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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6110

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DO PROCESSO EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (Fazenda Nacional ) , por seu Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.1.0222 e seguintes doCódigo de Processo Civill, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

diante das seguintes razões de fato e de direito a seguir deduzidas.

PRELIMINARMENTE - DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - Do tema 118 do STF (RE

nº 592.616)

Não se desconhece que o Tema 69 foi julgado em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, de forma contrária à tese da União. No entanto, TAL JULGAMENTO NÃO ABRANGEU O ISS .

No tocante ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a questão é objeto do RE nº 592.616 (tema 118), que já teve sua repercussão geral reconhecida, razão pela qual impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento final da demanda .

Observe-se, por oportuno, como tem decidido o Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 3a Região quando da análise da admissibilidade dos recursos excepcionais (Especial e Extraordinário):

PROC. 2010.61.00000-00 - ApelRemNec (00)00000-0000

D.J. 11/10/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA

Nº 0001103-07.2010.4.03.00.000 OAB/UF

2010.61.00000-00/SP

APELANTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO: 00.000 OAB/UFRAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

APELADO (A): CITYGRAFICA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

ADVOGADO: 00.000 OAB/UFPERISSON LOPES DE ANDRADE e outro (a)

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG: 00011030720104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

"DECISÃO

Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Verifica-se que o presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE n.º 592.616, vinculado ao tema n.º 118 de Repercussão Geral, no qual se discute"Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS", e ainda pendente de julgamento.

Importa anotar, por oportuno, que o prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada, não podendo o juízo de admissibilidade ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, mais não cabe senão suspender a marcha processual.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE 592.616, vinculado ao tema n.º 118 de Repercussão Geral.

Int.

São Paulo, 07 de outubro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente"

PROC. 2016.60.00000-00 ApCiv 370192

D.J. 11/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002089-48.2016.4.03.00.000 OAB/UF

2016.60.00000-00/MS

APELANTE : Nome

ADVOGADO : 00.000 OAB/UFMARCOS ANDRE VINHAS CATAO e outro (a)

00.000 OAB/UFRONALDO REDENSCHI

00.000 OAB/UFJULIO SALLES COSTA JANOLIO

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : 00.000 OAB/UFMARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

No. ORIG. : 00020894820164036003 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

"DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal em face de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Por ora, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento final do Recurso Extraordinário 00000-00ao Tema do STF nº 118 (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), em que se discute, à luz dos artigos ; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Importa anotar, por oportuno, que o prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada.

Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual.

Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados.

Intimem-se.

São Paulo, 03 de outubro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente"

No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001041-69.2007.4.03.00.000 OAB/UF, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021009-41.2014.4.03.00.000 OAB/UF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029549-26.2014.4.03.00.000 OAB/UF, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022080-44.2015.4.03.00.000 OAB/UF, dentre diversas outras ações.

Assim, deve-se aguardar o julgamento do RE nº 592.616 (Tema 118 do STF), sobrestando-se os presentes autos, não podendo se aplicar o RE nº 574.706 para o caso em apreço, pois tratam de assuntos diferentes (tanto é que estão sob apreciação em repercussão geral pelo STF em temas diferentes).

DAS DEMAIS OMISSÕES

Cumpre recordar que o art. 1.040 é oriundo da redação original do nCPC, isto é, anterior à Lei nº 13.256/2016 que restaurou a sistemática vigente sob a égide do CPC/1973 e que acaba por obstar (ressalvado o cabimento de reclamação com fundamento no inciso II do § 5º do art. 988) o acesso ao STF/STJ quando aplicada tese firmada no julgamento de recursos repetitivos/repercussão geral.

Assim é que o art. 1.040 do nCPC, ao estabelecer a mera publicação do acórdão paradigma como marco a partir do qual se encerra o período de sobrestamento, pressupôs a possibilidade de acesso aos Tribunais superiores pela via recursal.

