Processo nº 5018850-69.2018.8.13.0027

Ministério Público x Estado de Minas Gerais

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais. Tem como partes envolvidas Ministério Público, Ministério Público de Minas Gerais, AGE Advocacia Geral do Estado, Estado de Minas Gerais, Município de Betim, Procuradoria-Geral do Município de Betim.

Andamento processual

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27/04/2021há 2 meses
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01/07/2020há 11 meses
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30/06/2020há 11 meses
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20/12/2019ano passado
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17/12/2019ano passado
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05/12/2019há 2 anos
Conclusos para despacho
25/11/2019há 2 anos
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
94436813 - Petição (Manifestação da Advocacia Pública)
20/11/2019há 2 anos
93712508 - Manifestação da Promotoria (MPMG OUTRAS MANIFESTAÇÕES)
Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMG · Comarca · Betim, MG
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
30/06/2020 a 27/04/2021
Natureza
[CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Início do Processo
2018
Partes envolvidas