jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0203

Contestação - TJBA - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA

PROCESSO Nº 0001082-69.2017.8.05.0256

BANCO CETELEM S/A, atual denominação do BANCO BGN S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00, com sede estabelecida na EndereçoCEP:00000-000, acionado nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, por seus advogados, ao final assinado, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, Salvador-BA, vem, respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta por Nome, pelos fatos e direito que seguem:

1. REQUERIMENTO INICIAL

Muito embora a parte demandada tenha diversos procuradores constituídos nos autos, requer de plano que toda e qualquer intimação nos referentes autos seja feita única e exclusivamente para a pessoa da Bela. Nome, 00.000 OAB/UF.

Vale destacar que requerimento desta espécie é plenamente admissível e desrespeito ao mesmo implica em nulidade da intimação, conforme entendimento manso e pacífico, e.g.:

Havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome deste deverá constar das publicações, sob pena de nulidade "( STJ-RT 779/182)

Requer, assim, que todas as intimações sejam dirigidas única e exclusivamente para a referida profissional, lançando-se o nome da mesma na capa do processo.

2. DOS FATOS CONTIDOS NA EXORDIAL

Alega a Parte Autora que que percebeu que o seu benefício estava sofrendo descontos no valor de R$ 00.000,00, do qual a mesma desconhecia sua motivação, verificando posteriormente tratar-se de contrato nº 22- (00)00000-0000/16, supostamente celebrado com esta Acionada no dia 22/02/2016, com início de descontos no mês 03/2016, com previsão de descontos em 72 parcelas, nos valores de R$ 00.000,00.

Diante do exposto ajuizou a presente ação requerendo seja declarada inexistência do negócio jurídico, bem como determinando que o Banco CETELEM S.A. efetive a restituição em dobro de quaisquer valores descontados indevidamente, e, por fim condenada no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Entretanto, conforme será demonstrado adiante, a presente ação deverá ser julgada IMPROCEDENTE.

3. DA VERDADE DOS FATOS

Cumpre destacar a realidade dos fatos, conforme documentação anexa.

Em verdade a Autora contratou a operação Nº 52-545862/11310, em 22/12/2011, com previsão para pagamento em 60 parcelas de R$ 00.000,00, sendo liberado à autora o valor de R$ 00.000,00, por meio de TED ao BANCO 237, AG. 0000, CONTA-CORRENTE , conta esta de titularidade da mesma

Destaque-se que em 01/03/2016, procurou a autora esta Acionada e requereu o refinanciamento do contrato supra, gerando assim o contrato Nº 22-00000-00/16, OBJETO DESTA AÇÃO, com previsão para pagamento em 72 parcelas de R$ 00.000,00, sendo liberado à autora o valor de R$ 00.000,00, por meio de TED ao BANCO 237, AG. 0000, CONTA- CORRENTE , E A QUANTIA DE R$ 00.000,00FOI UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO CONTRATO OBJETO DO REFINANCIAMENTO

.

A AUTORA VEM EFETUANDO O PAGAMENTO DESTES EMPRÉSTIMOS SEM APRESENTAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E, APENAS NESTE MOMENTO, APRESENTA FRÁGEIS ARGUMENTOS DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO FIRMADO.

IMPENDE REQUERER QUE SEJA DETERMINADO A PARTE AUTORA QUE APRESENTE EXTRATO DE SUA CONTA BANCÁRIA VISANDO COMPROVAR OS CREDITOS RECEBIDOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA OFICIADO AO BANCO 237 PARA QUE ESTE INFORME OS CREDITOS REALIZADOS PELA ACIONADA.

Cumpre assinalar, por oportuno, que o Réu é uma instituição financeira tradicional, que adota uma política prudente e cautelosa nas decisões de risco, oferecendo uma moderna estrutura de concessão de crédito com instrumentos automáticos e seguros de análise.

Logo, se a Acionada cumpriu todas as suas obrigações - e assim o fez com amparo na legislação pertinente ao tipo de contrato celebrado - tendo o Autor assinado a proposta de adesão, juntamente com a autorização para desconto em seu benefício, não há razão para condená-la ao pagamento de qualquer restituição e/ou indenização.

4. DO MÉRITO

4.1. Do estrito cumprimento ao Contrato.

Inicialmente, cumpre destacar a função do contrato.

