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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0011

Documentos diversos - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 1010291-82.2018.8.26.0011

Nome , por suas advogadas, nos autos do processo em epígrafe, que tratam da abertura, registro e cumprimento do testamento deixado por Nome APARECIDO FRANCISCO PAULINO , vem a presença de V. Exa. para apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da r. sentença de fls. 30/31, que foi disponibilizada em 23.11.2018 (sexta-feira) e publicada no dia 26.11.2018 (segunda-feira).

O Sr. Nome deu início ao presente processo indevidamente alegando:

 que a Testadora não teria deixado herdeiros necessários;

 que o Sr. Nome não estaria na administração dos bens da Testadora;  que a Testadora teria constituído legatários;

 que haveria consenso entre todos os beneficiados;

 que haveria consenso na sua nomeação para o cargo de testamenteiro.

Tais alegações não são verdadeiras.

E o resultado é que tanto o D. Ministério Público como V. Exa. foram induzidos a erro que, por sua vez, resultou na prolação da r. sentença de fls. 30/31, antes mesmo de se completar o prazo legal de 02 (dois) meses, contados do óbito, para as providências judiciais decorrentes do falecimento da Testadora, ocorrido em 15.09.2018 (sábado).

Em tal cenário, pode-se afirmar com segurança que a r. sentença apresenta vícios que devem ser sanados, caso não se entenda pela sua nulidade o que, desde logo, se requer.

As inverdades aduzidas pelo Sr. Nome saltam aos olhos e configuram litigância de má-fé, pelo que, desde logo, deve ser o mesmo condenado.

Veja-se, ponto a ponto:

1°. PONTO - prazo legal para providências judiciais - omissão e falta de

fundamentação

Como se observa da certidão de óbito acostada às fls. 05, a Testadora faleceu no dia 15.09.2018 (sábado).

Tendo presente o disposto no art. 611, do CPC, observa-se que a

r. sentença de fls. 30/31 foi prolatada antes de encerrado o prazo legal de 02 (dois) meses, contados do óbito, para tomada de providências atinentes ao inventário da Testadora, nestas incluídas aquelas para abertura, registro e cumprimento do testamento de fls. 12/14.

O fato é que, dentro do prazo legal, por peticionamento feito em 14.11.2018, o Sr. Nome ingressou nestes autos com a petição de fls. 32/38 que, infelizmente, não foi examinada antes da prolação da r. sentença de fls. 30/31, em prejuízo do direito de defesa do Sr. Nome, insculpido nos arts. 721, 735, § 4° e 736, do CPC, e no art. 5°, inciso LIV, da CF, e ainda do devido processo legal, insculpido no art. 5°, inciso LV, da CF.

Por oportuno, reitere-se que o Sr. Nome foi intimado da r. sentença com a publicação ocorrida em 26.11.2018, portanto, em data posterior ao peticionamento de fls. 32/38.

Assim, desde logo, pede-se uma explicação com fundamentação juridicamente lógica para a prolação da r. sentença antes do decurso do prazo legal de 02 (dois) meses, previsto no art. 611, do CPC, para início das providências atinentes ao inventário da Testadora.

2°. PONTO - existência de herdeiro necessário e ressalva da legítima - erro

material e omissão

O Sr. Nome afirma às fls. 02 que " inexistem herdeiros necessários ".

Isso, contudo, não é verdade.

Com a revogação do art. 1.790, do CC, o Sr. Nome, nos termos do disposto nos arts. 1838 e 1845, do CC, tornou-se o único herdeiro necessário da Testadora, que não possui ascendentes nem descentes, como já informado na certidão de óbito de fls. 05.

Inobstante a união estável entre o Requerente e a Testadora estivesse regida pelo regime da separação convencional de bens, tal fato não afasta o direito do Sr. Nome à herança, na qualidade de único herdeiro necessário, posto que a Testadora não deixou descendentes nem ascendentes.

Para ilustrar, veja-se os julgados abaixo:

" INVENTÁRIO. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES NEM ASCENDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ANTE O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, ENTENDEU PELA HIPÓTESE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS, EM DETRIMENTO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA. CABIMENTO. ART. 1.845 DO CÓDIGO CIVIL. CÔNJUGE QUE, MALGRADO O REGIME DE BENS ADOTADO, PERMANECE NA QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.829, I DO CÓDIGO CIVIL ENQUANTO REGRA DE CONCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA DE ULTRATIVIDADE CAUSA MORTIS QUANTO AO REGIME PATRIMONIAL. ADEMAIS, ARTIGOS 1.838 E 1.839 DO CÓDIGO CIVIL. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "

(TJSP - Agravo de Instrumento n° 2189355-68.2018.8.26.0000 - j. 10.10.2018 - grifou-se)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a habilitação, na qualidade de herdeiros, dos parentes colaterais do falecido. De cujus que era casado com a viúva no regime da separação obrigatória de bens. Irrelevância. Observância da ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil. Cônjuge sobrevivente que herda a totalidade do patrimônio do falecido, na ausência de ascendentes ou descendentes, independente do regime de bens

adotado no casamento. Inteligência do artigo 1.838 do Código Civil.

