jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0081

Petição - Ação Adicional Noturno

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

t--1

ADVOCACIABORGES

NomeFabiana Cavalcante Wyatt Laís Cristiane Pereira NomeCalemi Guimarães NomeFabianne C L Monteiro Leticia R de França Rafada G. Lopes Pereira NomeFernanda Moreno N. Rezende Liliane A.LP. Ponzio Rosemeire NomeAndréa Nahas NomeFernanda O da Silva Borba Mariana R de Mesquita NomeNunes da Silva Alex S. Menezes dos Santos Francine Bossolani Pontes Michele J. de Toledo Sônia Regina Preite Cury Ana Carolina M. dos Santos Irene Schmitt Miquele Melo Luce Tainá Acedo Romão Anselmo P. Gavazzi Jr. Janete de Deus Paula S. Vergaças Squerdo Tathiana de Abreu L Conte Cristiana Maria Barbosa Keli Antunes Pereira Priccila Lopes Longo Valéria Di Fazio Gaivão

P.36702

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 81 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.

We'

atb

C.J (C: '01U

doo itg

Z:$ cri

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000too iC)

4C) C) - > -Z-""

D O U G L A S A P A R E C I D O T R I N D A D E D A S I L V A , reclamante, neste ato,

devidamente representada por seus advogados infra - assinados, nos autos da ação trabalhista que promove contra

A T L Â N T I C O SUL S E G U R A N Ç A E V I G I L Â N C I A L T D A E O U T R O S reclamadas, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, mercê da r. sentença prolatada, pedir vênia para interpor, como interposto tem, o presente

R E C U R S O O R D I N Á R I O

o que faz no prazo legal, com fundamento na alínea do artigo 895

Consolidado e lastreado nas razões em anexo, articuladamente expostas.

Nesses termos,

Respeitosamente,

São Paulo, 02 de agosto de 2016.,

Nome/Neide Andréa Niihí--s Rafada Gatiia Lo pe s Nome

00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFOAB/SP 3 8 0 .6 5 2

Endereço- Barra Funda - São Paulo/SP - CFP: 00000-000

www.advocaciaborges.adv.br - infoborges@ Nome.adv.br

PABX: (0 XX I 1) (00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

• c-)

ADVOCACIABORGES

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: NomeE VIGILÂNCIA LTDA E OUTROS

PROCESSO: n"0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 81" VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO:

E. Tribunal, C. Turma, I. Julgadores, Urge a reforma do r. decreto judicial prolatado no ponto abaixo atacado, para

aplicar a norma ao caso concreto. DO MÉRITO: DAS MULTAS DOS ART. 467 e 477, § 8' DA CLT: A sentença de mérito no que tange às letras "a.8" e "a.10" merece reparo isso

porque assim dispôs a decisão - item 4. Despedimento e verbas rescisórias: .) Não se aplicam 'a multa do art. 477, § 8' da CLT, bem como a sanção prevista no art. 467 da CLT em razão da 1' reclamada encontrar-se em processo de falência.(...)."Todavia, referido entendimento não deve se perpetuar. Ora, na sentença de primeiro grau reconheceu-se a responsabilidade

SOLIDÁRIAS das la, 2' e 3areclamadas. Portanto, as 2a e 3a reclamadas podem muito bem responder pelo

inadimplemento da lahaja vista não constar que nenhumas das referidas encontram-se em processo de falência. Aliás, por serem responsáveis solidárias, ante a configuração do grupo

econômico entre a 1 a, 2a e 3' reclamadas, é plenamente viável a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, 5 8',

da CLT. Não obstante, impende destacar que a hipótese prevista no 5 8º do artigo 477

da CLT e no art. 467 também da CLT NÃO incluem qualquer exceção quanto à relação jurídica

controvertida. Nesse sentido, o reco -rente pede vênia para transcrever julgado recente

oriundo deste regional, veja-se: Multa do art. 477. Vínculo reconhecido em juízo. É devida a multa do artigo 477 da CLT em caso de vínculo reconhecido em Juízo, pois a decisão que reconhece a relação empregatícia é declaratória. Mantenho. (RO -

