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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0011

Documentos diversos - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 1010291-82.2018.8.26.0011

Nome , italiano, portador do RNE n° W 385.837-

2 - SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço - apto. 21, na Cidade de São Vicente, no Estado de São Paulo, por sua advogada (docs. 01/04), nos autos do processo em epígrafe, que tratam da abertura, registro e cumprimento do testamento deixado por Nome APARECIDO FRANCISCO PAULINO , vem a presença de V. Exa. para expor e requerer o quanto segue:

Da Prioridade Especial na Tramitação - idoso com mais de 80 anos

Nos termos da Lei n° 13.466/2017, o Requerente pede a prioridade especial na tramitação do feito, destacando ser pessoa idosa com mais de 80 anos de idade, nascida em 11.05.1938 (doc. 04).

Da nomeação de testamenteiro - preferência

O Requerente viveu conjugalmente com a Testadora por várias décadas, com união estável reconhecida pela escritura de fls. 08/10.

Enquanto organizava a documentação necessária à distribuição da ação para abertura, registro e cumprimento do testamento de fls. 12/14, o Requerente tomou conhecimento de que um dos beneficiados, sem nada comunicar, adiantou-se na distribuição da ação sob a alegação de que o Requerente não estaria na posse e administração dos bens do Espólio, o que não é verdade.

O afã na distribuição deste processo talvez se deva à ânsia em aceder à posse dos bens e deles dispor, sendo o Sr. Nome um dos diversos nomeados no testamento.

O testamento nada dispôs sobre a nomeação de testamenteiro.

Em sendo assim, nos termos do art. 735, § 4°, do CPC, há que se observar a ordem legal de preferência insculpida no art. 1.984, do CC, uma vez que o Requerente se equipara ao cônjuge supérstite para todos os fins de direito, consoante entendimento recentemente pacificado pelo STF com o julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 646.721 e 878.694.

Assim, desde logo, o Requerente requer a sua nomeação para o cargo de testamenteiro.

Da redução do testamento à parte disponível - herdeiro necessário

Da mera leitura do testamento observa-se de plano que a legítima que compete ao herdeiro necessário não foi respeitada.

Com a revogação do art. 1.790, do CC, o Requerente, nos termos do disposto no art. 1.838, do CC, tornou-se herdeiro necessário da Testadora, que não possui ascendentes nem descentes, como já informado na certidão de óbito de fls. 05.

Para que não paire dúvidas, cabe destacar que inobstante a união estável entre o Requerente e a Testadora estivesse regido pelo regime da separação convencional de bens, tal fato não afasta o direito do Requerente à herança, na qualidade de único herdeiro necessário, posto que a Testadora não deixou descendentes nem ascendentes.

Para ilustrar, veja-se os julgados abaixo:

" INVENTÁRIO. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES NEM ASCENDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ANTE O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, ENTENDEU PELA HIPÓTESE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS, EM DETRIMENTO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA. CABIMENTO. ART. 1.845 DO CÓDIGO CIVIL. CÔNJUGE QUE, MALGRADO O REGIME DE BENS ADOTADO, PERMANECE NA QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.829, I DO CÓDIGO CIVIL ENQUANTO REGRA DE CONCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA DE ULTRATIVIDADE CAUSA MORTIS QUANTO AO REGIME PATRIMONIAL. ADEMAIS, ARTIGOS 1.838 E 1.839 DO CÓDIGO CIVIL. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "

(TJSP - Agravo de Instrumento n° 2189355-68.2018.8.26.0000 - j. 10.10.2018 - grifou-se)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a habilitação, na qualidade de herdeiros, dos parentes colaterais do falecido. De cujus que era casado com a viúva no regime da separação obrigatória de bens. Irrelevância. Observância da ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil.

Cônjuge sobrevivente que herda a totalidade do patrimônio do falecido, na ausência de ascendentes ou descendentes, independente do regime de bens adotado no casamento. Inteligência do artigo 1.838 do Código Civil. Jurisprudência desse Tribunal de Justiça. Parentes colaterais excluídos da herança. Decisão mantida. Recurso não provido. "

(TJSP - Agravo de Instrumento n° 2193026-02.2018.8.26.0000, j. 18.10.2018 - grifou-se)

Assim, nos termos do art. 1.967, do CC, as disposições que excedem a parte disponível devem ser reduzidas aos limites dela, reduzindo-se proporcionalmente as quotas dos herdeiros instituídos .

O testamento não contempla legados.

Importante deixar consignado que, embora haja excesso, o Requerente não se opõe a que o testamento mantenha seus efeitos, contudo, o excesso deve ser decotado, de sorte a garantir, quantitativamente, o princípio da intangibilidade da legitima e do herdeiro necessário, no caso, o Requerente.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

"

usufruto, d - mantida. Recurs "

(TJSP - A -50.2009.8.26.0100 - j. 15.06.2016 - grifou-se);

"

indica da partilha. Recurso improvido. "

(TJSP - A 1081167-91.2015.8.26.0100 - j. 21.03.2016 - grifou-se)

" IO - TESTAMENTO. Disposições testamentarias disponível do acervo hereditário. Incidência do art. 1.967 do Código Civil. Adequação bem determinada pelo d. juízo a quo. Estipulação, ainda, de usufruto em favor da cônjuge do testador quanto aos bens integrantes da parte disponível. Possibilidade. Obrigação da inventariante arcar com as despesas atuais de conservação dos bens do espolio. Incidência do art. 1.403 do Código Civil. Indicação expressa, ademais, de que os frutos - agravante são devidos desde o inicio do inventario e deverão ser apurados em sede própria. Decisão "

(TJSP - Agravo de Instrumento n° 2249404-46.2016.8.26.0000 - j. 23.10.2018 - grifou-se)

Assim, considerando ser o Requerente herdeiro necessário, requer-se à V. Exa. determinar que o cumprimento das disposições testamentárias seja feito em observância e adequação das mesmas à parte disponível do acervo hereditário.

Da intimação dos demais interessados

Como se observa da leitura do testamento, vários são os interessados, contudo, até o presente momento, o único que se faz representar nos autos é o Sr. Nome.

O Requerente não possui informações quando aos dados pessoais dos interessados.

Considerando que o Sr. Nome alegou às fls. 02 que ele teria sido nomeado " representante do grupo " -se seja determinado ao mesmo informar os dados e paradeiro de tais interessados, para que possam ser intimados e comparecer aos autos se assim o quiserem.

As pessoas interessadas no Espólio são as seguintes, em ordem alfabética:

o Nome

o Nome

o Nome - já representado nos autos

o Nome

o Nome Paulino

o Nome

o Nome

o Nome

o Nome - já representado nos autos

o Nome

o Vitor Oliveira Paulino Menezes

Conclusão

Assim, em face do acima exposto, o Requerente pede à V. Exa. o quanto segue:

o que seja determinada a tramitação do feito com prioridade especial;

o que seja feita sua nomeação para o cargo de testamenteiro;

o que o cumprimento das disposições testamentárias seja feito em observância e

adequação das mesmas à parte disponível do acervo hereditário;

o que seja determinado ao Sr. Nome apontar a qualificação e

o paradeiro dos interessados no Espólio.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de novembro de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome C. Saraiva C. Benedito

00.000 OAB/UF

Documentos:

1. procuração

2. substabelecimento

3. RG - Nome

4. custas