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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.17.0152

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI/ES.

Nome , brasileiro, solteiro, auxiliar de obras, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e RG n° 00000-00-ES, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados e bastante procuradores, devidamente constituídos e qualificados conforme instrumento procuratório anexo, com endereço profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000 , local onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(Ação Acidentária)

em face do Nome E INDÚSTRIA LTDA (CONSTRUTORA Nome , ) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

1.0. DOS FATOS

O Reclamante sofreu um acidente de trabalho no dia 05 de janeiro de 2012, conforme se exprime da documentação anexa.

Na ocasião, o Reclamante desempenhava a função de auxiliar de obras na empresa Nome E INDÚSTRIA LTDA (CONSTRUTORA Nome) e operava máquina betoneira como ajudante, máquina essa que, apesar de danificada, continuava sendo operada pelos funcionários após uma soldagem superficial.

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O encarregado da empresa, na ocasião, determinou que o Reclamante realizasse a limpeza da máquina em pleno funcionamento e, devido à trava do equipamento estar quebrada e apenas soldada, não teve suporte suficiente, vindo a se partir e a cair no pé do Reclamante.

Com o acidente, o Reclamante sofreu fratura exposta no pé e tornozelo direitos, tendo sido submetido a cirurgia para colocação de "pinos" e realocação do osso.

Por esse motivo, o Reclamante requereu junto ao INSS a concessão de benefício por incapacidade, onde lhe foi concedido auxílio-doença acidentário, primeiramente em 01/03/2012, tendo sido prorrogado por constatação de continuidade da incapacidade até 08/07/2015, conforme demonstrado pelos documentos acostados nos autos.

Após a cessação do benefício, o reclamante permaneceu com expressiva redução do seu potencial laboral em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões, apresentando limitações para a movimentação e sustentação do próprio corpo, haja vista que o membro ainda hoje apresenta inchaço.

Os médicos diziam que com o tempo, e com tratamento fisioterápico, o Reclamante poderia recuperar a mobilidade do membro, mas não se sabia ainda qual seria a extensão das sequelas e o quanto o Reclamante conseguiria recuperar de sua capacidade laboral.

Em 25/07/2016, o Reclamante foi dispensado imotivadamente da empresa Reclamada.

Embora a promessa de que a situação do membro melhoraria com o tempo, fato é que o Reclamante ainda sofre com dores sempre que se esforça em alguma atividade física, além de sentir dormência ao longo da perna do pé afetado e dores na coluna.

Passados quase dois anos da dispensa, a recuperação do membro foi mínima, não sendo crível que ocorra ainda alguma melhora, devendo, portanto, ser apurado o grau de sequela definitiva decorrente do acidente a fim de que o Reclamante possa ser indenizado.

O Reclamante ajuizou uma ação acidentária contra o INSS, perante a Justiça Comum, a fim de ver reconhecido o seu direito ao auxílio-acidente, e está ajuizando na presente data a presente ação indenizatória contra o trabalhador. O grau de invalidez e a extensão da sequela deverão ser mensurados por prova pericial.

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2. DO DIREITO

O artigo 30, parágrafo único, do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, traz um conceito genérico de acidente, dispondo que se considera acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal, perturbação funcional, morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.

Tomando como referência tal preceito, podemos conceituar acidente de trabalho como aquele acidente decorrente do exercício do trabalho, estando a vítima a serviço do empregador.

A legislação previdenciária auxilia na conceituação do acidente de trabalho.

Nos artigos 19, 20 e 21 da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, encontramos a definição do acidente de trabalho, em suas diversas configurações, quais sejam, acidente-tipo, doenças ocupacionais (doenças profissionais e doenças do trabalho), acidente de trajeto além de outras hipóteses. Vejamos o que informa o art. 19, verbis :

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Assim, conforme a síntese de Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente de trabalho ou Doença Ocupacional, 2a edição, 2006, p. 41), o acidente de trabalho pode ser identificado pelas seguintes características:

a) evento danoso;

b) decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa;

c) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional;

d) que causa a morte ou a perda da capacidade para o trabalho.

No caso em questão, o Reclamante encontrava-se a serviço da Reclamada quando veio a ser vitimado pelo infortúnio.

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O artigo 157, I, II, da CLT, impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho, e instruir os empregados através de ordens de serviço quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, verbis :

Art. 157. Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais

A determinar que um empregado sem experiência, qualificação e/ou treinamento operasse a máquina causadora do acidente, a qual se encontrava em estado inadequado de manutenção, defeituosa e com uma soldagem perigosa, a Reclamada indiscutivelmente assumiu o risco do acidente.

