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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0242

Petição - Ação Tíquete Alimentação

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São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Cambé/PR.

Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome S.A. (Reclamada) , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Butantã, São Paulo/SP, por intermédio de seus advogados, com fulcro no artigo 336 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , que lhe é movida por Nome (Reclamante) , já devidamente qualificado nos autos, consoante os fundamentos de fato e de direito adiante expendidos.

Endereço, Torre "B" 13° andar

Jardins, São Paulo/SP - CEP 00000-000

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I.- DOS FATOS

a) Da pretensão deduzida em Juízo

1.- O Reclamante busca a prestação jurisdicional do Estado com o objetivo de auferir o deferimento dos pedidos elencados na inicial.

2.- Contudo, como fartamente será demonstrado a seguir, deverão ser julgados improcedentes os pedidos formulados, pelos motivos apontados abaixo.

b) Do contrato de trabalho

3.- O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 09.10.2015 para exercer a função de Frentista , cargo que ocupou até sua rescisão contratual, em 08.11.2017 , percebendo como último salário o valor de R$ 00.000,00 (hum mil setecentos e trinta reais e doze centavos).

4.- Todos os documentos anexados à reclamatória demonstram que não houve qualquer irregularidade no curso do contrato de trabalho do Reclamante, bem como que todas as verbas contratuais foram devidamente pagas, não lhe sendo nada mais devido a qualquer título, inexistindo, pois, como prosperarem as infundadas alegações postas na exordial.

5.- De qualquer forma, em observância ao princípio da eventualidade, a Reclamada passa a contestar especificadamente os pedidos elencados na inicial.

II.- DO DIREITO

MÉRITO

c) Da representatividade de categoria profissional dos empregados da Reclamada

6.- O Reclamante ingressa com a presente reclamação trabalhista requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento do "Vale alimentação" previsto na Convenção Coletiva da Categoria que entende aplicável, qual seja, a dos EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE LONDRINA E REGIÃO, juntando aos autos os respectivos instrumentos normativos, a fim de comprovar suas

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alegações.

7.- Todavia, equivoca-se o Reclamante, tendo em vista que as Convenções Coletivas apresentadas não são aplicáveis aos empregados da Reclamada, na medida em que o enquadramento sindical dos empregados da Reclamada rege-se de acordo com a atividade preponderante da empresa , exceto quando se trata de profissão pertencente à categoria diferenciada.

8.- Com efeito, para que uma atividade seja reconhecida como diferenciada, é necessariamente obrigatória a sua presença na lista constante na tabela anexa do artigo 577 Consolidado, além da observância às disposições dos artigos 570 e 511, § 3° do mesmo diploma, o que não é o caso do Recorrido.

9.- A esse respeito, a Reclamada destaca que os artigos supra mencionados são taxativos no tocante ao reconhecimento de uma determinada categoria diferenciada, devendo esta observar o quadro do artigo 577 Consolidado, conforme determinação expressa do artigo 570, do mesmo diploma legal.

10.- Outrossim, o parágrafo §3° do artigo 511 da CLT é claro no sentido de que a categoria, para ser considerada como diferenciada, necessita, obrigatoriamente, de um estatuto profissional especial, ou condições de vida singulares, o que não se vislumbra na função ocupada pelo Reclamante.

11.- Assim, o reconhecimento como diferenciada de categoria que não atenda a tais requisitos demonstra verdadeira interpretação extensiva, o que não se aplica a tais dispositivos.

12.- Tendo em vista que não se trata de hipótese de categoria diferenciada, há de ser considerado que a atividade preponderante da Reclamada é o comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios, entre outros, sendo a existência de postos de combustíveis nas lojas atividade secundária.

13.- O fato de a Reclamada possuir postos de combustíveis não pode interferir na regra de enquadramento sindical, uma vez que a exploração destes postos consiste em atividade acessória que converge para a consecução do objeto social preponderante.

14.- Assim, a exploração de postos de combustível pela Reclamada consubstancia atividade secundária, que atrai a aplicação do § 2° do artigo 581 da CLT, segundo o qual se entende por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

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15.- A jurisprudência corrobora este entendimento:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador, na forma do art. 581 da CLT. Sentença mantida.

"(...) O Sindicato-autor afirma que o enquadramento do réu se dá, também, na categoria econômica que representa - comércio varejista de combustíveis e derivados -, e não pela observância à atividade econômica preponderante da empresa ("comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados"), já que o contrato social juntado pelo demandado refere que outras atividades são realizadas em seu estabelecimento. Afirma que restou comprovado nos autos que há um posto de combustíveis de sua propriedade, no seu estacionamento, na filial situada em Caxias do Sul, conforme endereço declinado na inicial, onde exerce a venda de combustíveis e lubrificantes ao público em geral, da mesma forma que os demais postos independentes, os quais ficam jungidos à representação do sindicato autor. Assevera que se o Carrefour utiliza-se das convenções dos postos de combustíveis para pagar o piso normativo aos frentistas que lá trabalham, por óbvio que deverá recolher a contribuição sindical patronal, de que tratam os artigos 579 e seguintes da CLT, em favor do mesmo sindicato patronal que representou nessas negociações coletivas. Sustenta que na hipótese de enquadramento sindical de empresas que exercem múltiplas atividades, as quais exercem mais de um ramo de atividade econômica, sobretudo quando não há prova de que um ramo se sobrepõe sobre outro, ocorrerá o caso de duplo e/ou múltiplo enquadramento sindical.

O Juízo originário entendeu que o sindicato-autor não representa os empregados do réu, "porque o enquadramento sindical se dá em observância à atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do artigo 581 da CLT", comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados. Portanto a venda de combustíveis é mera atividade acessória da loja, e rejeitou a pretensão.

Analisa-se. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor busca seja o réu compelido ao pagamento de contribuições sindicais dos exercícios 2007 até 2012 e assistenciais previstas nas normas coletivas relativas aos anos de 2007 até 2012, já que há um posto de combustíveis de sua propriedade, no seu estacionamento, na filial situada em Caxias do Sul, conforme endereço declinado na inicial, onde exerce a venda de combustíveis e lubrificantes ao público em geral, da mesma forma que os demais postos independentes, os quais ficam jungidos à representação do sindicato autor. O sistema de enquadramento sindical brasileiro adota o sistema da existência do sindicato único na base territorial, conforme art. 8°, inciso II, da Constituição Federal. Em não havendo sindicato na base territorial, fica autorizada a autuação da federação ou confederação, conforme art. 611, § 2°, da CLT. Ressalta-se que tal enquadramento se dá em face da atividade preponderante do empregador, na forma do art. 581 da CLT, obedecendo a base territorial em que realizada a prestação dos serviços, à exceção da categoria profissional diferenciada (art. 511, §3° da CLT). No caso, da mesma forma manifestada na origem, o réu é conhecido como empresa do ramo de hipermercados, explorando algumas outras atividades conexas. Evidencia-se, portanto, que o comércio de combustível automotivo constitui mero apêndice do hipermercado. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário do sindicato-autor, mantendo- se a decisão de origem, por seus próprios fundamentos, que entendeu que o sindicato autor não representa os empregados do reclamado. (...). 1

(Grifos da Reclamada) 16.- Assim, os empregados da Reclamante são representados pelo Sindicato dos

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Empregados no Comercio, conforme artigo 3° do contrato social da Reclamada, não havendo que se falar em aplicação de normas coletivas de sindicatos de categorias diferentes.

17.- Corrobora a tese defensiva o fato de a Reclamada sempre ter recolhido as contribuições sindicais para o Sindicato dos Empregados no Comércio.

18.- Ressalte-se que a Reclamada sempre e somente quitou os deveres apontados na norma coletiva do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e o Reclamante usufruiu de todos os benefícios nela previstos.

