Processo Nº 0729194-05.2018.8.07.0001

TJDF · Brasília, DF
Procedimento Comum Cível
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19/01/2022há 9 dias
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30/11/2021há 2 meses
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23/08/2021há 5 meses
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20/07/2021há 6 meses
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30/06/2021há 7 meses
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18/06/2021há 7 meses

Presidência

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

2ª Vara de Família do Brasília

Decisão

N. 0729194-05.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF22707 - RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA. Adv (s).: DF0001987A - WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DF0035534A - FERNANDA FOIZER SILVA, DF62052 - JEOVANA ALVES CORREIA, SP339012 - BRUNA DE FREITAS DO AMARAL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0729194-05.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Investigação de Paternidade (5804) DECISÃO Oficie-se ao IPDNA - Instituto de Pesquisa de DNA Forense para que informe sobre a possibilidade de agendamento da coleta do material biológico do requerente e da genitora deste no período de 17 a 30 de junho de 2021, bem como acerca da previsão de data para a realização da exumação dos restos mortais do investigado. Brasília-DF, 10 de junho de 2021 16:17:54. DANIEL FELIPE MACHADO Juiz de Direito

25/03/2021há 10 meses

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Decisão

N. 0729194-05.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF22707 - RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA. Adv (s).: DF0001987A - WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DF0035534A - FERNANDA FOIZER SILVA, DF62052 - JEOVANA ALVES CORREIA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0729194-05.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Investigação de Paternidade (5804) DECISÃO Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte requerida de ID 85734072. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação acerca do julgamento do agravo. Brasília-DF, 23 de março de 2021 16:18:20. DANIEL FELIPE MACHADO Juiz de Direito