Quando o empregador incorre em culpa com relação a questões como falta de fornecimento de EPI, desvio de função, requisição de empregado sem experiência e treinamento para operar máquinas e outras, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar, verbis :

Ação de indenização - Empregador - Desvio de função - Culpa do empregador. 1. Admitida a vítima como caldeireira, revela-se o desvio de função, conforme decidido pelo Tribunal a quo, porque o infortúnio ocorreu quando aquela dirigia um trator, atividade para a qual não estava habilitada (...) Agravo regimental improvido. Cf. BRASIL. STJ, 3a Turma. Agravo regimental n° 145.144, Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Ac. De 16 set. 1997, DJ 24 nov. 1997, p. 61214.

Acidente do Trabalho - Responsabilidade civil do empregador - Ação de indenização. Se restou comprovado que o empregado sofreu dano irreversível que o impossibilita para o exercício da profissão de ajudante de mecânico, causado por imprudência do preposto da ré, que não determinou o desligamento da máquina da usina de asfalto para realização da manutenção, é de rigor a indenização. Cf. SÃO PAULO, 2a Turma TACivSP. Apelação c/ revisão n. 488.014-00/1, Relator: Juiz Felipe Ferreira, Ac. De 19 maio 1997, Jurisprudência do TACivSP, v. 165, p. 337, set. -out.1997.

Responsabilidade Civil - Acidente do Trabalho - Manuseio de máquina de alta periculosidade - Empregado inexperiente - Culpa do empregador. Responsabilidade civil - Acidente do trabalho - Empregado inexperiente designado para operar máquina de alta periculosidade - Perda de um braço - Culpa do empregador caracterizada - Dever de indenizar. Inarredável o dever de indenizar do empregador que, imprudentemente, determinou a operário totalmente inexperiente o manuseio de máquina de alta periculosidade, para suprir ausência de funcionário que habitualmente

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desempenhava tal serviço, ensejando a ocorrência do acidente. Cf. SANTA CATARINA. TJSC. 3a Câm. Apelação civil n. 51.927, Relator: Des. Eder Graf, Ac. De 5 mar. 1996, DJSC, 27 mar. 1996, p. 05.

Acidente do Trabalho - Indenização - Empresa que deixa de dotar equipamento de trabalho de dispositivo de segurança disponível no mercado à época do evento - Culpa caracterizada - Verba devida. Ao deixar a empresa de dotar o equipamento de trabalho de dispositivo de segurança hábil e então disponível no mercado, para evitar o acidente ocorrido, agiu de forma negligente e imprudente, ficando configurada sua culpa grave no evento, decorrendo daí sua obrigação de indenizar, já que existentes o dano e o nexo causal. Cf. SÃO PAULO. 2° TACivSP. 1a Câm. Civil. Apelação c/ revisão n. 487.857-00/8, Relator: Juiz Vieira de Moraes, Ac. De 5 maio 1997, Revista dos Tribunais, v. 743, p. 330, set. 1997.

Acidente do trabalho - Indenização - Empregado requisitado pelo empregador para operar máquina sem o devido treinamento - Verba devida em face da previsibilidade do evento. Dada a previsibilidade do evento danoso, é devida indenização ao empregado que se acidenta no trabalho quando o empregador, sem oferecer o devido treinamento, requisita-o para operar máquina. Cf. RONDÔNIA. TJRO-Câmara Cível - Ap. Sumária 00000-00, Relator: Des. Adilson Alencar, Ac. De 23 jun. 1998, Revista dos Tribunais, v. 757, p. 316, nov. 1998.

No caso vertente, demonstrada cabalmente a culpa da Reclamada, deve ela indenizar o Reclamante da redução de sua capacidade laboral ocorrida em razão do acidente.

Ainda que não houvesse culpa, a responsabilidade seria objetiva.

Maria Helena Diniz constata um processo de humanização e objetivação da teoria da responsabilidade civil, sob a ideia de que todo risco deve ser garantido, visando a proteção jurídica à pessoa humana, em particular aos trabalhadores e às vítimas de acidentes, contra a insegurança material, e todo dano deve ter um responsável.

A noção de risco prescinde da prova da culpa do lesante, contentando-se com a simples causação externa, bastando a prova de que o evento decorreu do exercício da atividade, para que o prejuízo por ela criado seja indenizado. Baseia-se no princípio do ubi emolumentum, ibi us (ou ibi ônus) , isto é, a pessoa que se aproveitar dos riscos ocasionados deverá arcar com suas conseqüências.

A responsabilidade sem culpa ocorre, por exemplo, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, "c", da Constituição da República de 1988. Também o art. 225, § 3°, estabelece a obrigação de reparar os danos causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar da existência de dolo ou culpa. Este último dispositivo constitucional merece leitura atenta porque permite a interpretação de que os danos causados pelo empregador ao meio ambiente do trabalho, logicamente abrangendo os empregados, devem ser ressarcidos independentemente da existência de culpa, ainda mais

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que o art. 200, VIII, da mesma Constituição expressamente incluiu o local de trabalho no conceito de meio ambiente. Além disso, cabe ressaltar que a ordem econômica, como previsto no art. 170 da Constituição de 1988, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, devendo adotar como princípio a defesa do meio ambiente.

O novo Código Civil fortaleceu sobremaneira essa corrente, ao prever no art. 927, parágrafo único, que:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem".

Para demonstrar como a nova ordem ampliou a responsabilidade civil, vale citar também o art. 931, que assim dispõe:

"Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação".

Na jurisprudência, alguns acórdãos já demonstram o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador, valendo citar:

Danos morais - Responsabilidade objetiva - Doença ocupacional (Ler/Dort) - Ação trabalhista. A doença ocupacional, resultante de lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT), é capaz de justificar o direito à indenização por danos morais, na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da indenização previdenciária, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva, dado que o empregador assume os riscos da atividade econômica e o ônus da prova das causas excludentes da culpa presumida. Cf. PARÁ. TRT, 8a Região. 2a Turma. RO n. 0978/2001, Relator: Juiz Vicente José Malheiros da Fonseca, Ac. De 16 maio 2001, Revista LTr, v. 65, n. 08, p. 965, ago. 2001.

Assim, conquanto este r. Juízo não entenda suficiente a culpa da Reclamada, mister reconhecer a aplicação da teoria objetiva ou do risco, uma vez que quem aufere os lucrativos bônus com a atividade econômica é o empregador, sendo esse mesmo empregador o responsável em expor os empregados ao risco criado pelas atividades que desenvolve.

Por fim, é certo que o empregador não pode transferir os riscos do negócio para o empregado, devendo ele, empregador, não apenas auferir os bônus, mas também suportar os ônus do negócio e indenizar sempre que no desempenho de uma atividade, o empregado venha a sofrer acidente.

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A vítima encontrava-se saudável e em pleno exercício de uma atividade laboral, inserto no mercado de trabalho e com potencial de exercer diversas atividades laborativas.

MM Juiz, não é só a capacidade ou incapacidade para a função exercida que aqui se questiona. O que se questiona é que o Reclamante tinha saúde e potencial de trabalho, possibilidade de crescimento profissional e possibilidade de exercer uma gama enorme de outras funções laborais dentro do mercado de trabalho, o que não mais poderá fazer em razão do acidente, pois ficou limitado , tendo a sua capacidade laboral consideravelmente reduzida.

Obviamente, o Reclamante, quando disputar qualquer novo emprego no mercado de trabalho, terá reduzidas as suas possibilidades de enquadrar-se numa ou noutra função e ficará sempre em situação de desvantagem com relação a outros empregados, pois agora passou a ser portador de uma deficiência, sendo que lamentavelmente vivemos em uma sociedade materialista que tende a excluir do quadro social aquelas pessoas não consideradas "sadias".

O artigo 950, in fine , do Código Civil, preceitua que:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, OU SE LHE DIMINUA A CAPACIDADE DE TRABALHO , a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou OU DA DEPRECIAÇÃO QUE ELE SOFREU , .

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Conforme vem decidindo reiteradamente o STJ, diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física que reduziu a sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO . REDUÇÃO RECONHECIDA NA CAPACIDADE LABORAL. ASPECTO DISSOCIADO DA EVENTUAL NÃO DIMINUIÇÃO SALARIAL. PENSIONAMENTO DEVIDO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO QUANTO AO TEMA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE.

I. Diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu a sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo

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natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho.

II. Destarte, ainda que eventualmente prosseguisse a empregada nas mesmas funções - o que sequer é o caso dos autos - o desempenho do trabalho com maior sacrifício em face das seqüelas permanentes há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão ressarcitória, independentemente de ter ou não havido perda financeira concretamente apurada.

III. A 2a Seção do STJ uniformizou a orientação no sentido de que independentemente do porte da empresa devedora, faz-se necessária a constituição de capital em garantia do adimplemento de prestações vincendas (REsp n. 302.304/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 02.09.2002).

IV. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (RESP 588649/RS, rel. Aldir Passarinho Júnior, 4a T. do STJ) - grifos nossos

Forçoso registrar que o valor recebido da Previdência Social, seja ele auxílio doença acidentário, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez, não pode ser compensado com o valor devido pela

reparação do acidente por parte do empregador, valendo aqui, quanto a esse particular, citar

entendimento esposado por esta Endereço.2006.151.17.00-2, verbis :

Compensação do pensionamento com o benefício previdenciário - impossibilidade

O artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal, prevê como direito do trabalho o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a

indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Temos,

portanto, dois direitos distintos - e acumuláveis - conferidos ao trabalhador pela

Constituição: o direito ao seguro contra acidentes de trabalho (previsto no artigo 201, § 10, da Carta Magna) e a indenização no caso de dano causado pelo acidente.

Não há amparo jurídico no abatimento do benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho na indenização devida pelo empregador. O benefício

previdenciário pelo acidente de trabalho está inserido no sistema de seguridade social e, a rigor, não tem natureza jurídica de seguro, constituindo valor de cunho alimentar, visando garantir a sobrevivência do trabalhador, o qual também contribui para custeio deste benefício. A indenização civil devida pelo empregador decorre de sua conduta violadora do dever de respeitar as normas de segurança e saúde do trabalho e de

garantir a incolumidade física daquele que lhe presta serviços.

Cabe frisar que a Lei n° 8.213, de 24/07/1991 prevê, em seu artigo 121, que o

pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não

exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

No mesmo sentido é a lição da doutrina (ARNALDO RIZZARDO, A reparação nos acidentes de trânsito, ed., Revista dos Tribunais, 1986, 2a ed., pp, 114 e 115):

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Os benefícios concedidos pela Previdência Social são co-respectivos das contribuições pagas pela vítima, revertendo em favor dela própria, ou de seus beneficiários, e não de seu ofensor que não pode por isso, ter mitigada a sua responsabilidade, como amplamente reporta a melhor doutrina, apoiada pela jurisprudência. Não haverá diminuição do total apurado da quantia paga pela Previdência Social ou pelo seguro.

Reiterada é a orientação jurisprudencial quanto a matéria (RTJ 80/536 e 58/528, RJTJSP, 43/81, 50/115, 50/117 e 62/101).

Obviamente, por ter ficado incapacitado e por ter reduzidas as suas possibilidades de emprego, faz jus à pensão vitalícia prevista no artigo 950 do CCB.

À época do fato a vítima trabalhava e ganhava R$ 00.000,00 por mês.

O artigo 950, caput , do Código Civil, preceitua que, no caso de lesões corporais, a indenização incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para que a vítima se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu, verbis :

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá , pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou OU DA DEPRECIAÇÃO QUE ELE SOFREU .

Referida pensão, portanto, deverá corresponder, por força do artigo 950 do CCB, à depreciação da capacidade laboral do Reclamante, calculado sobre o valor da remuneração mensal média do

Reclamante, que era de R$ 00.000,00 por mês, computados os 13°s salários e as férias + 1/3, até a idade em que o Reclamante completará 73,6 anos.

Logo, o valor da pensão deverá ser fixado em consideração à depreciação da capacidade laboral do Reclamante dentro do mercado de trabalho, ficando a critério do juízo arbitrar o percentual da

indenização que entender adequado e tendo como base de cálculo o último salário do empregado.

A indenização visa a compensar a perda ou redução da capacidade laboral, e tem finalidade social similar à do benefício do auxílio acidente, pago pela Previdência Social à razão de 50% sobre o salário de contribuição quando de um acidente do trabalho resultar sequelas permanentes ao segurado.

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Prevê a lei que o valor do pensionamento e o seu reajuste periódico devem ser norteados pela concepção de garantir ao lesionado a manutenção da indenização frente à desvalorização da moeda, pelo que o percentual deverá sempre incidir sobre o salário base ou piso salarial da categoria que abrange o Reclamante para fins de critério de reajustamento periódico.

O parágrafo único do artigo 950 do CCB permite ao Reclamante exigir que a pensão mensal vitalícia lhe seja paga de uma só vez, verbis :

ART. 950 [...]

