Processo n. 1500549-09.2018.8.26.0291 do TJSP

O Processo Nº 1500549-09.2018.8.26.0291 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Elton Cláudio Amaral, Felipe Adrian Balbino.
22/01/2019há 3 meses
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Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0018/2019

Processo 1500549-09.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE ADRIAN BALBINO - Certidão de Honorários disponível para impressão. - ADV: ELTON CLAUDIO AMARAL (OAB 244809/SP)

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Relação Nº 0018/2019

Processo 1500549-09.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -FELIPE ADRIAN BALBINO - Expedição de ofícios. - ADV: ELTON CLAUDIO AMARAL (OAB 244809/SP)

11/01/2019há 3 meses
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Relação Nº 0007/2019

Processo 1500549-09.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE ADRIAN BALBINO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação, para impor ao adolescente Felipe Adrian Balbino a medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática do ato infracional previsto no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, o que faço com fundamento nos artigos 117 e 118, da Lei nº 8.069/90. A liberdade assistida deverá ser reavaliada após o decurso de 6 meses, oportunidade em que poderá cessar ou ser mantida. Advirto desde logo que o descumprimento das medidas importará no agravamento das reprimendas impostas (internação-sanção) e na responsabilização dos responsáveis legais do adolescente. As medidas deverão ser cumpridas imediatamente, tendo em vista que o adolescente demonstrou envolvimento com o tráfico de drogas. Em liberdade, verificou-se que os responsáveis legais não tem plena consciência sobre os atos do adolescente e não têm ascendência para impedir que reitere na prática infracional e determinar que ela tenha uma vida regrada e deixe o tráfico de drogas. Em uma linguagem mais simples, o adolescente infrator, em regra, não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta contra a sentença que lhe impôs a medida de internação (STJ. 3ª Seção. HC 346.380-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016). Providencie a serventia a execução das medidas impostas, nos termos do art. 39 da Lei do Sinase. Atualizem-se suas certidões de antecedentes e expeça-se, se o caso, guia para a execução da medida. Autorizo a destruição

dos entorpecentes apreendidos. Oficie-se à autoridade policial. Declaro o perdimento dos valores apreendidos em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, porque provenientes do tráfico de entorpecentes, nos termos do art. 243, p.ú., da CF. Oficie-se requisitando a transferência dos valores. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo convênio. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: ELTON CLAUDIO AMARAL (OAB 244809/SP)

22/11/2018há 5 meses
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Relação Nº 0376/2018

Processo 1500549-09.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -FELIPE ADRIAN BALBINO - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao defensor nomeado para o infrator para: (X) apresentar Defesa Prévia, no prazo de 03 (três) dias. (X) cientificá-lo da audiência designada para o dia 10/12/2018, às 15:30 horas. Jaboticabal, 14 de novembro de 2018. Eu, _______, Aline de Souza Cruz Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ELTON CLAUDIO AMARAL (OAB 244809/SP)

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Relação Nº 0376/2018

Processo 1500549-09.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P. - FELIPE ADRIAN BALBINO - Vistos. 1. Trata-se de apuração de ato Infracional promovida pelo Ministério Público de São Paulo em face de FELIPE ADRIAN BALBINO. 2. RECEBO a representação, porque os fatos nela descritos configuram, em tese, a prática de ato infracional (ECA, art. 182). Processe-se em segredo de justiça. Providencie a evolução de classe para Processo de Apuração de Ato Infracional (1464), conforme artigo 778 das NSCGJ. 3. DESIGNO audiência de apresentação, instrução e julgamento para o dia 10/12/2018 às 15:30h, na qual será ouvido o representado e seu representante legal. 4. Citem se e cientifiquem-se o adolescente e seus responsáveis acerca (a) dos termos da representação, e (b) da obrigatoridade de comparecimento (adolescente e responsáveis) na audiência (ECA, art. 184, § 1º), sob pena de revelia (CPP, art. 367). Desde logo, solicite-se a indicação de defensor dativo, que fica nomeado caso a família do adolescente não constitua patrono particular, intimando-se para apresentação de defesa prévia no prazo de 03 (três) dias contados da intimação sobre a nomeação. Ato contrário, vista ao Ministério Público. 5. INTIME (M)-SE e REQUISITE (M)-SE as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia. Caso a testemunha não seja encontrada no endereço fornecido, INTIME-SE a parte para que indique outro e, então, ADITE-SE o mandado. Caso o Ministério Público deseje acionar o CAEX, fica de pronto deferido. 6. JUNTE a z. Serventia as Folhas de Antecedentes atualizadas, e COBRE a vinda dos laudos e certidões pertinentes (inclusive referentes a ocasionais feitos apontados nas FAs), certificando-se. Após, aguarde-se a audiência designada. Intime (m)-se. Jaboticabal, 09 de novembro de 2018. - ADV: ELTON CLAUDIO AMARAL (OAB 244809/SP)

02/10/2018há 7 meses
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Criminal

Distribuidor Criminal

Relação dos Feitos Criminais Distribuídos às Varas do Foro de Jaboticabal em 28/09/2018

PROCESSO :1500549-09.2018.8.26.0291

CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

BO : 5012055/2018 - Jaboticabal

AUTOR : J.P.

INFRATOR : FELIPE ADRIAN BALBINO

VARA:VARA CRIMINAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 3 meses
Partes envolvidas