REL: RICARDO APOSTOLICO SILVA - ACORDÃO: 00000-00-

TURMA 6aPROC: 00015547320115020431 A28 - PUBL: 20/06/2013)

Contrato de trabalho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Arts. 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. A despeito da existência de respeitável entendimento jurisprudencial em sentido contrário, entendo que o fato de a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

É

ADVOCACIABORGES

controvérsia a respeito da existência ou não de relação de emprego ter sido dirimida apenas em juízo não isenta o empregador das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Com efeito, não se pode admitir que o empregador se beneficie da sua própria torpeza, o que aconteceria se as multas previstas nos anteditos dispositivos legais nunca fossem devidas quando reconhecida judicialmente a existência de relação de emprego. Ora, ao admitir a configuração de tal hipótese, o Judiciário chancelará a fraude praticada pelo empregador, que comodamente descumpre as suas obrigações trabalhistas, apostando na demora da efetiva entrega da prestação jurisdicional, justificada pelo fato de que esta Justiça Especializada se encontra assoberbada de processos, situação com a qual contribui este mesmo fraudador, que ainda será beneficiado pela determinação de pagamento das verbas somente após o trânsito em julgado da ação, sem que seja punido pela postergação no adimplemento dos direitos do empregado. Perfilhar de tal entendimento seria negar a aplicação do princípio da proteção ao hipossuficiente, mormente porque a decisão judicial não cria o direito, mas simplesmente reconhece a existência de direito preexistente que fora violado. Vale ressaltar que o próprio TST reviu seu posicionamento quanto a não ser devido pagamento da multa prevista no parágrafo 8' do art. 477 da CLT, face ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1, através da Resolução nº 163/2009,

publicada em 20/11/2009. Recurso Ordinário não provido. (RO - REL: DAVI

Nome: (00)00000-0000

PROC: (00)00000-0000-TURMA: 14a - PUBL: 10/05/2013)

Desta feita, reconhecido que não houve pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido no 5 6º do art. 477 da CLT, urge o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, conforme pleiteado no item"a.8"do rol de pedidos.

No que tange a aplicação da multa do art. 467 da CLT, não havendo o pagamento da parte incontroversa em primeira audiência, como de fato não houve, de rigor a imposição da multa de 50%, conforme pleiteado no item"a.10"do rol de pedidos.

Logo, pelo que se alinhavou, imperiosa se faz a reforma da sentença de primeiro piso, para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no 58' do art. 477 e art. 467 ambos da CLT, conforme pleiteado nas alíneas"a.8"e"a.10"do rol de pedidos.

DOS REFLEXOS DO DSR's:

Nesse passo, a sentença de primeiro grau abarca reparo.

Isso porque o recorrente satisfatoriamente logrou êxito em demonstrar, ainda que por amostragem, que não recebia os reflexos do adicional noturno efetivamente pago (independente das diferenças) sobre os DSR's. Todavia, o juízo sentenciante não expressou com clareza a integração para fins de liquidação de sentença, apenas aplicou a OJ nº 394 da SDI-1 do TST, o que não se amolda ao caso em tela.

Ademais, é cediço que a integração das diferenças de DSR's nas demais verbas do contrato não configura um bis in idemeis que a ideia é garantir que o empregado receba pelas férias, 13º salário e FGTS na mesma base que recebia quando estava trabalhando.

Destarte, e com base nos referidos dispositivos legais, faz jus, o recorrente, ao percebimento dos DSR's de todo o pacto laboral, sendo que, por compor a base salarial, deverá ser considerado o referido DSR's também para cálculo de todas as demais verbas pleiteadas, conforme item e do rol de pedidos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCAGIABORGES

Sendo assim, não justifica o não pagamento desta incidência em sede judicial se efetivamente realizada quando o empregador remunera espontaneamente o adicional noturno (independente das diferenças), motivo pelo qual, deve se entender inaplicável a OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST.

Desta feita, à medida que se impõe é a reforma da sentença de piso em detrimento da alínea e do rol de pedidos da inicial.

DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:

Pede-se reparo na sentença piso no que tange a este tópico, pois a sentença de piso julgou improcedente o pedido de reembolso das contribuições assistenciais pelos seguintes termos - 9. Descontos. Contribuição assistencial:

"O desconto de contribuição assistencial decorre de previsão em norma coletiva. O empregador não pode se inserir na relação do empregado com seu Sindicato de classe, e não efetuar o desconto previsto em norma coletiva, sem expresso requerimento do empregado nesse sentido. As Orientações Jurisprudenciais da SDC do Colendo TST dirigem-se aos entes sindicais. Não autorizam o empregador a, individualmente, esponte própria, sem nenhuma iniciativa de seu empregado ou de seus empregados, deixar de cumprir a norma coletiva e não efetuar os descontos em favor do Sindicato dos trabalhadores. Poderia ser acusado de prática anti sindical e de agir contra o direito dos empregados à proteção por seu Sindicato de classe. Além do mais, não havendo prova clara e expressa de que o empregador teria se apropriado indevidamente da contribuição assistencial prevista em norma coletiva, ou não a tivesse repassado ao Sindicato, o empregador seria condenado a pagar ao empregado uma quantia que não está em seu poder. Se a reclamada cumpriu a norma coletiva e repassou os valores para o Sindicato (nem há alegação contrária na exordial), a reclamada é parte ilegítima para responder por esta pretensão."

Ora, com todo o respeito, mas o D. Juízo vai na contramão do entendimento pacificado do C TST eis que é plenamente viável pleitear a devolução dos descontos de contribuição assistencial perante o empregador, já que é ele quem efetua as deduções da parcela nos salários dos empregados.

Portanto, pleitear reembolso das contribuições assistenciais não configura ilegitimidade da reclamada para responder a pretensão declinada neste tópico. Nesse sentido, destacamos o entendimento corroborado pelo TST, senão vejamos:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 279003120095020302 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE DO EMPREGADOR Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 , c, da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade ao Precedente Normativo 119 da SDC„ suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA MATÉRIA FATIGA. SÚMULA 126/TST. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do art. 896 da CLT , consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE DO EMPREGADOR.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCACIABORGES

Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é

inválida cláusula de norma coletiva que estabeleça contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados,

sob pena de violação do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Nesse sentido, pode o empregado pleitear a devolução dos descontos e contribuição assistencial perante o

empregador, já que é ele quem efetua as deduções da parcela nos salários dos empregados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (grifamos).

Não obstante, permitir que se efetue o desconto da contribuição assistencial indistintamente de todos os empregados que não manifestarem expressamente sua não -sindicalização, por imperativo de Norma Coletiva (CCT), implica ofensa ao Princípio da Liberdade Sindical, disposto no Art. 8', V, da Constituição Federal, uma vez que o recorrente não é filiado à entidade assistencial.

Outrossim, não se pode olvidar quanto à suposta inexistência de recusa pelo obreiro, eis que fora efetuado desconto em expressa afronta ao artigo 462 da CLT, ante o fato de que o sindicato profissional já é custeado por contribuição obrigatória, conforme mandamento do artigo 578 e seguintes da CLT.

Nesse sentido, imperativo se faz o destaque da jurisprudência firmada por esta Egrégia Corte Regional,ex vi:

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/O U ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE DE R ECO L HI M ENTO . As contribuições assistenciais e/ou confederativas são devidas apenas pelos empregados filiados à entidade sindical. Entendimento em sentido contrário implica

em séria ofensa ao direito de livre associação e sindicalização constitucionalmente garantido ao cidadão trabalhador. Não tendo a recorrida comprovado filiação do recorrente, correto este ao pretender o

ressarcimento respectivo. Aplicação do Precedente Normativo nº 119 e

da Orientação Jurisprudencial n"17, ambos do TST. Apelo do reclamante a que se dá provimento. (TRT/SP - RO - 10"TURMA-

REL: RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - ACÓRDÃO: 00000-00-

PUBL: 23/02/2010)

Repita-se, que no presente caso a recorrida não comprovou que o recorrente era sindicalizado, única hipótese que justificaria o desconto, pois não há como exigir a contribuição assistencial de todos os empregados, sindicalizados ou não, visto que a contribuição em questão não tem caráter tributário, não encontrando eco no art. 149 da CF.