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Para tanto, dever ser calculada a soma das pensões que o Reclamante faz jus, desde a data do acidente (art. 398 do CCB), considerando a sua expectativa média de vida.

Para a apuração da expectativa de vida da vítima, entendemos que o critério mais seguro é a

utilização da tábua completa de mortalidade, publicada anualmente pelo IBGE, tal como previsto na Lei n° 9.876/99 (que introduziu o fator previdenciário) e no Decreto n° 3.266/1999 (que regulamentou a periodicidade e a publicação da tábua de mortalidade).

Considerando a tabela de expectativa de sobrevida no Brasil para o ano de 2004 (última

disponível), divulgada pelo IBGE, a expectativa de vida do Reclamante é de 73,6 anos.

Logo, lançando mão da faculdade prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, e podendo requerer que a pensão seja arbitrada e paga de uma só vez, devem ser calculadas e somadas as pensões mensais devidas desde a data do acidente até a data em que o Reclamante completar 73,6 anos, incluindo os 13°s salários, férias + 1/3 e recolhimentos ao FGTS, para fins de que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, conforme faculta a Lei Civil, dispensando-se a constituição de capital ou de caução fidejussória para a garantia do pagamento da pensão.

Cabe salientar, por necessário, que, muito embora o tempo decorrido desde o acidente, que aconteceu em 2012, não há que se falar em prescrição.

Ademais, o Reclamante não poderia ajuizar a ação antes de ter ciência inequívoca de que as sequelas eram definitivas, o que somente ocorrerá com o resultado do laudo da perícia a ser

determinada por esse R. Juízo neste processo.

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É assente nos tribunais que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, para a hipótese, É A DA DATA EM QUE O SEGURADO PASSA A TER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INVALIDEZ , e não da data do acidente ou da data da entrada em vigor do novo Código Civil.

Nesse sentido, precedentes:

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA 278 DO STJ. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. Pacificado pelo TST que a prescrição aplicável às reclamações ajuizadas antes da EC 24/2004 é a que vigora no âmbito do Código Civil, resta saber a data inicial da prescrição. A Súmula 278 do STJ define que a data deve corresponder àquela da consolidação das lesões. Por consolidação das lesões entenda- se a data segundo a qual passam a inexistir dúvidas quanto ao estado de saúde do trabalhador... (TRT-15 - RO: 24003 SP 024003/2012, Relator: ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA, Data de Publicação: 13 /04/2012)

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DECLARAÇÃO MÉDICA DA INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. O termo a quo para contagem do prazo prescricional no caso de indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente se dá no momento da ciência pelo segurado de sua invalidez permanente, isto é, a partir da declaração médica de invalidez, inocorrendo a prescrição in casu , uma vez que o autor- apelante teve ciência de sua invalidez apenas em 27.12.07 . (TJMG; APCV 1.0394.00000-00/0011; Manhuaçu; Décima Quarta Câmara Cível; Rela Desa Hilda Teixeira da Costa; Julg. 19/06/2008; DJEMG 01 /07/2008) - grifos nossos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITARIA. DPVAT. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFICIO. INOCORRENCIA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA DE SEU ESTADO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E RELATÓRIO MEDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1- prescreve em três anos a pretensão de direito material contra a seguradora nos casos de seguro obrigatório - DPVAT, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 3, IX, do CC. O termo inicial para a contagem de tal prazo se da quando a vítima tem ciência inequívoca de seu estado incapacitente . 2- in casu , as lesões permanentes que acometeram a vítima foi devidamente

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demonstrada, inclusive com carta de concessão de aposentadoria por invalidez permanente. Porem, não há nos autos prova de que a invalidez seja decorrente do noticiado acidente, sendo, portanto, indispensável ao julgamento da lide, a produção de prova pericial medica, já que é o único meio capaz de aferir se a incapacidade do membro ou órgão lesionado (de que se teve notícia em 2003, após cirurgia), decorreu do noticiado acidente com veículo automotor (ocorrido no ano de 1996). 3- assim, necessária e a cassação da sentença de primeiro grau, para afastar a prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado a quo , bem com o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial apta a comprovar se a invalidez permanente do autor, decorreu, ou nao, do acidente noticiado por ele. Sentença cassada de oficio. Recurso prejudicado. (TJGO; AC-PSum 120137-5/190; Pontalina; Rela Desa Maria Cristina Costa; DJGO 10/04/2008; Pág.

