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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Contratos de Consumo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO NomePRETO - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos Autos em epígrafe, em que contende com BANCO DO BRASIL S/A , por seu procurador infrafirmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar-se sobre o DESPACHO de fls 771 para fins de APRESENTAR:

MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL

Conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA AUSÊNCIA DE INTERSECÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM O PRIMEIRO CONFLITO JURÍDICO)

Para compreender o conteúdo do QUARTO LAUDO PERICIAL é necessário revisar o processo e entender porque foram realizados 04 (quatro) laudos periciais, sendo que nenhum deles se encaixa no conceito de uma AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

É necessário, também, compreender em qual situação a legislação processual civilista autoriza a realização de LAUDO PERICIAL, para poder chegar a conclusão de que, o presente laudo, é algo vinculado a UMA AÇÃO REVISIONAL ou uma AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, o que é muito diferente de um laudo destinado a uma AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Art. 550. (...)

§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário , o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial , se necessário.

Então, basta revisar como as contas devem ser prestadas, o que é explicado no art. 550, § 3º do CPC/2015.

Art. 550 (...) § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado .

UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE OCORRER DA SEGUINTE FORMA:-  "O LANÇAMENTO X é a parcela de nº __ do contrato nº___, o qual encontra-se em anexo Nº___ ."

Ocorre que o Requerido não prestou contas, mas limitou-se a EXIBIR DOCUMENTOS A ESMO , demonstrando desdém com este processo, ao estilo do "se colar, colou!". E, a mesma conduta que realizou na Primeira Etapa do Processo, repetiu na Segunda Etapa.

Neste CENÁRIO, não existe suporte jurídico para realização de perícia, qual seja, a situação descrita no art. 550, § 3º do CPC/2015.

Em uma AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, não se discute o SALDO DEVEDOR, mas sim, a apuração dos LANÇAMENTOS APONTADOS COMO IRREGULARES.

Então, somente após o eventual expurgo dos LANÇAMENTOS APONTADOS COM IRREGULARES é que se pode apurar eventual revisão de saldo, se for o caso.

Mas, através de um simples passar de olhos sobre a Exordial, observa-se que não se discute o saldo, mas sim, os LANÇAMENTOS IRREGULARES no HOLETH e na CONTA CORRENTE, sendo incabível a revisão de saldo nos Laudos Periciais, estando assim, equivocados.

Isto porque, RESIONAR SALDO, como vem sendo repetidamente feito nos 04 (quatro) Laudos, é ato consistente com uma AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. Entretanto, isto não é uma AÇÃO REVISIONAL. Isto não uma AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Aqui, cabe um parênteses, para fins de tentar entender PORQUE ESSE ERRO VEM SENDO REPETIDO INSESSANTEMENTE.

O que acontece é que o Processo saiu dos Trilhos da Justiça quando, na Primeira Etapa, foi proferida uma SENTENÇA ao invés de uma DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Porque, da Decisão Interlocutória, se inicia o prazo para prestar contas ou interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Entretanto, de uma Sentença cabe APELAÇÃO. E, diante disto, o Requerido foi induzido a erro, vindo a propor APELAÇAO, que foi inadmitida, visto o erro quanto ao recurso utilizado.

Se não bastasse isto, quando do retorno do processo, com trânsito em julgado, o processo retornou ordenando que a Requerente cumprisse o v. ACORDÃO, quando deveria retornar com a ordem para que o Requerido prestasse contas.

Entretanto, o v. ACORDAO não mudou o status da SENTENÇA e, portanto, a sequencia do processo, somente poderia dar-se por meio de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Por sua vez, a manifestação sobre o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA foi tratado como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sobre o qual, cabe PERÍCIA REVISIONAL de saldo credor/devedor.

Em subsequente equívoco, em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO, o v. Acordão permitiu a existência de uma PERICIA JUDICIAL para apurar saldo devedor.

Diante disto, a pergunta que não quer calar: QUANDO É QUE FOI ENTREGUE O OBJETO DA AÇÃO, OU EM OUTRAS PALAVRAS, ONDE E QUANDO FOI EXPLICADO OS LANÇAMENTOS IRREGULARES DESCRITOS NA EXORDIAL?! EM LUGAR NENHUM!!!!!

A partir da r. Sentença, a ação passou a ser tratada como AÇÃO REVISIONAL e AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS e posteriormente como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA desses tipos de ações incompatíveis.

Se não bastasse isto, ainda são ignorados, nos cálculos, os valores que o Requerido vem recebendo desde o início do processo.

Ou seja, está ocorrendo uma total distorção da realidade processual, criando inúteis idas e vindas processuais.

Em outras palavras, o Processo é NULO a partir da r. Sentença, que deve ser renomeada para DECISAO INTERLOCUTÓRIA. Os atos subsequentes, podem ser aproveitados, na forma da lei.

Ocorre que o Requerido sabia que, diante da DECISÃO INTERLOCUTORIA, tinha que prestar contas. Isto, porque, não existe prestação de contas na Primeira Etapa, mas tão somente, exibição de documentos, o que não é o caso deste processo. O ato de exibir documentos não passa de ATO PROTELATÓRIO.

Assim, ciente da condenação e ciente da inadmissão de seu recurso, o prazo para prestar contas é retomado. Mas, em ato subsequente, o Requerido novamente NÃO PRESTOU CONTAS, ou seja, recusou-se a explicar cada lançamento apontado como irregular.

Desta forma, os lançamentos que não são explicados, devem ser expurgados.

Se existisse PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REQUERIDO contratantes com as contas da REQUERENTE, então caberia perícia para dizer qual das duas contas estaria correta.

MAS, não tem prestação de contas do requerido e, portanto, não cabe ao juiz sobrepor-se onde o Requerido foi desidioso em agir, ou seja, ordenar que um perito judicial preste contas em seu lugar.

A propósito, tal comportamento é vedado ao juiz, como segue:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Assim, os cálculos da Requente devem ser acatados, porque incontestes, na forma do art. 373, II do CPC/2015.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Face a isto, deve ser declarado que, os quatro LAUDOS PERICIAIS estão revisando saldo devedor, o que típico de AÇAO REVISIONAL. E, se não bastasse isto, a revisão ainda está absolutamente errada.

Nas fls 22 deste Processo, o Requerido assim, confessou:

FLS 22: "Ou seja, o Exequente pediu o empréstimo de R$ 159.521,69 , mas como possuía outros empréstimos este valor foi utilizado para salda-los, liquida-los sendo o restante o troco depositado na conta do Executado.

Como visto, este empréstimo foi usado para quitação dos demais empréstimos e o restante, em tese, depositado em conta.

Mas, de forma astronômica, o Perito Judicial assim concluiu:

Total renegociado, sem significar dinheiro novo .... R$ 00.000,00

Ora, se o próprio Requerido informa que o valor do Empréstimo era R$ 00.000,00, e que somente uma parte disto foi usada para RENEGOCIAÇÃO, como pode o perito apurar que a quantia de R$ 00.000,00?!?

Como pode o perito apurar que houve R$ 00.000,00de operações anteriores, se o Requerido informou que R$ 00.000,00quitou todas as operações anteriores e ainda retornou troco a Requerente?!

Pergunta-se: O QUE O SALDO DEVEDOR REVISADO TEM HAVER COM O CONFLITO JURÍDICO TRAZIDO AOS AUTOS?! NADA, ABSOLUTAMENTE NADA!

Os valores de R$ 00.000,00no Holerith e de R$ 00.000,00na conta corrente, não são SALDOS RECALCULADOS, mas sim, o valor da SOMATÓRIA DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. Neste sentido, constou na Exordial:

Assim, apenas nesta três operações financeiras, há R$ 145.021,69 de cobranças em conta corrente sem a respectiva contrapartida contábil

financeira, em conta corrente, além dos débitos no holerith no valor de outros R$ 77.118,43.

