Processo nº 0008205-04.2018.8.26.0223

Milton da Silva x Cooperativa Real Sao Paulo da Habitação Coophreal/sp

Andamento processual

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23/02/2021há 14 dias

Guarujá

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GLADIS NAIRA CUVERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALDECI CORDEIRO DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0074/2021

Processo 0008205-04.2018.8.26.0223 (apensado ao processo 1006500-56.2015.8.26.0223) (processo principal 1006500-56.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - MILTON DA SILVA - COOPERATIVA REAL DA HABITAÇÃO COOPHREAL - - COOPERATIVA REAL SÃO PAULO DA HABITAÇÃO COOPHREAL/SP - - Luiz Alfredo Kugelmas - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do imóvel, defiro o pleito do credor, considerando a nova redação dada através da lei 10.444, de 07/05/02, § 4º, bem como do do Provimento nº CG nº 13/12 lavre-se o termo de penhora do

imóvel indicado, com a Averbação pelo sistema ARISP www.oficioeletronico.com.Br. A seguir, intime-se o AUTOR para efetuar o pagamento dos emolumentos devidos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cujo montante está expresso no boleto que lhe será enviado através do e-mail de seu patrono constante dos autos, para posterior regularização do ato, com comprovação nos autos. A ausência de recolhimento implicará no cancelamento automático. Intime-se, ainda, o Executado e sua esposa, se casado for. nos termos do artigo 841, § 1º do CPC/15, se tiver advogado constituído, ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 841, § 2º do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, deve ser efetuado o recolhimento da despesa postal, nos termos do provimento nº 833/04 de 09/01/04. Se caso, cientifique o titular do imóvel, bem como sua esposa se casado for. 2 - INVIÁVEL a adoção de avaliação por Oficial de Justiça nesta Comarca do Guarujá. Explico, inclusive para a Superior Instância, se o caso. Neste sentido: TJSP agravo de instrumento nº 2085861-22.2020.8.26.000, TJSP agravo de instrumento nº 2263507-19.2020.8.26.000. E interessante julgado, citando o argumento de que corretor está “sempre interessado em valorizar ou depauperar o valor dos bens, conforme a conveniência” TJSP - agravo de instrumento nº 2154025-73.2019.8.26.000 A Cidade do Guarujá teve um “boom” imobiliário e histórico há décadas atrás chegando a ser receber a carinhosa alcunha de “Pérola do Atlântico”, justificada pelas suas incríveis belezas naturais, ainda existentes e que merecem o apoio turístico estadual/nacional. Ocorre que, em razão de inúmeros motivos (políticos locais, de segurança pública entre outros), a cidade viu a sua fama ser manchada e, com esta onda histórica, uma diminuição na procura e nos valores dos imóveis, aparentemente em elevação em razão das melhorias na cidade e investimentos notórios (iminente aeroporto, ponte e/ou túnel de ligação com a potência econômica local - e nacional! - da cidade de Santos, cujo impacto imobiliário é evidente. E com todas estas circunstâncias os imóveis na cidade estão em situações de zelo/manutenção muito variados, fato que somente o ingresso e técnica avaliação de um Perito podem trazer uma baliza JUSTA e REAL do preço de avaliação, exigida pela legislação processual civil (condição do prédio, impacto de mudanças recentes na Administração local no bairro, manutenção do imóvel pelo executado/possuidor) não alcançadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Espero, assim, ter apresentado suficientes circunstâncias fáticas e jurídicas para a nomeação de Perito, cujo custo será ressarcido em posterior pagamento ao credor (lei fala em antecipação de custas e o título prevê o pagamento pelo devedor). Para avaliador judicial, nomeio o Sr. CARLOS PIMENTEL, devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça quando será intimado para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17. Nos termos do artigo 465, § 3º do CPC., deverão as partes ofertar a manifestação expressa sobre os valores propostos dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 85 e 95 do CPC/15. 3 - No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC/15. 4 - Fixo 30 (trinta) dias como prazo para apresentação do laudo pericial, contados a partir da sua intimação do depósito dos honorários. Prorrogação do prazo dependerá de expresso pedido do Expert e, por uma vez e pela metade do prazo originalmente fixado (artigo 476 do CPC/15). 5 - Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, § 2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, § 5º do CPC/15). 6 - Com o depósito, e comprovado nos autos a regularização da penhora dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do CPC/15). 7 - Com a entrega do laudo, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito e intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º do Código de Processo Civil. 8 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO ao laudo, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma, independentemente de nova conclusão. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. Intime-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358315/SP), MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL (OAB 176953/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

02/02/2021mês passado

Guarujá

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLADIS NAIRA CUVERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALDECI CORDEIRO DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0041/2021