Jurisprudência desse Tribunal de Justiça. Parentes colaterais excluídos da

herança. Decisão mantida. Recurso não provido. "

(TJSP - Agravo de Instrumento n° 2193026-02.2018.8.26.0000, j.

18.10.2018 - grifou-se)

Da mera leitura do testamento, observa-se de plano que a legítima que compete ao Sr. Nome, na qualidade de herdeiro necessário, não foi respeitada.

Assim, nos termos do art. 1.967, do CC, as disposições que excedem a parte disponível devem ser reduzidas aos limites dela, reduzindo-se ro orcionalmente as quotas dos erdeiros institu dos at onde aste .

Importante deixar consignado que, embora haja excesso, o Sr. Nome não se opõe a que o testamento mantenha seus efeitos, contudo, o excesso deve ser decotado, de sorte a garantir, quantitativamente, o princípio da intangibilidade da legitima e do herdeiro necessário.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

"

- improcedência

"

(TJSP - A ela o el n 0 2 2 -50.2009.8.26.0100 - j. 15.06.2016 - grifou-se);

" extinção

anulatória de testamento, ainda que pendente o processo principal; a cláusula em prol de um único

Descabimento. A anulatória serve para inquinar eventuais vícios que atinjam o testamento, enquanto declaração de vontade. Ausência de indicação de vícios. Eventual violação da legitima (ultrapassar a parte disponível) observado no inventário, no momento da partilha. Recurso improvido. "

(TJSP - Apelação Cível n° 1081167-91.2015.8.26.0100 - j. 21.03.2016 - grifou-se)

" - TESTAMENTO.

do Código Civil. Adequação bem determinada pelo d. juízo a quo. Estipulação, ainda, de usufruto em favor da cônjuge do testador quanto aos bens integrantes da parte disponível. Possibilidade. Obrigação da inventariante arcar com as despesas atuais de conservação dos bens do espolio. Incidência do art. 1.403 do Código Civil. Indicação expressa, adem -

"

(TJSP - Agravo de Instrumento n° 2249404-46.2016.8.26.0000 - j. 23.10.2018 - grifou-se)

A r. sentença embargada, contudo, incorreu em erro material, na medida em que sequer considerou a existência de herdeiro necessário, nos termos do que dispõem os arts. 1838 e 1845, do CC, muito embora já estivesse juntada às fls. 8 e 9 dos autos, de forma incompleta, a primeira página da escritura de reconhecimento de união estável da Testadora com o Sr. Nome.

A r. sentença embargada também incorreu em omissão na medida em que determinou o cumprimento do testamento sem fazer qualquer ressalva quanto à necessária redução das disposições testamentárias à parte disponível da herança, em razão da existência de herdeiro necessário, como seria de rigor nos termos do art. art. 1967, do CC.

Assim, desde logo, o Sr. Nome requer sejam sanados os vícios supra apontados.

3°. PONTO - intimação dos beneficiados - erro material e omissão

Às fls. 02 o Sr. Fá io Gumercindo Furtado afirma que " é legatário juntamente com os outros demais 11 (onze) legatários, os quais entraram em consenso sobre a indicação do requerente como representante do grupo e inventariante ".

Isso, contudo, não é verdade.

Da mera leitura dos autos, não restou comprovado o alegado consenso sobre a indicação do Sr. Nome como ‘re resentante do gru o’ e tanto assim que o Sr. Nome sequer foi consultado e tomou conhecimento deste feito ao pesquisar ações em nome da Testadora, com o fito de apurar passivo do Espólio.

Mais, nos autos não consta documentação que permita concluir elo alegado ‘consenso’ , bastando observar que não há procuração outorgada a ele pelos demais interessados.

Isso não é tudo.

Não pode ser negligenciado que a r. sentença de fls. 30/31 foi prolatada sem que os demais interessados fossem sequer chamados a ingressar nos autos, como seria de rigor nos termos do disposto no art. 721, do CPC.

A este respeito, cabe ressaltar que o Sr. Nome expressamente requereu em sua petição de fls. 32/28 que o Sr. Nome fosse intimado para o fim de fornecer prova do alegado ‘consenso’ e ainda fornecer dados e endereço do paradeiro dos beneficiados, para fins da respectiva intimação, justamente para fazer cumprir o disposto no art. 721, do CPC.

Muito embora o processo de abertura, registro e cumprimento de testamento se insira dentre os procedimentos de jurisdição voluntária, é certo que há necessidade de citação de todos os interessados, sob pena de nulidade.

Para ilustrar, veja-se a ementa abaixo transcrita:

" Apelação. Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência

de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de

jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório -

Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador -

Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à

Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados -

Sentença anulada - Recurso provido. "

(TJSP - Apelação n° 1078208-79.2017.8.26.0100 - j. 08.08.2018 - grifou-

se)

Infelizmente, a citação dos interessados não ocorreu e a r. sentença é nula, vindo em prejuízo do direito de defesa do Sr. Nome e dos demais interessados no Espólio da Testadora, ao arrepio do disposto nos arts. 721, 735 e 736, do CPC, e no art. 5°, inciso LIV, da CF, e ainda do devido processo legal, insculpido no art. 5°, inciso LV, da CF.

Neste contexto, mostra-se evidente a falta de lógica do fundamento que levou à certificação do trânsito em julgado invocando o argumento de que " o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer " , até orque sequer á ro a do ‘caráter consensual da artil a’.

A absurdidade das afirmações levianamente feitas pelo Sr. Nome é tal que, da mera leitura do testamento juntado às fls. 12/14, observa-se que, contrariamente ao afirmado por ele às fls. 02, não são 12 (doze) as pessoas beneficiadas pela Testadora, mas apenas 11 (onze), das quais se pode afirmar, com segurança, que apenas 02 (duas) tem conhecimento da presente ação, a saber, em ordem alfabética:

o Nome

o Nome

o Nome - já representado nos autos

o Nome

o Nome Paulino

o Nome

o Nome

o Nome

o Nome - já representado nos autos

o Nome

o Vitor Oliveira Paulino Menezes

Por oportuno, registre-se que, também contrariamente ao afirmado pelo Sr. Nome às fls. 02 dos autos, tais beneficiários não s o " legatários " mas erdeiros testamentários tendo resente a distin o legal entre herdeiro testamentário e legatário.

A r. sentença, infelizmente, é nula e, neste ponto, incorreu em erro material na medida em que, inobstante a existência de prova documental nos autos, aceitou a afirmação feita pelo Sr. Nome de que os beneficiados " entraram em consenso " .

A r. sentença também incorreu em omissão na medida em que foi proferida sem a intimação dos demais interessados no Espólio da Testadora, ao arrepio do disposto nos arts. 721, 735 e 736, do CPC, e no art. 5°, inciso LIV, da CF, e ainda do devido processo legal, insculpido no art. 5°, inciso LV, da CF.

Por assim ser, o Sr. Nome, desde logo, pede sejam sanados os vícios arguidos quanto a este ponto.

4°. PONTO - ordem de preferência na nomeação de testamenteiro - erro

material e omissão

Às fls. 02 dos autos, o Sr. Nome afirmou que o Sr. Nome " não estava na administração dos bens da falecida " e que teria a ido consenso so re sua indica o " como representante do grupo e inventariante ".

Novamente, o Sr. Nome falta com a verdade.

O Sr. Nome viveu conjugalmente com a Testadora por várias décadas, com união estável reconhecida pela escritura de fls. 08/10.

Este fato, independentemente de qualquer outra consideração, já é por si mais do que suficiente para demonstrar que, inexplicavelmente, a ordem legal de preferência insculpida no art. 1984, do CC, combinada com o disposto no art. 735, § 4°, não foi observada pela r. sentença, uma vez que o Sr. Nome está equiparado ao cônjuge supérstite para todos os fins de direito, consoante entendimento recentemente pacificado pelo STF com o julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 646.721 e 878.694.

Considerando que a escritura de reconhecimento de união estável de fls. 8 e 9, dos autos, aponta o Sr. Nome como companheiro da Testadora, observa-se a falta de lógica jurídica na nomeação do Sr. Nome para o cargo de testamenteiro, em violação aos dispositivos legais supra citados.

Mas isso não é tudo.

O Sr. Nome alega às fls. 02 dos autos que o Sr. Nome não estaria na posse e administração dos bens do Espólio, o que também não é verdade.

