Processo Nº 5029170-55.2015.404.0000

TRF4
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19/11/2018há 3 anos

Subseção Judiciária de São Carlos 2ª Vara de São Carlos

Dr. JOÃO ROBERTO OTÁVIO JÚNIOR - Juiz Federal

Bel. HENRIQUE MOREIRA GRANZOTO - Diretor de Secretaria

Expediente Nº 1437

Cumprimento de Sentenca

5029170-55.2015.4.04.0000, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade superveniente do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. (TRF4, AC 502207653.2016.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/08/2017)

Assim, tenho que, neste momento, não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da liminar postulada.

III - Dispositivo

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Promova a Secretaria a notificação da Autoridade indicada como coatora para que apresente as informações pertinentes, no prazo legal, dando-se ciência a órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II, Lei n.º 12.016/2009).

Findo o prazo, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, logo em seguida, voltem conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se.”

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O teor contido nas informações não altera o panorama fático-jurídico do caso em análise.

Sendo assim, para evitar tautologia e atentando-se que após a decisão liminar e as informações da autoridade impetrada não houve alteração no quadro fático-jurídico desta demanda, mantenho todos os argumentos dantes citados na decisão liminar como fundamentação desta sentença, aduzindo que não vislumbro violação a direito líquido e certo do impetrante a ensejar a procedência do pedido, notadamente diante dos posicionamentos dos Tribunais, conforme colacionado. Desse modo, tenho que a ordem de segurança, já indeferida em caráter liminar, não deve ser concedida.

Rejeitada a ordem de segurança, prejudicado está o pedido no tocante à declaração do direito da impetrante quanto à possibilidade de compensação da exação discutida nos autos.

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo o processo com exame do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por LA ROCHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS MINERAIS LTDA, rejeitando-lhe o pedido de declaração da inexigibilidade da contribuição social de 10% calculada sobre o saldo de FGTS dos funcionários demitidos sem justa causa instituída pela Lei Complementar n. 110/2001.

Indevidos honorários advocatícios (Súmula 105, STJ, Súmula 512, STF e art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Oportunamente, com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

SãO CARLOS, 13 de novembro de 2018.

09/10/2018há 4 anos

12a Vara Federal

Boletim: 2018598135

BOLETIM: 2018598343

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028148-34.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): João Augusto Carneiro Araújo

AUTOR: CASTROL BRASIL LTDA

ADVOGADO: RJ087500 - ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO

AUTOR: BP BIOENERGIA TROPICAL S.A

ADVOGADO: RJ087500 - ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO

AUTOR: BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.

ADVOGADO: RJ087500 - ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO

AUTOR: BP BIOENERGIA ITUIUTABA LTDA.

ADVOGADO: RJ087500 - ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação declaratória proposta por CASTROL BRASIL LTDA.; BP BIOENERGIA TROPICAL S.A.; BP

BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. e BP BIOENERGIA ITUIUTABA LTDA., com pedido de tutela provisória, em

face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando suspender a exigibilidade dos créditos

tributários (vincendos) da contribuição social instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 110/2001,

nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, eis que, no entendimento da autora,

desrespeita o comando constitucional previsto no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CRFB/1988, com a redação dada pela EC nº 33/2001.

É o breve relatório. Decido.

O art. 300 do novo Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo.

No caso dos autos, verifica-se, que o STF, recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº

1080390/RS de relatoria do Ministro Celso de Mello, julgado em 11/10/2017, enfrentou os argumentos

apresentados pela autora, restando consignado que:

“1. Os argumentos suscitados pela parte foram enfrentados de maneira suficiente à solução do f eito,

tratando-se apenas de posicionamento diverso do pretendido, circunstância que não enseja o

reconhecimento de nulidade da decisão.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em ADIN nº 2556, firmou posição no

sentido ”a constitucionalidade das contribuições sociais gerais previstas na Lei Complementar nº 110/01,

obstando apenas a exigibilidade das novas contribuições no mesmo exercício financeiro em que instituídas.

3. A natureza jurídica das duas exações criadas pela Lei Complementar nº 110/01 é tributária, classificando se como contribuições sociais gerais, regidas pelo art. 149 da Constituição Federal.

4. Quanto à finalidade das contribuições combatidas, o Ministro Moreira Alves concluiu pela inequívoca

finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inc. III do art. da Constituição Federal, isto é, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

5. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº

5029170-55.2015.404.0000, concluiu pela constitucionalidade do art. da Lei Complementar nº 110/01,

assentando (a) que a referida contribuição não foi instituída exclusivamente com a finalidade de resolver o

déficit gerado pela necessidade de reparar os prejuízos sofridos pelos depositantes em decorrência dos

Planos Verão (janeiro/89) e Collor 1 (abril/90), mas, também, com o objetivo de carrear para o FGTS um

capital de proteção contra futuros desequilíbrios financeiros, e (b) que a Emenda Constitucional nº 33/01,

que acrescentou o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, não invalida o referido tributo, uma vez que

apenas dispôs que as contribuições instituídas com fundamento em tal dispositivo constitucional poderão ter as bases de cálculo nele mencionadas, sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas pelo próprio

texto constitucional.