O contrato nada mais é do que um acordo celebrado entre duas ou mais pessoas, em torno de uma obrigação assumida entre uma ou ambas as partes. Tal negócio jurídico tem como cerne fundamental a vontade dos contraentes, ou seja, quando há um contrato celebrado entre as partes presume-se que houve entre elas desejo livre, não compulsório, de contratar.

É neste aspecto que se caracteriza a autonomia da vontade, princípio básico da Teoria dos Contratos: ambas as partes possuem livre arbítrio para escolher e contratar uma obrigação. A autonomia da vontade é assim um poder de auto-regulamentação de interesses próprios, que consiste em livre declaração de vontade e consentimento recíproco dos contratantes.

Na lide em questão, o Reclamante celebrou contrato de emprestimo tendo sido devidamente creditado o valor solicitado em conta de sua titularidade, e sendo realizado os descontos normalmente

ORA, SE O BANCO BGN EFETUOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E, MESMO INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO, O FATO É QUE O AUTOR UTILIZOU-SE DO EMPRÉSTIMO EFETUADO, SENDO CREDITADO VALORES EM SUA CONTA CORRENTE, OS QUAIS FORAM NORMALMENTE UTILIZADOS. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE HOUVE UMA ACEITAÇÃO TÁCITA, RAZÃO PELA QUAL DEVE O AUTOR PAGAR O EMPRÉSTIMO DE FORMA INTEGRAL, CASO CONTRÁRIO, A TRANSAÇÃO EM QUESTÃO RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Os contratos celebrados devem ser cumpridos restritamente da maneira pela qual foram acordados, visto que este tipo é regulado pelo princípio pacta sunt servanda , que dá ao contrato força de lei às relações entre contratantes. Esse princípio não permite que as partes ajam, no que diz respeito a normas contidas nos contratos, ao seu bel-prazer, dando maior segurança jurídica àqueles que participam da relação jurídica.

Por tudo isso, definitivamente, como já comprovado nesta peça, não houve desrespeito, por parte da Reclamante, às normas celebradas no contrato de empréstimo consignado, visto que o valor liberado fora devidamente autorizado pelo autor.

4.2. Da Inexistência De Dever De Indenizar

A Parte Autora não faz prova de qualquer das suas alegações, e nem poderia, afinal, a Ré exerce seu direito de cobrança observando todos os preceitos legais atinentes à matéria que, em suma, impõem a preservação da dignidade e da intimidade do devedor, jamais expondo-o a situações de constrangimento, como também respeito o sigilo que se exige em tais situações.

Por tais razões, não se verifica qualquer agir ilegal da parte ré, devendo ser afastado o pedidos deduzido na inicial.

Nesse sentido:

"RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE APÓS O PAGAMENTO DE METADE DAS PARCELAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO." (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 24/01/2013)

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO NOBENEFÍCIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. Em que pese a autora negar veementemente a existência de contratação de empréstimo com o banco demandado, bem como que o empréstimo fora realizada por terceiro fraudador, inexiste qualquer sinal defraude no contrato estabelecido com o requerido. As assinaturas e a documentação juntada pela parte demandada demonstram a licitude das cobranças, permitindo a presunção de que tenha a requerente efetuado, livremente, a negociação, beneficiando-se com o empréstimo. Assim, em não estando presente qualquer evidência a formar um juízo de convencimento quanto à sustentada ilicitude da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO."(Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 23/05/2012)

Destarte, a improcedência da ação é medida impositiva.

Ainda, cumpre examinar as disposições do Código Civil , especificamente do quanto preceituado no art. 944 . Vejamos:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

No que diz respeito ao suposto caráter punitivo do dano moral - por muitos chamado caráter profilático-pedagógico da medida - raciocínio pelo qual a indenização deveria ter o condão de evitar ulterior reiteração da conduta dita lesiva, em verdade, seus defensores invocam a chamada" teoria do valor do desestímulo ", segundo a qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o Magistrado estabelecer um valor capaz de impedir/dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível.

Ocorre, todavia, que a teoria do valor do desestímulo,"importada"dos Estados Unidos - onde o instituo assumiu contornos de verdadeira aberração jurídica, facilmente constatada pelos inúmeros casos de indenizações milionárias decorrentes dos fatos mais triviais e inusitados - não guarda qualquer semelhança com nosso sistema de responsabilidade civil, sendo inclusive totalmente incompatível com a própria previsão constitucional da reparabilidade do dano moral prevista no artigo , inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Em verdade, os danos punitivos dos EUA não se referem à indenização devida em função dos danos materiais e morais sofridos. Estes são compreendidos pelos chamados" danos econômicos "e os" danos não econômicos ", que, no Brasil, têm como correspondentes, os danos materiais e os danos morais, respectivamente.

