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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, por meio de seu Advogado que esta subscreve, com todo respeito à presença de V. Exa., com fulcro na r. sentença publicada em 22/05/2019 Tempestivamente , opor os presentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, esperando que, apreciando os termos das razoes em anexo, seja totalmente provido o recurso ora interposto.

Cuida-se a presente de ação previdenciária, com pedido de concessão de aposentadoria especial, em que o embargante promove em face do INSS.

O MMº juízo julgou a ação parcialmente procedente, para reconhecer como tempo de serviço especial, os períodos de 08/07/1991 a 28/04/1995 e 06/03/1997 a 05/09/2018 e condenar o INSS a conceder ao embargante a aposentadoria especial com DIB em 05/09/2018.

Ocorre que o período de 29/04/1995 a 22/08/1996 , na função de policial militar, a r. sentença não

reconheceu como tempo de serviço especial, sendo assim omissa, conforme a seguir expõe:

No que se refere à periculosidade, em que pese a inexistência de enquadramento nos Decretos 2.172/97 e

3.048/99, não se pode olvidar que a Constituição Federal garante tratamento diferenciado para aqueles que desempenham atividades "

sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", conforme preceitua o art. 201, § 1º. Tal previsão também

está disciplinada através do art. 57 da lei 8.213/91, que merece ser transcrito:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(Sem grifos na redação original).

Ora, claramente o objetivo do legislador é garantir o direito à aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem as suas atividades sob condições perigosas. Caso contrário, não haveria nestes dispositivos a expressão "integridade física". Obviamente, "as condições especiais que prejudiquem a saúde" englobam todas as atividades insalubres, de forma que o emprego da primeira expressão seria totalmente desnecessário caso não fosse diretamente relacionado à periculosidade.

De fato, a redação dos dispositivos é clara ao garantir o direito à aposentadoria especial aos segurados

que trabalharam em condições que prejudiquem a integridade física. Ora, é óbvio que o policial militar está exposto a risco de

morte ao defender o patrimônio alheio , motivo pelo qual não é possível restringir o reconhecimento das atividades especiais

apenas para os casos de insalubridade, sob pena da violação das regras constitucionais e infraconstitucionais.

Ademais, é importante destacar a recente edição da Lei 12.740/12, a qual alterou o art. 193 da CLT, com

previsão expressa de periculosidade para os trabalhadores em virtude de possível exposição a roubos ou outras espécies de violência

física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Nesse contexto, há farta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região no sentido de que é

possível o reconhecimento da atividade especial para o vigilante armado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. É possível o reconhecimento da índole especial do tempo de serviço desempenhado por vigilante, ainda que posterior a 28/04/1995, em decorrência da notória periculosidade inerente a essa atividade profissional. (TRF4, AG 5024570-88.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 17/09/2015 , grifos acrescidos).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público na REsp (00)00000-0000/PR, a previsão do art. 475 do CPC torna-se regra, admitido o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos. 2. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum, utilizado o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício. 3. Até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Possível o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço posterior a 28/04/1995, laborado pelo autor na condição de vigilante, em decorrência da periculosidade inerente à atividade profissional exercida com porte de arma de fogo. 5. Implementados os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 8. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 9. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. (TRF4, AC 0000523-82.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 13/09/2016 , grifos acrescidos).

Nesse sentido, temos que a r. sentença fora omissa quanto Lei 12.740/12, a qual alterou o art. 193 da CLT, com previsão expressa de periculosidade para os trabalhadores em virtude de possível exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o que pode ser estendido ao policial militar, visto ser notório as atividades com uso de arma de fogo no combate a criminalidade, roubos furtos etc..

Diante do exposto, requer seja acolhido e provido os presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada, e o consequente reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 22/08/1996.

Termos em que

Pede deferimento

São Paulo, 29 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF