Processo Nº 1050326-14.2018.8.26.0002

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP. Tem como partes envolvidas Angles CAR Veiculos LTDA, Flavio Pereira Gandolfi, Ricardo Negrao, Samuel Barbosa Soares e outros.
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Andamento processual

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06/05/2021há 3 meses
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15/03/2021há 5 meses
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18/02/2021há 5 meses
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08/10/2020há 10 meses
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21/07/2020ano passado
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24/06/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

L II - Santo Amaro em 22/06/2020

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA MARILDA NEGRÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELSA KATSUDA MOGFORES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0279/2020

Processo 1050326-14.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.B. - A.C.V. e outro - Vistos. Fls. 221/222: Trata-se de embargos de declaração de sentença. Alega omissão quanto à devolução do veículo e pedido na contestação de abatimento dos valores pela utilização do bem. O embargado se manifestou (fls. 225/226). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos mas não os acolho. Nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC se faz presente. Manifesto o caráter infringente dos embargos. Firmada a convicção, desnecessária a apreciação de todos os artigos invocados e circunstâncias postas. Já se decidiu: “...O Magistrado não está obrigado a apreciar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pela parte...” (STJ - 3ª T, Rec. Esp. Nº 198.836-RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes). A devolução do valor integral pago pelo autor, julgada procedente por este juízo, determina a devolução do bem. Embora não tenha constado no dispositivo da sentença, é decorrência da rescisão contratual pleiteada pelo autor, que não se opôs (conforme menciona a fls. 225). Quanto ao abatimento dos valores, este é indevido pois a utilização do bem pelo autor é direito que adquiriu através da compra do automóvel. A rescisão contratual pelo vício do produto não determina a indenização pelo seu uso, Do contrário, o consumidor seria punido pelo defeito do próprio bem que comprou. Rejeito, pois, os embargos de declaração. Persiste a sentença tal qual foi lançada. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), SAMUEL BARBOSA SOARES (OAB 253135/SP)

13/05/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

L II - Santo Amaro em 10/05/2020

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA MARILDA NEGRÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELSA KATSUDA MOGFORES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0206/2020

Processo 1050326-14.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.B. - A.C.V. e outro - Vistos. Fls. 220/2213: diga a parte contrária. Com a manifestação ou decurso de prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), SAMUEL BARBOSA SOARES (OAB 253135/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

17/04/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA MARILDA NEGRÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELSA KATSUDA MOGFORES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0157/2020

