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23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0016

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Stemac Grupos Geradores

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 16a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Processo n°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que promove em face de STEMAC SA GRUPOS GERADORES , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre o laudo juntados aos autos por meio do Id: c1ce5ab, bem como sobre a defesa e os documentos apresentados pela demandada, nos seguintes termos;

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No que diz respeito à habilitação de crédito perante o Juízo da recuperação judicial, o art. 49, caput, da Lei n° 11.101/05 dispõe que " Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos ".

No caso em exame, o crédito do exequente, embora decorrente de relação fática anterior ao pedido de recuperação judicial, esta sendo constituído por meio da presente ação, ajuizada após deferido da 3a Vara Cível de Itumbiara - GO (Processo n.° (00)00000-0000.79.2018.8.09.0087).

Assim, não há outro caminho para o exequente que não seja a execução na própria Justiça do Trabalho. Nesse sentido, já decidiu esta Seção Especializada em Execução, conforme ementas a seguir colacionadas:

AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DO JUÍZO ESTADUAL NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA RECLAMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A teor do artigo 49 da Lei n° 11.101/2005, considerando que o patrimônio da empresa em recuperação judicial não se encontra indisponibilizado e que o juízo da recuperação considerou que o crédito do reclamante é passível de cobrança, deve a execução prosseguir perante esta especializada. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento, no item. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020249-48.2015.5.04.0021 AP, em 07/10/2016, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda).

(00)00000-0000 I (00)00000-0000 I (00)00000-0000

AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO CÍVEL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PERANTE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Negado pelo Juízo Cível a habilitação dos créditos perante o processo de recuperação judicial, por tratar-se de crédito constituído após a concessão da recuperação, impõe-se o prosseguimento da execução nos presentes autos de reclamatória trabalhista. Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/05. Negado provimento ao agravo de petição da executada. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0021002- 32.2015.5.04.0012 AP, em 28/09/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que o Juízo Cível no qual se processa a recuperação judicial da empresa executada indeferiu a habilitação de crédito decorrente de acordo judicial firmado nesta Justiça do Trabalho, no qual registrado que o crédito do exequente deveria ser habilitado no Juízo da Recuperação, e, reconhecida a inviabilidade de prosseguimento da execução nesta Justiça do Trabalho, ante a incompetência e a coisa julgada, impõe-se reconhecer a existência de conflito negativo de competência. Em conseqüência, suscita-se conflito negativo de competência, determinando-se a remessa dos autos ao Exmo. Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição da República. (TRT da 4a Região, Seção Especializada Em Execução, 0001350- 95.2011.5.04.0003 AP, em 05/08/2014, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal).

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser desta Justiça do Trabalho a competência, conforme a seguinte decisão:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Em julgamento do conflito negativo de competência suscitado, de ofício, no acórdão de fls. 404-407, o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência deste Tribunal para a execução do acordo de fl. 317, impondo-se a remessa dos autos à origem para o regular processamento da execução. Apelo provido. (TRT da 4a Região, Seção Especializada Em Execução, 0001350- 95.2011.5.04.0003 AP, em 12/05/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,

(00)00000-0000 I (00)00000-0000 I (00)00000-0000

Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador João Batista de Matos Danda). - Grifou-se.

Desta forma, a execução do presente feito deverá acontecer nesta Justiça Especializada, e não mediante habilitação no Juízo falimentar, como pretende a demandada.

DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA

Inicialmente, impugna na totalidade os argumentos trazidos pela reclamada, assim como os documentos anexados que não se prestam para comprovar a tese defensiva ou o deslinde do feito.

Na contramão do que foi alegado, o reclamante trabalhava diariamente exposto a eletricidade, posto que fazia manutenção elétrica e mecânica de grupos geradores, com tensões variáveis de 220V a 480V.

Ademais, estava exposto a inflamáveis, quando da manutenção dos geradores, que possuem tanques de diesel, com 200/250 litros 200 quando internos e até 20.000 litros, quanto externos.

Neste contexto destaca-se que o art. 2°, I e II, §§ 2, do Decreto n° 93.412/86, aponta que tem direito a percepção do adicional de periculosidade, aquele que permaneça habitualmente em área de risco, ou ingresse de modo habitual, em " instalações elétricas em situação de risco aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possam resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte "

Art 2° É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1° da Lei n° 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa:

I - permaneça habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral;

II - ingresse, de modo intermitente e habitual, em área de risco, caso em que o adicional incidirá sobre o salário do tempo despendido pelo empregado na execução de atividade em condições de periculosidade ou do tempo à disposição do empregador, na forma do inciso I deste artigo.

(...)

§ 2° São equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da

(00)00000-0000 I (00)00000-0000 I (00)00000-0000

eletricidade possam resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte.

