jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0204

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP:

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - Reclamação Trabalhista

KITSCH BAZAR LTDA. , empresa já qualificada no processo acima, que contra si promove Nome , parte já qualificada, vem com acatamento e respeito diante de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS, o fazendo conforme abaixo exposto:

DA IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO VALOR

1. A empresa é de propriedade de Nome, que se encontra com 80 anos de idade, e que recebe os valores em relação à direitos autorais referentes à marca MR. KITSCH, da qual a empresa é detentora.

2. Tanto é que a marca está atualmente utilizada pela franquia, que outrora pertencera à FB4 BRANDS, primeira reclamada, que infelizmente não teve sucesso comercial, encerrando as atividades e deixando muitas pessoas com enormes prejuízos.

3. Ocorre que o valor que foi arrecadado na conta da empresa, é a única fonte de sobrevivência do seu proprietário, equivalente à sua aposentadoria, pois não tem outra fonte de renda, vez que não tem nenhuma outra fonte de renda, principalmente da Previdência Social.

4. Assim, o proprietário da empresa, em razão do avançado da idade, e os problemas que a própria idade lhe traz, depende exclusivamente dos rendimentos proporcionados pelo recebimento dos direitos autorais da marca de que é detentor, razão pela qual será privado, inclusive de sua própria subsistência, acaso mantida a penhora sobre o valor.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5. O que se afirma aqui, é que o valor constrito é sua única fonte de rende, a qual equipara-se ao salário ou aposentadoria, que são impenhoráveis Assim sendo, a penhora desses valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência do executado, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos , sendo, portanto, impenhoráveis, tudo conforme o art. 833, IV do CPC.

DA ILEGITIMIDADE DA RECLAMADA KITSCH BAZAR

6. Conforme argumentado em defesa, a reclamada FB4 BRANDS, foi uma empresa franqueadora da marca pertencente à KITSCH BAZAR, que a seu turno é a proprietária da referida marca.

7. Logo, sendo o exequente trabalhador vinculado à FB4 que era sua empregadora, não pode compelir a franqueadora a qualquer responsabilidade, pois o contrato de franquia é regido pela Lei 8.955/94, cujo artigo 2° não deixa dúvidas sobre a inexistência de vínculo entre o empregado da franqueada e a franqueadora.

8. Não se pode falar em grupo de empresas, até mesmo porque inexistem os mesmos sócios, e finalidades das empresas são completamente distintas. São empresas diferentes, as quais possuem personalidades e objetivos legais próprios, que não permitem concluir se tratar de grupo econômico.

9. Diante do exposto, requer a embargante seja conhecido e provido o presente embargo, com o fim de ser revertido em prol da Kitsch Bazar o valor constrito em sua conta corrente.

Termos em que, pede e espera receber deferimento.

São Nome/SP, 16 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.