Nota-se, portanto, que os danos punitivos nos EUA representam uma punição de caráter criminal e são totalmente independentes com relação aos danos compensatórios (materiais e morais) e caracterizam-se em verdadeiro plus ao total da indenização por danos materiais e morais arbitrada em determinado caso, sendo estipulados, apenas, em casos extremos, envolvendo dolo e culpa grave por parte do ofensor/agente, constituindo-se em valor muito superior ao estipulado a título de danos materiais e morais.

Seguindo esse raciocínio, e considerando a própria natureza criminal dos danos punitivos , conforme acima exposto, verifica-se que estes jamais poderão ser aplicados em território brasileiro, uma vez que não guardam qualquer relação com o instituto da responsabilidade civil.

Como se sabe, a responsabilidade civil engloba o tema da reparabilidade dos danos materiais e morais. Quanto aos primeiros, dúvidas não há acerca de sua ressarcibilidade, ou seja, devem corresponder à volta do status quo ante . Porém, no que pertine aos danos morais, em verdade, não há como se obter um ressarcimento, pois as dores da alma e o sofrimento não podem ser quantificados matematicamente.

Sendo assim, a indenização arbitrada judicialmente terá o condão tão-somente de COMPENSAR o dano de natureza moral, proporcionando à vítima um bem que lhe ATENUE o sofrimento experimentado.

Não é outra a leitura que se extrai da Constituição Federal , em seu artigo , inciso X, expressamente prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Indenizar significa justamente ressarcir, compensar , função cumprida integralmente pela verba condenatória a título de danos materiais e pela verba condenatória a título de danos morais, respectivamente.

Conclui-se, portanto, que nos termos dos princípios norteadores do instituto da responsabilidade civil, no direito brasileiro, a indenização a título de danos morais deve ter caráter exclusivamente compensatório , eis que as sanções jurídicas de natureza punitiva são objeto do Direito Penal, sujeitos à toda principiologia a ele inerentes, portanto, matéria absolutamente estranha ao Direito Civil e ao instituto da responsabilidade civil.

Nesse sentido, a indenização deve ater-se à extensão do dano , sem nunca extrapolar o real prejuízo sofrido pela vítima, seja ele material ou moral.

Conforme demonstrado, admitir-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do valor do desestímulo, representará verdadeira afronta ao instituto da responsabilidade civil, além de violação ao próprio texto da Constituição que, ao se utilizar da expressão"indenização"em seu artigo , inciso X, afasta qualquer possibilidade de arbitramento de verba a título de danos morais que seja superior ao real prejuízo causado e, por conseguinte, representa flagrante enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Sendo assim, da leitura do art. 944 do Código Civil combinado com o art. , X da CF/88, verifica-se que a lei dá azo apenas à redução da indenização quando certificado o reduzido grau de culpa do agente ofensor. Em contrapartida, inexiste amparo legal para o aumento da indenização na hipótese de se tratar de conduta de manifesta má-fé, substancialmente dolosa, eis que os referidos dispositivos não admitem interpretações ampliativas.

4.3. Da Ausência De Comprovação De Danos Morais

Não mais se refuta a possibilidade de existência de dano não patrimonial, entendido como ofensa ao lado íntimo da personalidade, atingindo atributos como a honra, dignidade, reputação, decoro, prestígio etc. Todavia, embora resida no mundo interior de cada pessoa, o agravo moral precisa, necessariamente, ser circunstanciado. Não se trata, tão somente, de vir a Juízo alegar-se angústia, dor emocional e sofrimento, sem ao menos demonstrá-los eficazmente.

De acordo com W ILSON M ELLO DA S ILVA 1 : " se o que pede a reparação por danos morais não tem, a seu favor, a presunção sempre vencível desses mesmos danos, terá que prová-los ". Além disto, é princípio assente em nosso ordenamento jurídico a imputação do ônus da prova àquele que deduz a pretensão em juízo. Nestes termos, resta insofismável que as meras alegações aduzidas na exordial não são suficientes para consubstanciar o pleito do Autor.

O mestre A GUIAR D IAS 2 , festejado pela sua dedicação ao tema e pela relevante contribuição doutrinária que nos legou, assevera que:

1 SILVA, Wilson Mello da. O Dano Moral e sua Reparação. 42a ed. São Paulo: Forense, 2009.

2 DIAS, José Aguiar. Da Responsabilidade Civil . 36a ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

[...] não basta, todavia, que o Autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante.

A doutrina é uniforme quanto ao entendimento acerca da necessidade de comprovação dos danos morais, para que se possa pleitear a respectiva indenização. De acordo com Z ENUN 3 :

O dano moral não se dá por ficta suposição que, ao cabo e ao fim tem de ser rechaçada, pelo magistrado, que não pode estar à mercê de caprichos edonísticos de emulações de legulelos que se acham nas camadas etéreas do nada. É lógico que se não indeniza danos hipotéticos, pelo que todos os danos, quer sejam morais, quer sejam materiais, hão de ser rigorosamente provados (grifamos).

Muito se aproveita ao caso a manifestação do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo 4 , por intermédio da sua 4a Câmara Cível (grifos nossos):

[...] mas é necessário que o ofendido justifique essa indenização. De feito. Não se pode compor o pretium doloris sem que a parte o justifique ou indique os meios de mitigá-lo . Bem por isso, já reconheceu esta Câmara ser imprescindível que a parte, na exordial, justifique a indenização do dano moral, se não para que não fique ao arbítrio do julgador, ao menos para que possa o requerido contrariar a pretensão com objetividade e eficácia (ênfase acrescentada).

Além disto, o próprio Tribunal do Estado da Bahia 5 tem-se mostrado atento, repelindo pretensões como esta que ora se contesta, como se depreende da análise da ementa abaixo:

3 ZENUN, Augusto. Dano Moral e sua Reparação , 10a Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

4 Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, nº. 125, p. 206.

5 Apelação Cível nº. 33.706-8, 2a C., TJ/BA, Rel. Nome.

REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE PRESUME. DANOS PATRIMONIAIS INCOMPROVADOS. IMPROVIMENTO. O constrangimento operou-se no mundo subjetivo do Apelante, sem raios de ação na esfera objetiva, pois a responsabilidade do agente não se consagra por violação, precisa concretizar-se o evento danoso para que seja proclamada, ipso facto , a necessidade de reparação civil por dano moral.

Não se pode considerar qualquer transtorno como passível de ensejar um pleito indenizatório, sob pena de qualquer dissabor, por mínimo que seja, venha a autorizar sua formulação. Ora, como decorre da análise de sua incoativa, o Parte Autora fundamenta seu pedido de indenização a título de danos morais em virtude de" transtornos "que lhe foram causados. Neste sentido, vejamos os precisos ensinamentos de S ÉRGIO C AVALIERI F ILHO 6 (ÊNFASE ACRESCENTADA):

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Destarte, à míngua de comprovação de qualquer prejuízo extrapatrimonial supostamente experimentado, resta inviabilizado o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, pleito que aqui sofre expressa objurgação.

6 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil . 12a ed. São Paulo: Malheiros, 2010

5. DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ--FÉ NA COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA

A parte autora protesta pela devolução em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, limitando-se, em arrimo a tal pleito, a invocar o art. 42, § único, da Lei nº 8.078/90. Olvida, entretanto, que a repetição do indébito não se processa em dobro, na hipótese da cobrança se dar por engano justificável, conforme prevê a parte final do citado dispositivo:

Art. 42. Nas cobranças de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao do dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A parte autora apóia suas alegações no comando supra, asseverando que o Banco BGN estaria obrigado a ressarci-la em dobro em razão das consignações indevidamente realizadas em seu benefício.

Havendo fraude na concessão de empréstimo, em virtude da atuação de estelionatários estranhos ao quadro de colaboradores da instituição financeira, tal fato é bastante para elidir a aplicação da repetição do indébito em dobro. Isto porque, nesta circunstância, não existiria qualquer indício de má-fé do Réu, que seria tão vítima dos atos fraudulentos quanto o próprio consumidor.

Ademais, na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal, a má-fé é considerada condição sine qua non para que se aplique a repetição do indébito em dobro. Para o Superior Tribunal de Justiça, este entendimento também se aplica ao quanto prescrito no art. 42, § único do CDC, conforme o brilhante voto do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO5, in verbis :

"Somente se há comportamento malicioso da Autora agindo de forma consciente, ou seja, sabendo que não tem o direito pretendido, é possível exigir-se a repetição em dobro. E, no caso, não há mesmo como configurar que tenha o Banco credor assim agido. Como sabido, embora diversa a regra daquela do art. 1.531 do Código Civil, tenho que o requisito da má-fé também está presente no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor".

