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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0032

Contestação - TRT02 - Ação Horas Extras - Airo - contra Felicio Vigorito & Filhos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 32a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep.00000-000, e filiais, por seus advogados in fine assinados (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000 onde recebem intimações e notificações , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

SÃO PAULO 1 SANTOS

I-

SINTESE DA INICIAL

01. Alega a Reclamante em síntese, que foi admitida pela reclamada, ora contestante, em 18/02/2013 , para exercer a função de "consultora de negócios", (vendedora de veículos novos), sendo demitido sem justa causa em 18/02/2016.

Aduziu ainda, que vendia outros produtos e serviços recebendo comissões extra folha, como também trabalhou em jornada extraordinária.

Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

NO ENTANTO , a presente ação NÃO PODERÁ PROSPERAR , pois, as alegações e as verbas pleiteadas na peça vestibular são improcedentes e indevidas, como será demonstrado e comprovado através da presente defesa, documentos ora anexados e demais provas que serão produzidas.

A Reclamada em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo , inciso LV da Constituição Federal), passa a contestar as alegações contidas na peça vestibular, demonstrando a total improcedência da presente ação.

As ilações do Reclamante não merecem qualquer guarida, eis que não vislumbram no presente caso os requisitos legais e fáticos ensejadores e necessários ao ingresso da presente ação.

II-

PRELIMINARMENTE

II-I-

CONSTESTAÇÃO EM SIGILO

02.01 Inicialmente, a Reclamada fundamenta o envio da contestação e documentos em sigilo, nos termos artigos 846 e 847 da CLT, que determinam que a defesa deve ser apresentada em audiência, após a primeira proposta conciliatória. Assim, considerando que a Resolução CSJT nº 136/2014 (que regulamenta o PJE no âmbito da Justiça do Trabalho) determina a inserção da defesa e documentos antes da audiência, deve ser assegurado que a parte contrária não tenha acesso ao seu conteúdo antes do prazo previsto em lei, razão pela qual seu sigilo deve ser preservado até o momento processual legal de sua apresentação.

II-II-

DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

02.02 Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes conforme clara redação da MP 808/17 em seu Art. :

Art. 2º O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Assim, não obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente à norma são de trato sucessivo, submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente.

A doutrina ao avaliar o tema, destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vigência:

"(i) Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro 21/02/2018 Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma | Modelo Inicial https://modeloinicial.com.br/peticao/(00)00000-0000/C ontestacao-Trabalhista-Atualizada-Reforma 2/2 (LINB)" (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p. 43)

Neste aspecto, importante a transcrição da base legal sobre esta aplicabilidade:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINB)

Razão pela qual, as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas improcedentes (Art. 791-A), e, sobre os honorários periciais (Art. 790-B CLT), conforme precedente sobre tema:

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica, por si só, a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT, a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais (inteligência dos §§ 2º e , do art. 98, do NCPC). Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável, desnudo de consequências. (TRT-12 - RO: 00006521420145120019 SC 0000652- 14.2014.5.12.0019, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 16/11/2017).

Razão pela qual, requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.

II-III-

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/BIENAL.

02.03. Como prejudicial de mérito essa Reclamada requer seja aplicada a prescrição quinquenal e bienal previstas no artigo inciso XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11, I da Consolidação das Leis do Trabalho, abaixo transcritos:

Artigo , inciso XXIX da Constituição Federal:

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além, de outros que visem á melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". (grifamos)

(inciso XXIX com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 28 de 28/05/2000).

ARTIGO 11 da CLT: "O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I - Em 05 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato; .................................................................................."

De acordo com o artigo , XXIX da Constituição Federal, e artigo 11 da CLT, o trabalhador urbano ou rural, poderá exercer o seu direito constitucional de mover ação pleiteando créditos resultantes das relações de trabalho até o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, e no limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

A Prescrição é a perda do direito à ação, pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (Câmara - Leal - Prescrição e Decadência).

O suposto direito fulminado pela prescrição perfeita e acabada não pode ser restaurada, tendo em vista que o seu titular não o exerceu dentro do prazo previsto na Carta Constitucional e artigo 11 da CLT.

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 18/02/2013 e teve seu contrato rescindido em 18/02/2016, sendo que a mesma só ingressou com a presente ação em 07/03/2018

Portanto, o direito de ação quanto a possíveis créditos resultantes da relação de trabalho que manteve com a reclamada prescreveram em 18/02/2018, pela aplicação da prescrição bienal.

