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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.08.0011

Petição - Ação Reajuste Salarial

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal RegNomel do Trabalho da 8a Região

Recurso de Revista

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: RENATO DE LACERDA PAIVA

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/09/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARA SA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E Nome

DO PA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

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RECORRIDO: Nome

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RECORRIDO: Nome

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RECORRIDO: Nome

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RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO PARA

TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO PARA

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGNomeL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO - BELÉM/PA

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARÁ S/A

Recorrido: Nome& OUTROS

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARÁ S/A , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, que lhe move Nome& OUTROS , por intermédio de seu advogado e bastante procurador, inconformada com o v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto por esta Recorrente vem respeitosamente à presença de V. Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 896, a e c, da CLT, bem como na Súmula 266 do TST, na forma e prazo legais, bem como pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Haja vista a existência do duplo juízo de admissibilidade, a Recorrente deve demonstrar o preenchimento dos requisitos recursais perante os dois juízos, o que se faz a seguir:

1.1. DA LEGITIMIDADE E REPRESENTAÇÃO

A parte Recorrente é legítima e o advogado subscritor do presente apelo tem poderes nos autos, conforme procuração e substabelecimento nos autos do processo, estando regular a representação.

1.2. TEMPESTIVIDADE

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Considerando que o Recurso de Revista deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, bem como, conforme será observado adiante, o ora Recorrente possui prerrogativas de Endereçodias úteis -, nos termos dos artigos 1.002 e 1.003 do Novo Código de Processo Civil.

Assim sendo, a respeitável decisão que rejeitou os embargos foi publicada em 29/01/2021 (sexta-feira), tendo como prazo fatal o dia 22/02/2021 (segunda-feira) - utilizando-se a prerrogativa da Endereçodá em dias úteis, nos termos do artigo 775 da CLT.

Caso, este Ínclito Relator entenda pela não incidência do prazo em dobro para o ora Recorrente, o que não se acredita, de toda forma o presente Recurso encontra-se devidamente tempestivo, uma vez que tendo sido a decisão dos Embargos publicada no 29/01/2021, levando em consideração o artigo 775 da CLT, tem-se como prazo fatal a interposição do presente Recurso de Revista o dia 10/02/2021.

Assim, o presente Recurso de Revista é tempestivo, eis que interposto no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo ser recebido e ter todas as suas razões providas, em tudo observadas as formalidades legais.

1.3. INTERESSE RECURSAL

O interesse recursal é percebido pelo desfavorecimento que a decisão trouxe ao Recorrente, ao negar provimento ao Agravo de Petição, para que o regime de precatório não fosse utilizado pela Requerente, com Nomeamento de que esta seria pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, afirmando que estas pessoas, segundo texto constitucNomel, não gozariam de privilégios fiscais, já que não são extensivos a pessoas jurídicas de direito privado.

Assim, a Recorrente, irresignada, por restar evidente que a decisão não merece prosperar, dada a exposição de direito que segue, interpõe o presente Recurso de Revista, nos exatos moldes dos arts. 896 e seguintes da CLT.

1.4. PREPARO. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DA NECESSÁRIA

APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. ILEGALIDADE DA PENHORA DE BENS DA FAZENDA PÚBLICA.

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Ressalta-se que não há necessidade de garantia da execução, tendo em vista que já foi satisfeita ao longo do processo, tendo, inclusive sido reconhecido e julgado o Agravo de Petição anteriormente interposto.

Logo, não se faz necessário a garantia da execução, bem como o pagamento de custas processuais. Ainda assim, a execução já está garantida, tanto assim o Agravo de Petição foi recebido e julgado.

Ademais, por se tratar o ora Recorrente de Fazenda Pública, diante das prerrogativas que a engloba, não há necessidade de preparo ou garantia da execução, logo, o presente recurso deve ser conhecido e julgado.

Dessa forma, requer o recebimento do presente Recurso de Revista, eis que inexistente custas a recolher ou garantia da execução a comprovar.