107) (Publicado no DVD Magister n° 20 - Repositório Autorizado do STJ n° 60/2006 e do TST n° 31/2007) - grifos nossos

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE GABINETE. Materia pacificada na jurisprudência deste tribunal e do Superior Tribunal de justica: Cobranca do seguro DPVAT. Alegação de prescrição, pela primeira vez, na petição do regimental. Rejeição, a teor da Súmula n° 278 do STJ. Reiteração das razões da apelação na petição do agravo. Ausencia de novos fundamentos. Desprovimento. O termo a quo para contagem do prazo prescricional de ação de segurado contra seguradora deve ser o momento em que o segurado obteve ciência inequívoca de estar acometido de moléstia incapacitante (STJ, 3 - T, RESP 310.896/SP, rela. Min. Nancy andrighi, RSTJ vol. 169 p. 685) .

2. Sendo os argumentos trazidos na petição do regimental os mesmos aos daqueles contidos na apelação, que foram devidamente enfrentados na decisão unipessoal, inexistem, pois, novos argumentos capazes de afastar as razões já experimentadas. Agravo conhecido e desprovido, a unanimidade de votos. (TJGO; AC-PSum 116835-6/190; Goiânia; Rel. Des. Alfredo Abinagem; DJGO 13/02/2008; Pág. 68) (Publicado no DVD Magister n° 20 - Repositório Autorizado do STJ n° 60/2006 e do TST n° 31/2007) - grifos nossos

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo. Seguro DPVAT. Prescrição. Gradação do valor da indenização de acordo com o grau da lesão. I. O relator poderá negar seguimento a todo e qualquer recurso que contrarie jurisprudência dominante no respectivo tribunal. II. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional de ação de cobrança securitária contra seguradora deve fluir a partir do momento em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez permanente, declarada por questionario de avaliação de invalidez permanente . III. E irrelevante a comprovação do grau de invalidez que acometeu a vítima para que a lesão seja considerada permanente, basta que o sinistro resulte em sequelas que invalidem permanentemente o segurado, acometendo-lhe com a perda ou redução de função em

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caráter irreversível IV. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento a recurso de apelação nos termos do art. 557, caput , do código de processo civil , se inexistem nos autos fatos novos que possibilitem a modificação do entendimento anteriormente firmado. agravo regimental conhecido e improvido. (TJGO; AC 123096-3/188; Goiânia; Rel. Des. Rogério Arédio Ferreira; DJGO 11/07/2008; Pág.

205) - grifos nossos

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. ART. 3°, B, DA LEI N.° 6.194/74. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em falta de interesse processual, uma vez que inexiste disposição legal estabelecendo, como condição para a cobrança judicial do capital segurado, prévia apresentação de pedido à seguradora, na via administrativa. Não procede a alegação de carência de ação, haja vista que a inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à análise da pretensão da autora. O direito de reclamar a indenização do seguro obrigatório prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3°, IX, Código Civil. O termo a quo para contagem do prazo prescricional no caso de indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente se dá no momento da ciência pelo segurado de sua invalidez permanente, isto é, a partir da declaração médica de invalidez . Não cabe ao CNSP fixar o valor da indenização securitária de maneira diversa da prevista na Lei n.

° 6.194/74, por meio de resolução, visto que, pelo princípio da hierarquia das Leis, esta não tem valor suficiente para revogar norma de hierarquia superior. Quando se está a tratar de indenização de seguro obrigatório DPVAT, o salário mínimo não é utilizado como índice de correção monetária, mas de critério de fixação do valor indenizatório, sendo correta a fixação em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, em caso de invalidez permanente, tal como prevê o art. 3°, "b" da Lei n° 6.194/74. A correção monetária deve incidir, pelo índice divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data da recusa indevida da Seguradora ré de efetuar o pagamento. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir somente a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC /2002 ), por se tratar de relação contratual, e não de ato ilícito. (TJMG; APCV 1.0223.00000-00/0011; Divinópolis; Décima Quarta Câmara Cível; Rela Desa Hilda Teixeira da Costa; Julg. 19/06/2008; DJEMG 08 /07/2008) - grifos nossos

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA-DPVAT- PRESCRIÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- INVALIDEZ- COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ- NECESSIDADE - PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA OU

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JUDICIAL- INEXISTÊNCIA- DILAÇÃO PROBATÓRIA- NECESSIDADE- DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO- DEVER- SENTENÇA CASSADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, por invalidez, o prazo prescricional começa a fluir da data em que a autora tem ciência de sua invalidez . Faz-se necessária a comprovação da extensão da invalidez e seu caráter definitivo, portanto sendo exigível prova pericial. O juiz que é o destinatário real da prova, pode e deve determiná-la de ofício, mesmo em segunda instância, sob pena de violação dos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG, AC 1.0024.00000-00/001, Des. Rel. Márcia de Paoli Balbino, J. 16.8.2007, DO 12.9.2007) - grifos nossos

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Prescreve em 3 anos a pretensão da vítima de cobrar da seguradora indenização decorrente de seguro obrigatório, conforme art. 206 § 3° IX do NCC. - O termo inicial da pretensão relativa ao seguro obrigatório tem início com a data em que restou inequivocadamente constatada a invalidez parcial e permanente da vítima de acidente de trânsito. - Pela regra do ônus da prova disposta no art. 333 do CPC, em ação de cobrança de seguro obrigatório cabe a parte que alega provar a prescrição e o pagamento da indenização ao beneficiário . - A lei prevê pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. - Recurso conhecido e provido." (TJMG, AC 1.0024.00000-00/001, Des. Rel. Márcia de Paoli Balbino, J. 14.6.2007, DO 13.7.2007) - grifos nossos

Mister registrar que correto é o julgado acima transcrito, quando informa que pela regra do ônus da prova disposta no art. 333 do CPC, em ação de cobrança de seguro obrigatório CABE A PARTE QUE ALEGA PROVAR A PRESCRIÇÃO , ou seja, cabe à seguradora provar que a vítima teve CIÊNCIA INEQUÍVOCA da invalidez há mais de 03 (três) anos da propositura da ação .

Do julgado acima transcrito ainda se extrai do voto condutor:

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Como acima referido, o termo inicial da prescrição é a data em que o beneficiário toma conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data do acidente, quando sofre as conseqüências danosas que lhe permitem reclamar a indenização.

É também a lição de Fabrício Zamprogna Matielo, na obra já citada. "O prazo é contado da data em que verificado o sinistro hábil a gerar o surgimento da pretensão que venha a emergir de qualquer seguro de obrigatória contratação por força de lei."

Porém, se há pedido administrativo formulado pelo beneficiário, o termo inicial só poderá fluir a partir da negativa da Seguradora ao pagamento, posto que, ao contrário, a esta seria possível controlar e gerar a prescrição do direito, pela demora na formulação da resposta, ou na ausência desta.

Comprovada a negativa ao pedido administrativo, tem início o prazo de três anos para o ajuizamento da ação de indenização.

Pode haver, ainda, um terceiro marco inicial do prazo de prescrição, que é na hipótese de incapacidade permanente do beneficiário, quando as conseqüências do sinistro só serão apuradas algum tempo depois do acidente, como no caso da Apelada.

Nesse caso, como há diferença de valores de indenização para o caso de lesões ser incapacidade permanente, e para lesões com incapacidade permanente, no segundo caso o prazo de prescrição só pode ter início a partir da apuração, por laudo pericial, da invalidez da vítima.

Com tais considerações, deve-se concluir que não houve prescrição do direito da Apelada, que só tomou conhecimento da sua incapacidade permanente em 04 de janeiro de 2007.

E o C. STJ também já se posicionou a respeito:

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Civil. Processo civil. Recurso Especial. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Prazo prescricional. Termo a quo .

- Para a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado em recurso especial, é necessário indicar a similitude entre os casos confrontados.

- O termo a quo para contagem do prazo prescricional de ação de segurado contra seguradora deve ser o momento em que o segurado obteve ciência inequívoca de estar acometido de moléstia incapacitante . (REsp 310896/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, STJ, publicado no DJ de 11-06-2001 pag. 210, e na RSTJ vol. 169 p. 685) - grifos nossos

Do aresto acima transcrito, se extrai do voto condutor que:

No que concerne ao recurso especial calcado na alínea "a", do permissivo constitucional, cinge-se a questão à determinação de qual seja o termo a quo para contagem do prazo prescricional ânuo previsto no art.178, par. 6°, inciso II, do Código Civil.

Já decidiu essa Corte que inicia-se tal cômputo no momento em que o segurado teve ciência inequívoca de estar acometido de moléstia incapacitante. Não basta que saiba estar doente, mas que tenha presente sofrer de mal capaz de causar sua invalidez total ou parcial, permanentemente . Nesse sentido: "SEGURO. Acidente no trabalho. Prescrição. Termo a quo. O prazo prescricional somente começa afluir depois que o segurado tem ciência inequívoca da sua incapacidade, extensão e causa vinculada ao emprego.

