Processo nº 0020524-82.2018.5.04.0282

E. R. G. S. x F. F. F.

O processo possui 26 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas E. R. G. S., Paula Ferreira Krieger, Cecilia Maria Oyhenard Ibarra, F. F. F., J. S. V. P., Mauricio Ricardo Alves, Vicente Walter Machado Bittencourt.

Andamento processual

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25/02/2021há 12 dias

2 VT Esteio

Processo Nº ATOrd-0020524-82.2018.5.04.0282

AUTOR FLAVIO FERNANDO FATH

ADVOGADO VICENTE WALTER MACHADO BITTENCOURT(OAB: 90047/RS)

ADVOGADO MAURICIO RICARDO ALVES(OAB: 89184/RS)

RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA(OAB: 34814/RS)

TERCEIRO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIO FERNANDO FATH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 109ea95

proferido nos autos.

Em cumprimento à sentença do id n. 838a312, libere-se ao autor, por alvará, o saldo total da conta vinculada do FGTS.

Não sendo este Juízo alheio aos efeitos e impactos da pandemia do novo coronavírus, conforme amplamente divulgado, e diante da nova orientação da Corregedoria deste Tribunal, conforme comunicação eletrônica de 03/04/2020, determino que, previamente à expedição do alvará, intime-se o(a) procurador(a) da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na expedição do alvará em seu favor na forma tradicional ou na forma do art. 16 da Instrução Normativa nº 36/2012 do TST, conforme orientação da Corregedoria deste TRT de 27/03/2020. Havendo interesse na transferência de valores, deverão ser informados os dados necessários para sua realização, quais sejam: BANCO, AGÊNCIA, CONTA, BENEFICIÁRIO e CPF/CNPJ, nessa ordem.

Deverá a parte atentar-se para a necessidade de apontar os dados de conta bancária pessoal do autor, visto, caso expedido alvará na forma tradicional, somente ele constaria como autorizado ao saque do FGTS.

Fica a parte desde já ciente que caso informe instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, o banco está autorizado a deduzir do valor levantado o custo do crédito automático, nos exatos termos do artigo 1º da Instrução Normativa acima referida.

Fica a parte ciente, ainda, que não sendo informados dados para transferência será expedido alvará para impressão e saque diretamente na agência bancária, ficando ele submetido ao critério de atendimento presencial da instituição financeira responsável pela custódia do depósito, e que, uma vez expedido alvará nesta modalidade, não será admitido requerimento posterior pleiteando a transferência dos valores, independentemente de quaisquer alegações.

Tendo em vista a experiência de que este tipo de ordem judicial tem demorado meses para cumprimento, e mesmo com a iniciativa do TRT da 4ª Região de gestionar junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para que esta realidade seja revertida, a parte deve ficar ciente desde já que, caso opte pela segunda opção, eventual demora no cumprimento da transferência pela instituição bancária não será em princípio objeto de cobrança pelo Juízo, cabendo à parte interessada contatar diretamente a agência bancária.

Apresentada manifestação escolhendo a primeira opção ou decorrido prazo sem manifestação, expeça-se alvará na forma tradicional.

Apresentada manifestação optando pela segunda hipótese, com juntada das informações solicitadas, expeça-se alvará de transferência de valores.

Cumpra-se.

crr

ESTEIO/RS, 25 de fevereiro de 2021.

MÁRCIO LIMA DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

28/01/2021mês passado

2 VT Esteio Notificação

Processo Nº ATOrd-0020524-82.2018.5.04.0282

AUTOR FLAVIO FERNANDO FATH

ADVOGADO VICENTE WALTER MACHADO BITTENCOURT(OAB: 90047/RS)

ADVOGADO MAURICIO RICARDO ALVES(OAB: 89184/RS)

RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA(OAB: 34814/RS)

TERCEIRO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIO FERNANDO FATH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica V. Sa. notificado do alvará expedido, játendo o BB comprovado a realização da transferência determinada.

DESTINATÁRIO: FLAVIO FERNANDO FATH

ESTEIO/RS, 29 de janeiro de 2021.

CASSIA REGINA RIGO

Diretor de Secretaria

21/01/2021há 2 meses

2 VT Esteio

Processo Nº ATOrd-0020524-82.2018.5.04.0282

AUTOR FLAVIO FERNANDO FATH

ADVOGADO VICENTE WALTER MACHADO BITTENCOURT(OAB: 90047/RS)

ADVOGADO MAURICIO RICARDO ALVES(OAB: 89184/RS)

RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU JOB SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA(OAB: 34814/RS)

TERCEIRO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIO FERNANDO FATH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca4bac0

proferido nos autos.

Utilizando-se do depósito do id n. 3a2f43b, libere-se o crédito do autor e recolha-se o FGTS para a conta vinculada, observadas as informações constantes no id n. 4e0e7fc (decorrentes da renúncia

formulada pelo autor no id n. f90d4b7 e o teto para expedição de RPV (10 salários-mínimos)).

Libere-se o depósito do id n. e4ed96c a título de honorários advocatícios.

Não sendo este Juízo alheio aos efeitos e impactos da pandemia do novo coronavírus, conforme amplamente divulgado, e diante da nova orientação da Corregedoria deste Tribunal, conforme comunicação eletrônica de 03/04/2020, determino que, previamente à expedição dos alvarás , intime-se o (a) procurador (a) da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na expedição do alvará em seu favor na forma tradicional ou na forma do art. 16 da Instrução Normativa nº 36/2012 do TST, conforme orientação da Corregedoria deste TRT de 27/03/2020.

