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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0462

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Banco do Brasil

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EXMO (a) SR (a) DR (a) JUIZ (a) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA- BA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), inscrita no CGC/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, por sua Advogada, constituído através do instrumento de mandato e substabelecimento anexos, com escritório na Endereçoº andar, Centro, em Itabuna (BA), onde recebe intimações, vem, à presença de V. Exa, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista proposta por Nome, pelos fundamentos e fatos que passa a aduzir:

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTESTANTE

O BANCO DO BRASIL S.A., 2º reclamado, é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

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De fato, o BANCO DO BRASIL S.A. celebrou contrato com a 1a Reclamada - COBANCO COBRANÇA BANCÁRIA E COMERCIAL -, cujo objeto de negociação era a prestação de serviços terceirizados, não o fornecimento de mão de obra.

A 1a reclamada era responsável por determinar segundo seus próprios interesses, qual ou quais, de seus funcionários seriam designados para prestar os serviços contratados junto ao BANCO DO BRASIL S.A., não existindo qualquer exigência deste em relação a quais dos empregados da COBANCO COBRANÇA BANCÁRIA E COMERCIAL realizariam a prestação de serviços. Desse modo, afigura-se inexistente qualquer pessoalidade na relação mantida entre o BANCO DO BRASIL S.A. e a Reclamante.

De igual modo, o banco demandado não determinava a jornada de trabalho da autora ou influía sobre ela; não repassava ordens ou serviços para sua consecução; tampouco remunerava por qualquer motivo da demandante.

Em verdade, a empresa prestadora de serviço especializado, 1a reclamada, foi contratada, pelo Banco do Brasil S.A, através de processo licitatório e legal contrato (anexo), para que, sem exclusividade e com pessoal próprio, exercesse os serviços solicitados, com sua direção e controle, bem como com responsabilidade acerca dos encargos trabalhistas e sociais advindos de seus empregados. Ou seja, a remuneração, a pessoalidade e a subordinação, eram aspectos que existiam apenas entre a Reclamante e a 1a Reclamada, sem interferência alguma da 2a Reclamada.

Conclui-se, então, que a obreira jamais possuiu laços de subordinação, pessoalidade ou onerosidade com o 2º Reclamado, fato este de seu pleno conhecimento, na medida em que, sua relação de emprego foi com a 1a Reclamada, que a contratou, assalariou e dirigiu sua prestação de serviços neste período .

Não há nos autos qualquer prova a subsidiar o pedido de solidariedade ou subsidiariedade do contestante.

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Deste modo, não é possível compreender que uma empresa responderia pelas obrigações da outra. Tampouco que o BANCO DO BRASIL S/A teria qualquer poder de fiscalização e administração sobre os funcionários das empregadoras. Além do mais, o Banco do Brasil compõe a Administração Pública, pelo que deve observar todo o estabelecido na Lei Federal n.º 8.666/93. Assim, todos os atos praticados pela contestante estão sempre de acordo com os ditames legais, burocracias e procedimentos especiais exigidos por lei.

Diante disso, vale destacar o art. 71 da Lei Federal nº. 8.666/93:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n.8.212, de 24 de julho de 1991.

Com fundamento no artigo acima mencionado, não é possível manter a Segunda Reclamada no polo passivo da demanda com o objetivo de futuramente condená-la ao pagamento de verbas trabalhistas, afinal, não tem responsabilidade alguma em relação ao contrato de emprego firmado entre o Reclamante e a Primeira Reclamada. Oportuno trazer à baila, neste momento, a definição de empregador dada pelo caput do artigo da CLT:

Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Nota-se que a lei define empregador não como a pessoa física ou jurídica, mas como a empresa que assume os riscos da atividade econômica.

