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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6311

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL do juizado especial federal cível dA 3a REGIÃO - 1a SUBSEÇÃO Judiciária DO ESTADO de São Paulo

PROCESSO Nr: 0000000-00.0000.0.00.0000AUTUADO EM 24/09/2018 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA -

IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN) ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): 00.000 OAB/UF-

SEM ADVOGADO RECDO: NomeADVOGADO (A): 00.000 OAB/UF- Nome

A União Federal / Fazenda Nacional, por sua Nomeque esta subscreve (art. 12 da LC 73/93), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na combinação dos artigos e seguintes da Lei nº 10.259/2001, nas pertinentes disposições da Lei nº 9.099/95 - particularmente em seus artigos 48 a 50 -, bem como nas pertinentes disposições constantes do Código de Processo Civil (CPC), mormente em seu art. 1.022, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão prolatado nos autos em epígrafe, consoante as razões a seguir expostas.

DOS FATOS

Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra v. acórdão da E. TURMA RECURSAL do Juizado Especial Federal cível de São Paulo, que manteve a decisão de 1a instância determinando a isenção de Imposto de Renda sobre a contribuição extraordinária realizada ao Fundo da Previdência denominado FUNCEF- Fundação dos Economiários Federais, bem como a restituição do valor pago a título de IRPF sobre tal verba.

O D. Juízo a quo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos : "Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que julgo procedente o pedido vertido na petição inicial, a fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária consistente na incidência do imposto de renda sobre os valores pagos à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano de benefícios que superem o limite dedutível de 12% (doze por cento) e condenar a parte ré à restituição do indébito tributário, consoante requerido na petição inicial, bem como aos valores retidos/recolhidos durante o curso desta ação. [...]"

O V.Acórdão NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado da UNIÃO assim fundamentando:

"[...]

No caso em tela, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2018, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal. Passo a examinar o mérito propriamente dito. Nos termos do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização - tema 171 (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Processo 50084683620174047108): TESE FIRMADA: As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97). Ora, as contribuições para os planos de entidades de previdência privada objetivam, como regra, a formação de uma reserva matemática para o pagamento dos benefícios. São os casos das contribuições mensais regularmente aportadas pelos participantes e assistidos. Por outro lado, a contribuição extraordinária para o fundo de Seguridade Social é destinada ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal (artigos 88, V, 94 e 95, do Regulamento do Plano de Benefícios, extraído do site"Rede Social") No caso dos autos, discute-se exatamente a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano, que encontra previsão também no artigo 21 da Lei Complementar 109/2001."Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios."Logo, conclui-se que se trata de quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001. Reforça esse entendimento o fato de a contribuição extraordinária ser descontada na folha de pagamento do benefício, de modo que o assistido não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário.

Por todo o exposto, afigura-se evidente que a quantia paga à Fundação Funcef de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença pelos fundamentos acima. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. , I, da Lei 9289/96. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto

[...]"

Houve embargos de declaração da UNIÃO rejeitados à unanimidade, desafiando o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Foi então proferido o V.Acórdão deixando de exercer o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo na íntegra o V.Acórdão recorrido. É ler:

"[...]

II - VOTO Apesar da decisão que analisou o Pedido de Uniformização da União, o v.acórdão prolatado fundamentou-se exatamente no posicionamento da Turma Nacional de Uniformização - TEMA 171, o qual foi transcrito no voto e foi o motivo pelo qual o recurso da União não foi provido. Tendo em vista que o acórdão prolatado anteriormente está de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores não há que se falar em exercício do juízo de retratação. Ante o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho o v.acórdão proferido anteriormente em sua integralidade. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. <# III - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Clécio Braschi. São Paulo, 17 de novembro de 2020 (data do julgamento). #>#]#} JUIZ (A) FEDERAL: ALEXANDRE CASSETTARI

[...]"

Vislumbra-se omissão e contradição no V.Acórdão embargado cf. razões abaixo aduzidas.

II - DO ENTENDIMENTO DA TNU - TEMA 171

Em caso, transitou em julgado o acórdão do tema TNU n. 171, com a seguinte tese: "as contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, mas dentro do limite legalmente previsto (12%)"

Ocorre que, no caso em debate, a sentença proferida pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS, mantida em grau recursal, deixou expressamente consignado o direito à dedução integral da contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda, não se limitando ao percentual legalmente previsto de 12% firmado no julgamento da TNU.