Como demonstrado, tem-se que colocar novamente o processo em seu trilho correto, qual seja, aquele de uma AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, declarando nulos todos os atos processuais desde a r. Sentença, resgatando-se, entretanto, aqueles ainda compatíveis com o rito.

NESTE PONTO, INVOQUE-SE, como PROVA EMPRESTADA, o julgamento de AÇÃO ANÁLOGA, contida no PROCESSO Nº 0016949-14.2011.8.26.0132, julgado recentemente na 8a VARA CÍVEL desta Comarca de São NomePreto-SP. Observe:

Relação: 0166/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Cuida-se de ação de prestação de contas ajuizada por PAULO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A. 2. Na primeira fase da ação a instituição financeira foi condenada a prestar contas . 3. Determinada a intimação da parte ré para prestar contas, conforme artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, foram apresentados extratos bancários (fls. 303/431), desacompanhados dos contratos e de planilha contábil. 4. A parte autora se manifestou apresentando contas de forma contábil conforme petição de fls. 445/458. 5. Impugnação do BANCO DO BRASIL a fls. 463/464. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 6. Prescreve o artigo 550, § 6º, do Novo Código de Processo Civil que se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido devem estas ser julgadas, caso contrário o autor poderá apresentá-las, podendo ser determinada a realização de perícia, se necessário. 7. No presente caso, não se faz necessária a realização de prova pericial contábil, uma vez que a

planilha de débito apresentada pelo autor aponta lançamentos irregulares no valor de R$ 46.029,30 (quarenta e seis mil, vinte e nove reais e trinta centavos) , conforme disciplina o artigo 551

do Novo Código de Processo Civil. 8. Saliente-se, neste ponto, que se os valores destacados na planilha contábil não fossem corretos, caberia ao BANCO DO BRASIL apresentar as suas contas (artigo 551, § 2º, CPC). Contudo, assim não fez, alegando apenas que os cálculos não estão corretos fl. 464. 9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a segunda fase da ação de prestação de contas para o fim de apontar como lançamentos irregulares na relação contratual entre o autor PAULO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR e a parte ré BANCO DO BRASIL S/A no valor total de R$ 46.029,30 (quarenta e seis mil, vinte e nove reais e trinta centavos), atualizado até a data de 10/11/2020, conforme petição e planilha de fls. 445/458. 10.

Neste processo, como demostrado, a Requerente apresentou DUAS PLANILHAS, sendo uma referente aos LANÇAMENTOS IRREGULARES no HOLERITH e outro de LANÇAMENTOS IRREGULARES na CONTA CORRENTE.

Relembre o conteúdo da EXORDIAL:

Referente a isto, trouxe as seguintes planilhas de cálculo referente as operações que deseja que sejam prestadas contas:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

R$ 00.000,00

O Executado não explicou esses estranhos débitos nos Holeriths da Exequente no valor de R$ 77.118,43 (setenta e sete mil e cento de dezoito reais e quarenta e três centavos).

A Requerente questionou também o fato de que, as seguintes operações financeiras não correspondiam aos respectivos créditos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Como visto, no contrato de 31/11/2011, dos R$ 22.293,19 supostamente emprestados (DOC 01), somente R$ 7.000,00 foi depositado pela Requerida (vide DOC 2).

No contrato de 11/11/2013, dos R$ 54.078,96 supostamente emprestados (DOC 3), somente R$ 4.000,00 foram depositados (DOC 4).

E, no contrato de 29/05/2014, dos R$ 83.149,54 supostamente emprestados (DOC 09), apenas R$ 3.500,00 foram depositados (DOC 10).

