Processo Nº 0022853-56.2018.4.01.9199

TRF1
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Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0022853-56.2018.4.01.9199/MG

Processo Orig.: 0011870-67.2010.8.13.0450

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS

RELATOR BETTI

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APELADO : MARIA VALDETE DA SILVA

ADVOGADO : MG00101219 - MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR E OUTRO (A) E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TOTAL PARA O

TRABALHO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: PAGAMENTO DE VALORES DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária inaplicável.

2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

3. O CNIS de fl.s 36 comprova que a parte autora gozou auxílio-doença até 08/2008 e teve o último vínculo trabalhista entre 10/2009 a 07/2010.

4. O laudo pericial (fls. 80) atestou que a parte autora sofre de tendinite e gastrite, que a incapacita total e permanentemente para trabalho, desde 2010.

5. A parte autora recebe administrativamente aposentadoria por invalidez desde 26.11.2012. (fl.117). É devido o pagamento dos atrasados referentes à aposentadoria por invalidez (DIB) desde a data do requerimento administrativo – fl. 26 até a data de concessão administrativa.

6. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), “uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia”. 7. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

2ª Turma do TRF-1ª Região.

Brasília, 17 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

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