Processo 0008205-04.2018.8.26.0223 (apensado ao processo 1006500-56.2015.8.26.0223) (processo principal 1006500-56.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - MILTON DA SILVA - COOPERATIVA REAL DA HABITAÇÃO COOPHREAL - - COOPERATIVA REAL SAO PAULO DA HABITAÇÃO COOPHREAL/SP - - Luiz Alfredo Kugelmas -Vistos. 1 - Fls. 186/196: Primeiramente, providencie o peticionário cópia da matricula atualizada do bem imóvel objeto. Providencie ainda, demonstrativo atualizado do débito, devidamente discriminado que entende devido, nos termos do artigo 524 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 Decorrido sem qualquer manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015) sendo que, decorrido este lapso, começará a correr a prescrição intercorrente. Para o desarquivamento deverá efetuar o recolhimento da taxa devida nos termos do Comunicado nº 211/2019 equivalente a 1,212 UFESPs, atentando-se para eventual alteração quando se tratar de outro exercício. Intime-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358315/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL (OAB 176953/SP)

13/01/2021há 2 meses

Guarujá

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLADIS NAIRA CUVERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALDECI CORDEIRO DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0004/2021

Processo 0008205-04.2018.8.26.0223 (apensado ao processo 1006500-56.2015.8.26.0223) (processo principal 1006500-56.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - MILTON DA SILVA - COOPERATIVA REAL DA HABITAÇÃO COOPHREAL - - COOPERATIVA REAL SAO PAULO DA HABITAÇÃO COOPHREAL/SP - - Luiz Alfredo Kugelmas - Vistos. 1 - Fls. 180/182: Indefiro a expedição do ofício na forma pretendida. Eventual preferência de crédito será analisada diretamente pelo juízo da 4ª Vara Cível de Santos, devendo o requerente peticionar diretamente naqueles autos, informando inclusive o valor atualizado do débito. 2 No mais, diga o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 3 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para o item supra, os autos serão remetidos ao arquivo independentemente de nova intimação nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estará suspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano (artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358315/SP), MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL (OAB 176953/SP)

08/12/2020há 3 meses

Guarujá

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLADIS NAIRA CUVERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALDECI CORDEIRO DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0579/2020

Processo 0008205-04.2018.8.26.0223 (apensado ao processo 1006500-56.2015.8.26.0223) (processo principal 1006500-56.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - MILTON DA SILVA - COOPERATIVA REAL DA HABITAÇÃO COOPHREAL - - COOPERATIVA REAL SAO PAULO DA HABITAÇÃO COOPHREAL/SP - - Luiz Alfredo Kugelmas - Certifico e dou fé que fica a parte credora intimada a manifestar-se quanto à penhora on line realizada junto ao Banco Central com resultado negativo ou saldo insuficiente para o devido bloqueio - no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. - ADV: MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL (OAB 176953/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358315/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

21/10/2020há 5 meses

Guarujá

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLADIS NAIRA CUVERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALDECI CORDEIRO DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0482/2020

Processo 0008205-04.2018.8.26.0223 (apensado ao processo 1006500-56.2015.8.26.0223) (processo principal 1006500-56.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - MILTON DA SILVA - COOPERATIVA REAL DA HABITAÇÃO COOPHREAL - - COOPERATIVA REAL SAO PAULO DA HABITAÇÃO COOPHREAL/SP - - Luiz Alfredo Kugelmas - Certifico e dou fé que os autos estão com vista a parte AUTORA para manifestação sobre a(s) resposta(s) do(s) oficio(s) juntada(s) aos autos. Nada mais. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358315/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL (OAB 176953/SP)

17/08/2020há 7 meses

Guarujá

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLADIS NAIRA CUVERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALDECI CORDEIRO DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0377/2020

Processo 0008205-04.2018.8.26.0223 (apensado ao processo 1006500-56.2015.8.26.0223) (processo principal 1006500-56.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - MILTON DA SILVA - COOPERATIVA REAL DA HABITAÇÃO COOPHREAL - - COOPERATIVA REAL SAO PAULO DA HABITAÇÃO COOPHREAL/SP - - Luiz Alfredo Kugelmas - Vistos. Fls. 154/155: Diante da ausência de advertência, defiro o desarquivamento dos autos, independente do recolhimento da respectiva taxa. Providencie a serventia. No mais, solicite-se a resposta do e-mail enviado (fls. 147) Em caso de ausência de reposta no prazo supra, reitere-se, independentemente de nova intimação/conclusão. Intime-se. - ADV: MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL (OAB 176953/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358315/SP)

03/06/2020há 9 meses
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12/04/2020há 11 meses
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03/04/2020há 11 meses

Guarujá

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLADIS NAIRA CUVERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALDECI CORDEIRO DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0116/2020

Processo 0008205-04.2018.8.26.0223 (apensado ao processo 1006500-56.2015.8.26.0223) (processo principal 1006500-56.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - MILTON DA SILVA - COOPERATIVA REAL DA HABITAÇÃO COOPHREAL - - COOPERATIVA REAL SAO PAULO DA HABITAÇÃO COOPHREAL/SP e outro - Vistos. Pelo presente, solicito em reiteração a penhora no rosto dos autos do processo nº 0052218-51.2012.8.26.0562, em trâmite nessa 4ª Vara Cível de Santos, no valor de R$ 118.835,46 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), para novembro/2019. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a serventia providenciar o seu envio, comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guaruja2cv@tjsp.jus.br), em

arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358315/SP), MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL (OAB 176953/SP)

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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP
Data de tramitação
24/09/2018 a 23/02/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR / Contratos de Consumo
Início do Processo
2018
Partes envolvidas