10/02/2021ano passado

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Decisão

N. 0729194-05.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF22707 - RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA. Adv (s).: DF62052 - JEOVANA ALVES CORREIA, DF0035534A - FERNANDA FOIZER SILVA, DF0001987A - WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0729194-05.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Investigação de Paternidade (5804) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração oposto por GRACIELA CONCEPCION STROESSNER MORA, ora requerida, contra a decisão de ID 77253076. Recebo os embargos porque opostos dentro do prazo legal. Alega a autora que a decisão embargada analisou as questões relativas a gratuidade de justiça e legitimidade ativa mas é omissa em relação aos demais preliminares apresentadas em sua petição de ID 76094987, especialmente em relação à alegada prescrição do direito de petição de herança. A referida petição alegou tempestividade da peça de defesa apresentada após o prazo de 15 dias da juntada da carta rogatória de citação, devidamente cumprida; ausência de capacidade postulatória do profissional contratado pela requerida no Paraguay; indevida gratuidade de justiça ao requerente, ilegitimidade passiva, prescrição do direito de petição de herança por ter o suposto genitor falecido em 16.08.2006 e a presente ação ter sido distribuída no dia 01.10.2018. O requerente falou sobre os Embargos oposto sob a alegação de que o juiz não está obrigado a declarar a prescrição da petição de herança, contrariando entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Alternativamente, pugnou pela concessão de prazo para que ele junte cópia da ação de investigação de paternidade com herança por ele intentada quando no Paraguai no ano de 2007 que, em grau de recurso de Apelação, no dia 27.03.2009, entendeu que como juízo competente o local do último domicílio em vida, qual seja, Brasília-DF, o que afastaria de todas as formas, a alegação de prescrição, portanto, distribuída dentro do prazo prescricional de dez anos. Cumpre destacar que a alegada tempestividade da contestação foi enfrentada na decisão de ID 72197413 por ocasião da análise da petição de ID 70170808, nos seguintes termos : "O prazo para apresentação de contestação teve início com a juntada da carta rogatória devidamente cumprida. Ainda não teve início a fase de alegações finais, que será aberta no momento oportuno. Intime-se o autor para falar sobre a petição da requerida, f.157 (ID 70170808) equivocadamente denominada de" alegações finais ". Prazo : 15 dias. Neste sentido, a discussão acerca da capacidade postulatória do primeiro profissional constituído pela ré se mostra ineficaz, porquanto o prazo para apresentar contestação é peremptório. Não admite concessões para aumento do prazo de defesa por ser a requerida residente em outro país. Ademais, a ré, além de ser bacharel em Direito, constituiu advogado naquele país para orientá-la e oferecer defesa no corpo da rogatória (ID 55296937 e na tradução de ID 64986812). Ausente a capacidade postulatória do profissional contratado, considera-se a revelia da requerida. Neste ponto, nego provimento aos embargos. Em relação à alegada ilegitimidade passiva, não merecer prosperar pois a requerida como única herdeira registrada no assentamento civil do do falecido ALFREDO STROESSNER possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança. Quanto à preliminar de prescrição do direito de petição de herança. É um direito previsto no art. 1824, CC para que o herdeiro preterido possa demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. O prazo prescricional é de 10 anos (art. 177 do Código Civil). Em relação ao filho ainda não reconhecido formalmente, o C.Superior Tribunal de Justiça possui orientações divergentes entre as Terceira e Quarta Turmas acerca do termo inicial do prazo prescricional da petição de herança. A 3ª Turma do STJ têm entendido que o prazo prescricional de 10 anos da ação de petição de herança só começa a correr a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Esse é o entendimento mais recente do colegiado, que superou anterior entendimento que se inclinava a fincar o termo inicial do decênio prescricional da ação de petição de herança na data da abertura da sucessão (STJ, REsp 1.368.677/MG, 3ª Turma, rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/2/2018; REsp 1.475.759/ DF, 3ª Turma, rel. min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/5/2016; REsp 1.392.314/SC, 3ª Turma, rel. ministro Marco Aurélio Belizze, DJe 20/10/2016).? Recentemente, em julgado do AREsp n.479.648, publicado no dia 06.03.2020, a 04º Turma do STJ decidiu que o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reinvindicar os direitos sucessórios. Considerando que não existe Súmula Vinculante a respeito, com fundamento no art. 1824 do Código Civil tenho que o prazo prescricional da petição de herança tem início com a conclusão da partilha. No caso em tela, a requerida afirma que não é inventariante e sequer houve a abertura de inventário dos bens deixados por Alfredo Stroessner. Não colacionou quais seriam os bens. Desta forma, não há que se falar em prescrição. Assim, acolho os embargos e rejeito a preliminar de prescrição. Por fim, o pedido de necessidade de produção de outras provas não configura preliminar e, consoante art. 370, CPC"Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ademais, foram deferidas outras provas em juízo na busca da comprovação ou não da paternidade, razão pela qual rejeito os embargos também neste quesito. Brasília-DF, 9 de fevereiro de 2021 15:23:10. DANIEL FELIPE MACHADO Juiz de Direito

15/12/2020ano passado

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N. 0729194-05.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF22707 - RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA. Adv (s).: DF62052 - JEOVANA ALVES CORREIA, DF0035534A - FERNANDA FOIZER SILVA, DF0001987A - WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0729194-05.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Investigação de Paternidade (5804) DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos no ID 78592014. Publique-se. Brasília-DF, 14 de dezembro de 2020 21:21:28. DANIEL FELIPE MACHADO Juiz de Direito

22/11/2020ano passado

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N. 0729194-05.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF22707 - RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA. Adv(s).: DF62052 - JEOVANA ALVES CORREIA, DF0035534A - FERNANDA FOIZER SILVA, DF0001987A - WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça cumpre registrar que foi deferida à parte autora mediante declaração do próprio requerente (ID 23360969) e, considerando que a parte requerida não se desincumbiu, minimamente, de demonstrar que o autor possui condição financeira diversa da declarada por ele, mantenho o benefício concedido. O requisito da legitmidade ativa foi analisado por ocasião do recebimento da inicial (ID 23612183), a partir da documentação anexada com a inicial, inclusive das Escritura Pública Declaratória como indícios suficientes para o recebimento da ação, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Faculto às partes a apresentação de novas provas em relação à paternidade que se pretende ver declarada pelo autor e negada pela ré, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Fontes de informações
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