual a Agravada está vinculada não possuir meios de comunicação eletrônicos, o Agravante está tentando tomar as providências via requerimento "Ofício", mas existe risco de demora de atendimento por parte do órgão, o que poderá prejudicar o cumprimento, uma vez que os requerimentos das instituições não possuem prioridade de atendimento. ..." (= sic) - págs. 01/16 - especialmente pág. 11 - dos autos. d) "... Aceitar-se uma tese de abstenção de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito mesmo diante de um cenário incontroverso de inadimplência, é pugnar, data venia, pelo atentado a todos os princípios que regem as relações negociais, sobretudo a comutatividade do contrato firmado e, sobretudo, o pacta sunt servanda, cuja mitigação só deve ser engendrada em casos excepcionais. ..." (= sic) - págs. 01/16 - especialmente pág. 11 - dos autos; e, e) "... Dessa forma, a estipulação da multa na forma constante na decisão guerreada mostrasse desarrazoada e desproporcional. ..." (= sic) págs. 01/16 especialmente pág. 13 dos autos. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão proferida; e, o provimento do recurso. A inicial recursal págs. 01/16 dos autos veio instruída com os documentos de págs. 30/203 dos autos. Adiante, o Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, então relator da presente medida recursal, deferiu, em parte, "... o pedido para atribuição do efeito suspensivo requestado, tão somente para alterar a periodicidade da sanção cominada, para R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto, limitando ao importe máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão. ..." ( = sic) - págs. 205/207 - especialmente pág. 207 - dos autos. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão objurgada. Após o que, diante da assunção do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, à época relator do presente recurso, ao cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, os autos foram redistribuídos a este Desembargador (= cf. Certidão de pág. 210 dos autos). É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se.Cumpra-se. Certifique-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 18 de março de 2019. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator
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10/01/2019há 9 meses
Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Paulo Barros da Silva Lima - Relator. Maceió, 10 de janeiro de 2019. Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível
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Concluso ao Relator
Processo Transferido Magistrado de origem: Vaga - 1 / Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 1 / Des. Paulo Barros da Silva Lima - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: Em virtude do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza ter assumido o cargo de Corregedor Geral da Justiça, sendo o Des. Paulo Barros da Silva Lima seu sucessor.
Detalhes do processo
Origem
1ª Câmara Cível do TJAL
Data de tramitação
07/05/2019 a 07/05/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Partes envolvidas
Parte autora
Antônio de Moraes Dourado Neto
Advogado envolvido
Banco BMG S/A
Agravante
Parte ré
Edvaldo Onofre da Silva
Advogado envolvido
Lucivanio Silvério da Mota
Agravado
Marcus Vinícius S. de Vasconcelos
Advogado envolvido