Havendo interesse na transferência de valores, deverão ser informados os dados necessários para sua realização, quais sejam: BANCO, AGÊNCIA, CONTA, BENEFICIÁRIO e CPF/CNPJ, nessa ordem.

Fica a parte desde já ciente que caso informe instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, o banco está autorizado a deduzir do valor levantado o custo do crédito automático, nos exatos termos do artigo 1º da Instrução Normativa acima referida.

Fica a parte ciente, ainda, que não sendo informados dados para transferência será expedido alvará para impressão e saque diretamente na agência bancária, ficando ele submetido ao critério de atendimento presencial da instituição financeira responsável pela custódia do depósito, e que, uma vez expedido alvará nesta modalidade, não será admitido requerimento posterior pleiteando a transferência dos valores, independentemente de quaisquer alegações.

Tendo em vista a experiência de que este tipo de ordem judicial tem demorado meses para cumprimento, e mesmo com a iniciativa do TRT da 4ª Região de gestionar junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para que esta realidade seja revertida, a parte deve ficar ciente desde já que, caso opte pela segunda opção, eventual demora no cumprimento da transferência pela instituição bancária não será em princípio objeto de cobrança pelo Juízo, cabendo à parte interessada contatar diretamente a agência bancária.

Apresentada manifestação escolhendo a primeira opção ou decorrido prazo sem manifestação, expeça-se alvará na forma tradicional.

Apresentada manifestação optando pela segunda hipótese, com juntada das informações solicitadas, expeça-se alvará de transferência de valores.

Cumpra-se.

Aguarde-se pela comprovação do recolhimento previdenciário pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

crr

ESTEIO/RS, 22 de janeiro de 2021.

MÁRCIO LIMA DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

22/10/2020há 5 meses

2 VT Esteio Notificação

Processo Nº ATOrd-0020524-82.2018.5.04.0282

AUTOR FLAVIO FERNANDO FATH

ADVOGADO VICENTE WALTER MACHADO BITTENCOURT(OAB: 90047/RS)

ADVOGADO MAURICIO RICARDO ALVES(OAB: 89184/RS)

RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA(OAB: 34814/RS)

TERCEIRO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIO FERNANDO FATH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd09376

proferido nos autos.

Considerando-se o trânsito em julgado da sentença do id n. 6f2a339, determino que se intime a parte autora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na renúncia do valor excedente ao montante de 10 (dez) salários-mínimos (lei estadual n. 14.757, de 16.11.2015), com a finalidade de expedição de RPV.

crr

ESTEIO/RS, 22 de outubro de 2020.

MÁRCIO LIMA DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

17/09/2020há 6 meses

2 VT Esteio

Processo Nº ATOrd-0020524-82.2018.5.04.0282

AUTOR FLAVIO FERNANDO FATH

ADVOGADO VICENTE WALTER MACHADO BITTENCOURT(OAB: 90047/RS)

ADVOGADO MAURICIO RICARDO ALVES(OAB: 89184/RS)

RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA(OAB: 34814/RS)

TERCEIRO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIO FERNANDO FATH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f2a339 proferida nos autos.

VISTOS, ETC.

O Estado do Rio Grande do Sul opõe embargos à execução.

Sem resposta, vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

1. Dos Juros de mora aplicáveis.

O Estado do Rio Grande do Sul pretende a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês.

Sem razão.

O Ente Público foi condenado de forma subsidiária, motivo pelo qual não se aplica o art. 1º da Lei 9.494/97, conforme jurisprudência pacífica deste Regional e do E. TST:

OJ nº 382 do TST. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. OJ nº 8 da SEEx do TRT da 4ª Região - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora. Julgo improcedentes os embargos à execução.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas, nos termos do art. 789-A, da CLT. Intimemse. Nada mais.

ESTEIO/RS, 17 de setembro de 2020.

MÁRCIO LIMA DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

2 VT Esteio

Processo Nº ATOrd-0020524-82.2018.5.04.0282

AUTOR FLAVIO FERNANDO FATH

ADVOGADO VICENTE WALTER MACHADO BITTENCOURT(OAB: 90047/RS)

ADVOGADO MAURICIO RICARDO ALVES(OAB: 89184/RS)

RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA(OAB: 34814/RS)

TERCEIRO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f2a339 proferida nos autos.

VISTOS, ETC.

O Estado do Rio Grande do Sul opõe embargos à execução.

Sem resposta, vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

1. Dos Juros de mora aplicáveis.

O Estado do Rio Grande do Sul pretende a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês.

Sem razão.

O Ente Público foi condenado de forma subsidiária, motivo pelo qual não se aplica o art. 1º da Lei 9.494/97, conforme jurisprudência pacífica deste Regional e do E. TST:

OJ nº 382 do TST. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. OJ nº 8 da SEEx do TRT da 4ª Região - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora. Julgo improcedentes os embargos à execução.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas, nos termos do art. 789-A, da CLT. Intimem-

se. Nada mais.

ESTEIO/RS, 17 de setembro de 2020.

MÁRCIO LIMA DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

08/09/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
05/09/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
31/07/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
23/07/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete Maria Helena Lisot · 2ª Vara do Trabalho de Esteio
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
13/06/2019 a 25/02/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / Saldo de Salário
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
E. R. G. S.
Recorrente
Paula Ferreira Krieger
Advogado envolvido
Parte ré
F. F. F.
Recorrido
J. S. V. P.
Recorrido