19.- Ademais, a manutenção do sistema sindical brasileiro é assegurada pelas contribuições dos empregados e empregadores, tanto aquelas instituídas por lei, quanto as criadas em decorrência da vontade das partes envolvidas nas negociações coletivas, compreendendo-se estas no sentido lato, ou seja, enquanto categoria.

20.- Assim, a vinculação entre a empresa e o Sindicato representativo da sua categoria econômica é condição sine qua non para a cobrança das contribuições. Logo, se a Reclamada nunca recolheu contribuição para o Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Londrina e Região, não está vinculada a tal Sindicato.

21.- Relevante destacar ainda, caso seja considerado que os trabalhadores em posto de combustível constituem categoria diferenciada, que a Reclamada não participou das negociações que instituíram os direitos previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos pela Reclamante, sequer tendo sido representada por órgão representativo da sua categoria, visto que o Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Londrina e Região - não a representa, não a tendo representado quando participou das negociações com o Sindicato da categoria profissional.

22.- Com efeito, é de notório conhecimento que a Reclamada é uma empresa cuja atividade preponderante é o comércio atacadista e não o varejo de derivados de petróleo.

23.- De se destacar, ainda, que apenas algumas lojas da Reclamada possuem, adjacentes ao prédio principal, um posto de combustíveis, sendo o segundo, portanto, mera atividade secundária.

24.- Sobre o assunto, assim dispõe a Súmula n° 374 do C. TST:

Súmula n° 374 do TST

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito

de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no

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qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-

OJ n° 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

25.- Assim, não tendo sido a Reclamada representada quando da assinatura das convenções trazidas aos autos pelo Sindicato Autor, os pedidos de observância de suas clausulas não devem prosperar.

26.- Dessa forma, a Reclamada não se submete às normas estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Londrina e Região, mas àquelas constantes dos instrumentos normativos celebrados entre o Sindicato dos Comerciários.

27.- Logo, devem ser julgados improcedentes todos os pleitos elaborados pela Reclamante com base em Convenção Coletiva de categoria à qual não pertence, e, mais que isso, que sequer foi firmada pela Reclamada.

c.1) Da improcedência do Vale Alimentação previsto em categoria diversa

28.- Passado o cenário inaugural, cumpre a Reclamada enfatizar que o Reclamante não faz jus ao pedido de Vale Alimentação retroativo a todo contrato de trabalho, conforme previsões em clausulas de normas coletivas.

29.- Isso porque, conforme já mencionado anteriormente, os pedidos do Reclamante são fundamentados em Convenções Coletivas inaplicáveis, eis que firmadas por sindicato diverso do da categoria do Reclamante.

30.- A Reclamada esclarece que o Reclamante fazia suas refeições no refeitório local da Reclamada com a contribuição correspondente ao salário, conforme autorização de desconto refeição anexa e destacada abaixo:

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31.- Portanto, a Reclamada comprova o fornecimento da refeição "in natura" com a devida contribuição parcial da refeição diária.

32.- Até porque, o fornecimento "in natura" da refeição em refeitório próprio é condição mais favorável ao empregado, já que a subsidia com valor simbólico.

33.- Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, restam manifestamente improcedentes os pedidos.

34.- Neste sentido, com o intuito de corroborar com a sua tese, a Reclamada traz à baila o seguinte julgado:

ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. VALE- ALIMENTAÇÃO. A empregadora (Audac) tem como objeto social preponderante a prestação de serviços de cobrança e assessoria em planejamento e organização, motivo pelo qual são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor as normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (SEMAPI - RS) - e não as normas coletivas do Sindicato dos Telefônicos (SINTTEL), que são relativas aos serviços de empresas de teleatendimento e call center. RESCISÃO INDIRETA. NÃO FORNECIMENTO DE VALE-

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TRANSPORTE. Configura justa causa para a rescisão indireta do contrato

de trabalho o descumprimento pela empregadora do dever legal de

fornecimento de vale-transporte em quantidade suficiente para o

deslocamento de casa para o trabalho e vice e versa. Incidência do artigo

483, letra 'd', da CLT, Recursos dos reclamados desprovidos, no aspecto. 2

35.- Portanto, não há que se falar em pagamento da verba em cotejo, sendo improcedente o pedido.

d) Dos honorários advocatícios. Da assistência judiciária

36.- A Lei n° 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, trouxe nova disciplina a respeito dos honorários advocatícios e a assistência judiciária gratuita.