Considerando, todavia, as modificações empreendidas pela Lei nº 13.256/2016, tem-se que, com vistas a bem delimitar o alcance da matéria decidida e a uniforme replicação da tese (bem como considerando as especificidades do tema em apreço), a escorreita aplicação da tese firmada, nos termos do art. 1.040 do nCPC pressupõe , no mínimo:

a) o conhecimento do inteiro teor do julgado; b) a expressa ciência dos fundamentos determinantes desse mesmo julgado;

c) a definitividade do julgado paradigma.

No presente caso, apesar de se ter conhecimento do inteiro teor do acórdão em razão de sua publicação nos autos do RE 574.706, não é possível precisar quais os fundamentos determinantes adotados pelo STF, uma vez que, como já dito, não é possível sequer compreender o que exatamente restou definido, precisando as suas consequências concretas. Não bastasse isso, evidente a ausência de definitividade do julgamento , uma vez que ainda está pendente a análise do pedido de modulação de efeitos.

Note-se, a propósito, que merecem ser aplicadas ao feito, além do das disposições do artigo 1.040 , as dos artigos 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º, e 27 da Lei nº 9.868/99 , ora prequestionados, que assim dispõem:

" Art. 489 . São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta à q u e l e s

f u n d a m e n t o s ;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

(...)

§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

Art. 926 Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Art. 927 Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Lei nº 9.868/99:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

Um alerta é necessário: a aplicação prematura da tese, no presente caso, acarretará potencial catastrófico de determinar um aumento exponencial de litigiosidade junto a essa Corte, com a interposição de novos recursos (em especial agravos, embargos de declaração e novos RE’s) e ajuizamento de ações rescisórias, e até mesmo junto ao STF (ajuizamento de reclamações), uma vez que nenhuma das partes tem absoluta certeza de qual deve ser a adequada aplicação do precedente, em face do desconhecimento exato de suas consequências e do fato do mesmo ainda não ser definitivo.

Assim, com a aplicação imediata da tese, ao arrepio da melhor leitura do art. 1.040 do nCPC para o peculiar tema em apreço, todos (Fazenda, Contribuinte, Judiciário, Sociedade etc.) saem perdendo, uma vez que NÃO se sabe como cumprir a decisão pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (não se sabe qual o ICMS) e essa aplicação estimula a multiplicação do ajuizamento de ações judiciais sobre teses similares (porém, muitas vezes, com potencial distinguishing ), gerando ainda maior insegurança jurídica.

A parte adversa não sofre prejuízo algum com eventual demora (cuja responsabilidade não é atribuível à Endereçoa exigibilidade estiver suspensa (medida contra a qual a Endereçoquer, aqui, é obstar o trânsito em julgado) . O único potencial prejuízo seria não receber/compensar o suposto indébito de imediato, mas isso não acontecerá de qualquer forma, pois será necessária liquidação, que não tem como ser realizada sem os devidos critérios.

Destaque-se, por oportuno, que há diversos Ministros do STF proferindo diversas decisões sobrestando os processos que tratam do Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), a fim de se aguardar o julgamento definitivo da matéria , isto é, para que o precedente formado no RE 574.706 somente seja aplicado aos processos em curso após o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.

Confira-se, a propósito, trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência (Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.202.614) :

"Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide:

"(...) REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral"(RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18).

Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela.

Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 00.000 OAB/UF, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)."( ARE 1.202.614 )

No mesmo sentido, decisões prolatadas pelo ( Ministro Marco Aurélio RE 1.210.319 e RE 1.224.210) :

"1. Aguardam julgamento os embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706, relatora ministra Cármen Lúcia, a versar sobre matéria idêntica - limitação dos efeitos do decidido naquele processo, sob a óptica da repercussão geral, quanto à não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, tudo recomenda a suspensão deste recurso, a fim de aguardar-se o pronunciamento definitivo do Colegiado Maior . (...)"