Neste sentido, a OJ n° 324 da SDI-1 do TST esclarece que a percepção do adicional de periculosidade é devida:

[...] aos empregados que trabalhem em equipamentos e manutenções elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

Ainda, cabe referir que o conceito de contato permanente, para o deferimento do adicional de periculosidade, deve ser considerado quando o trabalho não se mostra eventual, esporádico, fortuito ou acidental, sendo de repelir-se a ideia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. Havendo exposição ao risco, o sinistro pode ocorrer a qualquer momento. Aplica-se ao caso a primeira parte da Súmula n° 364 do TST, in verbis:

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

No presente caso, verifica-se claramente que o autora tinha como atividade a manutenção elétrica e mecânica em geradores. Tal situação mostra-se incontroversa, uma vez que a demandada sequer compareceu a perícia.

Outro não é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, a saber;

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Atividades desenvolvidas em condições de risco. Exposição habitual e contato com energia elétrica, na forma do Anexo 4, da NR 16, da Portaria 3214/78 e Súmula n° 394, I, do TST. Recurso da reclamada não provido. (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0020613- 75.2015.5.04.0811 RO, em 19/03/2018, Desembargadora Maria Madalena Telesca).

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Conforme o disposto no artigo 2°, § 2°, do Decreto n° 93.412/86, têm direito à percepção do adicional de periculosidade, independentemente do cargo, da categoria ou do ramo da empresa, os empregados que trabalham com equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco, ou seja, aqueles cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possa resultar em incapacitação, invalidez permanente ou morte. Entendimento reforçado pelo Anexo n° 4 da NR-16, instituído pela

(00)00000-0000 I (00)00000-0000 I (00)00000-0000

Portaria n° 1.078/2014. O adicional de periculosidade é devido também aos empregados que atuam no sistema elétrico de consumo. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto. (TRT da 4a Região, 4a Turma, 0021080- 39.2016.5.04.0352 RO, em 05/07/2018, Desembargador Andre Reverbel Fernandes).

Tal situação restou evidenciada no laudo técnico juntados aos autos por meio do Id: c1ce5ab.

Por fim, para efeitos de cálculos, destaca-se que a base de cálculo é a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 191 do TST.

Súmula n° 191

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

(...)

II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei n° 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

Desta forma, faz jus o reclamante a percepção do adicional de periculosidade, por todo o período contratual, bem como seus reflexos.

DOS DOCUMENTOS DA RECLAMADA

Impugnados os documentos juntados pela reclamada, em especial aqueles de Ids: 88d0a44, 0be26fb, fbad886 e f463090, pelas razões já indicadas em tópico anterior, restando, ainda, preclusa a juntada de outros documentos pela reclamada, caso existentes na oportunidade de contestada a ação - a exemplo de comprovantes de pagamentos de parcelas trabalhistas que alegada adimplidas porém não acosta o respectivo comprovante.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Ao contrário do que aduz a reclamada, o reclamante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, pelo que reitera a necessidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na medida em que, sem receber

(00)00000-0000 I (00)00000-0000 I (00)00000-0000

salários, não possui condições de suportar custas, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, pelo que postula todos os benefícios inerentes à justiça gratuita.

DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO

Quanto ao laudo técnico, nada há a impugnar, posto que a conclusão pericial demonstra cabalmente seres verdadeiras as alegações feitas pelo autor, bem como comprova ser direito seu a percepção do adicional de periculosidade, por todo o período contratual, em decorrência do contato com eletricidade e inflamáveis.

Neste contexto, faz-se necessário apenas fazer algumas ponderações;

a) A reclamada não compareceu a perícia técnica, razão pela qual se

mostram verdadeiras e incontroversas as alegações feitas pela autora quanto da perícia;

b) Em que pese a reclamada tenha fornecido EPIs, estes apenas

reduzem o risco de choque, no vaso da eletricidade, e não o afastam por completo. Tal situação restou evidenciada no laudo, por meio da resposta do "quesito 5", apresentado pelo autor, a saber;

5- O Reclamante utilizava EPI’s? Quais? A utilização de equipamentos de proteção individual elide completamente o risco de choque elétrico?

Resposta: Sim, descritos no item 3 do corpo do laudo, equipamentos de proteção individual apenas minimizam o risco de choque elétrico.

Assim sendo, requer seja acolhida a conclusão pericial, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, por todo o período contratual.

DIANTE DO EXPOSTO, requer seja recebida a presente, julgando-se ao final totalmente procedente a demanda, inclusive com a fixação de honorários de sucumbência.

Nestes termos, pede-se deferimento.

Novo Hamburgo/RS, 14 de fevereiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

(00)00000-0000 I (00)00000-0000 I (00)00000-0000