Assim, tem-se que:

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00(-) R$ 00.000,00(-) R$ 00.000,00(-)

R$ 00.000,00(=) R$ 00.000,00(=) R$ 00.000,00(=)

R$ 00.000,00

Assim, apenas nesta três operações financeiras, há R$ 145.021,69 de cobranças em conta corrente sem a respectiva contrapartida contábil financeira, em conta corrente, além dos débitos no holerith no valor de outros R$ 77.118,43.

Como visto, o CONFLITO JURÍDICO, encontra-se intocado, tanto nas sucessivas PETIÇÕES do Requerido, seja nos sucessivos LAUDOS do Perito Judicial.

Assim, está absolutamente claro que, para fins de uma Ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS, é incabível o LAUDO PERICIAL na forma realizada. Na verdade, é incabível qualquer laudo pericial, porque não ocorreu a hipótese autorizadora da perícia judicial.

DA AUSÊNCIA DE INTERSECÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM SEGUNDO CONFLITO JURÍDICO (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À 30% DO SALÁRIO)

Não há que se perder o norte de que, além da PRESTAÇÃO DE CONTAS, foi pedido a LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, que chegaram ao extremo de absorver todo o salário da Requerente.

Neste sentido, os contratos que excedem os limites da lei, devem ser declarados nulos, para fins de restituição do capital na forma simples, sem encargos contratuais ou da taxa média de mercado. Porque? Porque são nulos!

Outrossim, mesmo que se mantivesse o saldo dos contratos, na forma pactuada, sem extirpação de valores, ainda sim, o julgamento deveria permear-se na forma de ordenar que o Requerido refizesse os contratos de forma a acomodar os valores dentro do estanque dos 30% limítrofes. E, isto se faz necessário para fins de que, o Requerido não eternize os descontos.

E, quanto a isto, INVOQUE-SE, como PROVA OUTRA EMPRESTADA, o julgamento de ação equivalente contida no PROCESSO Nº 0030006- 81.2018.8.26.0576, julgado pela 4a VARA CIVEL desta Comarca de São NomePreto-SP: Observe:

Posto isso, julga-se procedente esta Ação de obrigação de fazer c.c. readequação de contrato e descontos de prestações de empréstimo consignado c.c. pedido de tutela de urgência, para

confirmar a tutela antecipada deferida a fl. 39, limitando-se o desconto em folha de pagamento ou conta corrente em valor não superior a 30% para a ré .

Neste sentido, constou a decisão em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA daquele processo:

Observa-se que a decisão que julgou os embargos de declaração opostos no processo principal (fls. 209/210) acrescentou um capítulo na sentença de fls. 143/146, no qual foi determinado que

as partes deveriam firmar novos contratos com o mesmo saldo devedor que estavam sendo discutidos . Sendo assim, conclui-se que a obrigação

de fazer fixada na sentença não foi cumprida, porquanto o executado se limitou a juntar extratos bancários (fl. 30/32) e não os contratos, como ficou decidido. Posto isso, sob pena de lhe ser imputada multa ( CPC, art. 536, § 1º)- cujo valor diário será, oportunamente, arbitrado -, determina-se ao executado que, em trinta dias, apresente os novos contratos, nos termos determinados (fls. 209/210).

A r. SENTENÇA na Primeira Fase deste Processo em pauta, assim decidiu de forma equivalente ao processo mencionado:

Fls 131/135:" R equereu liminar para limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de seu salário e, ao final, a prestação de contas para indicação de eventual saldo devedor remanescente da autora perante o banco réu. Liminar deferida às fls. 24/25 . "

" I sso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para determinar ao réu a prestação das contas referidas na inicial, demonstrando a evolução de eventual saldo devedor em relação aos contratos mencionados e considerando valores comprovadamente pagos pela autora, ratificando-se a liminar anteriormente deferida , expedindo-se o necessário oportunamente. "

O Requerido tinha ciência da ilegalidade de conceder crédito além do estanque legal, mas mesmo assim, seguiu abrindo crédito.