Ainda que não se entenda neste sentido, é de se considerar o entendimento da nossa Corte Superior, na qual estabelece que a quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deverá ser restituída de forma simples - e não em dobro - ante a falta de comprovação da má-fé. Vejamos, então, o que expõe nas decisões colacionadas.

CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro.

2. O Tribunal a quo, ao apreciar o conjunto fático-probatório, entendeu pela ausência de ma-fé da Enersul, por considerar que a cobrança indevida decorreu do laudo elaborado pela empresa Advanced, razão pela qual determinou a restituição de forma simples do valor averiguado como indevidamente pago pela recorrente.

3. Caracteriza-se o engano justificável na espécie, notadamente porque a Corte de origem não constatou a presença de culpa ou má-fé, devendo-se afastar a repetição em dobro.

4. Ademais, modificar o entendimento consolidado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial não provido. ( REsp 1250553/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 15/06/2011)

RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO E MÁ- FÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO.

1. A devolução em dobro pressupõe a ocorrência do pagamento efetuado por erro decorrente de dolo ou culpa do credor. Inexistindo essa prova descabe a restituição em dobro.

2. A discussão a respeito de contrato de financiamento não configura dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (AC (00)00000-0000PR 00000-00, Rel. Nilson Mizuta, 10a Câmara Cível, julgado em 04/02/2010, DJ 337)

Veja-se que mesmo que restasse caracterizada a fraude contratação no caso do autos, hipótese absolutamente rechaçada, a jurisprudência entende tão somente pela restituição simples haja vista que também o credor é vítima de terceiro estelionatário:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INOCORRÊNCIA DA MÁ-FÉ.

I - A instituição financeira que firma contrato de empréstimo consignado com quem não é titular dos documentos apresentados, tem obrigação de indenizar o consumidor, por equiparação, pelos prejuízos morais e materiais

causados; II - Descabe a devolução dos valores descontados da aposentadoria da requerente, em dobro, haja vista o erro justificável do Banco, que também foi lesado por terceiro.

( Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Rel. Des.(a) Luciano Pinto, 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2010, publicação dasumulaa em 28/09/2010) (grifos acrescidos)

Portanto, ainda que se entenda ter havido cobrança indevida a parte autora, os valores pagos em excesso devem ser restituídos em sua forma simples ante a ausência de má-fé desta demandada pelo ocorrido.

6. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CREDITADA À PARTE AUTORA - RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO

Sinceramente, o ora Contestante não acredita que os pedidos formulados nesta demanda possam ser acolhidos, todavia, em atenção ao princípio da eventualidade, impende registrar que, na remota e improvável hipótese deste MM. Juízo entender pela procedência da ação, o banco Demandado formula pedido protestando pela determinação para parte autora para devolver os valores recebidos, em virtude dos contratos de empréstimo ora impugnados, sob pena de restar configurado seu enriquecimento ilícito e locupletamento sem causa.

Destarte, a instituição financeira Acionada requer seja determinado que a parte autora devolva a quantias que lhe fora disponibilizada referente aos contratos supramencionados caso o contrato de empréstimo em testilha venha a ser anulado, autorizando-se a compensação deste montante com os valores derivados de eventual condenação.

7. DO PEDIDO

Tendo a completa convicção de que é vontade e princípio deste MM. Juízo a promoção da Justiça, requer o Demandado:

a) que o pleito Autoral seja julgado IMPROCEDENTE , em virtude dos fundamentos apresentados no decorrer deste contestatório;

b) A instituição financeira Acionada protesta, ainda, com fulcro no art. 31 da Lei nº 9.099/95, pelo acolhimento do pedido contraposto formulado, determinando-se que a parte autora devolva a quantia recebida em virtude do empréstimo consignado em tela, caso seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes deste processo, evitando o seu enriquecimento ilícito.

c) Seja determinado que todas as intimações e publicações referentes ao presente feito se façam em nome da Bela. Nome, 00.000 OAB/UFe em seu endereço profissional, a saber, EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo juntada de novos documentos e oitiva do Autor, sob pena de confesso.

Nestes termos, Pede e espera deferimento. Salvador, 12 de abril de 2017.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.