Pronunciamentos do Ministro Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746):

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-RG/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Dessa decisão foram opostos embargos de declaração nos quais se discute a modulação dos efeitos do acórdão proferido no referido processo paradigma, cujo julgamento encontra-se pendente de conclusão. Assim, como há pendência de questão relevante para a solução da causa, mostra-se adequado o retorno dos autos à origem para aguardar a conclusão definitiva do citado julgamento. Com esse mesmo entendimento, indico as seguintes decisões, entre outras: RE 1.230.123/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 1.222.467/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 1.229.510/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 1.232.994/PR, Rel. Min. Celso de Mello; e RE 1.210.317/PR, de minha relatoria. (...)"

Manifestações do Ministro Edson Fachin (ARE 1.119.652):

"(...) Verifica-se que a controvérsia cinge-se ao Tema 69 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 574.706 RG , Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.02.2008. A Corte, ao analisar o mérito do recurso extraordinário, assim se manifestou: (...)

Entretanto, constata-se que a decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos, onde se analisará a modulação dos efeitos do acórdão proferido. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento , em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF."

No mesmo sentido o Ministro Roberto Barroso (RE nº 1.229.510):

"(...) O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 195, I, b, da CF. Sustenta, em essência, que o Tribunal de origem, ao impor uma limitação temporal que não constou no julgamento do Tema 69 da sistemática da repercussão geral, violou a Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 69 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese:"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"- RE 574706 RG, Rela. Mina. Cármen Lúcia. No referido paradigma, foram opostos embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes, pendentes de apreciação pela Corte. Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino a devolução dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral."

Do mesmo modo, o Ministro Celso De Mello (RE 1.232.994) :

"(...) A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal"a quo"teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional assemelhada à versada na presente causa, julgou o RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema nº 69/RG, pendendo de julgamento, entretanto, embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes. O tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos feitos, refere-se à"Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS". Isso significa que se impõe, quanto ao Tema nº 69/RG, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal"a quo "."

Seguindo a mesma posição, o Ministro Gilmar Mendes (RE 1.230.123):

"(...) Inicialmente, registro que esta Corte, no julgamento do RE-RG 574.706 (tema 69), paradigma da repercussão geral, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2.10.2017, assentou o entendimento de que o valor correspondente ao ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Eis a ementa do julgamento do mérito desse paradigma: (...)

Na hipótese dos autos, verifico que o tribunal de origem, em juízo de retratação, decidiu a questão dos autos nos termos do referido entendimento, porém, limitou sua aplicação à entrada em vigor da Lei 12.973/2014. Registro que, entretanto, a resolução final da controvérsia do tema 69 encontra-se pendente do julgamento dos embargos de declaração opostos ao julgamento do paradigma (RE-RG 00000-00), cujo objetivo é a modulação dos . efeitos da decisão de mérito Assim, não é possível, no momento, distinguir se o acórdão recorrido contraria precedente de observância obrigatória desta Corte, do que depende o julgamento definitivo do presente recurso extraordinário . Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.222.467, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18.9.2019; RE 1.229.510, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.9.2019; e RE 1.203.952, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.9.2019. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha novamente sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos embargos de declaração no RE-RG 00000-00(tema 69), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil."

Ressalte-se que além das decisões acima, a própria Ministra Cármen Lúcia , relatora do RE nº 00.000 OAB/UF, tem se posicionado da mesma forma (ARE 1.208.162) :

"(...) 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, de minha relatoria, Tema 69 da repercussão geral, este Supremo Tribunal decidiu que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins : (...)

O Tribunal de origem, em juízo de retratação, proferiu acórdão pelo qual não se diverge desse entendimento. Entretanto, considerando a existência, no caso paradigma, de embargos de declaração nos quais a União requer a modulação dos efeitos da decisão de mérito, entende-se adequado o retorno dos autos à origem para aguardar-se o trânsito em julgado e, após, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil . (...)"

