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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.8.04.0001

Contestação - TJAM - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

KELLE PINTO DE SOUZA , brasileira, casada, autônoma, RG nº 00000-00, inscrita no cadastro de pessoa física sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, nos autos do processo acima epigrafado, referente à AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por Nome, vêm, através do Nomeque esta subscreve, documento incluso, com escritório em epígrafe, onde recebe intimações e notificações, perante Vossa Excelência, embasados no art. 17 da Lei 8.951, de presente lide.

Ocorre, Excelência, que a autora FALTA COM A VERDADE e não trás a colação os documentos indispensáveis para o prosseguimento do feito como se delineará na presente Constestação, e ainda, oculta informações que atentam contra os direitos sucessórios da requerente e seus irmãos.

PRELIMINARMENTE

I - INÉPCIA DA PETIÇÃO

O imóvel usucapiendo deve ser devidamente individuado: localização, área e confrontações e isto não foi feito, devendo assim a presente ação ser julgada inepta, por absoluta falta de legitimidade para a causa, eis que a autora não atende os requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade pelo instituto do usucapião, eis que não são e nunca foi detentora da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini" pelo lapso temporal previsto em lei, como se afirmará nas preliminares abaixo e afirmará nas razões de mérito e se comprovará na fase instrutória do feito.

Uma simples análise dos autos percebe-se claramente que a autora cita os filhos do "de cujus" sem especificar a verdadeira condição de proprietários do bem em questão, e que estão legitimados conforme o Art. 1.846 do Código Civil como herdeiros necessários a metade dos bens da herança.

A inépcia da inicial encontra-se evidente em face da autora requerer a posse e o domínio da propriedade de um bem que não lhe pertence exclusivamente. A a incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio diante da presente pretensão e por não poder ser objeto de usucapião.

II - INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA

O pedido é juridicamente insuscetível de prosperar, uma vez não cabe Usucapião contra Parte Ideal Indivisível. "É impossível a aquisição por usucapião de um condômino contra os outros condôminos, enquanto subsistir o estado de indivisão (RT 547-84). Sendo os condôminos titulares do domínio de imóvel rural, com justo título regularmente registrado, inadmissível é o ajuizamento da ação de usucapião com objetivo de alterar o modo de aquisição de propriedade. (RT 576-113)"

Ressalte-se que o imóvel em questão tramita na Ação de Inventário e Partilha na 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DO FÓRUM HENOCH REIS sob nº 0713563-15.2012.8.04.0001 , reivindicando a partilha do referido bem. Nesse sentido a Jurisprudência aponta claramente a impossibilidade jurídica do pedido, senão vejamos:

00000-00. 1577 - REIVINDICATÓRIA - HERANÇA - USUCAPIÃO - CONDÔMINO - CONCUBINATO - A AÇÃO REIVINDICATÓRIA TEM POR FUNDAMENTO DO DIREITO DE SEQÜELA, COMPETINDO AO PROPRIETÁRIO NÃO-POSSUIDOR CONTRA O POSSUIDOR NÃO-PROPRIETÁRIO. INEXISTE USUCAPIÃO EM CONDOMÍNIO SE A POSSE DO CO-PROPRIETÁRIO NÃO EXCLUI

POSSE SOBRE ÁREA MAIOR QUE A SUA COTA. FALECENDO O COMPANHEIRO VIÚVO QUE, EM VIDA, DOARA SUA PARTE EM IMÓVEL AOS FILHOS HAVIDOS NO CASAMENTO, RETÉM INJUSTAMENTE O BEM A CONCUBINA, QUANDO REIVINDICADO PELOS HERDEIROS, SENDO INAPLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A USUFRUTO E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, ATÉ PORQUE POSTERIORES AO FALECIMENTO (ART. 1577 DO CC). (TAMG - AP 00000-00- 3a C.CIV. - REL. JUIZ WANDER MAROTTA - J.30.10.1996).

(00)00000-0000JCPC.264 JCCB.550 - USUCAPIÃO - ANIMUS DOMINI - PROVA - POSSE PRECÁRIA - PEDIDO - ALTERAÇÃO - ART. 264 DO CPC - A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 550 DO CC É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI, SEM O QUE NÃO SE CUMPRE O PRINCIPAL PRESSUPOSTO. EXIGE A LEI O ÂNIMO DE DONO COMO ÚNICO ELEMENTO DE QUALIFICAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. A POSSE BASEADA EM MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, FACE A SENTIMENTO FRATERNAL E PRECÁRIA, EVIDENCIANDO-SE A CONCESSÃO BENÉVOLA, PERFEITAMENTE REVOGÁVEL. COMPLETADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, DETERMINA A LEI UM LIMITE TEMPORAL A FACULDADE DE ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, COM O CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA: E O SANEAMENTO DE PROCESSO, A PARTIR DE QUANDO SE PROÍBE QUALQUER MODIFICAÇÃO, NEM MESMO POR ACORDO ENTRE AS PARTES (TAMG - AP 00000-00- 3a C.CIV. - REL. JUIZ WANDER MAROTA - J. 23.10.1996)

Ora, Excelência, a companheira sobrevivente, repetimos, deveria ter arguido a Ação de Partilha para ter a sua parte do quinhão legitimada. No entanto, tenta burlar o Judiciário ao impetrar uma ação que neste caso não é cabível para depois se respaldar com uma decisão do Judiciário. Sem duvida o presente

(Art. 3º c/c Art. 326 do CPC)

A Autora é carecedora da ação, de vez que é parte ilegítima "ad causam" para figurar no pólo ativo deste feito. Não pode o espólio figurar no pólo ativo da ação de usucapião, em virtude de não poder representar um patrimônio que tem sujeito desde o momento da morte do antigo dono, bem como por ser inviável o exercício da posse pela referida massa patrimonial. Para propor uma ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo que o interesse de agir pressupõe a necessidade do provimento jurisdicional para compor em favor do requerente a situação denunciada como antijurídica, e a legitimidade ad causam refere-se a pertinência subjetiva da ação, cabendo, no pólo ativo, ao titular do interesse afirmado na pretensão.

Fica mais uma vez evidente que a Autora é parte ilegítima no presente feito, pois reivindica um patrimônio que por decisão expressa do Art. 1.791 do CC determina a herança com "um todo unitário". Cabe a esta a Legítima como indicado no Código Civil e não o quinhão total como pretende na presente lide.

A Ilegitimidade está mais do que evidente sendo necessário o arquivamento do presente feito pois encontra-se em total descompasso com o ordenamento jurídico pátrio. A jurisprudência já tem decidido em situações análogas, senão vejamos:

"SENDO O ESPÓLIO ENTIDADE CORRESPONDENTE À MASSA PATRIMONIAL DO DE CUJUS, CORRETO AFIRMAR-SE QUE NÃO PODE EXERCER POSSE, EIS QUE ESTA É RELAÇÃO ENTRE A COISA E A PESSOA QUE TRAZ SEMPRE A IDÉIA DE SITUAÇÃO DE FATO ONDE UMA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA,

condições da ação, qual seja a pertinência subjetiva ou a titularidade do direito material.

MÉRITO

Vencidas as preliminares argüidas, com fundamentos convincentes, ensejando, pois, a apreciação do mérito, os RR. nele adentram" ad cautelan ", pela forma seguinte:

Os documentos carreados aos autos não comprovam a posse, mansa e pacífica, inexistindo elementos indicativos da constituição da prescrição aquisitiva e as transmissões de direitos pessoais relativos ao imóvel usucapiendo, documentadas em cópias autenticadas de instrumentos anexadas, ademais, não corroboram a sucessão de posse. Portanto, por negativa geral, os Réus negam terminantemente a posse, mansa e pacífica, do imóvel objeto da ação, a ocorrência de sucessão de posses e a prescrição aquisitiva, desconfigurada hipótese de usucapião extraordinário ou ordinário.

Impende resaltar que o Douto representante do Nomeàs fls 58 a 61 apresenta uma série de irregularidades que demonstram cabal e claramente a Litigância de má-fé por parte da autora que vão desde a ausência legítima dos confinantes, falta de documentação essencial para análise do mérito como:

a) Formalidades exigidas no Art. 942 do CPC

quanto a este.

O presente feito necessita de certidão atual de inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo em nome dos legítimos proprietários o que não é possível visto o presente imóvel ser objeto de Ação de Inventário e Partilha que tramita na 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DO FÓRUM HENOCH REIS sob nº 0713563-15.2012.8.04.0001 da Comarca de Manaus.

Na verdade, Excelência, o que ocorre por parte da Autora ao negar abrir a sucessão hereditária é a violência de usurpar àquilo que não lhe pertence, agindo ao arrepio da lei. Não encontra atitudes violentas como essa nenhum respaldo no ordenamento jurídico.

RT 497 - Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade.

Por outro lado, a Requerida e seus irmãos, sempre reivindicaram, verbalmente, o quinhão que lhes coube por herança do pai. Não levaram à via judicial por, naquele momento, se encontrarem completamente abalados diante do falecimento inesperado seu finado pai.

A requerida e seus irmãos, na época da cessão dos Direitos Hereditários receberam por parte da autora a promessa de que em breve tudo seria resolvido a contento. Em certa ocasião ofereceu uma quantia ínfima para os filhos do falecido doarem sua parte integral do imóvel, o que foi imediatamente rejeitado.

Por outro lado, para que haja Usucapião extraordinário, teria a usucapiente que possuir o imóvel como seu, sem interrupção e sem qualquer oposição o referido imóvel, por quinze anos (art. 1.238 CPC). Isto não ocorreu, repita-se,

"É IMPOSSÍVEL A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE UM CONDÔMINO CONTRA OS OUTROS CONDÔMINOS, ENQUANTO SUBSISTIR O ESTADO DE INDIVISÃO (RT 547-84). SENDO OS CONDÔMINOS TITULARES DO DOMÍNIO DE IMÓVEL RURAL, COM JUSTO TÍTULO REGULARMENTE REGISTRADO, INADMISSÍVEL É O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO COM OBJETIVO DE ALTERAR O MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE". (RT 576-113)

"UTILIZAÇÃO PELO CONDÔMINO DE ÁREA COMUM EM PROVEITO PRÓPRIO. OCUPAÇÃO QUE CONSTITUI MERA DETENÇÃO, NÃO CONFIGURANDO POSSE, POR INIDONEIDADE DO OBJETO. ART. DA LEI FEDERAL Nº 4.591, DE 1964. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE. ( AP. 123.294-1, 8.8.90, 8a CC TJSP. REL. DES. NomeOSÓRIO, IN JTJ 129-266)".

O ARRENDATÁRIO OU COMODATÁRIO DETÉM A COISA EM NOME DO PROPRIETÁRIO E NESTA CONDIÇÃO EXERCE A POSSE PRECÁRIA, SEM O ANIMUS DOMINI, A QUE TORNA INVIÁVEL O PEDIDO DE USUCAPIÃO. (AP. 1156-89," Q ", 2a TC TJMS, REL. DES. NESON MENDES FONTOURA, IN DJMS 2767, 16.3.90,P.5).

Petição argüida no item I desta contestação (art. 295 - I CPC.) na forma e para os fins ali requeridos, ou, transposta esta, seja acatada a preliminar de Impossibilidade Jurídica, argüida no item II desta contestação, ou, transposta esta, seja acatada a preliminar constante do item III, relativa a Ilegitimidade" ad causam "ativa, com a conseqüente declaração da AA. carecedora de ação e, em conseqüência, extinto o processo sem julgamento de mérito em consonância com o art. 267, VI, c/c o art. 301, X, do CPC.

Caso não acatadas as preliminares preditas, em homenagem ao princípio da eventualidade, pleiteia a Requerida a declaração de improcedência da presente ação pelos motivos narrados acima e pela negativa geral dos fatos subsidiadores do pedido, condenando-se a Autora ao ônus da sucumbência e pagamento de honorários advocatícios, à base de 20% sobre o valor do pedido, custas processuais e despesas efetuadas pela Requerente no presente feito.

Protestando pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, inclusive inspeção judicial e de todos os meios probantes, em direito admitidos, ainda que não especificados no CPC, desde que moralmente legítimos ( CPC, art. 332), e obtidos de forma lícita ( CF. art. , LVI), especialmente depoimentos pessoais dos AA., na pessoa de seu representante, pena de confissão, se não comparecerem, ou, comparecendo, se negarem a depor ( CPC, art. 343, §§ 1º e ).

Termos em que

Pedem deferimento.