Por esta razão, a pactuação de créditos (contratos) é nula, na forma do art. 166, incs IV, V e VI do 00.000 OAB/UF.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Assim, o capital emprestado nesta forma é passível tão somente de restituição na forma simples, sem encargos de financiamento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00314196320158190210 (TJ-RJ)

Jurisprudência•Data de publicação: 14/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. - Parte autora que objetiva a declaração de inexistência de quaisquer débitos oriundos da suposta contratação de empréstimo; a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que não houve defeito no serviço prestado, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 , § 3º , do CDC - Instituição financeira ré que não apresentou nenhum contrato com a assinatura da parte autora, a demonstrar a celebração de empréstimo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Declaração de inexistência de quaisquer débitos oriundos da suposta contratação de empréstimo e cancelamento da anotação existente nos cadastros restritivos de crédito inseridas pelo réu relativa ao contrato impugnado nos presentes autos - Existência de outras anotações anteriores. Inexistência de prova quanto a irregularidade das demais anotações. Aplicação do enunciado nº 385 da súmula do E. STJ - Impossibilidade de se considerar como amostra grátis o valor creditado na conta bancária do autor, na forma do artigo 39 , inciso III , e parágrafo único, do CDC , uma vez que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, a teor do artigo 887 , do Código Civil - Restituição do valor depositado na conta corrente do autor a título de empréstimo que deverá se dar de forma

simples, não incidindo os encargos decorrentes da regular contratação , tendo

em vista que o empréstimo não foi solicitado pelo autor . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Este raciocínio é ratificado na forma da regra do art. 887 do Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Logo, não se pode aplicar, nem a taxa do contrato e nem a taxa de média de mercado para remunerar tais cobranças como o próprio PERITO JUDICIAL confessou que fez em seus cálculos.

DO INDEVIDO ESTANQUE DO LAUDO PERICIAL NA DATA DE 08/09/2017 (NÃO INSERÇÃO DOS PAGAMENTOS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO)

Outrossim, é necessário considerar que o Perito Judicial não incorporou em seus cálculos os descontos que o Requerido continuou a realizar nos holeriths da Requerente após 08/09/2017, necessitando dos devidos abatimentos.

Conforme já demostrado em petições anteriores, além da juntada dos respectivos holeriths, até Julho/2020, os débitos realizados pelo Requerido nos Holeriths da Requerente já perfaziam R$ 00.000,00(cinquenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Observe:

vlr debitado vlr debitado vlr debitado vlr debitado MÊS/ANO no holerith MÊS/ANO no holerith MÊS/ANO no holerith MÊS/ANO no holerith

jan/17 - jan/18 1.360,37 jan/19 1.707,31 jan/20 1.707,31 fev/17 - (+) fev/18 1.707,31 (+) fev/19 1.707,31 (+) fev/20 1.707,31 (+) mar/17 - (+) mar/18 1.707,31 (+) mar/19 1.707,31 (+) mar/20 1.707,31 (+) abr/17 - (+) abr/18 1.707,31 (+) abr/19 1.707,31 (+) abr/20 1.707,31 (+) mai/17 - (+) mai/18 1.707,31 (+) mai/19 1.707,31 (+) mai/20 1.707,31 (+) jun/17 - (+) jun/18 1.320,80 (+) jun/19 1.707,31 (+) jun/20 1.707,31 (+) jul/17 - (+) jul/18 25,56 (+) jul/19 1.707,31 (+) jul/20 1.707,31 (+) ago/17 - (+) ago/18 1.661,49 (+) ago/19 1.707,31 (+) ago/20 - (+) set/17 - (+) set/18 1.707,31 (+) set/19 1.707,31 (+) set/20 - (+) out/17 1.707,31 (+) out/18 1.598,04 (+) out/19 1.707,31 (+) out/20 - (+) nov/17 1.707,31 (+) nov/18 1.707,31 (+) nov/19 1.707,31 (+) nov/20 - (+) dez/17 1.707,31 (+) dez/18 1.707,31 (+) dez/19 1.707,31 (+) dez/20 - (+)