No que tange a admissão, vale destacar que este é um ato exclusivo do empregador, pois efetuará a seleção dos candidatos à vaga oferecida e finalizará a contratação assumindo, a partir deste momento, todas as

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obrigações contratuais contraídas pelo empregador/contratante. A CLT ao definir empregado, diz sê-lo toda pessoa que presta serviço a empregador e sob a dependência deste. A expressão dependência, por si só muito vaga, deve ser entendida em sua acepção jurídica, ou seja, subordinação (considerado o mais importante dos elementos do contrato de trabalho). Somente a pessoa jurídica para quem o demandante pactuou e prestou serviços mediante subordinação, pessoalidade ou onerosidade, possui personalidade jurídica e capacidade para estar em Juízo, sendo a única legitimada a figurar no polo passivo do processo cognitivo.

Sendo empregador aquele que contrata, remunera e dirige a prestação de serviço dos empregados, então não há o que se discutir a subsidiariedade com a Segunda Reclamada, tendo em vista que este se deu exclusivamente entre o Reclamante e a Primeira Reclamada.

Assim, improcede os pleitos da inicial requerendo a solidariedade/subsidiariedade com o Banco do Brasil S/A, ora reclamado, quanto ao contrato laboral estabelecido com a primeira reclamada, posto que a Reclamante foi unicamente empregada desta com a qual a Segunda Reclamada mantinha apenas contrato de prestação de serviços. Pelo exposto, requer a exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. da lide, nos precisos termos do disposto nos artigos 485 e 337, incisos II e XI do Código de Processo Civil, julgando a Reclamante carecedora do direito de ação em relação àquela.

Da Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria

Ressalta-se que a relação jurídica entre uma empresa que trabalha como correspondente e o Banco do Brasil S.A. deriva de um CONVÊNIO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CIVIL, com fundamento nas RESOLUÇÕES BACEN Nº 2.707 (revogada), Nº 3.110 (revogada), Nº 3.156 (revogada), Nº 3.954 e Nº 3.959, assim como pela CIRCULAR BACEN Nº 2.978.

Portanto, não se reveste a matéria de índole trabalhista e, sim, de natureza civil.

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Desta forma, essa Especializada é incompetente para julgar o presente feito nas matérias pertinentes ao Banco do Brasil S.A., precipuamente quanto à nulidade do contrato relativo às funções de correspondente firmado.

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO

Cabe evidenciar que a Reclamante ajuíza reclamatória trabalhista contra réus distintos, que sequer se constituem em um mesmo grupo econômico, inexistindo razão para, figurarem no mesmo polo passivo, salientando-se que a pretensa subsidiariedade entre as reclamadas não tem o alcance imaginado pela Reclamante.

De qualquer sorte, considerando a formação de litisconsórcio passivo no presente feito (art. 113 do CPC), bem como em respeito ao princípio da eventualidade, admitindo-se a hipótese das demais reclamadas serem declaradas revel ou deixarem de comparecer à audiência a qual deveriam prestar depoimento pessoal sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), requer, o ora reclamado, que seja aplicado o disposto no inciso I do art. 345 do CPC, quanto à matéria.

E por fim, destaca-se a imprescindível aplicação do artigo 117 e 1.003, ambos do CPC, entre os litisconsorciais, por força do art. 769 da CLT.

DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICÍARIA GRATUITA

É improcedente o pedido de condenação de honorários advocatícios porque não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, sendo esta ainda a única forma para ensejar condenação dessa espécie, não obstante as alterações trazidas pela Lei nº 8.906/94.

É pacífico que a assistência judiciária àqueles que percebem salário inferior ao dobro do mínimo legal. Mas uma simples análise dos

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documentos acostados aos autos é suficiente para que Vossa Excelência se convença de que ela não faz jus ao benefício.

Registre-se, a seguir, o entendimento Jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

Não há condenação em honorários advocatícios quando a

assistência não atende aos requisitos do art. 14 e seguintes da Lei nº 5.584/70. (TST - PLENO, Ac. 908/80, DJ 30.05.80,

p.3987).

Se tal não bastasse, a autora não provou cabalmente sua situação econômica, conforme previsto nos §§ 2 º e 3 º do mesmo artigo 14, o que também torna irrefutável a afirmação de que a ela não se estende os benefícios da assistência judiciária. O pedido é improcedente e deve ser indeferido.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA

O pedido de condenação solidária/subsidiária em face da Segunda Reclamada deve ser extinto sem apreciação do mérito, ante a inexistência de grupo econômico entre as Reclamadas, bem como a inexistência de responsabilidade solidária/subsidiária da Primeira Reclamada. Alega a Reclamante que foi contratada pela Primeira Reclamada e que teria prestado serviço para Segunda Reclamada.

Tendo em vista que a solidariedade e a subsidiariedade, como previsto em lei, artigo 896 do Código Civil de 1916 e artigo 265 do Código Civil de 2002, não podem ser presumidas, mas devem resultar de lei ou da vontade das partes, e estas situações não estão presentes na relação jurídica entre as Reclamadas, resta caracterizada a impossibilidade do pedido em relação ao Banco do Brasil, segundo Reclamado.

Assim, a possibilidade jurídica do pedido, condição da ação, ou seja, a admissibilidade da pretensão, verificada através da previsão ou ausência

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de vedação do que se postula na causa, não se encontra presente. Isto porquanto a lei estabelece a necessidade de previsão legal que autorize a solidariedade e a subsidiariedade, o que, efetivamente, não há no ordenamento jurídico vigente, razão pela qual a norma prevista no artigo 265 do Código Civil de 2002 constitui verdadeira vedação legal à pretensão do Reclamante.

Nota-se que a lei 8.666/93, em seu artigo 71, trás expressamente a responsabilidade da empresa contratada, sendo que os encargos não poderão ser transferidos a administração pública, in verbis :

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis"

Segundo o art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, a empresa contratante é, no máximo, subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (Incluído pela Lei nº 13.429/2017).

No processo do trabalho, a solidariedade e a subsidiariedade só ocorrem no caso de grupo econômico, que não é o caso dos autos. Também, in casu , não houve, e nem poderia existir, intenção das partes em estabelecer solidariedade e/ou subsidiariedade, o que deita por terra a pretensão da Reclamante em ver a Segunda Reclamada condenada subsidiariamente nas parcelas postuladas. Inexiste lei ou prova da vontade das partes e, assim, o pedido de condenação subsidiária é juridicamente impossível, por faltar-lhes o requisito principal.

Além disso, o artigo 4º-C da Lei 6.019/74 permite a terceirização de qualquer atividade da empresa seja ela de meio ou fim, pondo fim a qualquer possível discursão jurídica sobre a legalidade da terceirização.

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Este é o entendimento sedimentado da jurisprudência nacional, conforme arestos abaixo transcritos:

TST

A C Ó R D Ã O

7a Turma

GMDMA/RNPF

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ATRIBUÍDA PELA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331 do TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT 5a Região

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO 3a. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000430-75.2011.5.05.0462RecOrd RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AGÊNCIA ITAPÉ)

RECORRIDOS: ERONALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1)

RELATOR: Juiz Convocado WASHINGTON GUTEMBERG

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DO SERVIÇO. A responsabilidade dos entes da administração pública, direta e indireta, encontra-se materializada na culpa in eligendo e in vigilando, que está associada à concepção de descumprimento do dever do tomador de bem selecionar as suas prestadoras de serviços e de zelar pela

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observância dos direitos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados das mesmas.

(...)

Ante o exposto, preliminarmente, DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para excluir o Banco do Brasil da responsabilidade subsidiária pelo pagamento do débito trabalhista, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.

Isto posto, acordam os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, UNANIMEMENTE, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para excluir o Banco do Brasil da responsabilidade subsidiária pelo pagamento do débito trabalhista, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.

