Processo nº 0000629-39.2011.5.22.0102

Nilda Maria da Silva Nascimento x Municãpio do Brejo do Piauã

Direito do Trabalho · E / ED / RR
Processo inativo
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03/10/2018há 3 anos
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15/05/2018há 4 anos
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31/03/2017há 5 anos
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14/10/2016há 5 anos
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VT 102/Secretaria de Vara para VT 102/Cálculo: Cálculo - Cálculo de Liquidação
11/05/2016há 6 anos
TRT/TRT - Vara 102 para VT 102/Secretaria de Vara: Devolução do TST
07/04/2016há 6 anos

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Processo Nº E-ED-RR-0000629-39.2011.5.22.0102

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Embargante NILDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado Dr. Jean Sidney de Oliveira (OAB: 6384PI)

Embargado (a) MUNICÍPIO DO BREJO DO PIAUÍ

Advogado Dr. Washington Luís R. Ribeiro (OAB: 276PI)

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais

1952/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2016

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos,

por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhe

provimento, vencidos os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen,

João Batista Brito Pereira, Marcos Eurico Vitral Amaro, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão.

EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA

APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES

RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO

ADMINISTRATIVO - POSICIONAMENTO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. Por ocasião do julgamento do AgReg nº

7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu

que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a

validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder

público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo" e que "não

descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios,

o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos

de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz

respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto

que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude,

simulação ou ausência de concurso público". Assim, segundo o

STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência,

da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente

entre servidor e Administração Pública, eis que, para o

reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador,

anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a

macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à

Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação

levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no

regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista,

a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou

seja - diante do posicionamento da Corte Suprema de que, in casu,

compete à Justiça Comum o prévio exame de questões relativas

aos elementos essenciais ao ato administrativo - , falece

competência a esta Justiça Especializada para processar e julgar

lide na qual restou caracterizada a contratação de servidor, após a

Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do

trabalhador a concurso público. Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

10/03/2016há 6 anos

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 6a. Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do dia 17 de março de 2016 às 09h00

Processo Nº E-ED-RR-0000629-39.2011.5.22.0102

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. RENATO DE LACERDA PAIVA

EMBARGANTE NILDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado DR. JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB: 6384PI)

EMBARGADO (A) MUNICÍPIO DO BREJO DO PIAUÍ

Advogado DR. WASHINGTON LUÍS R. RIBEIRO (OAB: 276PI)

26/02/2015há 7 anos

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Pauta

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 5a. Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do dia 05 de março de 2015 às 09h00

Processo Nº E-ED-RR-0000629-39.2011.5.22.0102

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. RENATO DE LACERDA PAIVA

EMBARGANTE NILDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado DR. JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA(OAB: 6384PI)

EMBARGADO(A) MUNICÍPIO DO BREJO DO PIAUÍ

Advogado DR. WASHINGTON LUÍS R. RIBEIRO(OAB: 276PI)

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TRT22_c193709fc780ba4bb....pdf
TRT22_57d8774970f9d085c....pdf
TRT22_9ec65bd3fa1b610a2....pdf
TRT22_946b810d754824588....pdf
TRT22_52e494fc59689abd2....pdf
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