Resultado de exame que não esclarece suficientemente sobre a incapacidade, grau, natureza e origem (...)" (REsp 228772/SP; DJ: 14 /02/2000, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)

Por outro lado, a ciência inequívoca da doença é determinada através da apreciação dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos. Em regra, apenas toma conhecimento do estado de incapacidade, o segurado, quando isto é atestado através de laudo pericial. Porém, nada impede que existam provas suficientes de que mesmo antes de realizada a perícia o doente sabia perfeitamente estar acometido de moléstia que o invalidaria em caráter permanente.

No caso em tela, todavia, conforme demonstra o trecho do acórdão recorrido transcrito, concluiu-se pela ciência inequívoca do segurado, apenas porque este, aposentou-se, mudou-se para local tranqüilo, a fim de que melhorasse da surdez e de outros distúrbios que sentia.

Tais fatos, como se nota, não são suficientes para demonstrar ter o segurado conhecimento de sofrer de doença incapacitante, prevista

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como coberta na apólice securitária, mas antes denotam que o ora recorrente acreditava que iria curar-se pela simples mudança de ambiente, sem ter, então noção da extensão do mal e de suas conseqüências.

Com efeito, inexistindo elementos suficientes nos autos para se precisar quando teria havido a mencionada ciência inequívoca da doença pelo segurado, deve-se considerar que a certeza só ocorrerá quando do laudo pericial.[...] - grifos nossos

Não obstante o caso tratado no acórdão acima refira-se a seguro por acidente do trabalho, tem-se a similitude entre o caso vertente e o paradigma citado.

3. DOS PEDIDOS

POR TODO O EXPOSTO , requer:

a) Seja deferido o benefício da justiça gratuita ao Reclamante, uma vez que

ele não possui condições de prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e do sustento de sua família;

b) seja a Reclamada notificada para, querendo, apresentar contestação, sob

pena de confissão e revelia;

c) seja a Reclamada condenada no pagamento de uma pensão mensal vitalícia

em razão das sequelas do acidente e da consequente redução da capacidade laboral, bem como da redução da empregabilidade do Reclamante, e que o Reclamante espera não ser inferior a 01 (um) salário mínimo por mês, incluídos os 13°s salários, Férias + 1/3 e FGTS;

d) Requer seja a pensão mensal vitalícia arbitrada e paga de uma só vez,

conforme faculdade prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, considerando a soma das pensões mensais devidas desde a data do acidente até a idade que em tese o Reclamante completará 76,3 anos, incluídos os 13°s salários, férias + 1/3 e FGTS; e, sucessivamente, caso não seja atendido o item "d.1", que seja determinado o pagamento mensal da pensão, bem como que seja determinada a constituição de caução (em dinheiro ou imóveis, preferencialmente) para garantir a obrigação;

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e) Requer a condenação da Reclamada em danos morais e danos estéticos a

serem arbitrados por esse R. Juízo;

f) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito,

tal como testemunhal, pericial e depoimento pessoal da Reclamada sob pena de confesso;

g) Sejam julgados procedentes os pedidos e condenada a Reclamada em

custas e honorários sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 , correspondente a 12 prestações.

Nestes Termos,

Pede e Espera deferimento

Guarapari, ES, em 25 de junho de 2018.

_______________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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QUESITOS FORMULADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

1. O requerente possui alguma lesão, deformidade ou doença relacionada ao trabalho (incluindo lesões por acidente do trabalho)? Se afirmativa a resposta, quais seriam elas?

1. O autor teve que enfrentar procedimento cirúrgico em decorrência da lesão sofrida?

1. Essa lesão, deformidade ou doença provocam dores e/ou incômodos?

1. Estas sequelas estão consolidadas?

1. A incapacidade é definitiva ou temporária, levando em consideração a atividade laboral que exercia habitualmente?

1. Caso a resposta acima seja temporária, necessita de intervenção cirúrgica? E se outro procedimento, será totalmente recuperado para a atividade laboral que exercia habitualmente?

1. É possível indicar qual o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade laboral que exercia habitualmente?

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1. A lesão, ou consequências desta, irradia sintomas para outros membros do corpo além do afetado? Caso positivo, irradia para qual ou quais membros ou partes do corpo?

1. O membro atingido pelos sintomas e irradiações descritos nos quesitos anteriores, afetam, ainda que minimamente ou em grau leve, a capacidade laborativa da função de auxiliar de obras?

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