Outrossim, todos os possíveis créditos resultantes da relação de trabalho que manteve com essa reclamada anteriores a 07/03/2013, estão prescritos pela aplicação da prescrição quinquenal

Pelas razões acima requer seja aplicada a prescrição quinquenal e bienal, estabelecidas no artigo XXIX da Contribuição Federal e artigo 11. da Consolidação das Leis do Trabalho.

III-

DO MÉRITO

03. A RECLAMADA passa a contestar o mérito, demonstrando e provando que as alegações e os pleitos apresentados pela Reclamante na sua peça vestibular, são improcedentes e indevidos.

A Reclamada é uma empresa que tem por objeto social, o comércio, representação e importação e exportação de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, seus componentes, peças e acessórios no atacado e varejo, produtos e artigos, bem como a prestação de serviços por conta própria e de terceiros, de montagem, manutenção, reparos e assistência técnica, relacionadas com o objeto acima, e a participação em outras empresas afins e congêneres, e sempre pautou pelo cumprimento das leis trabalhistas.

III-I

DO CONTRATO DE TRABALHO

03.01 A RECLAMANTE foi admitido pela Reclamada em 18/02/2013 para exercer a função de "Consultora de Negócios" (vendedora de veículos novos), e foi demitida sem justa causa em 18/02/2016, quando sua remuneração do mês anterior foi de R$ 00.000,00(Um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) e, nessa ocasião, dentro do prazo legal recebeu corretamente as verbas trabalhistas que tinha direito, conforme se comprova pelo "Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho", devidamente homologado pelo sindicato da categoria e demais documentos juntados com essa peça de defesa.

III-II

DA REMUNERAÇÃO "POR FORA"

03.02 Os pedidos de reconhecimento da remuneração alegada como pagas "por fora", que não consta nos demonstrativos de pagamento, a título de acessórios, cristalização, documentação (despachante),seguro, impermeabilização, prêmios pela venda de veículos usados ou à vista por preço superior ao preço originário dentre outras, no valor de R$ 00.000,00, com integrações em: aviso prévio indenizado, R$ 00.000,00; 13º. Salário prop/13, R$ 00.000,00; 13º. Salário/14 integral = R$ 00.000,00; 13º. Salário/15 integral = R$ 00.000,00; 13º. Salário prop/16 = R$ 00.000,00; férias 13/14 integrais + 1/3 = R$ 00.000,00; férias 14/15 integrais + 1/3 =R$ 00.000,00; férias 15/16 integrais + 1/3 =R$ 00.000,00; férias indenizadas (1/12) + 1/3 = R$ 00.000,00; e FGTS + 40% = R$ 00.000,00, de todo o período contratual, são totalmente improcedentes, senão vejamos.

A obreira , no seu desespero e perseguição a direitos hipoteticamente lesados, não teve a preocupação e nem tampouco o menor receio em alterar a verdade dos fatos, ao alegar que a reclamada comercializava diversos produtos/serviços tais como acessórios, cristalização, documentação (despachante),seguro, impermeabilização, prêmios pela venda de veículos usados ou à vista por preço superior ao preço originário dentre outras, no valor de R$ 00.000,00

(dois mil reais), por mês, por certo vislumbrou a demandante um meio de obter um enriquecimento injustificado, fazendo do direito petitório, uma loteria fácil.

Ocorre que, a remuneração da Reclamante era constituída unicamente de comissões auferidas de acordo com a quantidade de veículos vendidos, com fechamento de pagamento das comissões, calculadas sobre o valor das vendas de autos, (comissionista puro). Este percentual era calculado de acordo com o desconto ou acréscimo no valor da base da comissão, conforme relatórios de comissões que são juntadas com essa contestação.

Vale esclarecer que o fechamento da folha de pagamento do período para cálculo de comissões era do dia 21 a 20 do mês subsequente.

Assim sendo, a reclamante jamais recebeu dessa reclamada valores extra folha, no valor mensal de R$ 00.000,00, pois, todos os pagamentos efetuados pela mesma, foram lançados corretamente nos "Demonstrativos de Pagamento", que são juntados com essa defesa.

As comissões realmente recebidas pela obreira, eram pagas corretamente e devidamente lançadas na folha de pagamento, com os reflexos e integrações, conforme está comprovado através das anexas planilhas de comissões e demonstrativos de pagamento juntadas com essa contestação.

Portanto, todas as comissões realmente devidas a Reclamante foram pagas por essa contestante e corretamente lançadas na folha de pagamento da mesma com os reflexos e integrações.

Desde logo, é preciso esclarecer mais uma vez, que todas as comissões de vendas de Autos e Retorno financeiro das

Instituições bancárias SEMPRE FORAM PAGOS E DISCRIMINADAS NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS , conforme comprova-se pelos relatórios de comissões anexados a esta peça contestatória e demonstrativos de pagamentos.

Nunca existiu pagamento "por fora", muito menos em valores de R$ 00.000,00por mês , como inveridicamente alegou a obreira na peça inicial.

A reclamada sempre registrou todos os pagamentos em "holerites", conforme relatórios de comissões de vendas s/ retorno financiamentos juntados com essa contestação.

No entanto , no caso em tela, as alegadas vendas de produtos/serviços conforme relatado na exordial, se realmente ocorreram, foram pactuadas com empresas terceiras e as comissões por estas vendas, foram pagas diretamente a obreira por essas empresas, sendo que a reclamada não possui nenhum vínculo ou benefício com este negócio pactuado.

Alias é de total desconhecimento da reclamada essas transações mencionadas pela reclamante na peça vestibular.

A atividade fim dessa empresa, ora contestante, é a venda de veículos, logo, não aumenta as vendas de automóveis o fato de os vendedores indicarem despachantes ou outros serviços para os clientes uma vez que a reclamada não tem benefício com essas transações, tanto é, que as únicas comissões pagas a reclamante são as relacionadas às vendas de veículos/retorno financeiro, como estímulos para os obreiros da categoria.

Vale frisar que para caracterizar comissão/prêmio "por fora" a reclamada teria que ter se beneficiado com a venda dos produtos oferecidos fato este que não ocorreu no presente caso onde não houve aumento de lucro da concessionária reclamada nessas supostas transações mencionadas na peça inicial.

Outrossim, só para argumentar caso venha a ser comprovado que a reclamante recebia comissões/prêmios de terceiros, como alegado na exordial, ainda assim, a parcela denominada "guelta", não tem natureza salarial quando paga por terceiros, não se tratando de contra prestação pelos serviços prestados e tão pouco de facilidade em beneficio do obreiro com vistas ao fomento das vendas da empresa reclamada.

Nesse sentido, transcrevemos a jurisprudência abaixo, Ementa extraída do Acórdão da lavra dos Magistrados da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região, nos autos da ação trabalhista que Paulo Firmino, move em face da ora reclamada e outras, Vara de origem a 12a. Vara do Trabalho de São Paulo, processo n. 1001687-95.2015.5.02.0322, cuja cópia requer a juntada aos presentes autos.

COMISSÕES DE TERCEIROS - GUELTAS. "As comissões pagas por terceiros em razão de vendas de acessórios automotivos e serviços de despachante, ainda que realizadas no estabelecimento do empregador, não podem ser equiparadas às gorjetas pagas pelo consumidor em razão dos serviços disponibilizados pela empresa, através dos trabalhadores contratados para a consecução de seus objetivos sociais. Os serviços de despachante não alavancam a venda de veículos, sendo opção exclusiva do comprador em seu próprio benefício, ao passo que a comercialização de acessórios, portanto de equipamentos dispensáveis, tampouco incrementa a comercialização das várias categorias de automóveis - básica, intermediária e de luxo - redundando em mera satisfação dos critérios estéticos, da capacidade aquisitiva e do gosto do consumidor final. Não se tratando de contraprestação pelos serviços prestados e tampouco em facilidade em benefício do trabalhador com vistas ao fomento das vendas da reclamada, não há como atribuir- lhe caráter salarial. Recurso provido." (RO- Processo n. 1001687-95.2015.5.02.0322 - TRT 2a. R - 2a. Turma - rel. Desembargadora Rosa Maria Villa.

Demais, a reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 (MP 808/2017), alterou a redação do artigo 457 da CLT, retirando efetivamente a natureza salarial de algumas parcelas que integravam a remuneração do trabalhador.

Segundo a nova lei trabalhista, para assumir a natureza salarial, é necessário que o pagamento seja feito com habitualidade e a fonte da renda seja o empregador, o que não acontece no caso das denominadas "gueltas" que são pagas por terceiros.

Ainda, resta evidente que é improcedente, irresponsável e de má-fé a alegação feita pela reclamante, de que além do salário pago em holerite, também recebia "por fora", a quantia de R$ 00.000,00por mês, perfazendo a remuneração mensal total de R$ 00.000,00. Ocorre que, tal afirmação foi feito de maneira genérica sem discriminar os supostos valores recebidos de forma individualizada de cada empresa terceira, e sem qualquer comprovação, pelo que, como foi postulado não pode ser acolhido.

Os únicos depósitos realizados pela reclamada na conta bancária da reclamante para pagamento dos salários realmente devidos, ocorriam em meados de cada mês, a título de "adiantamento quinzenal de salário" - (vale); e no final do mês, a título de "transferência de salários", todos devidamente lançados na folha salarial da obreira

Portanto, não assiste qualquer razão a Reclamante, pois todos os veículos vendidos pela mesma durante o período contratual, consta dos relatórios de comissões, que foram devidamente assinados pela obreira e as comissões realmente devidas foram pagas pela Reclamada, conforme comprovado pelos demonstrativos de pagamento ora anexadas.

Assim, cabia a reclamante o ônus de demonstrar a existência de pagamento de comissões "extra folha de pagamento", por parte do empregador, por tratar de fato constitutivo do seu direito (INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818 DA CLT c/c com o artigo 373, I do N. CPC).

No entanto, não restou comprovado, razão pela qual deverá ser julgado improcedente os pedidos que constam na exordial a esse título.

Demais, como já foi acima mencionado, caso esse D. Juízo venha a reconhecer qualquer pagamento de comissões "extra folha" feito por terceiros, denominada "guelta", a mesma não tem natureza salarial quando paga por terceiros, não se tratando de contra prestação pelos serviços prestados e tão pouco de facilidade em beneficio do obreiro com vistas ao fomento das vendas da empresa reclamada.

No caso desse D. Juízo vir a reconhecer o pagamento "extra folha" de qualquer comissão/prêmio, o que se admite apenas para argumentar, por amor ao debate, sob a alegação de tratar- se de gueltas, e que essas assemelham-se às gorjetas, ainda assim, essas apenas podem integrar a remuneração, na forma como disciplina a Súmula 354 do C. TST.

Para melhor esclarecer transcrevemos abaixo a Súmula 354 do C.TST, que assim determina:

SÚMULA Nº 354- GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES

"As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso- prévio , adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.(grifamos).

Portanto, improcedem as alegações que constam nos itens" 6 "," 7 "," 8 "e" 9 "-" Da Remuneração e das diferenças de verbas contatuais pelo pagamento de parte da remuneração "extra recibo"; assim como são indevidos os pleitos que constam dos itens "5", e "6", "Dos Pedidos", todos da peça vestibular, pelas razões acima mencionadas.

III-III

DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS

03.03 TAMBÉM, os pleitos concernentes a pagamento de horas extras, em todo o contrato de trabalho com adicional de 60%, no valor de R$ 00.000,00, com reflexos em aviso prévio+R$ 00.000,00.; 13º.Salário/13 prop.=R$ 00.000,00; 13º. Salário/14 integral = R$ 00.000,00; 13º.salário/15 integral = R$ 00.000,00; 13º. Salário/16 prop. = R$ 00.000,00; férias 13/14 integrais + 1/3 = R$ 00.000,00; férias 14/15 integrais +1/3 = R$ 00.000,00; férias 15/16 integrais + 1/3 =R$ 00.000,00; férias indenizadas + 1/3 = R$ 00.000,00; DSR’s e feriados = R$ 00.000,00; e FGTS + 40% = R$ 00.000,00; mais a alegada não concessão de intervalo intrajornada, com adicional de 60%, no valor de R$ 00.000,00, são totalmente improcedentes e indevidos, senão vejamos.

Inicialmente, esclarece essa Reclamada que foi pactuado entre as partes um "Acordo Individual de Trabalho para Compensação de Jornada de Trabalho Mediante Banco de Horas", acordo esse devidamente assinado pela reclamante e anexado a essa peça de defesa.

Ocorre que, durante todo o pacto laboral que a Reclamante manteve com a Reclamada, a mesma cumpriu jornada de trabalho das 08:00 às 17:00horas, de segunda à sexta-feira, com intervalo de 01:30 (uma hora e trinta minutos), para descanso e refeição; aos sábados quando trabalhava, sua jornada era das 09:00hs às 17:00hs, com 01:30hs para descanso e refeição, raramente trabalhava aos domingos, e quando ocorria sua jornada era das 10:00 às 17:00hs, com 01:30hs de intervalo para descanso e refeição, gozando sempre de uma folga compensatória durante a semana , conforme está devidamente comprovado pelos cartões de ponto juntados, com essa defesa.

O Reclamante trabalhava internamente e raramente laborava em finais de semana, e quando ocorria, recebia um adicional descrito como "Adicional Domingo/Feriado" em sua folha de pagamento mensal. Folgando sempre aos finais de semanas alternados conforme Cláusula 59a Da Convenção Coletiva.

Os horários laborados aos sábados variavam de acordo com a necessidade do reclamante no dia, sendo certo que esses horários eram lançados corretamente no controle de jornada para posteriormente serem apurados eventuais créditos ou débitos, a serem lançados no banco de horas.

Portanto, a jornada de trabalho da Reclamante sempre foi realizada conforme as normas coletivas e dentro dos horários previsto na CLT.

Também, improcede o pedido de pagamento pelo trabalho em feriados, com adicional de 100%, no valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que, os feriados que a reclamante alega ter trabalhado foram quitados pelos valores fixados na Convenção Coletiva da Categoria, cláusula 60a, parágrafo 4a, alínea a e b, além, da folga compensatória fixa na semana.

Assim, todas as horas realmente trabalhadas pela Reclamante inclusive os feriados durante o período contratual, estão devidamente assinaladas nos "cartões de ponto", assinados pela obreira e foram pagas corretamente a mesma com as repercussões legais, conforme consta dos "Demonstrativos de Pagamentos" anexadas à presente defesa.

Ademais, a reclamante não trabalhava nos feriados, mas se isso chegasse a ocorrer, gozava de uma folga compensatória durante a semana, conforme está devidamente comprovado pelos cartões de ponto juntados com essa defesa, devidamente assinados pela obreira, onde inclusive eram lançados os créditos/débitos no banco de horas.

Assim, a reclamada sempre cumpriu com o determinado no artigo 74, parágrafo 2º. da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, e para comprovar junta aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual, devidamente assinados pela obreira, os quais apontam jornada variável, inclusive com relação aos intervalos intrajornada.

Os cartões de ponto juntados aos autos com essa defesa, retratam de forma fidedigna a real jornada de trabalho da Reclamante.

Ora Excelência, sob qualquer ângulo que for analisada a questão, a reclamante não faz jus a qualquer hora extra.

Por fim, ainda, sobre os minutos que antecedem ou sucedem a jornada, cumpre atentar que estes não são considerados como tempo à disposição do empregador, consoante inteligência da Súmula 366 do C. TST e art. 58, § 1º da CLT, portanto não são computados como extras.

Não obstante, imperioso frisar, que os cartões de ponto devidamente assinados pela obreira, constituem-se prova robusta da jornada laboral, sendo que as anotações gozam presunção de veracidade, por força do artigo 74, §§ 1º e , da CLT.

Neste sentido transcrevemos as jurisprudências abaixo:

CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA . Os

cartões de ponto acostados aos autos registram jornadas

variáveis e estão devidamente assinados pelo reclamante. Assim, em razão da presunção de veracidade, cabia ao reclamante o ônus de comprovar que se ativava em horários distintos daqueles anotados nos controles de ponto, e desse encargo não se desvencilhou, pois sequer produziu prova testemunhal a corroborar suas alegações. Neste sentido, por não infirmados por contraprova hábil, tem-se por correta a jornada de trabalho constante dos espelhos de ponto, os quais, frise-se, contém de forma habitual anotação do labor após o término do horário contratual. Assim, nenhuma reforma merece a r. sentença no particular.

(TRT-2, RO 0000289-64.2015.5.02.0053, 11a Turma, Relatora: Nome, Data de Publicação: 02/08/2016)

CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Impugnando a validade dos cartões de ponto apresentados com a defesa, cabia ao reclamante o ônus de provar suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT e 333,I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou.

(TRT-2, RO 00030058820135020003 SP 00030058820135020003

A28, 11a Turma, Relatora: Nome,

Data de Julgamento: 03/03/2015, Data de Publicação:

10/03/2015)

Assim , em momento algum dos autos a reclamante comprovou a alegada sobre jornada, sendo certo que o ônus da prova quanto a eventual labor em sobre jornada cabe à ele, a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do NCPC.

Demais, nos termos dos artigos 818 e 373, I do CPC o ônus é do reclamante de demonstrar a existência de horas extras e também da não concessão do intervalo intrajornada.

Desta forma, requer a total improcedência do pedido de pagamento de horas extras e os reflexos, pois não havendo o principal não há o que se falar em acessórios.

Sendo assim, a jornada de trabalho, assim como as verbas pleiteadas na peça vestibular à título de horas extraordinárias além da 8a diária ou 44a semanal e àquelas atinentes ao intervalo legal, e trabalhos em feriados, com reflexos/incidências e adicionais, são totalmente improcedentes e indevidas. E, não havendo o principal, não há o que se falar em acessórios.

III-IV

DO INTERVALO INTRAJORNADA

03.04 Também, ao contrário do que alega a Reclamante em sua peça inicial, os intervalos intrajornadas sempre foram gozados em sua integralidade, ou seja, 1:30hs para descanso e refeição, de segunda à sexta feira, assim como nos sábados, domingos e feriados quando trabalhados.

Nesta senda, incabível o pedido de condenação da reclamada no pagamento de horas extras pela alegada não concessão do intervalo intrajornada, para descaso e refeição, vez que de acordo com os controles de horários assinados pela própria Reclamante, a jornada legal de trabalho era devidamente respeitada e cumprida.

Assim, requer que o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de hora extra referente ao intervalo intrajornada acrescido do adicional de 60%, no valor de R$ 00.000,00, durante todo o pacto laboral imprescrito, também, seja julgado totalmente improcedente.

III-V-

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

03.05 . Também, o pedido de honorários advocatícios, no valor de R$ 00.000,00, é improcedente.

Ocorre que, o artigo 791-A da CLT, que foi introduzido no processo trabalhista através da Lei n. 13.467/17, permite a concessão de honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A inovação da reforma trabalhista representa o tratamento isonômico aos advogados que militam na seara trabalhista.

No entanto, não são devidos no presente caso em razão de que as verbas pleiteadas na exordial serem totalmente improcedentes.

IV-

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA

04. Em caso de condenação da empresa- Reclamada, o que se admite apenas para argumentar, deve ser aplicado os índices do mês subseqüente ao da prestação de serviços, e não do mês trabalhado, em conformidade com o Precedente Jurisprudencial 124 da SDI do TST, incorporado na Súmula 381 do C.TST

V-

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

05. O crédito eventualmente deferido a demandante, o que se admite apenas para argumentar, deverá sofrer as competentes deduções, compulsórias, de descontos fiscais e previdenciários, por determinação expressa doa artigos 114, § 3º, 153, III, e 195, II, Lei Magna, 27, da Lei nº. 8.218/91, 46 e § 2º da Lei nº. 8.541/92, 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, observando-se, ainda, o Provimento nº. 01/96, bem assim as Orientações Jurisprudenciais nº. 32, 141 e 228 da SBDI-1, incorporadas na Súmula 368 do C.TST.

VI-

DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS

06. A RECLAMADA, ainda, vem impugnar todos os documentos anexados à peça vestibular , pois, são unilaterais e foram obtidos sem o seu conhecimento e acompanhamento, estranhos ao presente caso e sem qualquer valor probatório.

VII-

07. OUTROSSIM , não deve ser acolhido o pedido de Justiça Gratuita em razão de que a Reclamante está representado por advogado particular (art. 14 da Lei nº. 5.584/70 - Lei 1060/50).

VIII-

CONCLUSÃO

08. Vê-se que as alegações e os pleitos contidos na peça vestibular não restaram comprovados nos autos, impondo-se dessa forma a improcedência dos pedidos.

Nesta quadra, requer a Vossa Excelência sejam improvidos os pedidos formulados pela Reclamante na exordial, face à inexistência de comprovação das suas alegações.

Assim, a Reclamada provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante , oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, e demais que se fizerem necessários.

PROTESTA-SE , ainda, pela compensação de todos os valores pagos a Reclamante.

ANTE O EXPOSTO , é de ser julgado, em todos os pedidos, improcedente a presente Ação , por falta de amparo legal.

E assim, protesta-se provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e o que for necessário para provar o alegado. Aguarda-se, ainda, seja a presente ação, julgada pela total improcedência, condenando a Reclamante nas custas, como medida de aplicação de

DIREITO

Nesses Termos,

Pede Deferimento

São Paulo, 12 de julho 2018.

CARLOS ANDERSON A. FOGAÇA

00.000 OAB/UF

NomeC. GRUBISICH

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Nome

00.000 OAB/UF