Basta uma simples pesquisa para verificar que todos os bens do Espólio da Testadora estão sob a posse e administração do Sr. Nome.

Tanto assim é que, na mesma data em que ingressou nos presentes autos, em cumprimento do disposto no art. 1978, do CC, e do art. 611, do CPC, o Sr. Nome também ingressou nos autos do inventário da Testadora, apresentando as primeiras declarações com a respectiva documentação, sendo de se destacar até mesmo a existência de contas bancárias conjuntas entre a Testadora e ele.

Para comprovar, veja-se em anexo a petição de fls. 30/43 e documentos de fls. 44/99, juntados aos autos do Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (doc. 01).

Assim, desde logo, roga-se sejam explicados os fundamentos jurídicos que justificam a nomeação do Sr. Nome para o cargo de inventariante, em contrariedade ao disposto no art. 1984, do CC, e no art. 735, § 4°, do CPC.

Ainda, no tocante à nomeação de testamenteiro, a r. sentença também se mostra viciada por haver se omitido quanto à fixação da respectiva remuneração, como seria de rigor nos termos do disposto no art. 1987, do CC, motivo pelo qual, desde logo, roga-se pela manifestação de V. Exa. a esse respeito.

Pelo exposto com relação a este ponto da r. sentença, desde logo se roga sejam sanados os vícios supra arguidos.

5°. PONTO - prioridade especial de idoso

Em vista do quanto acima exposto, por ser pessoa idosa, com mais de 80 anos de idade, conforme comprova o documento acostado às fls. 41, dos autos, o Sr. Nome reitera o pedido formulado em sua petição de fls. 32/38 quanto à prioridade especial na tramitação de que trata a Lei n° 13.466/2017, cujo deferimento espera.

6°. PONTO - exame da petição de fls. 32/38

Em decorrência do quanto acima exposto, o Sr. Nome reitera o quanto exposto em sua petição de fls. 32/38, requerendo, desde logo, o provimento dos pedidos ali formulados, como decorrência lógica do acolhimento dos presentes embargos de declaração.

7°. PONTO - litigância de má-fé

Do acima exposto, resulta comprovada a litigância de má-fé do Sr. Nome.

Temerariamente, não hesitou em alterar a verdade dos fatos, trazendo afirmações sabidamente inverídicas aos autos com o fito de delas se beneficiar com a sua indicação para o cargo de testamenteiro e, quiçá, movido pelo prêmio de que trata o art. 1987, do CC.

O resultado prático não poderia ser mais danoso: tanto o D. Ministério Público como V. Exa. foram induzidos a erro que culminou na prolação de uma sentença nula e, ainda que assim não fosse, uma sentença eivada de vícios.

Por assim ser, requer-se, desde logo, seja condenado o Sr. Farbio Gumercindo Furtado nas penas da litigância de má-fé.

Conclusão

Em face do acima exposto, o Sr. Nome pede sejam os presentes embargos de declaração acolhidos, dando-se-lhes efeitos infringentes como consequência lógica de seu provimento para determinar o quanto segue, com o fito de se evitar tumulto e confusão tanto no âmbito dos presentes autos como no âmbito do processo de inventário da Testadora:

o que seja cassada a r. sentença:

 desautorizando-se, expressamente, o registro e cumprimento do

testamento de fls. 12/14;

 revertendo-se, expressamente, a nomeação do Sr. Nome

Furtado para o cargo de testamenteiro;

 tornando, expressamente, sem efeito a certidão de trânsito em julgado

referida na r. sentença;

o que seja determinada a tramitação do feito com prioridade especial;

o que seja nomeado o Sr. Nome para o cargo de testamenteiro;

o que o cumprimento das disposições testamentárias seja feito em observância e

adequação das mesmas à parte disponível do acervo hereditário;

o que seja determinado ao Sr. Nome apontar a qualificação e

o paradeiro dos interessados no Espólio para fins da respectiva intimação sobre o quanto processado nestes autos;

o que seja o Sr. Nome condenado nas penas da litigância de

má-fé;

o alternativamente, caso não se entenda pela nulidade da r. sentença, sejam

providos os presentes embargos para o fim de sanar os vícios supra apontados, ponto a ponto, com explicação juridicamente lógica para que se tenha uma decisão motivada, consistente com os fatos e o sistema de normas aplicáveis ao caso vertente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de dezembro de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome C. Saraiva C. Benedito

00.000 OAB/UF

Documentos anexos:

1. primeiras declarações no processo de inventário da Testadora e documentos anexos.