jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0510

Petição - TJSP - Ação Alteração de Coisa Comum - Demarcação / Divisão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA R. 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, na qualidade de requerida, nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguel ajuizada por Nome, NomeLUÍS SCAGLIA e Nome, feito com trâmite por esta r. 2a vara cível e cartório de ofício, por sua advogada e procuradora in fine assinada, vem à presença de V. Exa., apresentar RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO , tudo nos termos do artigo 1.009, e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Isto posto , após a apreciação de V. Exa. e tomadas as formalidades de praxe, requer que as inclusas RAZÕES sejam encaminhadas a SUPERIOR INSTÂNCIA , a quem concessa venia , compete apreciá-las.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Rio Claro/SP, 16 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

R A Z Õ E S D E R E C U R S O DE A P E L A Ç Ã O

Requerida/Apelante: Nome

Autores/Apelados: Nome, NomeLuís Scaglia e Nome

E G R É G I O T R I B U N A L

I M P O L U T O S J U L G A D O R E S

Não obstante as relevantes razões de decidir da r. sentença a quo , é certo que, as mesmas não poderão ter a condescendência desta Egrégia Câmara do TJSP.

Capítulo 1

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso deve ser admitido, posto que, protocolado tempestivamente. A intimação da r. sentença de fls. 68/70 foi disponibilizada em 23/04/2018 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 25/04/2018 (quarta-feira). De tal sorte que, este recurso é tempestivo, pois protocolado até 17/05/2018 (quinta-feira).

A apelante deixa de recolher as custas recursais por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 46).

Capítulo 2

BREVES ESCLARECIMENTOS SOBRE O CASO SOB JUDICE

Para bem sintonizar V. Exa. acerca do processo, destaca-se que o r. juízo a quo, julgou a ação de extinção de condomínio PROCEDENTE, determinando a extinção do condomínio sobre o imóvel, mediante alienação, e condenando a apelante a pagar aos apelados indenização pela posse exclusiva do imóvel, a partir de 10/07/2017, conforme restar apurado em final liquidação de sentença, acrescido de correção monetária a partir dos vencimentos e juros a partir da citação, além de suportar exclusivamente eventuais débitos de força e água do imóvel enquanto durar a posse, condenando ainda, a pagar os honorários advocatícios, fixados em R$ 00.000,00, bem como, nas custas e despesas processuais até a presente fase e, as despesas e custas vindouras, relativas a alienação, deverão ser partilhadas na proporção dos quinhões pois de benefício de todos os condôminos.

É o quanto basta para que o caso levado a este Egrégio Tribunal possa ser examinado.

Capítulo 3

AS RAZÕES DE DECIDIR DA R. SENTENÇA A QUO QUANTO A

CONDENAÇÃO DA APELANTE

Ao transpor seu convencimento, o dd. Juízo a quo alegou que a apelante foi casada com o falecido pai dos apelados em regime de separação legal de bens, e à época da abertura da sucessão (fls. 50) ainda vigorava o Código Civil de 1916, que apenas deferia o direito real de habitação ao viúvo que fosse casado em regime de comunhão universal de bens (artigo 1.611, § 2º, do CC/16).

Assim, de acordo com o Código Civil de 1916, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, era garantido apenas ao cônjuge sobrevivente casado em regime de comunhão universal de bens (parágrafo 2º do artigo 1.611).

Esse, portanto, foi o entendimento exarado pelo r. juízo de primeiro grau.

Capítulo 4

DAS RAZÕES PORQUE A R. SENTENÇA A QUO DEVERÁ SER REFORMADA

Ao contrário do entendimento exarado pelo r. juízo, é certo que o artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988, criou uma normativa isonômica entre a união estável e o casamento.

De acordo com o entendimento do STJ no Resp nº 821.660, o referido artigo teria derrogado parcialmente, o § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do companheiro no que diz respeito ao direito real de habitação, em antecipação ao que foi finalmente reconhecido pelo artigo 1.831 do Código Civil de 2002.

Conforme trecho do v. acórdão, a restrição quanto ao regime de bens, contida no código antigo era alvo de severas críticas por criar situações de injustiça social, principalmente a partir de 1977, quando o regime legal de bens do casamento deixou de ser o da comunhão universal de bens para ser o da comunhão parcial.

Em razão disso, o legislador de 2002 houve por bem abandonar a posição mais restritiva, conferindo o direito real de habitação ao cônjuge supérstite casado sob qualquer regime de bens, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil.

Ocorre que, antes do Código Civil de 2002, a Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996, já conferia direito equivalente às pessoas que viviam em união estável.

Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do diploma legal acima mencionado: "dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família".

Segundo citado no julgado suso mencionado, a interpretação literal do referido dispositivo pode levar à conclusão de que o direito real de habitação somente deveria ser aplicado aos conviventes. No entanto, adotar esse entendimento seria admitir que o companheiro sobrevivente estivesse em situação mais vantajosa que a do cônjuge sobrevivente quando este não fosse casado no regime da comunhão universal de bens.

Importante ressaltar que, antes de se casar sob o regime de separação total de bens, a apelante viveu em união estável com Nome, reconhecida no processo nº 2.643/2002 da r. 1a Vara Cível da Comarca de Rio Claro. Durante aquele período, adquiriram como único bem o imóvel em questão.

Deste modo, adotando-se o entendimento de que a apelante não faz jus ao direito real de habitação, tem-se o seguinte: se, à época da abertura da sucessão, ela ainda estivesse vivendo em união estável com o genitor dos apelados, teria a segurança de permanecer no imóvel em que residiam. Porém, ao se casar sob o regime de separação total de bens, não teve mais assegurado o direito de continuar habitando o imóvel da família.

Ocorre que, a partir do que se extrai, inclusive, da Constituição Federal de 1988, o casamento conserva posição juridicamente mais forte que a da união estável. Não se pode, portanto, emprestar às normas destacadas uma interpretação dissonante dessa orientação constitucional.

Sobre o tema, o Ministro Sidnei Benetti se pronunciou no Resp 821.660 (doc. j.), senão vejamos: "uma interpretação que melhor ampara os valores espelhados na Constituição Federal é aquela segundo a qual o artigo da Lei 9.278/96 teria derrogado, a partir da sua entrada em vigor, o § 2º do art. 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a neutralizar o posicionamento restritivo contido na expressão 'casados sob o regime da comunhão universal de bens". Assim, tanto o companheiro, como o cônjuge, qualquer que seja o regime do casamento, estarão em situação equiparada, "adiantando-se, de tal maneira, o quadro normativo que só veio a se concretizar de maneira explícita, com a edição do novo Código Civil".

Melhor esclarecendo, entendeu o Sr. Ministro que o artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988 ao exortar o legislador a criar de uma moldura normativa pautada pela isonomia entre a união estável e o casamento, exortou também o interprete da norma e o juiz a concluírem pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do companheiro no que diz respeito ao direito real de habitação.

Decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça equiparou a situação do cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação obrigatória de bens (cujo cônjuge faleceu durante a vigência do Código Civil de 1916), à do companheiro, quanto ao direito real de habitação sobre o imóvel em que residiam, por aplicação analógica por extensão do artigo da Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996.

Nesse sentido, é a ementa do Resp nº 821.660:

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens.

2.- A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento.

3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o intérprete da norma a concluir pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do companheiro no que respeita ao direito real de habitação, em antecipação ao que foi finalmente reconhecido pelo Código Civil de 2002.

4.- Recurso Especial improvido.

Deste modo, deve-se aplicar ao presente caso, o artigo da Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996, por analogia, dando à viúva/apelante o direito de continuar habitando o imóvel da família.

Assim, extinguir o condomínio sobre o imóvel, mediante alienação, condenando a apelante a pagar aos autores indenização pela posse exclusiva do imóvel, a partir de 10/07/2017 seria desconsiderar a evolução legislativa e a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite somente como hipótese, que seja reformada a condenação da apelante quanto ao pagamento de indenização pela posse exclusiva do imóvel, reduzindo-se a mesma para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do aluguel, que será apurado em liquidação de sentença, uma vez que a apelante possui o usufruto vidual sobre a quarta parte do referido imóvel, conforme restou reconhecido na r. sentença de primeiro grau .

Capítulo 5

DO PREQUESTIONAMENTO:

Fica desde já prequestionada todas as matérias e artigos de Leis ventiladas nestas razões de apelação, devendo V. Exa. adotar tese explícita quanto a elas, para fins de arrazoar eventual recurso a instância superior.

Capítulo 6

CONCLUSÃO

Com supedâneo nas razões elencadas neste recurso, é certo que, o dd. Juízo da 2a Vara Cível de Rio Claro/SP ao ponderar, fundamentar e decidir o caso sob exame, com todas as venias , não agiu com o costumeiro acerto, de modo tal, que a r. sentença vergastada merece ser reformada.

Capítulo 7

PEDIDO

Diante das razões apresentadas pede-se a V. Exa., Impoluto Julgador desta r. Corte, que conheça do presente recurso e a ele dê o provimento desejado para reconhecer o direito real de habitação à apelante, permitindo que ela continue a residir no imóvel da família. Todavia, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite somente como hipótese, que seja reformada a condenação da apelante quanto ao pagamento de indenização pela posse exclusiva do imóvel, reduzindo-se a mesma para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do aluguel, que será apurado em liquidação de sentença, uma vez que a apelante possui o usufruto vidual sobre a quarta parte do referido imóvel, conforme restou reconhecido na r. sentença de primeiro grau.

Capítulo 8

V. REQUERIMENTO:

Ex positis , ficou claro o desacerto da r. sentença a quo , pelo que requer a V. Exa., Egrégio Julgador desta R. Corte, a reforma da mesma nos termos dos pedidos acima mencionados, condenando os apelados a pagarem as custas e despesas processuais e, os honorários advocatícios de sucumbência, pois esta é a diretriz que norteia o caso em espécie.

De Rio Claro/SP para São Paulo/SP, 16 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF