Processo nº 0002974-50.2015.8.26.0045

Cbs Indústria Comércio Importação e Exportação LTDA x Mm Juiz de Direito 2ª Vara Distrital de Arujá

O processo possui 1 publicação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Adevan Rocha Macedo, Ageu Camargo, CBS Indústria Comércio Importação e Exportação LTDA, DR Administração de Bens Móveis e Imóveis LTDA, Elos do Brasil LTDA, Elos do Brasil S/A, Fernanda Neves Remedio, Jose Luiz Strina Neto, Kelly de Campos Kawagishi Picazio, Andrea Sylvia Rossa Modolin, CBS Industria Comercio Importaçao e Exportaçao LTDA (EM Recuperação Judicial), DR Administração de Bens Moveis e Imoveis LTDA (EM Recuperação Judicial), Elos do Brasil LTDA (EM Recuperação Judicial), Fernando Celso de Aquino Chad, Luiz Tzirulnik, 3M do Brasil LTDA, ABC Brasil Arab Banking Corporation, AXA Versicherungen AG, Adelbrás Industria e Comercio de Adesivos LTDA, Agnaldo Gomes Amancio, Ailton Pereira dos Santos, Alesat Combustiveis S.A., Alessandro Jose Silva Lodi, Alexandre Luis da Silva, Algério Szulc, Aline Henrique Alberto Dantas, Ampla Energia e Serviços S/A, Ana Carla Vieira da Silva, Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca, Ana Lucia Caldini, Ana Paula Genaro, Anderson Nascimento dos Santos, Anderson Roberto Bertoco, Andrea Alves Santos, Andrea Sylvia de Lacerda Varella Fernandes, Andressa Borba Pires, André Barabino, Antonieta Usberti Nascimento - ME, Antonio Batista dos Santos, Antonio Carlos Jose Romao, Antonio Celso Fonseca Pugliese, Antonio Edison Cavalcanti Junior, Antonio Henrique Monteiro, Antonio Jose da Silva, Antonio Lima Junior, Arlindo Gomes de Araujo, Banco Bradesco SA, Banco Citibank S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Fibra S/A, Banco Industrial e Comercial S/A - Bicbanco, Banco Safra S/A, Banco Sofisa S/A, Banco Votorantim S.A., Banco do Brasil S/A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Binho Transportes e Logistica LTDA, Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, Braskem Petroquímica Ltda., Braskem S/A, CCB Brasil Chinba Construction Bank (Brasil) Bancomúltiplo S/A, Caixa Economica Federal, Carlete Martins de Farias, Celulose Irani S/A, Christian Ronaldo Pontes, Cicero dos Santos, Clauberg Macelo de Souza Lima, Clayton Aparecido Alves da Silva, Climoar Comercial, Importadora e Serviços LTDA, Clovis de Moraes, Coim Brasil LTDA, Comercial Eletrica PJ LTDA, Comercial Jopama Eireli - EPP, Comercial Marwil LTDA, Companhia Distribuidora de Alumínio S/A, Creative Industria e Comercio LTDA, Cristiano de Souza Ribeiro, Cromex S/A, Cylmar Pitelli Teixeira Fortes, DOW Europe Gmbh, DU Pont do Brasil S/A, Daniel Alves dos Santos, Daniela Motta Tojal, Davi Trevisan Galindo, Della VIA Pneus Ltda., Dilson Messias Gomes, Disparcon Distibuidora de Peças para AR Condicionado LTDA, Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva, Edimilson da Silva Ribeiro, Edivaldo Santos Macedo, Edna Maria de Souza Ferreira, Edson Jose Caalbor Alves, Eduardo Barbosa Leão, Eduardo Ceglia Fontão Teixeira, Eduardo Heitor Mendes, Elder Gomes de Araújo, Elektro Eletricidade e Serviços S/A, Eletrotécnica Lara Eireli EPP, Elio Campos Antônio, Elisangela Santos de Oliveira.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
25/11/2020ontem
Andamento visível apenas para assinantes.
23/11/2020há 3 dias
Andamento visível apenas para assinantes.
23/10/2020mês passado
Andamento visível apenas para assinantes.
12/10/2020mês passado
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
Decisão Vistos. Fls. 522/523. Trata-se de pedido de ampliação da decisão proferida às fls. 514 a filial. Pois bem, considerando que o pedido de recuperação judicial foi formulado na sede (artigo 3º da Lei de Recuperação Judicial), este juízo é o competente para deliberar sobre a matéria em relação a filial. Considerando que os crédito e débitos de todo o ente moral, abrangendo a filial são objeto da recuperação judicial, a decisão que determinou a abstenção de efetuar o corte de energia elétrica às fls. 514, também se aplica a filial situada na Rodovia RJ Km 17,5, n. 582, Barra Alegre, Bom Jardim. , CEP 28660-000. Dessarte, DEFIRO A LIMINAR pretendida pelos mesmo fundamentos já exarados, ou seja, considerando que a conta de luz pendente é anterior ao pedido de recuperação judicial, face caráter cautelar do pedido, que busca dar eficácia a recuperação judicial DEFIRO o pedido cautelar para que a Concessionária de Energia Elétrica (AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A) se abstenha de efetuar o corte de energia elétrica por débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial (data: 30/04/2015), sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com efeito, as contas anteriores ao pedido de Recuperação Judicial estão sujeitas a ele, não podendo ser cobradas, e nem autorizado a suspensão no fornecimento, conforme caput, do art. 6º e 49 da Lei 11105/05 e Súmula 57 do Tribunal de Justiça de São Paulo ("A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento."). E ainda, o valor da multa diária foi elevado, pois conforme caudalosa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "-Multa diária (...) o valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintcs não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz" (TJSP - Agravo de Instrumento 6031524400. Rela Romeu Ricupero. J. 28/01/2009. P 11/02/2009. Intime-se/Oficie-se com urgência a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A desta decisão (endereço fls. 524). Após tornem os autos conclusos para apreciação dos documentos apresentados no prazo legal, para aferição do pedido de processamento da recuperação judicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência.
Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição de Força Policial
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
30/04/2015 a 25/11/2020
Natureza
Recuperação Judicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Empresas / Recuperação judicial e Falência
Juiz
Patrícia Padilha
Início do Processo
2015
Documentos anexos
Documento 2.pdf
Certidões.pdf
Documento 3.pdf
Petições Diversas.pdf
Documento 1.pdf