Por todo o exposto, ante a inexistência de grupo econômico, e ausência de lei ou contrato entre as empresas Reclamadas em que haja previsão de solidariedade e subsidiariedade, requer-se a extinção do feito em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., uma vez que não há a possibilidade de a empresa vir a ser responsabilizada por eventuais débitos.

Por fim, cumpre frisar que a Primeira Reclamada é responsável pelas reclamações trabalhistas que decorram das relações de trabalho pertinentes aos seus empregados. Assim sendo, restando evidente que não há que se cogitar em responsabilidade solidária e/ou subsidiária, requer seja julgado improcedente o pleito.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A inicial informa que a reclamante desenvolvia certo tipo de trabalho, o qual é idêntico ao dos funcionários do BANCO DO BRASIL S.A, mas que a remuneração era diferente da recebida pelos bancários.

Fato é que, o que a reclamante realmente deseja é a equiparação salarial com os funcionários do BANCO DO BRASIL S.A, o que não pode se admitir, visto que não pertence a tal quadro.

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E ainda que assim não fosse, para que possa equiparar sua remuneração com a do outro trabalhador (paradigma), é importante que este, seja identificado e apontado, incumbência esta que não foi exposta na inicial, o que acaba por inviabilizar o acolhimento do pedido de equiparação salarial.

Ademais, cabe frisar que o simples fato de exercer atividades relacionadas ao BANCO DO BRASIL S.A não tem o condão de transformar a reclamante em bancária, visto que foi contratada pelas demais empresas, ora réus, não formando, dessa forma, qualquer vínculo com o BANCO DO BRASIL (órgão da administração pública indireta) pois não foi aprovada em concurso público, na forma prevista no art. 37, II, CF.

Logo, não há como se deferir o pleito da equiparação salarial com os funcionários do Banco do Brasil, eis que o fato de prestar serviços para empresa contratada por este reclamado assim não autoriza.

RECONHECIMENTO DAS FUNÇÕES DE BANCÁRIA

Impossível o reconhecimento da função de bancária, vez que não exerceu atividades da espécie, não fez concurso (CF, art. 37, II), não foi contratada pelo Banco do Brasil e nem trabalhava para ele.

Ademais, o TST, em 06/02/2015, publicou o acordão referente a reclamação trabalhista nº 0000802-88.2011.5.03.0006, através de sua 8a Turma, no qual afirma que os empregados em correspondentes bancários não podem ser enquadrados na categoria dos bancários. Eis a ementa do referido acórdão, in verbis:

A C Ó R D Ã O

8a Turma)

GMDMC/Rlj/wg/mf

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CORRESPONDENTE

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BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A 1a reclamada, embora na condição de correspondente bancária, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que trabalham nessa atividade não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei 8.666/93 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão (ADC 16 - 24/11/2010) do STF ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, entretanto, não é possível extrair do acórdão regional que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação. Não houve comprovação da inobservância, por parte do recorrente, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços. Por conseguinte, não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA POTENCIAL CRED SERVIÇOS E TELEFONIA LTDA. 1. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal. Dessa forma, é irrelevante, para os fins de aplicação da aludida multa, o momento em que ocorre a homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.

2. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Prejudicada a análise do recurso, considerando o provimento do recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de julgar improcedente todos os pedidos deferidos que tenham como fundamento o enquadramento do reclamante na categoria de bancário e em suas normas coletivas, bem como para indeferir o pagamento das 7a e 8a horas trabalhadas como extras, tendo remanescido apenas parcela que não se relaciona diretamente à categoria dos bancários. D) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PLR. Tendo em vista que o recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S.A. está sendo provido para julgar improcedente todos os pedidos deferidos que tenham como fundamento o enquadramento do reclamante na categoria de bancário e em suas normas coletivas, fica prejudicada a análise do presente recurso.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-802-88.2011.5.03.0006, em que é agravante e recorrido WALLISON DA SILVA NUNES e são agravados e recorrentes BANCO DO BRASIL S.A. e POTENCIAL CRED SERVIÇOS E TELEFONIA LTDA.

Diante do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há como prosperar os pedidos da reclamante em relação ao Banco do Brasil, a um porque o Banco não possui qualquer responsabilidade, seja solidaria ou até mesmo subsidiária, e a dois porque a reclamante não pode ser equiparada a bancária, não fazendo jus aos pedidos específicos relacionados aos bancários. Desta forma, requer o indeferimento de todos os pedidos da exordial com relação ao Banco do Brasil S/A.

Da Situação Funcional da Reclamante

Relata a Reclamante que teria sido admitida em 01/11/2013, com desligamento em 14/10/2016, laborando para a COBANCO COBRANÇA BANCÁRIA E COMERCIAL , porém, contraditoriamente, e sem qualquer fundamentação jurídica, pleiteia a equiparação salarial à categoria de bancário, bem como a aplicação da responsabilidade solidária ou, alternativamente, subsidiária do Banco do Brasil, além de buscar o reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda reclamada.

O Banco do Brasil S/A firmou contrato relativo às funções de correspondente com a COBANCO COBRANÇA BANCÁRIA E COMERCIAL e tais serviços compreendem alguns recebimentos e pagamentos não exclusivos da rede bancária , recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e abertura de contas, dentre outras funções.

Observe-se que o Banco Contestante não tem qualquer tipo de ingerência sobre as relações e atividades laborais desempenhadas pelos empregados da empresa contratada. Dessa forma, não se pode responsabilizar o Banco Demandado por supostas verbas trabalhistas requeridas pela Reclamante, visto inexistir qualquer ajuste laboral entre estes.

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Cumpre observar que os empregados e/ou prestadores de serviços recrutados pela primeira Reclamada, COBANCO COBRANÇA BANCÁRIA E COMERCIAL, são, ou podem ser subordinados a ela, ou às empresas por ela contratadas, sendo as ordens e respectivos salários dela também emanados ou de suas terceirizadas.

Cabe à empresa contratada a fiscalização, o pagamento do salário, acompanhamento da execução dos serviços, o estabelecimento e o controle dos horários do pessoal envolvido no serviço contratado, tudo sem qualquer ingerência do Banco/Reclamado.

Por conta disso, desconhece o Banco Reclamado qual o relacionamento havido entre a Reclamante e a primeira Reclamada, o salário ou a existência de eventuais vantagens.

O Banco Reclamado não manteve nenhuma relação laboral com a Reclamante, o que o torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamatória, como expresso em preliminar.

Repita-se, o contrato firmado é DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CIVIL, COM FUNDAMENTO NAS RESOLUÇÕES BACEN Nº 2.707 (revogada), Nº 3.110 (revogada), Nº 3.156 (revogada), Nº 3.954 e Nº 3.959, assim como pela CIRCULAR BACEN Nº 2.978 , não podendo, desta forma, ser imputada responsabilidade solidária ou subsidiária ao Banco reclamado quanto às verbas pleiteadas pela Reclamante.

A Resolução 2.707 do BACEN tratava do PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, dispondo sobre a contratação de correspondentes no País. Vale transcrever o artigo 1º, inciso VI da aludida norma:

O Banco Central do Brasil...

R E S O L V E U

Art. 1º Facultar aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País...

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A Circular nº 2.978 do BACEN dispõe sobre os procedimentos relativos à instrução de processos e à remessa de informações relacionadas com a contratação de correspondentes no País.

A Resolução nº 3.110 alterou e consolidou as normas pertinentes a contratação de correspondente no país e a Resolução nº 3.156 alterou a resolução anterior.

A Resolução nº 3.954, de 24/02/2011, revoga a anterior, altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no país e, com as alterações promovidas pela Resolução nº 3.959, de 31/03/2011, hoje regulamenta a matéria.