1.5. TRANSCENDÊNCIA

O presente recurso oferece a necessária transcendência prescrita no artigo 896-A da CLT e na Súmula 266 do TST. Vejamos:

Art. 896-A: O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Como se observa, apesar do § 1º do art. 896-A da CLT conter meros indicadores, que não necessariamente precisam ser observados em concomitância, no presente caso temos o preenchimento da maioria do requisito do mencNomedo no inciso II do referido artigo da CLT:

II - Violação à jurisprudência do TST e STF quanto a não aplicação do regime de precatório para a ora Recorrente, conforme será observado.

No que tange ao que deve ser observada na Súmula 266 do TST sobre a violação direta à constituição, a transcendência alcança o fato de que a decisão a quo violou o artigo 100 da Constituição Federal ao deixar de aplicar o regime de precatórios no presente caso:

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Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Diante disso, uma vez que a presente causa contempla direitos difusos que atingem amplamente uma coletividade, no âmbito econômico, social e jurídico, deve ser aceita e processada no TST, para ao final prover o que é requerido neste recurso.

A doutrina ao disciplinar sobre a transcendência esclarece:

A palavra transcendência, (...), representa a necessidade de aquele recurso de revista transbordar os estreitos limites do processo e repercutir de maneira geral em toda a sociedade (...) Ou seja, uma vez implementada a transcendência como filtro de apreciação do recurso de revista, somente poderão ou deverão ser julgados aqueles que excederem o alcance do processo e influenciarem o entendimento de tantos quantos"(DA SILVA, Homero Batista Mateus. Comentários à Reforma Trabalhista - Ed. RT, 2018. Versão e-book, Art. 896-A).

Impende salientar também que no presente feito NÃO SE OBSERVA o reexame de fatos ou provas, não sendo possível a incidência da Súmula nº 126 do C. TST, mas tão somente revisar a correta aplicação do direito (art. 896 CLT). O intuito deste Recorrente é sanar falha de interpretação por parte do Tribunal de origem, quando, equivocadamente, não se levou em conta disposição do entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte Superior Trabalhista, bem como da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, considerando a nítida existência de transcendência na demanda, há razões plausíveis para o seguimento do presente Recurso de Revista.

1.6. PREQUESTNomeMENTO

A matéria a ser debatida nas razões deste recurso foi abordada no Agravo de Petição, apresentado por este Recorrente, qual seja, a necessária aplicação do regime de precatório ao pagamento de dívidas do Ente ora Requerente.

Após Agravo de Petição interposto pelo Recorrente, em que ficou alegada a indiscutível utilização do Regime de Precatório previsto no artigo 100 da CF ao Ente Recorrente, a 4º Turma do TRT8 decidiu manter integralmente a sentença em seus Nomeamentos para negar a utilização do regime de precatório, sendo certo que a

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matéria abordada nas razões deste recurso está devidamente prequestNomeda, uma vez que no próprio acórdão há disposição expressa acerca disto, vejamos in verbis :

Incontroverso que a empresa Centrais de Abastecimento do Pará S/A - CEASA/PA é pessoa jurídica de direito privado, criada sob a forma de sociedade de economia mista, conforme cartão de CNPJ (ID. e77cd00), portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo veda às sociedades de economia mista os privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Ademais, a ADPF nº 555 que, em sede de liminar, havia estendido à executada os benefícios da Fazenda Pública, no que concerne ao pagamento das dívidas trabalhistas pelo regime de precatórios, foi posteriormente extinta sem resolução do mérito (ID. 4bd6ac4), tornando sem efeito a liminar.

Ante o exposto, devidamente demonstrado o PrequestNomemento do presente Recurso de Revista e, conforme será observado, a respeitável decisão proferida pelo TRT8 não observou o atual entendimento das jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, bem como do Supremo Tribunal Federal, como será adiante analisado e Nomeamentado.

2. DO PEDIDO

Cumpridas todas as formalidades exigidas, vem respeitosamente solicitar o recebimento do presente recurso, dando-lhe o regular processamento e, em seguida, encaminhe-o para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para conhecimento e total provimento, em tudo observadas as formalidades legais.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Belém - PA, 09 de Fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARÁ S/A

Recorrido: Nome& OUTROS

Em que pese o notável saber jurídico esposado nas decisões do tribunal de origem, verifica-se violação a dispositivo da Constituição Federal (art. 100, CF/88), à jurisprudência do TST, bem como do STF, a que se presta o presente recurso, conforme veremos a seguir:

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Haja vista a existência do duplo juízo de admissibilidade, a Recorrente deve demonstrar o preenchimento dos requisitos recursais perante os dois juízos, o que se faz a seguir:

1.1. DA LEGITIMIDADE E REPRESENTAÇÃO

A parte Recorrente é legítima e o advogado subscritor do presente apelo tem poderes nos autos, conforme procuração e substabelecimento nos autos do processo, estando regular a representação.

1.2. TEMPESTIVIDADE

Assim sendo, a respeitável decisão que rejeitou os embargos foi publicada em 29/01/2021 (sexta-feira), tendo como prazo fatal o dia 22/02/2021 (segunda-feira) - utilizando-se a prerrogativa da Endereçodá em dias úteis, nos termos do artigo 775 da CLT.

Caso, este Ínclito Relator entenda pela não incidência do prazo em dobro para o ora Recorrente, o que não se acredita, de toda forma o presente Recurso encontra-se devidamente tempestivo, uma vez que tendo sido a decisão dos Embargos publicada no 29/01/2021, levando em consideração o artigo 775 da CLT, tem-se como prazo fatal a interposição do presente Recurso de Revista o dia 10/02/2021.

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Assim, o presente Recurso de Revista é tempestivo, eis que interposto no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo ser recebido e ter todas as suas razões providas, em tudo observadas as formalidades legais..

1.3. INTERESSE RECURSAL

O interesse recursal é percebido pelo desfavorecimento que a decisão trouxe ao Recorrente, ao negar provimento ao Agravo de Petição, para que o regime de precatório não fosse utilizado pela Requerente, com Nomeamento de que esta seria pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, afirmando que estas pessoas, segundo texto constitucNomel, não gozariam de privilégios fiscais, já que não são extensivos a pessoas jurídicas de direito privado.

Assim, a Recorrente, irresignada, por restar evidente que a decisão não merece prosperar, dada a exposição de direito que segue, interpõe o presente Recurso de Revista, nos exatos moldes dos arts. 896 e seguintes da CLT.

1.4. PREPARO. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DA NECESSÁRIA

APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. ILEGALIDADE DA PENHORA DE BENS DA FAZENDA PÚBLICA.

Ressalta-se que não há necessidade de garantia da execução, tendo em vista que já foi satisfeita ao longo do processo, tendo, inclusive sido reconhecido e julgado o Agravo de Petição anteriormente interposto.

Ademais, por se tratar o ora Recorrente de Fazenda Pública, diante das prerrogativas que a engloba, não há necessidade de preparo ou garantia da execução, logo, o presente recurso deve ser conhecido e julgado.

Logo, não se faz necessário a garantia da execução, bem como o pagamento de custas processuais. Ainda assim, a execução já está garantida, tanto assim o Agravo de Petição foi recebido e julgado.

Dessa forma, requer o recebimento do presente Recurso de Revista, eis que inexistente custas a recolher ou garantia da execução a comprovar.

1.5. TRANSCENDÊNCIA

O presente recurso oferece a necessária transcendência prescrita no artigo 896-A da CLT. Vejamos:

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Art. 896-A: O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Como se observa, apesar do § 1º do art. 896-A da CLT conter meros indicadores, que não necessariamente precisam ser observados em concomitância, no presente caso temos o preenchimento da maioria do requisito do mencNomedo no inciso II do referido artigo da CLT:

II - Violação à jurisprudência do TST e STF quanto a não aplicação do regime de precatório para a ora Recorrente, conforme será observado.

Diante disso, uma vez que a presente causa contempla direitos difusos que atingem amplamente uma coletividade, no âmbito econômico, social e jurídico, deve ser aceita e processada no TST, para ao final prover o que é requerido neste recurso.

No que tange ao que deve ser observada na Súmula 266 do TST sobre a violação direta à constituição, a transcendência alcança o fato de que a decisão a quo violou o artigo 100 da Constituição Federal ao deixar de aplicar o regime de precatórios no presente caso:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

A doutrina ao disciplinar sobre a transcendência esclarece:

A palavra transcendência, (...), representa a necessidade de aquele recurso de revista transbordar os estreitos limites do processo e repercutir de maneira geral em toda a sociedade (...) Ou seja, uma vez implementada a transcendência como filtro de apreciação do recurso de revista, somente poderão ou deverão ser julgados aqueles que excederem o alcance do processo e influenciarem o entendimento de tantos quantos" (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Comentários à Reforma Trabalhista - Ed. RT, 2018. Versão e-book, Art. 896-A).