37.- Os novos §§ 3° e 4° do artigo 790 da CLT prevêem que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que equivale a R$ 00.000,00, cabendo ainda à parte comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

38.- Quanto aos honorários de sucumbência, a previsão do artigo 791-A é de que são devidos aos advogados que atuarem no processo honorários fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Em caso de sucumbência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca.

39.- Em se tratando de dispositivos que dispõem sobre matéria processual, estes produzem efeitos imediatos, ou seja, podem ser aplicados nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova Lei.

40.- Nesse sentido disciplina o CPC em seus artigos 14, parte final, e 1.046:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente

aos processos em curso , respeitados os atos processuais praticados e as

situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão

desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de

11 de janeiro de 1973.

(grifos da Reclamada)

41.- No caso dos honorários de sucumbência o marco temporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ:

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRE-CEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973 . Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp (00)00000-0000 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-

7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017.

(grifos da Reclamada)

42.- No mesmo sentido é a Súmula n° 509 do STF: "A Lei n° 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias".

43.- Dessa forma, requer a Reclamada a aplicação imediata das alterações trazidas pela denominada Lei da Reforma Trabalhista no que diz respeito à justiça gratuita e aos honorários de sucumbência.

44.- E no presente caso o Reclamante, apesar de receber salário inferior a R$ 00.000,00, não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

45.- Outrossim, nota-se que o patrono do Reclamante não está munido de procuração com poderes específicos para pleitear assistência judiciária na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 105 do NCPC, aplicado de forma subsidiária a esta Especializada, o que por si só inviabiliza a concessão do aludido benefício.

46.- Já quanto aos honorários, requer a Reclamada que, havendo sucumbência recíproca, o Reclamante seja condenado a pagar em favor dos patronos da Reclamada, honorários de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, com a devida determinação de dedução/abatimento desse valor sobre o crédito do Reclamante.

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47.- Caso esse D. Juízo entenda pela não aplicação imediata das alterações feitas pela Reforma Trabalhista, há de se observar que, antes da vigência da Reforma, no Processo do Trabalho, em virtude do jus postulandi, os honorários advocatícios e a assistência judiciária somente eram devidos quando atendidas todas as exigências previstas no artigo 14 da Lei n° 5.584/70, quais sejam, a miserabilidade do trabalhador, assistência judiciária por sindicato representativo da categoria profissional do demandante e a sucumbência.

48.- Portanto, ausentes, no caso, os requisitos legalmente exigidos para o deferimento dos pedidos formulados, sendo certo que eventual condenação em verba honorária contrariaria os entendimentos contidos nas Súmulas n° 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho, bem como o descrito na Orientação Jurisprudencial n° 305 da SDI do C. TST.

49.- Além disso, é incompatível o instituto das perdas e danos ou mesmo sucumbência com o processo do trabalho para fins de ressarcimento de honorários advocatícios, uma vez que existia legislação específica doutrinando a matéria, e esta é clara ao afirmar que os honorários somente são devidos quando atendidas todas as exigências previstas no artigo 14 da Lei n° 5.584/70. Nesse sentido era o entendimento da jurisprudência pátria:

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO

POR PERDAS E DANOS. Na Justiça do Trabalho a Lei n° 5.584/70 é que

estabelece o cabimento de honorários advocatícios, uma vez não

preenchidos os requisitos ali estabelecidos, que é o caso dos autos,

indevida a verba honorária. Ressalta-se que o artigo 133 da Constituição

Federal de 1988 não teve o condão de afastar o jus postulandi na Justiça

do Trabalho. Súmula n° 219 do C.TST. Se a parte não faz jus à verba

honorária por não estar assistida pela entidade sindical, por óbvio não

pode obter a condenação do ex adverso ao pagamento dessa verba sob o

disfarce de indenização por perdas e danos com base no art. 404 do

Código Civil . 3

(Grifos da Reclamada)

50.- O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, inclusive, editou a Súmula n° 18, por meio da qual sedimentou o entendimento a respeito do tema:

"SÚMULA 18

Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização

por despesa com contratação de advogado não cabe no processo

trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos

do Código Civil."

3 (TRT 2a R.; RS 0222400-61.2009.5.02.0314; Ac. 2011/(00)00000-0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Freire Gonçalves; DJESP 02/09/2011)

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51.- Do acima exposto, constata-se que de qualquer ângulo que se analise a pretensão do Reclamante chega-se a conclusão que esta não pode ser acolhida, por ausência de embasamento, tanto fático quanto jurídico.

52.- Em atenção ao princípio da eventualidade, esclarece ainda a Reclamada que mesmo que houvesse condenação no pagamento de honorários, o que não acredita, esta jamais poderia alcançar o montante pretendido, devendo ser considerada por esse D. Juízo a limitação máxima de 10% (dez por cento).

53.- No que tange à assistência judiciária, o inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, dispõe ser necessária a comprovação da inexistência de recursos, não deve ser aceita a simples declaração de pobreza.

54.- Assim, não tendo provado o Reclamante preencher os requisitos do artigo 14 da Lei n° 5.584/70, nem tendo restado comprovado seu alegado estado de miserabilidade, não devem ser deferidos por esse D. Juízo o pedido de honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita em favor do Reclamante.

e) Dos juros e da correção monetária

55.- Cumpre a Reclamada esclarecer que o credor não pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação antes da época do pagamento, devendo da mesma forma ser aplicado tal entendimento em relação à correção monetária, que somente incide a partir do momento em que a prestação se torna exigível (parágrafo 1°, do artigo 1°, da Lei n° 6.899/81).

56.- No caso das verbas de natureza salarial, somente se torna exigível no 5° (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que houve a prestação do serviço, nos termos do artigo 2° do Decreto-Lei n° 75/66, cumulado com o parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como pelo entendimento cristalizado na Súmula n° 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho :

"O pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido

não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada,

incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação

dos serviços, a partir do dia 1°."

57.- Portanto, haverá esse D. Juízo de reconhecer que a correção monetária a ser aplicada no presente caso deverá obedecer aos termos da Súmula n° 381 do E. Tribunal

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Superior do Trabalho, tendo em vista que a época própria para atualização monetária é o mês em que a parcela tornou-se exigível e não a do mês do vencimento da parcela.

58.- Com efeito, haverão de ser autorizadas as deduções das alíquotas previdenciárias e fazendárias cabíveis à espécie, como determinado na Súmula n ° 368, do E. TST.

f) Da inaplicabilidade do índice IPCA-E

59.- Importante ressaltar que a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), vigente desde 11 de novembro de 2017, determina expressamente que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR). Com efeito, a nova lei acrescentou o § 7° ao artigo 879, da CLT, assim dispondo:

§ 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será

feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil,

conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 .

60.- Portanto, diante dos novos termos da CLT, tornando lei o uso da TR e não do IPCA-E, não há mais o que se discutir sobre o tema, sob pena de violação ao inciso II do artigo 5° da CF .

61.- E não se diga que o recente julgamento proferido pelo STF, na Reclamação n° 22.012, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, alteraria este entendimento.

62.- Os Ministros, em seus votos, não analisaram a questão sob a ótica da Reforma Trabalhista, mas a partir de uma matéria anteriormente decidida, qual seja, a aplicação da TR para a atualização de precatórios.

63.- Diante do exposto, entende a Reclamada mesmo após o julgamento proferido pelo STF, na Reclamação n° 22.012, deve ser determinada a aplicação da TR como fator remunerador dos débitos trabalhistas oriundos do presente feito, o que de logo requer, uma vez que referida decisão não se pronunciou sobre os efeitos da Reforma Trabalhista sobre a matéria e não pode se sobrepor à previsão legal.

g) Dos descontos previdenciários e fiscais

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64.- Em sendo deferida alguma verba de natureza salarial na presente ação, o que se admite apenas por amor ao debate, deverá sobre esta incidir, necessariamente, a dedução dos valores devidos a título de contribuição fiscal e previdenciária, tal como expressamente determina a Lei n° 8.212/91, em seus artigos 43 e 44, a Lei n° 8630/93, a Lei n° 8218, em seus artigos 27 e 39 e Lei n° 8.541/92, em seu artigo 46.

65.- Cumpre ressaltar que após o advento da Lei n° 8.620, de 5.1.1993, que com o seu artigo 1°, alterou os artigos 43 e 44 da referida Lei n° 8.212/91, dúvida alguma resta de que os descontos previdenciários são obrigatórios, sendo a determinação de tais descontos da competência dessa Justiça Especializada:

"Artigo 1° - Os artigos 20, 30, 38, 39, 43, 44, 50 e 98, da Lei n° 8.212, de

24.6.1991, passam a vigor com as seguintes alterações:

Artigo 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos

sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o Juiz sob pena de

responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias

devidas à seguridade social.

Parágrafo único - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que

não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições

previdenciárias, esta incidirá sobre o valor total apurada em liquidação de

sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

Artigo 44 - A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no

artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do

Seguro Social - INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo

homologado".

66.- Ante o exposto, na remotíssima hipótese de algum título ou parcela postulada em Juízo vir a ser deferido o Reclamante, o que se admite apenas por amor ao debate, sejam expressamente autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos acima referidos.

h) Da impugnação aos documentos e valores

67.- A Reclamada aduz que todos os documentos trazidos aos autos pelo Reclamante, não tem o condão de comprovar as suas alegações, seja pela unilateralidade, seja pela generalidade, razão pela qual os impugna. Quanto aos valores apontados para os

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pedidos constantes da inicial, ressalta a Reclamada que, apenas se houver uma sentença condenatória, no momento oportuno apresentará impugnação aos cálculos dos pedidos eventualmente deferidos.

III.- CONCLUSÃO. DOS REQUERIMENTOS

68.- Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, vem a Reclamada respeitosamente à presença de V.Exa., requerer sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.

69.- A Reclamada requer ainda, por extrema cautela processual e em resguardo de direito, a aplicação do instituto do abatimento, subtraindo-se da condenação tudo o que já foi pago à Reclamante sob o mesmo título, e que porventura se encontre devidamente demonstrado nos autos, além da exclusão dos dias em que inexistiu a efetiva prestação de serviços, tais como faltas, férias, feriados, licenças, dentre outras.

70.- Requer e protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, da oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos, produção de prova pericial e tudo o mais que se faça necessário ao conhecimento da verdade, invocando desde já a aplicação dos princípios que norteiam o processo trabalhista, tais como o do tratamento igualitário das partes, do dispositivo, da concentração, da oralidade, do contraditório, do devido processo legal, bem como os da razoabilidade e o da primazia da realidade.

71.- Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, requer a Reclamada que, havendo sucumbência recíproca, o Reclamante seja condenado a pagar em favor dos patronos da Reclamada, honorários de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa , com a devida determinação de dedução/abatimento desse valor do crédito do Reclamante.

72.- Os advogados signatários declaram, para todos os fins legais e sob sua responsabilidade pessoal, que os documentos juntados a esta peça defensiva são autênticos, em conformidade com o artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa n° 16 emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

73.- Por fim, a Recorrente requer que todas as notificações sejam expedidas em nome do Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF , ou enviadas

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para o escritório Trigueiro Fontes Advogados, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade processual, nos termos do § 1° do artigo 236 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e da Súmula n° 427 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Nesses termos,

pede deferimento.

De São Paulo/SP para Cambé/PR, 26 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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