Outro não é o entendimento do C TST, porquanto os empregados não sindicalizados não participam da assembleia e não podem se opor ao desconto da referida contribuição. Além disso, já é assente na doutrina que a contribuição assistencial tem índole contratual, abrangendo somente os empregados associados do sindicato.

Decorre daí que a contribuição estabelecida pelo sindicato em acordo coletivo somente poderá alcançar os seus associados. Como não há nos autos prova de que o recorrente tenha a ele se associado, não se justifica a efetivação dos referidos descontos.

Vale a transcrição do Precedente Normativo 119 do TST:

"Contribuições sindicais - Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da Republica, em seus arts. 5, XX e 80, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade

de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou

- 5

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

7) 1 /-1

ADVOCAC I ABORG ES

sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade s i n d i c a l a t í t u l o d e t a x a p a r a c u s t e i o d o sistema confederativo, a ssi st e nc i a l , r e vi g or a me nt o ou f or t a l e c i me nt o si ndi c a l e out r os da me sma e spé c i e , obr i gando tr abal hador e s não si ndi c al i z ados. Se ndo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

E ainda, visando maiores divergências sobre o tema o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o tema, quando da edição de sua Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC,ex vi:

" O J N "1 7 - C O N T R I B U I Ç Õ E S PA R A E N T I D A D E S S I N D I C A I S . I N C O N S T I T U C I O N A L I D A D E D E S U A E X T E N S Ã O P A R A N Ã O ASSOCIADOS.

A s c l á us ul a s c ol e t i va s q ue e s t a b e l e ç a m c on t r i b ui ç ã o e m f a vor d e e nti dade si ndi c al , a qual que r tí tul o, obr i gando tr abal hador e s não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados".

Nesse sentido leciona o professor Sérgio Pinto Martins, um dos maiores especialistas da matéria (Direito do Trabalho, 14 a Edição, Atlas, pág. 671/672):

"a contribuição assistencial não tem natureza tributária, pois não é destinada ao Estado, nem é exercida atividade administrativa plenamente vinculada (art. 30 do CTN), por meio dos lançamentos visando a sua cobrança. É um desconto de natureza convencional, facultativo, estipulado pelas partes e não compulsório, que seria proveniente de lei. A Contribuição assistencial decorre da vontade dos contratantes ao pactuarem o desconto pertinente na norma coletiva, embora a referida contribuição também possa ser estabelecida em sentença normativa."

Ademais, quem efetuava o desconto indevido era a recorrida, e não a entidade sindical, razão pela qual a responsabilidade pelo ato ilícito deve ser atribuída a esta, conforme disposição expressa do art. 186, do Código Civil aplicado ao direito do trabalho por força do art. 8' da CLT, pelo que este Egrégio Regional assim tem posicionado seu entendimento, senão vejamos:

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DA CONTRIB UIÇÃO CO NFEDERATIVA-ASSISTENCIAL - DEVO LUÇÃO . Consi de r ando q ue e r a a r e c l a ma d a q ue m e f e t ua va os d e s c on t os n os s a l á r i os d a reclamante, está é parte legítima para responder ao presente feito. Diante disso, afasto a extinção sem julgamento do mérito, e, nos termos do parágrafo 3º, do art. 515, do CPC, passo a analisar o mérito. Com exceção à contribuição sindical, qualquer outra contribuição que dependa de aprovação em assembléia geral somente pode obrigar aqueles trabalhadores que voluntariamente filiaram- se a determinado sindicato e expressamente autorizaram o desconto. Essa é a orientação que emana do Colendo TST, contida explicitamente no Precedente Normativo nº 119. Considerando que a recorrida não comprovou que a recorrente fosse filiada ao Sindicato, na esteira dos princípios constitucionais vigentes, em conformidade com sedimentado entendimento jurisprudencial, inclusive deste Regional, do contido no Precedente Normativo nº 119 do Colendo TST e Súmula 666 do STF, dou provimento. (...)". (ERT/SP - RO -

10a TURMA - RE L: MARTA CASADEI MOMEZZO-ACÓRDÃO:

(00)00000-0000- PUBL: 29/09/2009)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCACI AB O RG ES

Nesse sentido leciona o professor Sérgio Pinto Martins, um dos maiores especialistas da matéria (Direito do Trabalho, 14a Edição, Atlas, pág. 671/672):

"a contribuição assistencial não tem natureza tributária, pois não é destinada ao Estado, nem é exercida atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3"do CTN), por meio dos lançamentos visando a sua cobrança. É um desconto de natureza convencional, facultativo, estipulado pelas partes e não compulsório, que seria proveniente de lei. A Contribuição assistencial decorre da vontade dos contratantes ao pactuarem o desconto pertinente na norma coletiva, embora a referida contribuição também possa ser estabelecida em sentença normativa."

Portanto, seria ilógico cogitar a hipótese de que o recorrente estaria obrigado a proceder a este pagamento, o qual gerou descontos em folha indevidos, por total afronta ao texto constitucional, pelo que mister se faz a devolução de referidos valores, com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, razão pela qual há que se cogitar reforma da sentença.

Sendo assim, pede-se que a sentença de primeiro grau seja reformada nos moldes da letra i do rol de pedidos da peça inaugural.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:

Não se pode concordar com a decisão"a quo"haja vista o D. magistrado ter indeferido pedido da alínea j, sob o fundamento - item 8. Periculosidade:

"Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de periculosidade em razão de desenvolver suas atividades exposta a roubos ou qualquer outra espécie de violência física, conforme inciso II do artigo 193 da CLT, modificado pela Lei 12.470/12. Sem razão o reclamante. A limitação temporal prevista no art. 30 da NR 16 é no sentido de que o adicional passou a ser efetivamente devido a partir de sua regulamentação. Neste sentido se extrai a orientação da Súmula 248 e item I da Súmula 448, ambas do Colendo TST. O item I da Súmula 448, por exemplo, estabelece claramente a importância da regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho ("I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho"). Dessa forma, nos termos da Lei n. 12.740/12, que alterou o artigo 193 da CLT, o adicional passou a ser devido apenas a partir de 03.12.2013, após a dispensa (07.10.2013). Indefere-se o pedido."

É pertinente interpor Recurso Ordinário em relação a este item, haja vista não prevalecer o entendimento consubstanciado do D. Juízo, o que, por obséquio, deverá ser reformada a sentença de piso haja vista prevalecer APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS.

Explica-se!

Cioso registrar que a partir da Lei nº 12.740/12, inseriu-se o inciso II ao artigo 193 da CLT, assegurando o pagamento de adicional de periculosidade aos vigilantes, categoria profissional do autor, tendo em vista a singularidade das funções, onde a categoria está exposta a roubos, assaltos, bem como outras espécies de violência física.

Destarte, que a redação da Lei 12.740, alterou significativamente o artigo 193 da . CLT, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCACIABORG ES

Por conta desta alteração, as atividades de vigilância e segurança privada, por sua natureza precípua ou métodos de trabalho, implicam enquadramento como de risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Cediço que a Lei nº. 7.102/83 confere a aplicabilidade imediata ao teor do inciso II do art. 193 da CLT, porque regulamente a atividade profissional dos vigilantes, sendo desnecessária a promulgação de outro dispositivo legal para conferir eficácia à norma jurídica.

A presunção da eficácia imediata do referido diploma normativo encontra lastro no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e nos direitos e garantias fundamentais.

Inegavelmente, o enquadramento da atividade como perigosa decorre de norma protetiva à saúde do trabalhador, de cunho social, com lastro constitucional.

Portanto, quando se atender ao bem maior que é preservação da integridade física e mental do trabalhador, com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio das normas de saúde, higiene e segurança a CF/ 88 determina o pagamento do adicional de remuneração para as atividades perigosas.

Ademais, o inciso II da Lei 12.740, claramente se reporta ao teor da Lei n. 7.012/83, quando menciona ser devido o adicional de periculosidade as atividades profissionais sujeitas a"roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".

E a teor do mencionado diploma legal, a vigilância ostensiva e o transporte de valores podem ser prestados tanto por empresa especializada, quanto pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que o profissional de vigilância seja aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha de parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça, conforme artigo 3' da Lei n. 7.102/ 83.

Para elucidar e ratificar o que ora se alega, pede-se vênia para transcrever o teor do artigo 10, inciso I e artigo 15, ambos da Lei nº. 7.012/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/1983:

"Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; (grifamos e destacamos)

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga;

5 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.

§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços eresidências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3)-1

ADVOCACIABORGES

Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e 55 20, 30 e 4' do art. 10. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)

Neste sentido, recente julgado prolatado pelo E. TRT da 2a E 4a Região respectivamente, o qual confere aplicabilidade imediata ao inciso II do artigo 193 da CLT, com base na Lei nº. 7.102/83, veja-se:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. V IGILANTES ARM ADOS. EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI Nº 12.740/12. O empregado que exerce a função de vigilante armado em empresa de segurança pessoal ou patrimonial, enquadrado na situação prevista no art. 193, da CLT, possui direito ao adicional de periculosidade, desde a data da publicação da Lei 12.740/12, sendo que a ausência de regulamentação de que trata o caput do artigo 1" da referida norma pelo Ministério do Trabalho e Emprego

não é empecilho para sua aplicabilidade, sob pena de se fazer letra morta

da lei. (RO EM RITO SUMARíSSIMO - REL: ÁLVARO ALVES NÓGA

- ACÓRDÃO: (00)00000-0000- TURMA: 17"PROC: 00015104220135020089

A28 - PUBL: 18/11/2013)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. LEI N º

12.740/12. APLICAÇÃO IMEDIATA. Por se tratar a Lei nº 12.740/12 de

uma norma expressa e de aplicação imediata, não há falar em

necessidade de regulamentação para que produza seus efeitos,

mormente quando já existente norma legal prévia que regula a profissão

de vigilante (Lei n"7.102/83) e a cujos termos e definições a Lei nº

12.740/12 claramente se reporta. Recurso ordinário da reclamada a que

se nega provimento. (Acórdão do processo nº. 0000098-53.2013.5.04.0402

- RO - Origem: r VT de Caxias do Sul - Des. Relatora: LAíS HELENA

JAEGER NICOTTI. Data da Publicação: 30/10/2013).

Por derradeiro, insta elucidar o teor da Portaria MTE ni". 1885 de 02/12/2013, a qual regulamentou e aprovou o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, inserido na NR-16 - Atividades e Operações Perigosas:

"PORTARIA N.º 1.885 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 (D.O.U. de 03/12/2013 - Seção 1 - pág. 102)

Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 5.452, de 1' de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora n.º 16- Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do 5 3º do art. 193 da CLT.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3;3

ADVOCACIABORGES

Art. 30 Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.

Art. 40 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação".

Vale lembrar que a portaria do MTE, de nº 1885, não ofusca ou impede a aplicação imediata da Lei 12.740/12, pelo contrário a referida portaria veio consolidar o entendimento consubstanciado do adicional de periculosidade aos vigilantes, como se infere aqui.

Sendo assim, deve-se reger aquilo que é mais benéfico para a parte hipossuficiente do polo da demanda, senão o autor.

Portanto N. Julgadores, as razões expostas aqui devem ser acatadas a fim de que a sentença seja reformada no sentido de aplicar imediatamente a lei n"12.740/12 para condenar a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade a partir de dezembro de 2012 até a dispensa, a

teor da letra j do rol de pedidos da exordial.

É o que se espera.

DA INDENIZAÇÃO COM DESPESAS DE ADVOGADO (PERDAS E DANOS):

O recorrente, por entender que a r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento dos prejuízos advindos das despesas de advogados, letra

do de pedido da exordial, razão pela qual se faz mister a reforma da r. sentença"a quo"prolatada.

Em que pese o r. magistrado indeferir, em decisãoa quo, opleito do obreiro no tocante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 30% do valor do crédito apurado não depende das regras da súmula 219 e 329 do TST e da lei 5.584/70.

Este item constitui em honorários de perdas e danos oriundos do inadimplemento da obrigação por parte do devedor, no caso o empregador, o que não se confunde com aqueles devidos por conta da sucumbência.

Portanto, totalmente pertinente referido pleito, eis que se encontra em consonância com a legislação e doutrina, ao contrário do que fundamentado em sede de sentença, ante o que dispõe os arts. 389 e 404 do Código Civil.

Ab initio,é imperioso destacar neste particular os Enunciados proclamados na 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela ANAMM:RA, oriundo de importante pacificação doutrinária acerca do tema:

53. REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.

79. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 50, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do beneficio da justiça gratuita.

- 10-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

• 30-j

ADVOCACIABORGES

Merece destaque o fato de que a indenização pretendida tem natureza material e se destina à recorrente, circunstância que não se confunde com os honorários advocatícios que têm raízes processuais e se destinam ao profissional do direito, sendo, portanto, perfeitamente plausível a condenação na reparação de despesas com advogado.

Acrescente-se, também, que os honorários advocatícios no processo do trabalho são devidos com base na própria Lei 1060/50, na medida em que as leis posteriores que tratavam sobre a assistência judiciária gratuita foram revogadas.

Quando o trabalhador ou quem o representa declara sua dificuldade econômica para demandar e tal afirmação não é des constituída, conforme autorização da Lei nº 7510/86, que deu nova redação à Lei nº 1060/50, são devidos honorários advocatícios, na base mínima de 15% sobre o montante da condenação.

Tal condenação se dá com base no principio da reparação integral, inserto no artigo 944 do Código Civil.

Esclareça-se, ainda, que a assistência sindical resta completamente descabida

ante a revogação da Lei nº 5.584/70 pela Lei nº 10.288/01, que instituiu o parágrafo 100 ao artigo 789 da CLT, teria revogado tacitamente os termos da Lei 5584/70, pela Lei 10.537/02, deixando o texto celetário de fa7Pr qualquer menção à assistência judiciária gratuita.

Outrossim, urge salientar que o advogado é indispensável à administração da Justiça consoante dicção do Art. 133, da CF/88, razão pela qual não há que se falar em óbice à constituição de patrono, tampouco à percepção desta reparação.

Dessa forma, resta afastada a figura da sucumbência, a qual não procede perante esta ínclka Justiça Especializada, mas sim a reparação integral do prejuízo causado, em atendimento aos ditames do Código Civil em vigor (arts. 389 e 404).

Ademais, Excelências, não se pode esquecer de frisar que tal entendimento acompanha os ditames exatos da Súmula nº 450, do Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Súmula nº 450 - "São devidos honorários de advogados sempre que vencedor o beneficiário da Justiça Gratuita."(grifo nosso)

Nesse sentido, esta Egrégia Corte tem demonstrado seu entendimento, in verbis: "EMENTA:

[...] RE CURSO ADESIVO D O RECLAMANTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍ aos. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE: Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (art. , incisos MV e LV, da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no processo do trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos arts. 389, 404 e 944 do Código Civil. Além di!.so, a Lei 10.288/2001 revogou o art. 14 da Lei 5584/ 70, não havendo óbice legal para a condenação em honorários advocatícios, nos casos em que o reclamante não estiver assistido pelo sindicato, nos termos da Lei 10.537/2002, que acrescentou o parágrafo 3' ao art. 790 da CLT. Recurso adesivo do reclamante ao qual se dá provimento parcial."(TRT DA 2' REGIÃO - R E C UR S O O R D I N ÁR I O AD E S I VO - 4 ' T UR M A-

- 11-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.