A propósito, veja-se a fundamentação da r. sentença:

"[...]

O Superior Tribunal de Justiça já sufragou, também, o entendimento de que o imposto de renda deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos recebidos de entidades de previdência privada, admitindo-se a dedução da base de cálculo das contribuições vertidas à entidade, respeitado o limite de 12% (REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016).

Não obstante, observa-se que a situação em apreço é diversa.

As contribuições para os planos de entidades de previdência privada objetivam, como regra, a formação de uma reserva matemática para o pagamento dos benefícios. São os casos das contribuições mensais regularmente aportadas pelos participantes e assistidos. Por outro lado, a contribuição extraordinária para o fundo de Seguridade Social é destinada ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal (artigos 88, V, 94 e 95, do Regulamento do Plano de Benefícios, extraído do site"Rede Social") No caso dos autos, discute-se exatamente a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano, que encontra previsão também no artigo 21 da Lei Complementar 109/2001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder , observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. Logo, conclui-se que se trata de quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001. Reforça esse entendimento o fato de a contribuição extraordinária ser descontada na folha de pagamento do benefício, de modo que o assistido não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário. Por todo o exposto, afigura-se evidente que a quantia paga à Fundação Funcef de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados que analisaram casos análogos:

(...)

A denominada" contribuição extraordinária "além de não constituir acréscimo patrimonial, em verdade, impacta principalmente na vida dos mais idosos que têm o seu benefício comprometido não só pela inflação, mas também pelos descontos instituídos a cada novo plano de equacionamento para reequilibrar o déficit que tem acometido diversos fundos de previdência, seja em decorrência de má gestão seja em decorrência até de fraude e de desvios de valores.

Dessa forma, incorre em erro a exigência tributária eis que afronta não somente a norma do artigo 42 do CTN mas o próprio princípio da capacidade contributiva, na medida em que a quantia descontada sob a rubrica de"contribuição extraordinária", instituída em razão de déficit do plano de previdência, não visa à formação de reserva matemática, mas sim a recomposição dos valores perdidos e, por óbvio, não configura acréscimo patrimonial. Reforça esse argumento o fato de que a contribuição extraordinária é descontada na folha de pagamento do benefício, de modo que o autor não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário.

Em sendo assim, a quantia paga a Fundação de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda.

Ademais, entendo que a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas descontadas a título de" contribuição extraordinária "não deve estar limitada ao percentual de 12%, já a dedução deve ocorrer sobre o percentual total de desconto. Em consequência, a parte autora tem direito à repetição dos valores recolhidos/retidos a este título indevidamente, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitado ao pedido vertido na inicial, bem como aos valores retidos/recolhidos durante o curso desta ação.

(...)

<#Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que julgo procedente o pedido vertido na petição inicial, a fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária consistente na incidência do imposto de renda sobre os valores pagos à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano de benefícios que superem o limite dedutível de 12% (doze por cento) e condenar a parte ré à restituição do indébito tributário, consoante requerido na petição inicial, bem como aos valores retidos/recolhidos durante o curso desta ação.

[...]"

O V.Acórdão confirmou a r. sentença recorrida, negando provimento ao recurso inominado da UNIÃO julgando integralmente procedente o pedido determinando a não incidência do imposto de renda sobre os valores pagos à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano de benefícios que superem o limite dedutível de 12%(doze por cento).

Em síntese, vislumbra-se evidente omissão/contradição na r. decisão (evento 70) que deixou de exercer juízo de retratação, haja vista que, o V. Acórdão prolatado nos autos diverge frontalmente do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização - TEMA 171, autorizando a parte autora a deduzir da base de cálculo do imposto de renda as contribuições extraordinárias sem a limitação legal ao percentual de 12%.

Perfeitamente evidenciado, pois, o cabimento dos presentes embargos declaratórios, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do CPC, com objetivo de prequestionar a matéria, senão para mudança do julgado, ao menos para fundamentar propositura de recursos excepcionais.

III - DO PEDIDO

Em face ao exposto, vem a Embargante, requerer o regular processamento dos presentes Embargos, para que, devidamente admitidos e providos para que seja integrado o V. Acórdão embargado e também para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados, nos termos como requerido.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

Nome

Nome

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PFN

25/11/2020 16:12