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Impende salientar também que no presente feito NÃO SE OBSERVA o reexame de fatos ou provas, não sendo possível a incidência da Súmula nº 126 do C. TST, mas tão somente revisar a correta aplicação do direito (art. 896 CLT). O intuito deste Recorrente é sanar falha de interpretação por parte do Tribunal de origem, quando, equivocadamente, não se levou em conta disposição do entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte Superior Trabalhista, bem como da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, considerando a nítida existência de transcendência na demanda, há razões plausíveis para o seguimento do presente Recurso de Revista.

1.6. PREQUESTNomeMENTO

A matéria a ser debatida nas razões deste recurso foi abordada no Agravo de Petição, apresentado por este Recorrente, qual seja, a necessária aplicação do regime de precatório ao pagamento de dívidas do Ente ora Requerente.

Após Agravo de Petição interposto pelo Recorrente, em que ficou alegada a indiscutível utilização do Regime de Precatório previsto no artigo 100 da CF ao Ente Recorrente, a 4º Turma do TRT8 decidiu manter integralmente a sentença em seus Nomeamentos para negar a utilização do regime de precatório, sendo certo que a matéria abordada nas razões deste recurso está devidamente prequestNomeda, uma vez que no próprio acórdão há disposição expressa acerca disto, vejamos in verbis :

Incontroverso que a empresa Centrais de Abastecimento do Pará S/A - CEASA/PA é pessoa jurídica de direito privado, criada sob a forma de sociedade de economia mista, conforme cartão de CNPJ (ID. e77cd00), portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo veda às sociedades de economia mista os privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Ademais, a ADPF nº 555 que, em sede de liminar, havia estendido à executada os benefícios da Fazenda Pública, no que concerne ao pagamento das dívidas trabalhistas pelo regime de precatórios, foi posteriormente extinta sem resolução do mérito (ID. 4bd6ac4), tornando sem efeito a liminar.

Ante o exposto, devidamente demonstrado o PrequestNomemento do presente Recurso de Revista e, conforme será observado, a respeitável decisão proferida pelo TRT8 não observou o atual entendimento das jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, bem como do Supremo Tribunal Federal, como será adiante analisado e Nomeamentado.

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2. DOS FATOS

Inconformada com o Acórdão de ID. 044aa2f, que analisou incontroverso que a CEASA é pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, bem como afastou os benefícios da Fazenda Pública, no que concerne ao pagamento das dívidas trabalhistas pelo regime de precatório, vem perante Vossas Excelências interpor o presente Recurso de Revista, mediante as razões que passa a aduzir.

O acórdão recorrido abaixo transcrito assim estabeleceu:

Ante o exposto, conheço do agravo de petição e das contrarrazões porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, nego provimento ao agravo para manter a r. Decisão recorrida em todos os seus termos, tudo conforme os fundamentos

Ocorre, que data má xima vênia ao entendimento do julgador, a decisão não merece prosperar, pois aplicou de forma pura e simples o art. artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, descuidando da análise das jurisprudências e demais argumentos colacNomedos pela requerida, permanecendo como questão primordial a ser verificada nos autos a penhora de ativos que são indispensáveis para atendimento da atividade pública.

3. DO DIREITO

3.1. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 100, CF. DA

IMPRESCINDÍVEL APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE REGIME CONCORRÊNCIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MAJORITARIAMENTE DE CAPITAL ESTATAL. VIOLAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF.

Ínclito Relator, o presente Recurso de Revista tem em vista a necessária reforma do Acórdão proferido pelo Tribunal RegNomel do Trabalho da 8a Região, que julgou o Agravo de Petição para indeferir que a dívida deste Recorrente fosse paga em regime de precatório, Nomeamentando que este não se trata de Fazenda Pública, logo, supostamente, não possui as prerrogativas daquela.

Cumpre salientar que a CEASA compõe a Administração Pública Indireta Estadual, na qualidade de Sociedade de Economia Mista, estando vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento RegNomel e Abastecimento. Como integra a

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Administração Pública, toda despesa está submetida ao princípio da prévia dotação orçamentária (artigo 169, § 1º, da Constituição Federal).

Por se tratar de um Ente dependente do repasse Estatal, condenar este Recorrente ao pagamento de uma determinada dívida sem observar o regime de precatório é ir de encontro à Lei Orçamentária Anual, ou seja, comprometendo o orçamento fiscal referente aos Poderes dos Estados, seus Nomeos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Nomeações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais chamadas de dependentes, no caso da Recorrente.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.

Não há a possibilidade de dispêndio de uma determinada dívida da Administração Pública, seja ela direta ou indireta se não tiver prévia previsão da Lei Orçamentária Anual, sob possibilidade de causar desajuste nos objetivos e metas do Governo, o que afetaria o interesse público de toda uma coletividade em favor de um particular, o que não pode ser aceito em nenhuma hipótese.

Segundo os ensinamentos do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é o princípio geral do direito inerente a qualquer sociedade, e também condição de sua existência, ou seja, um dos principais fios condutores da conduta administrativa. Pois a própria existência do Estado somente tem sentido se o interesse a ser por ele perseguido e protegido for o interesse público, o interesse da coletividade.

Por tal princípio entende-se, que sempre que houver conflito entre um particular e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público. Essa é uma das prerrogativas conferidas à Administração Pública, porque a mesma atua por conta de tal interesse, ou seja, o julgador deverá sempre observar e se orientar perante as leis e normas referentes a esse princípio nos casos em que a Administração Pública for parte, levando em conta que a coletividade esta num nível superior ao do particular.

As Sociedades de Economia Mista são entidades vinculadas a um Ministério e prestam serviços públicos ou de interesse público e, portanto, fazem parte

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da Administração Pública Indireta, frutos de descentralização administrativa com o fim atribuir função administrativa específica para realizar determinadas competências.

Entende-se, portanto, que as Sociedades de Economia Mista, com a exceção das exploradoras de atividade econômica possuem interferência majoritária e direta do Ente Público, logo, conforme já afirmado acima, possuem condão direto e inseparável entre eles, assim, ambos devem observar a supremacia do interesse público sobre o privado, o que não foi visto pelo Tribunal a quo ao proferir decisão em desfavor do cadastramento da dívida deste Recorrente ao regime de precatório obrigatório para a Fazenda Pública, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Ocorreu aqui a primeira violação cometida pela respeitável decisão do Tribunal RegNomel do Trabalho da 8a Região, uma vez que deixou de aplicar o artigo 100 da Constituição Federal à Ente da Administração Pública Indireta que, conforme supramencNomedo afetaria diretamente a supremacia do interesse público.

Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, este reconheceu a qualidade de Fazenda Pública, bem como TODAS suas prerrogativas às Sociedades de Economia Mista, inclusive a desnecessidade de depósito recursal, constrição de bens, penhora, arresto, sequestro e, devendo-se observar o regime de precatórios, vejamos o julgado ocorrido no dia 02/12/2020:

No presente caso, sustenta-se que o ato reclamado afronta o entendimento recentemente firmado nos autos da ADPF 556. Inicialmente, esclareço que o objeto da ADPF 556 refere-se à aplicabilidade de prerrogativas de pessoas jurídicas de direito público, tais como a concessão de prazo em dobro para recorrer, a isenção de custas processuais, a dispensa de depósito recursal e o regime de constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e de precatórios, para sociedades de economia mista. Eis a ementa desse julgado: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO. (STF - Rcl: 44626 AC 0108409-83.2020.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/11/2020, Data de Publicação: 02/12/2020) grifei.

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Em outro processo que também tramitou no Supremo Tribunal Federal em julho do ano de 2020 - RE: (00)00000-0000PB -, a Relatora Desembargadora Convocada, Cilene Ferreira Amaro Santos afirmou que o entendimento atual do STF é no sentido de ser aplicável o regime de precatórios à Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público que não realiza atividade de concorrência nem tenha como objetivo distribuir lucros aos acionistas.

Dessa forma, o entendimento atual do Supremo, conforme os recentes julgados proferidos ainda neste ano de 2020 é no sentido de que devem ser aplicadas as prerrogativas da Fazenda Pública às Sociedades de Economia Mista que não exerçam atividade concorrencial e que não tenha como objetivo a distribuição de lucro aos acionistas.

Ocorre que, ao longo de todo o processo, inclusive em instância ordinária não houve qualquer comprovação das partes de que o ora Recorrente prestava serviço público em caráter concorrencial ou, até mesmo, que havia distribuição de supostos lucros entre os acNomeis. É verdade, Ínclitos Julgadores, que não havia como haver tal comprovação, uma vez que esses fatos não existem, conforme já tratado acima, o CEASA está diretamente ligado ao Governo do Pará e, ademais, estão financeiramente dependentes daquele, já que recebem repasse do Ente Público para desenvolver suas atividades.

Segundo o STF a ausência de comprovação nos autos do processo de que a Sociedade de Economia Mista exercia atividade concorrencial ou distribuição de lucros, deve ser levado em consideração também a atividade prestada para aplicar as prerrogativas de Endereçoverifica dos autos, o CEASA tem o objetivo de centralizar o abastecimento de hortigranjeiros do Estado do Pará, modernizando e facilitando a relação comercial entre produtores e vendedores, mantendo harmonia dos interesses dos clientes, dos colaboradores e do poder público além de auxiliar os hábitos da população paraense.

Vejamos o julgado do STF:

AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem

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a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. (RE n. 592.004-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2012 - (grifos nossos).

A fim de confirmar a tese ora sustentada e demonstrar a desconformidade da decisão proferida pelo Tribunal a quo , a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos mais um julgado em que resta de forma clara e consistente o caso em que a Sociedade de Economia Mista prestadoras de serviço público e sem natureza concorrencial aplicar-se-á o regime de precatório:

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO AO DELIBERADO NAS ADPFS 387/PI, 437/CE E 530/PA. APLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Conforme posicionamento firmado por esta Corte no julgamento das ADPFs 387/PI, 437/CE e 530/PA, o pagamento dos débitos judiciais de sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial sujeita-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

II - Consta dos autos que a reclamante é a empresa pública que visa" garantir a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações ". III - A decisão reclamada encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema ao entender que aplica-se à ora reclamante o art. 173, § 1º, III, da CF/88, indeferindo-lhe as prerrogativas da Fazenda Pública, em especial o regime de precatórios. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 41079 RJ 0093962-90.2020.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/11/2020).

Ainda, segundo o Ministro Gilmar Mendes, ofende os princípios ConstitucNomeis do sistema financeiro e orçamentário, em especial o princípio da legalidade orçamentária, previsto no artigo 167, VI da CF e aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. , CF) e ao regime constitucNomel dos precatórios (art. 100, CF) a não aplicação do regime de precatório às Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público e de natureza não concorrencial, vejamos o julgado:

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Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25- 10-2017)

Mesmo entendimento vem adotando este Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que vem seguindo o mesmo caminho do STF. Conforme se verifica do julgado publicado no dia 27 de novembro de 2020, aplicam-se as Sociedades de Economia Mista que exerçam atividade típica de Estado, bem como possuam capital majoritariamente Estatal e que a atividade não seja de forma concorrencial, as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública:

CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF. Esta 3a Turma, em casos como o destes autos, entendia que as empresas formadas em regime de sociedade de economia mista, pessoa de direito público privado, que exercem atividades econômicas com cobrança de tarifas de água e esgoto à população, ainda que desenvolvam atividades muito relevantes e de caráter social, não se enquadravam no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69 ou da Lei 9.494/97, nos termos da Súmula 170/TST e do art. 173, parágrafos 1º, II, e , da CF. Contudo, na sessão do dia 08.08.2018, prevaleceu o entendimento, por maioria de seus componentes, de que, no caso específico da CAGEPA, devem ser aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, visto que se trata de sociedade de economia mista, que executa atividade típica de Estado, com capital majoritariamente público (99,9%), em regime não concorrencial. Confere-se efetividade, portanto, à jurisprudência que se tornou dominante nesta 3a Turma, inspirada por decisões do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a CORSAN foi também constituída como sociedade de economia mista e tem como finalidade a prestação de serviços públicos de águas e esgotos sanitários no território do Rio Grande do Sul, com capital majoritariamente público (99,99%), possuindo a mesma natureza da CAGEPA. (TST - RRAg: 202971920175040641, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/11/2020, 3a Turma, Data de Publicação: 27/11/2020)

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Em outros julgados deste Colendo Tribunal, vem-se adotando o mesmo entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 100DA CF. A jurisprudência desta 3a Turma era no sentido de que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, sociedade de economia mista, pessoa de direito público privado, que exerce atividade econômica com cobrança de tarifas de água e esgoto à população, ainda que desenvolva atividade muito relevante e de caráter social, não se enquadrava no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69 ou da Lei 9.494/97, nos termos da Súmula 170/TST e do art. 173, parágrafos 1º, II, e , da CF. Contudo, na sessão do dia 08.08.2018 prevaleceu o entendimento, por maioria de seus componentes, de que, no caso específico da CAGEPA, devem ser aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, visto que se trata de sociedade de economia mista, que executa atividade típica de estado, com capital majoritariamente público (99,9%), em regime não concorrencial, motivo pelo qual se torna desnecessária a apresentação dos comprovantes de pagamento das custas processuais e do depósito recursal para interposição do recurso ordinário e dos demais apelos apresentados. Confere-se efetividade, portanto, à jurisprudência que se tornou dominante nesta 3a Turma, inspirada por decisões do Supremo Tribunal Federal. Ressalva de posicionamento do Relator. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 3610320175130012, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)

Outro entendimento não pode ser adotado se não ao de que o ente da Administração Pública Indireta, qual seja, Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público, que não possua caráter concorrencial, dever-se-á ser aplicado o regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Este é o entendimento inclusive da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST:

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A discussão em torno da execução por precatórios, nos casos em que é parte o Hospital Nossa Senhora da Conceição, não comporta maiores digressões, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580264, em sua composição plena, em processo de repercussão geral (DJe 6/10/2011), em que foi reconhecido que o Hospital em questão é formalmente sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços essenciais de saúde, sem, contudo, deter caráter concorrencial, com orçamento vinculado à União (que detém 99,99% de suas ações), razão pela qual se lhe aplica o disposto no art. 100 da Constituição Federal, cabendo a execução por meio de precatórios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos conhecido e

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provido. (TST - E: 90283920125040000, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 12/03/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/03/2015) grifo nosso.

Portanto, restou demonstrado ao longo dos Nomeamentos acima relatados e das jurisprudências firmadas pelo STF e pelo TST no sentido de que devem ser aplicadas as prerrogativas inerentes á Fazenda Pública para as Sociedades de Economia Mista prestadora de serviço público em caráter não concorrencial, como é o caso do ora Recorrente, de acordo com o já afirmado.

Não resta outro caminho se não para o da total reforma do julgado proferido pelo Tribunal RegNomel do Trabalho da 8a Região, uma vez que foi proferido em desacordo com as jurisprudências do TST e do STF e contra texto constitucNomel, logo, o presente Recurso de Revista além de alcançar o requisito da transcendência previsto no art. 896-A, II, CLT e na Súmula 266 do TST ao violar de forma clara e direta o artigo 100 da Constituição Federal, deve alcançar a TOTAL PROCEDÊNCIA a fim de que a dívida do ora Recorrente seja habilitada no regime de precatório.

Pelo exposto, requer desde logo o conhecimento e a procedência do Recurso de Revista para reformar o Acórdão a quo a fim de que seja reconhecida a necessidade de habilitação da dívida do CEASA em regime de precatório, conforme exaustivamente tratado pelos dispositivos e entendimentos supramencNomedos, declarando-se nula a decisão recorrida por incompatibilidade com o texto da Constituição Federal, bem com o entendimento firmado desta Corte Superior e do STF.

4. DOS PEDIDOS

Desta feita, requer-se que o Recurso de Revista ora interposto seja recebido, conhecido, e ao final seja provido na sua integralidade pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, reformando o Acórdão objurgado nos termos aqui mencNomedos.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Belém - PA, 09 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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