Processo Nº 5014315-71.2018.4.03.6183

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
Procedimento Comum

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Subseção Judiciária de São Paulo 10ª Vara de Execuções Fiscais

10ª Vara Previdenciaria

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014315-71.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: VALTER ALVES DA SILVA

Advogado do(a) AUTOR: REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S P A C H O

Considerando o fimda fase postulatória, dê-se vista sucessiva às partes para alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias e, após, nada sendo requerido, requisitem-se os honorários periciais e venhamos autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

SãO PAULO, 12 de junho de 2019.

20/05/2019há 3 anos

Subseção Judiciária de São Paulo 10ª Vara de Execuções Fiscais

10ª Vara Previdenciaria

“i - Contar Tempo de Contribuição Igual, no Mínimo, à Soma de

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014315-71.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: VALTER ALVES DA SILVA

Advogado do(a) AUTOR: REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S P A C H O

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, requisitem-se os honorários médicos do ortopedista e após, registre-se para sentença.

SãO PAULO, 16 de maio de 2019.

04/02/2019há 3 anos

Subseção Judiciária de São Paulo 10ª Vara de Execuções Fiscais

10ª Vara Previdenciaria

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014315-71.2018.4.03.6183

AUTOR: VALTER ALVES DA SILVA

Advogado do(a) AUTOR: REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO

A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de auxílio acidente.

A petição inicial veio instruída comdocumentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu prazo de 15 dias para que a parte autora emendasse a sua petição inicial (Id. 11122722 ).

A parte autora apresentou as petições id.11737093, id. 11737097, id. 11737401, id. 11737403.

Este Juízo acolheu a emenda à inicial e determinou a realização de perícia médica na especialidade ortopedia (Id. 12363245).

Realizada a perícia médica, o laudo foi anexado aos autos (Id. 13413187).

Os autos vieramà conclusão para análise de pedido de tutela provisória.

É o relatório. Decido.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciema probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

A evidência da probabilidade do direito verifica-se da comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de auxílio acidente.

Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificamo reconhecimento de plano do direito alegado coma determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciema probabilidade do direito.

Conforme o laudo médico anexado ao processo, não restou caracterizada situação de incapacidade para atividade laborativa habitual da parte autora, tampouco a lesão se enquadra no Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, anexo III.

Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Cite-se. Intimem-se as partes.

São Paulo, 28 de janeiro de 2019.

Subseção Judiciária de São Paulo 10ª Vara de Execuções Fiscais

10ª Vara Previdenciaria

Mérito

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014315-71.2018.4.03.6183

AUTOR: VALTER ALVES DA SILVA

Advogado do(a) AUTOR: REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO

A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de auxílio acidente.

A petição inicial veio instruída comdocumentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu prazo de 15 dias para que a parte autora emendasse a sua petição inicial (Id. 11122722 ).

A parte autora apresentou as petições id.11737093, id. 11737097, id. 11737401, id. 11737403.

Este Juízo acolheu a emenda à inicial e determinou a realização de perícia médica na especialidade ortopedia (Id. 12363245).

Realizada a perícia médica, o laudo foi anexado aos autos (Id. 13413187).

Os autos vieramà conclusão para análise de pedido de tutela provisória.

É o relatório. Decido.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciema probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

A evidência da probabilidade do direito verifica-se da comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de auxílio acidente.

Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificamo reconhecimento de plano do direito alegado coma determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciema probabilidade do direito.

Conforme o laudo médico anexado ao processo, não restou caracterizada situação de incapacidade para atividade laborativa habitual da parte autora, tampouco a lesão se enquadra no Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, anexo III.

Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Cite-se. Intimem-se as partes.

São Paulo, 28 de janeiro de 2019.

10/12/2018há 4 anos

Subseção Judiciária de São Paulo

10ª Vara Previdenciaria

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014315-71.2018.4.03.6183

AUTOR: VALTER ALVES DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Designo a realização de perícia médica com o Dr. WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA - CRM/SP 79.596, para o dia 19/12/2018 às 09:30, no consultório médico da profissional, comendereço à Rua Albuquerque Lins, nº. 537, conjunto 155, Higienópolis – Próximo ao metrô Marechal Deodoro, São Paulo/SP, CEP 01230-001.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Intime (m)-se o (s) patrono (s) da parte autora, por meio da imprensa oficial, a fim de que providencie (m) o comparecimento da (s) pessoa (s) envolvida (s) no dia, horário e endereço acima designados para a realização da perícia médica. Advirta-se, ainda, que o (a) periciando (a) deverá comparecer munido dos exames anteriormente realizados, bemcomo de todos os eventuais documentos que julgar pertinentes.

Por oportuno, ressalto que eventual ausência do (a) periciando (a) à perícia deverá ser justificada a este Juízo em tempo hábil, mediante apresentação de documentos que comprovema sua motivação, sob pena de preclusão da prova.

Oportunamente retornem-me conclusos para análise da tutela antecipada.

Int.

São Paulo, 27 de novembro de 2018.

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