Processo 1050326-14.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.B. - A.C.V. e outro - Waldir Baldusco propôs esta Procedimento Comum Cível em face de Angles Car Veiculos Ltda e Shopping SP Market Empreendimentos Comerciais Ltda,. Trata-se ação de indenização por danos morais e materiais. Interessado em trocar de automóvel, o autor firmou contrato de compra e venda com a corré Angles Car, referente ao veículo Zafira, 2011/2012, placa EJY-7737 no valor de R$41.900,00. Para pagamento, deu de entrada seu antigo carro de R$13.400,00 e o restante realizou depósito em conta de empresa diversa, sob orientação do representante da corré. Informa que após 02 meses e meio, o automóvel apresentou problema no motor e bieletas, e não houve ressarcimento pelo conserto. Posteriormente, as bieletas tornaram a não funcionar corretamente. Assim, resolveu vender o carro, e ao realizar vistoria veicular, houve a reprovação devido à trincas nas colunas estruturais do automóvel, atestado por laudo em 30/06/2018. Impossibilitado de comercializar o bem, e não resolvida a questão pela corré, o autor requer a condenação solidária entre os réus referente ao vício redibitório e danos morais. A corré Angles contestou (fls. 75/82). Impugna a inversão do ônus da prova. Alega que antes da venda o veículo foi vistoriado duas vezes e os laudos comprovaram aptidão para transferência e ausência de irregularidade. Contesta a ocorrência de vício oculto, defende que houve uso excessivo do bem e que o defeito pode ter sido ocasionado por mau uso do veículo. Indica responsabilidade do autor em verificar a condição do carro quando da compra. Refuta os danos materiais, eis que o bem foi recebido na sua integralidade. Contesta os danos morais. A corré condomínio SP Market contestou (fls. 95/111). Em sede preliminar, alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que pelos fatos narrados inexiste relação jurídica com o autor e não colocou o bem no mercado. Refuta o nexo causal, a inversão do ônus da prova e dos danos morais. Houve réplica (fls. 158/166). A decisão de fls. Acolheu a preliminar e extinguiu o processo para a corré Condomínio Shopping SP Market. Deferiu prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. O autor adquiriu veículo usado na empresa corré Angles. Após automóvel apresentar diversos vícios, optou por comercializá-lo. Ao realizar laudo de vistoria para transferência do carro, constatou vício oculto desconhecido que lhe impede da vender o bem pelo preço de mercado. Aplica-se, ao caso, as regras do CDC, eis que autor e réu se qualificam como consumidor e fornecedor, respectivamente. A causa de pedir revela a ocorrência de vício do produto. No caso, a alegação de riscos estruturais no automóvel deve ser comprovada. Se o problema apresentado no componente do automóvel foi decorrente de mau uso por parte do autor ou vício que já acompanhava desde o comerciante. A compra do carro ocorreu em 09/09/2017 (fls. 24 e 28/30). A prova do vício encontra-se a fls. 31/44, laudos de vistoria realizados aos dia 29 e 30 de Junho de 2018. A fls. 32 consta averiguação de reparo/avaria na carroceria esquerda e direita do automóvel, o que contrasta com o laudo da ré a fls. 88, item 08. Não há nos autos prova de colisão do carro em data posterior à aquisição pelo autor. Observo que a ré sequer manifestou quais provas desejaria produzir (fls. 176). Diante da hipossuficiência técnica do consumidor, cabia ao réu demonstrar que o produto era adequado ao uso que dele se espera do consumidor, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão de fls. 177/179, portanto, inverteu o ônus da prova. Ademais, o ônus da prova recairia n a ré, que alegou fato modificativo do direito do apelante (CPC, art. 333, II). Assim, produção da prova pericial era necessária para o esclarecimento da causa de pedir e do vício do produto. Tratou-se no caso de aquisição de veículo diretamente de comerciante. O réu foi intimado para depósito dos honorários periciais, fixados de modo proporcional por este juízo, mas quedou-se inerte. Portanto, uma vez a ré não se desincumbiu de comprovar que a avaria decorreu por mau uso do autor, reconhece-se a existência de vício oculto nas peças do automóvel adquirido, o que autoriza a condenação à restituição do valor dispendido para a reparação do veículo Nesse sentido: Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel zero quilômetro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (art. , VIII do CDC). Hipossuficiência técnica do consumidor. Vício do produto novo. Impossibilidade de produção da prova pericial neste momento processual. Preclusão. Ausência de demonstração pela apelada que o dano decorreu de mau uso pelo consumidor ou por terceiro. Restituição do valor despendido com a reparação do veículo e com a remoção do automóvel. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0152253-86.2008.8.26.0100, 29ª Câmara de Direito Privado, Desemb. Rel. Hamid Bidne - data de julgamento: 15/04/2018). Inegável que a aquisição de veículo nos moldes do negócio jurídico ora firmado gera presunção de confiabilidade e boa-fé entre as partes. A aquisição de automóvel que posteriormente se revela com vício oculto lesa direito extrapatrimonial e a expectativa do adquirente. No caso, consoante a narrativa dos fatos e de modo proporcional, fixo R$2.500,00 a título de danos morais. Posto isto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO E EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 487, inciso I do CPC para condenar a ré a indenizar o autor nos valores comprovadamente gastos na aquisição do veículo, acrescidos de juros e correção monetária desde o pagamento. Condeno também à indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 acrescidos de juros desde a citação e correção desde o arbitramento. Sucumbente, arcará a ré com as custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/ SP), SAMUEL BARBOSA SOARES (OAB 253135/SP)

11/02/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

L II - Santo Amaro em 08/02/2020

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA MARILDA NEGRÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELSA KATSUDA MOGFORES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0085/2020

Processo 1050326-14.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.B. -A.C.V. e outro - Vistos. Anoto a decisão de fls. 177 e ss. Fls. 211: O réu não recolheu os honorários do perito. Não cabe a fixação de multa para tanto e sim declarar preclusa a prova pericial por culpa da ré, devendo o fato ser sopesado quando decidido o mérito. Publique-se e conclusos para sentença. Int. - ADV: FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), SAMUEL BARBOSA SOARES (OAB 253135/SP)

03/11/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA MARILDA NEGRÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELSA KATSUDA MOGFORES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0296/2019

Processo 1050326-14.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.B. - A.C.V. e outro - Vistos. Nos termos do artigo 11 do Provimento nº 707/2003 com redação dada pelo Provimento nº 842/2004 a remuneração de perito deverá ser fixada em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do CPC. Trata-se de ação de perícia para apurar a alegação de riscos estruturais no automóvel do autor. A fls. 204 o perito descreve a quantidade de horas necessárias para cada fase da perícia, bem como despesas, contudo de forma geral e calcula a hora técnica em R$ 200,00. Informa que serão utilizadas aproximadamente 20 horas e firma o valor da hora por fim em R$ 200,00. As partes, por outro lado, não impugnaram especificamente o valor da hora. O valor da hora está de acordo com o mercado. O perito informou o número de horas necessárias para vistoria, análise de documentos, redação do laudo. Considerando o objeto da prova, a estimativa, as impugnações, e os quesitos formulados fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00. Providencie o réu o depósito do montante no prazo de quinze dias. Ato contínuo, intime-se o experto para início do trabalho pericial, que deverá ser concluído em até trinta dias. Int. - ADV: SAMUEL BARBOSA SOARES (OAB 253135/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/ SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Início do Processo
2018