20.487,72 (=) SUBTOTAL 11.951,17 (=) SUBTOTAL 5.121,93 (=) SUBTOTAL 17.917,43 (=) SUBTOTAL

TOTAL

55.478,25

Em uma simulação matemática simples, existem 14 meses entre jul/2020 e set/2021, permitindo apurar que há ainda um saldo extra de R$ 00.000,00(14 x R$ 00.000,00= R$ 00.000,00).

Desta forma, a somatória de R$ 00.000,00com R$ 00.000,00permite apurar um valor a adicionar nos cálculos no importe de R$ 00.000,00.

São quase OITENTA MIL REAIS que não podem ser desprezados nos cálculos, porque isto distorceria completamente a realidade processual liquidatória, impossibilitando a finalização do processo, conforme ordena o art. 552 do CPC/2015.

Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.

Ocorre que seria ilógico e até contraditório haver uma PERITO JUDICIAL contratado nos Autos, visando gerar uma SENTENÇA ILIQUDA.

DA IMPOSSIBILIDADE DE BUSCAR DOCUMENTOS DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO

A r. Sentença na Primeira Etapa desta Ação de Prestação de Contas ocorreu nas fls 131/135.

Ocorre que, o QUARTO LAUDO PERICIAL foi confeccionado a partir da análise de documentos advindo da Primeira Etapa.

Ocorre que a Pericia foi determinada a Segunda Etapa desta ação. E, é neste ponto em que os documentos devem ser apresentados, conforme regra do art. 551, § 1º do CPC/2015.

Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.

§ 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.

Assim, não pode o JUIZ substituir o Requerido, em obrigação processual que é de sua competência (art. 373, II do CPC/2015)

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A propósito, tal comportamento é vedado ao juiz, como segue:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Se o Requerido foi desidioso em juntar os documentos na Segunda Etapa, não pode o juiz suprir sua desídia.

Outrossim, o simples fato de ordenar a busca de documentos de outra etapa do processo, por si só, já demonstra que o Requerido não prestou contas, afastando novamente, a pericia, visto não se configurar o momento pericial. Observe:

Art. 550. (...) § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário .

Na situação processual, não é passível de perícia.

II - DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, REQUER:

1) Seja recebida a presente impugnação ao laudo pericial, para fins de afastar sua integralidade e declarar que:

1.1) O laudo pericial realizado não explica nenhum lançamentos apontados na Exordial como sendo irregulares;

1.2) O laudo pericial, na forma realizada, é condizente com uma AÇAO REVISIONAL DE CONTRATOS e AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, mas não tem nada haver com um laudo necessário para fins de uma AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;

1.3) O laudo pericial afronta até mesmo a confissão do Requerido, quando a apuração do valor que informou ter emprestado para quitação de todas as operações anteriores.

1.4) O laudo pericial considerou, de forma ilegal, a taxa média de mercado, para calcular os contratos, o que é característica de uma AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.

1.4.1) Na forma da limitação dos descontos, os contratos que excedem o limite da lei, devem ser declarados nulos, sendo cabível tão somente a restituição do capital, forçando, assim, o recalculo integral.

1.5) o laudo pericial não considerou os recebimentos no curso do processo, o que implica em um resultado que não retrata a realidade processual, o que inviabilizaria a pronuncia de uma sentença líquida, conforme ordena o art. 552 do CPC/2015.

2) Na forma do art. 139, IX c/c art 278, par. un. do CPC/2015, seja declarada a nulidade

processual, a partir da r. Sentença da Primeira Etapa, aproveitando-se as partes

compatíveis (art. 277 do CPC/2015).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São NomePreto-SP, 21 de Setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF