Processo Nº 2209884-11.2018.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 28 de setembro de 2018. Tem como partes envolvidas Município de Guarulhos, Reinaldo Arantes da Silva, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Felipe de Castro Busnello e outros.
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Andamento processual

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20/02/2019há 3 anos
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01/12/2018há 3 anos
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29/11/2018há 3 anos
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Publicado em Disponibilizado em 28/11/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2706
28/11/2018há 3 anos
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2209884-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Município de Guarulhos - Agravada: Rosângela dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, vencida a 2ª juíza, que declarará. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. LOCAÇÃO SOCIAL. PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LOCAÇÃO SOCIAL À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ACOLHIMENTO POR PRAZO INDETERMINADO POR ENTIDADE RELIGIOSA QUE REVELA EFETIVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE GUARULHOS N° 6.623/09. CONCESSÃO POR PRAZO DETERMINADO DO BENEFÍCIO QUE SE REVELA MEDIDA ADEQUADA, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE VISA À SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NÃO SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FALTA DE MORADIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) - Juliana Alves de Almeida - Felipe de Castro Busnello - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

23/11/2018há 3 anos
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000907459, com 9 folhas.
Documentos anexos
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Documento 1.pdf
Certidões.pdf
Termos.pdf
Decisão Agravada.pdf
Acórdãos Eletrônicos.pdf
Fontes de informações
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