jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

CONCESSIONÁRIA RIO PAX S.A. , nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Nome, vem através do seu advogado, expor e requerer a V. Exa. o que segue:

1) A presente ação tem como partes a Sra. Nomee Concessionária Rio Pax S.A., contudo, vem peticionando reiteradamente nestes autos Antônio Fernando Gomes Barbosa, titulando-se como terceiro interessado, sem que tenha sido deferido pelo Juízo seu ingresso no feito, já que cabe ao magistrado avaliar a existência de interesse jurídico para intervir.

Sem o deferimento do ingresso, o terceiro vem atuando em verdadeira legitimação extraordinária apresentando réplica, manifestação em provas, etc.

Sendo assim, requer a V. Exa. a exclusão do dito “terceiro interessado” do feito, bem como de todas as suas peças processuais protocolizadas no processo, considerando a ausência de interesse jurídico.

2) Com relação as provas a serem produzidas, o ônus da prova cabe a autora por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).

Embora a autora alegue ter adquirido o jazigo do Sr. Antônio Fernando Gomes Barbosa , esta pessoa encontra-se impedida de negociar/comercializar jazigos, em razão de Ação Civil Pública em curso na 4a Vara Empresarial da Capital, processo no 0137599-95.2008.8.19.0001 .

1 | P á g i n a

Conforme petição do Ministério Público em anexo, juntada na citada ação, foi informado que o Sr. Antônio vem descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado, seja através da propositura de ações em seu nome para a transferência dos jazigos, seja através da venda para outras pessoas, onde há o ajuizamento de ação para retirada do jazigo de seu nome para a transferência a terceiros .

O Ministério Público, inclusive, requereu e teve deferido a penhora de inúmeros jazigos de propriedade de Antônio Fernando Gomes Barbosa, o que comprova que continua trazendo prejuízos aos consumidores na comercialização dos carneiros perpétuos .

Atente-se ainda que o jazigo objeto desta ação (jazigo no 1686 Endereçoencontra penhorado nos autos do processo no 0137599-95.2008.8.19.0001, sendo que a transferência pretendida nesta ação representa tentativa de frustrar a execução naqueles autos .

Diante do exposto, requer:

a) a produção de prova documental superveniente em anexo;

b) a expedição de ofício a 4a Vara Empresarial da Comarca da Capital (Ação Civil Pública no 0137599-95.2008.8.19.0001) informando a existência desta demanda, com referência a venda do carneiro perpétuo no 1686 quadra 39 cemitério São NomeBatista, por parte do Sr. Antônio para a autora;

c) a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para que tome as providências cabíveis e analise eventual prática de crime (art. 40 CPP);

d) a suspensão do feito até o julgamento da ACP ou do resultado do leilão a ser realizado no processo no 0137599- 95.2008.8.19.0001, nos termos do artigo 313, V, ‘a’ e ‘b’, CPC;

e) a juntada do substabelecimento sem reservas de poderes em anexo, e (1) a anotação dos nomes dos novos advogados; (2) a exclusão dos advogados anteriores; e (3) que as futuras comunicações dos atos processuais sejam realizadas, exclusivamente, em nome do Dr. Nome00.000 OAB/UF– e Dr. Nome00.000 OAB/UF, sob

2 | P á g i n a

pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5o, do CPC.

Nestes Termos Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

3 | P á g i n a