Demonstrado o amparo legal do contrato relativo às funções de correspondente, bem como a inexistência de vícios, improcedente o pedido por nulidade do contrato.

Portanto, a relação entre o Banco e o Contratado trata-se, na verdade, de fornecimento de serviços, e não de mão-de-obra, considerando-se sua natureza civil, em que o Banco do Brasil S/A a remunera pelos serviços prestados.

O correspondente não pode praticar por sua própria conta e ordem às atividades privativas de instituição financeira; se assim o fizer, está sujeito às penalidades previstas no art. 44, § 7º da Lei 4.595/64. Conforme se depreende da inicial, se a Reclamante exercia atividades privativas de instituição financeira, o que não é possível face às restrições impostas pelo Reclamado, o ilícito reside em ato da própria Reclamante.

Cumpre salientar que o contrato firmado entre o Banco do Brasil e o Correspondente, prevê expressamente que é de responsabilidade exclusiva do Correspondente assumir todas as despesas relativas ao pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com os contratos de trabalho de seus empregados, assim como é de sua exclusiva responsabilidade os pagamentos de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

Aliás, conforme asseverado nas linhas anteriores, jamais houve qualquer relação de pessoalidade e subordinação da Reclamante em relação ao

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BANCO reclamado e nem execução de atividades-fim destas instituições financeiras.

As tarefas realizadas pelo correspondente são de cunho meramente acessório às atividades privativas de intuições financeiras, não implicando em cessão de autorização concedida em caráter exclusivo pelo BACEN.

É bom que se ressalte o fato de que os reclamados não são empresas coligadas, tampouco mantêm relação que importe em solidariedade passiva de débitos, nos termos do artigo , parágrafo 2º da CLT, sendo o Banco uma instituição financeira (atividade fim) constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com seu controle pela União (como é fato público e notório) e a primeira reclamada que é empresa privada, constituída na forma de sociedade limitada . Portanto, improcedente o pedido da Reclamante pela aplicação da responsabilidade solidária.

Ocorre que, no caso em tela, não há configuração do Banco como tomador de serviços, vez que não houve fornecimento de mão de obra, e nem se trata de terceirização.

Vale esclarecer, neste passo, que os funcionários do Correspondente recebiam contas a pagar de diversas empresas, sem que, entretanto, tenha-se configurado contrato de terceirização de serviços, nem tampouco, contratação de trabalhadores por empresa interposta.

É o que ocorre, por exemplo, com a CEF e as loterias; o Banco 24 horas, com os bancos conveniados; os postos de gasolina de bandeira BR como a PETROBRÁS; as concessionárias de automóveis com suas respectivas fábricas, os supermercados e farmácias conveniadas, dentre outros.

Nestes casos, não há vínculo empregatício, tampouco responsabilidade solidária entre os empregados das empresas concessionárias, autorizadas ou conveniadas. Até porque ausente o requisito da PESSOALIDADE, da SUBORDINAÇÃO JURÍDICA e da execução de atividades- fim do Banco do Brasil.

A relação do Banco do Brasil com correspondente decorre tão- somente de um CONTRATO RELATIVO ÀS FUNÇÕES DE

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CORRESPONDENTE, respaldado em normas das Autoridades Monetárias competentes , através do qual, o último obriga-se a disponibilizar seus pontos comerciais para a execução do serviço e, ainda, assumir todas as despesas relativas à pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com os contratos de trabalho de seus empregados, declarando sua exclusiva responsabilidade pelo pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

Desta forma, improcedentes os pedidos.

Do Assédio Moral / Auxílio Alimentação / Vale Transporte / Da Participação nos Lucros / Do Plano de Saúde / do INSS / Das Horas Extras / Das Horas Extras / Intrajornada

A Reclamante alega que sua jornada de trabalho se iniciava às 08:30, com término às 18:00, de segunda a sexta, e que gozava 1h e 30 min de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08:00h às 14:00h, sem intervalo.

A relação do Banco do Brasil com correspondente decorre tão- somente de um CONTRATO RELATIVO ÀS FUNÇÕES DE CORRESPONDENTE, respaldado em normas das Autoridades Monetárias competentes, através do qual, o último obriga-se a disponibilizar seus pontos comerciais para a execução do serviço e, ainda, assumir todas as despesas relativas à pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com os contratos de trabalho de seus empregados, declarando sua exclusiva responsabilidade pelo pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Portanto, a Reclamante laborava nos pontos comerciais disponibilizados pela empresa contratada, não exercendo atividade dentro das dependências do Banco do Brasil.

Assim, conforme bem explicitado no contrato relativo às funções de correspondente bancário, o Banco, segundo reclamado, não tem qualquer ingerência sobre os horários de serviços prestados pela reclamante, pois, a reclamante não laborava dentro das dependências do Banco, mas em

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dependência da primeira reclamada com a qual fora firmado o contrato de trabalho.

DA IMPROCEDÊNCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Pleiteia a Autora as verbas em comento, sob a alegação de que foi dispensada pela reclamada e merece receber as diferenças das verbas que postula a título de verbas rescisórias. Tal pedido não pode ser considerado procedente em relação à Segunda Reclamada, pois o BANCO DO BRASIL S.A. foi mero contratante dos serviços prestados pelas demais Reclamadas.

Ocorre que, o BANCO DO BRASIL não é o empregador da autora, não podendo ser compelido ao pagamento das verbas aqui descritas, posto que firmou contrato de natureza civil com as outras reclamadas, com o objetivo da prestação de serviços especializados. Entretanto, o pedido da Reclamante não merece prosperar, pois o Banco do Brasil não pode ser responsabilizado por contrato de trabalho onde sequer é parte. Destacando que, conforme dito acima em sede de preliminar, o BANCO DO BRASIL S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto ser integrante da Administração Pública, mera tomadora dos serviços prestados pela Reclamada e estar amparada pelo art. 71 da Lei Federal 8.666/93.

FGTS E MULTA DE 40%

A reclamante alegou que os depósitos para o FGTS não foram recolhidos em sua integralidade, mas não indicou em que meses se deu a irregularidade e nem mesmo juntou o extrato que mencionou, o que compromete a apreciação e o acolhimento do pedido.

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Caso esse d. Juízo entenda que não é o ônus da reclamante a juntada do referido extrato, o segundo reclamado pede que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça o extrato relativo ao período sob comento.

A multa de 40% sobre o FGTS somente é cabível se restar caracterizada a demissão sem justa causa. Embora não tenha se concretizado a demissão, acaso devido a multa de 40%, há que se observar o item II, da OJ 42, SDI-1, TST.

FÉRIAS E 13º PROPORCIONAL

Pedido do qual deve-se indeferir, por a reclamada cobrar direito que teria apenas, se existisse relação empregatícia com o Banco do Brasil S/A. Todavia, estando este M.M Juízo a pensar de forma contrária, o eventual pagamento de férias proporcionais deve ocorrer sem a inclusão do aviso prévio indenizado, haja vista ausência de previsão legal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Igualmente improcedente o pedido de honorários advocatícios ou da indenização dos mesmos, já que apenas se estivesse assistido pelo Sindicato da categoria, na forma prevista na Súmula 219, TST, é que poderia se falar em condenação em honorários advocatícios.

Buscar a indenização por honorários trabalhistas para pessoas que não são contempladas por lei ou excluídas por força da jurisprudência significa buscar meios para fraudar o conteúdo legal ou afastar imotivadamente a aplicação do entendimento dominante.

A respeito, rezam os Enunciados retro mencionados, in verbis :

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Enunciado n. 219

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

"Enunciado n. 329

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 - Mesmo após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do TST."

Entendimento no mesmo sentido o julgado abaixo:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho os honorários do advogado são devidos apenas nas hipóteses a que alude a Lei nº 5.584/70, ou seja, quando a parte estiver assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprovar ou a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou situação econômica que não lhe permita demandar em juízo. O fato de o art. 133 da Constituição Federal dispor no sentido da indispensabilidade do advogado à administração da justiça não revogou a referida lei e tampouco suprimiu o jus postulandi consagrado no art. 791 da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento."(Proc. nº TST-RO-MC- 37.211/91.2 - Ac. SDI-1590/92 - TRT-4a Região. Publ. no DJU- 28.08.92, pág. 13530).

Ante o exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização pelos honorários advocatícios, sejam eles indenizados ou sucumbenciais.

DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PEDIDOS FORMULADOS

Contesta assim a reclamatória em todos os seus termos, consoante a fundamentação acima, com especificação resumida a seguir:

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Improcede, também, o pedido de férias; diferenças de salário; incorporação das verbas auxílio refeição e alimentação; PLR; das verbas previstas nas CCT dos bancários; FGTS e multa de 40%; horas extraordinárias e suas diferenças; supressão de intervalos; reflexos do RSR; a base de cálculo requerida porque inexiste a relação empregatícia ou qualquer outro tipo de vínculo entre a reclamante e o segundo reclamado;

Improcedente, de igual modo, o pedido relacionado com a decretação da responsabilidade subsidiária e solidária, em face do Banco reclamado;

Impugna-se, por fim, o requerimento relativo aos honorários advocatícios, por falta de amparo legal, ou de indenização dos mesmos;

Incabível o benefício da justiça gratuita, uma vez que não restou provada a hipossuficiência da reclamante, além de não se apresentar assistida por ente sindical; que deve, por isso, arcar com as custas do processo.

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL

Impugna-se todos os documentos juntados com a petição inicial, pois não possuem o condão de fazer prova dos pedidos elencados pela reclamante em relação ao Banco contestante.

DOS PEDIDOS CAUTELARES DE DEFESA

REQUER seja julgada improcedente a presente Reclamatória Trabalhista, na forma das razões acima expendidas.

REQUER a juntada de novos documentos que se fizerem necessários à elucidação da lide.

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REQUER, ad cautelam , na hipótese de improvável condenação ao pagamento de quaisquer parcelas dentre as requeridas, que os valores a serem pagos sejam apurados em liquidação de sentença, com dedução das verbas já pagas pela empresa empregadora a igual título das postuladas;

REQUER, ainda, no caso da absurda hipótese de deferimento na forma acima, que seja observada a exclusão dos dias não trabalhados pelo reclamante, na forma que restar demonstrada nos autos pela primeira reclamada.

DOS PEDIDOS DERRADEIROS

REQUER, ainda, produção de todos os meios de prova em direito admitidos, além do depoimento pessoal da reclamante.

REQUER, diante de quaisquer condenações, que seja concedido ao Banco, segundo reclamado, os benefícios dos artigos 827 e 831, do Código Civil vigente, por analogia e aplicação subsidiária, para voltar-se, em direito de regresso, contra as demais reclamadas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se que sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, II do NCPC.

Em relação ao mérito, requer que seja julgada IMPROCEDENTE a reclamação, através do indeferimento de todos os pedidos exordiais, condenando-se ainda a Reclamante, no ônus da sucumbência, protestando desde já pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal da Reclamante, e a juntada de outros documentos diversos.

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Ad cautelam, se eventualmente for acolhida qualquer pretensão da Reclamante, os valores a serem pagos deverão ser apurados em liquidação de sentença, deduzindo-se, quaisquer verbas que já tenham sido pagas, com o mesmo título ou finalidade, sob pena de violação do art. 884, no 00.000 OAB/UF, o que, desde já, se requer.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itabuna (BA), 14 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UFE

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