No mesmo sentido: RE 1.207.394 (Rel. Cármen Lúcia)

Por todo o exposto, requer-se que seja determinado o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração.

DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Quanto ao mérito do precedente de que se valeu o v. Acórdão (o RE 00.000 OAB/UF), diga-se que, além de contrariar a jurisprudência clássica sedimentada há mais de 20 (vinte) anos pelos Tribunais brasileiros, acarretando ruptura expressiva e consequente necessidade de reestruturação de todo o sistema tributário, com alto custo social, inclusive transferências de rendas para os setores sociais que são mais capazes de se proteger da incidência tributária, a conclusão do STF, data venia , não assentou sobre premissas adequadas.

Primeiro, deveria ter atentado que a inexistência de regra que preveja a dedução das quantias devidas a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS não afronta o conceito constitucional de faturamento .

Segundo, a eleição, pela Constituição, da base de cálculo "faturamento" é Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal perfeitamente compatível com o princípio da capacidade contributiva .

Terceiro, o ICMS devido não traduz quantia sobre a qual o produtor não possui disponibilidade. É um custo de produção, como qualquer outro . É equivocado dizer que o produtor "não dispõe" da parcela do preço correspondente à quantia devida a título de ICMS, que tal parcela representa "coisa alheia", que apenas "transita pela contabilidade da empresa". Fossem realmente verdadeiras essas proposições, estaria o produtor legalmente obrigado a repassar para terceiros todo o ônus econômico decorrente de variações dos tributos indiretos que recaem sobre sua atividade, mantendo inalterada sua margem de lucro. No entanto, como é de conhecimento curial, não existe tal obrigação em lei.

De modo que o valor devido em decorrência da incidência do ICMS é um custo próprio da atividade econômica, cuja variação pode ser (ou não) repassada a terceiros ou pode provocar impactos positivos ou negativos na margem de lucro de determinado negócio. Não havendo, assim, qualquer justificativa razoável à sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Quarto, o entendimento abrigado gera consequências manifestamente inconstitucionais (seletividade invertida, novo foco de conflito federativo e impactos na redistributividade dinâmica da economia, forçando o Estado brasileiro a aumentar alíquotas de tributos, a compensar a redução da base de cálculo e/ou reduzir gastos na seguridade social; endividar-se ou deixar que a inflação realize o ajuste necessário).

Em reforço, cabe ressaltar que a Lei nº 12.973/2014 , que deu nova redação ao art. das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, esclareceu que o total de receitas de que tratam as leis em exame compreende a receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 , ficando rechaçada, portanto, a pretensão de exclusão dos encargos tributários [a exemplo das parcelas do ICMS] da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que importaria na utilização da receita líquida, em lugar da receita bruta, como grandeza da incidência das contribuições em comento, sem respaldo na legislação de regência.

Por fim, também não houve manifestação sobre o art. 195, I, b, da CF.

Com efeito, os embargos de declaração interpostos visam, pois, fazer com que o Tribunal a quo se manifeste explicitamente quanto à matéria prequestionada, que não foram clara e explicitamente discutidas no acórdão recorrido, como exigido pelos Egrégios Tribunais Superiores.

Assim, silente o órgão julgador a respeito da matéria prequestionada, incumbe à parte protocolizar embargos declaratórios, obrigatórios e que consubstanciam verdadeiro ônus processual a fim de viabilizar o acesso aos tribunais superiores.

Perfeitamente evidenciado, pois, o cabimento dos presentes embargos declaratórios, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do CPC, com objetivo de prequestionar a matéria, senão para mudança do julgado, ao menos para fundamentar propositura de eventuais recursos, especial e/ ou extraordinário.

DO PEDIDO

Assim sendo, a União (Fazenda Nacional) vem requerer que seja suprida as omissões supra. Por oportuno, requer que a questão seja analisada em cotejo com as razões acima declinadas para fins

de prequestionamento, viabilizando o acesso da União às instâncias recursais Superiores.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 5 de maio de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional