Processo nº 0020680-13.2018.5.04.0301

Graciele de Oliveira x Wms Supermercados do Brasil LTDA.

TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 02 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Diego Leopoldino de Souza, G. O., Jair Jose Tatsch, Fabiana Justo Estanislau e outros.
Processo em andamento
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30/11/2021há 7 dias
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Juízo Auxiliar de Execução - GARIMPO

Processo Nº ROT-0020680-13.2018.5.04.0301

Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

RECORRENTE WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI (OAB: 33819/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (OAB: 49521/RS)

RECORRENTE GRACIELE DE OLIVEIRA

ADVOGADO Diego Leopoldino de Souza (OAB: 73284/RS)

ADVOGADO FABIANA JUSTO ESTANISLAU (OAB: 83528/RS)

ADVOGADO JAIR JOSÉ TATSCH (OAB: 14080/RS)

RECORRIDO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI (OAB: 33819/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (OAB: 49521/RS)

RECORRIDO GRACIELE DE OLIVEIRA

ADVOGADO JAIR JOSÉ TATSCH (OAB: 14080/RS)

ADVOGADO FABIANA JUSTO ESTANISLAU (OAB: 83528/RS)

ADVOGADO Diego Leopoldino de Souza (OAB: 73284/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- GRACIELE DE OLIVEIRA

- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d90a3 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0020680-13.2018.5.04.0301 - OJC Análise de Recursos

1.GRACIELE DE OLIVEIRA

Recorrente (s):

2.WMS SUPERMERCADOS

1.DIEGO LEOPOLDINO DE Advogado (a)(s):

SOUZA (RS - 73284)

1.WMS SUPERMERCADOS

Recorrido (a)(s): DO BRASIL LTDA.

1.RENATA PEREIRA

Advogado (a)(s):

ZANARDI (RS - 33819)

Recurso de:GRACIELE DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas

Duração do Trabalho / Adicional Noturno

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

"No caso, tendo em conta a validade dos registros de horário, não se verifica a prestação de labor por mais de 7 dias consecutivos de trabalho, tampouco o trabalho em feriados sem a concessão de folga compensatória correspondente. Ademais, nos dias em que houve labor aos domingos, consta o registro da concessão de folga compensatória em outro dia da mesma semana, atendendo às previsões legais acerca da matéria .".

Não admito o recurso de revista noitem.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida quanto ao tema da multa prevista em norma coletiva, não verifico violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados.

Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo

de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

As demais matérias de insurgência exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos e, assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Nego seguimento ao recurso, tópicos "DO INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT) Da interpretação diversa de lei federal que foi dado por outro Tribunal Regional, alínea a", "DO INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT) Da interpretação diversa de lei federal que foi dado por outro Tribunal Regional, alínea a", "DO ADICIONAL NOTURNO Da interpretação diversa de lei federal que foi dado por outro Tribunal Regional, alínea a", "DO ADICIONAL NOTURNO Decisão proferida com violação à Lei Federal (art. 73 da CLT), com afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 7º, inciso IX), e com interpretação diversa de Súmula de Jurisprudência Uniforme (Súmula n.º 60 do TST) alíneas a e c", "MULTAS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS Decisão proferida com violação literal de disposição de lei federal (artigos 611 e 613, VIII, da CLT, com redação anterior a Lei 13.467/2017) e com afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI)" e "MULTAS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS Da interpretação diversa de lei federal que foi dado por outro Tribunal Regional".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

"As inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no tocante às regras de direito processual, aplicam-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor (11.11.17), a exemplo do caso em tela, em que ajuizada a ação no dia 26.09.2018 (ID. 01562e2). Desse modo, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência."

Admitoo recurso de revista no item.

Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 3ª Região: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 790-B DA CLT - AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONSTITUCIONALIDADE. A gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado, isto é, a concessão do benefício da justiça gratuita impõe a necessária conclusão de que o beneficiário não possui recursos a fim de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família (artigo 14, § 1º da Lei 5.584/1970), o que inclui os honorários advocatícios." - RO 0010321-39.2018.5.03.0072, DEJT-31/01/2019.

Admito o recurso no tema, com base no artigo 896, alínea a, da CLT.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de:WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher

Duração do Trabalho / Horas Extras Não admito o recurso de revista noitem.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT

05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

De todo modo, observa-se que a …

21/10/2021há 2 meses
Expedido(a) intimação a(o) WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Admitido em parte o Recurso de Revista de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Expedido(a) intimação a(o) GRACIELE DE OLIVEIRA
Fontes de informações
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