6. Sentença mantida.” A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar, desde logo,

que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE

878.313-RG/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, reconheceu existente a repercussão geral da questão

constitucional nele suscitada, que coincide com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente

causa, fazendo o em acórdão assim ementado: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE

1988 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa a saber se,

constatado o exaurimento do objetivo – custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.”

Isso significa que se impõe, quanto ao Tema nº 846/RG, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 1080390, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 11/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 20/10/2017

PUBLIC 23/10/2017)”. (Grifo nosso).

No mesmo sentido, o E. STJ, afastou a tese sustentada pela parte autora no julgamento do AgRg no REsp

1567367/PR, entendendo que a contribuição social prevista no art. da Lei Complementar nº 110/2001,

baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser

suportada pelo empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é

temporária e sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para qual a contribuição foi instituída.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional) para, querendo, oferecer defesa e indicar as provas a serem

produzidas.

Vinda a contestação, à parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir,

justificadamente.

Intime-se. Cumpra-se.

05/10/2018há 4 anos

12a Vara Federal

Boletim: 2018000078

BOLETIM: 2018594856

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028148-34.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): João Augusto Carneiro Araújo

AUTOR: CASTROL BRASIL LTDA

ADVOGADO: RJ087500 - ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO

AUTOR: BP BIOENERGIA TROPICAL SA

ADVOGADO: RJ087500 - ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO

AUTOR: BP BIOENERGIA ITUMBIARA SA.

ADVOGADO: RJ087500 - ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO

AUTOR: BP BIOENERGIA ITUIUTABA LTDA.

ADVOGADO: RJ087500 - ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação declaratória proposta por CASTROL BRASIL LTDA.; BP BIOENERGIA TROPICAL SA.; BP

BIOENERGIA ITUMBIARA SA e BP BIOENERGIA ITUIUTABA LTDA., com pedido de tutela provisória, em

face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando suspender a exigibilidade dos créditos

tributários (vincendos) da contribuição social instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 110/2001,

nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, eis que, no entendimento da autora,

desrespeita o comando constitucional previsto no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CRFB/1988, com a redação dada pela EC nº 33/2001.

É o breve relatório. Decido.

O art. 300 do novo Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo.

No caso dos autos, verifica-se, que o STF, recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº

1080390/RS de relatoria do Ministro Celso de Mello, julgado em 11/10/2017, enfrentou os argumentos

apresentados pela autora, restando consignado que:

“1. Os argumentos suscitados pela parte foram enfrentados de maneira suficiente à solução do feito,

tratando-se apenas de posicionamento diverso do pretendido, circunstância que não enseja o

reconhecimento de nulidade da decisão.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em ADIN nº 2556, firmou posiç ão no

sentido ”a constitucionalidade das contribuições sociais gerais previstas na Lei Complementar nº 110/01,

obstando apenas a exigibilidade das novas contribuições no mesmo exercício financeiro em que instituídas.

3. A natureza jurídica das duas exações criadas pela Lei Complementar nº 110/01 é tributária, classificando se como contribuições sociais gerais, regidas pelo art. 149 da Constituição Federal.

4. Quanto à finalidade das contribuições combatidas, o Ministro Moreira Alves concluiu pela inequívoca

finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inc. III do art. da Constituição Federal, isto é, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

5. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº

5029170-55.2015.404.0000, concluiu pela constitucionalidade do art. da Lei Complementar nº 110/01,

assentando (a) que a referida contribuição não foi instituída exclusivamente com a finalidade de resolver o

déficit gerado pela necessidade de reparar os prejuízos sofridos pelos depositantes em decorrência dos

Planos Verão (janeiro/89) e Collor 1 (abril/90), mas, também, com o objetivo de carrear para o FGTS um

capital de proteção contra futuros desequilíbrios financeiros, e (b) que a Emenda Constitucional nº 33/01,

que acrescentou o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, não invalida o referido tributo, uma vez que

apenas dispôs que as contribuições instituídas com fundamento em tal dispositivo constitucional poderão ter as bases de cálculo nele mencionadas, sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas pelo próprio

texto constitucional.

6. Sentença mantida.” A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar, desde logo,

que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE

878.313-RG/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, reconheceu existente a repercussão geral da questão

constitucional nele suscitada, que coincide com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente

causa, fazendo o em acórdão assim ementado: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE

1988 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa a saber se,

constatado o exaurimento do objetivo – custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.”

Isso significa que se impõe, quanto ao Tema nº 846/RG, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao T ribunal de origem. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 1080390, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 11/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 20/10/2017

PUBLIC 23/10/2017)”. (Grifo nosso).

No mesmo sentido, o E. STJ, afastou a tese sustentada pela parte autora no julgamento do AgRg no REsp

1567367/PR, entendendo que a contribuição social prevista no art. da Lei Complementar nº 110/2001,

baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser

suportada pelo empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é

temporária e sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para qual a contribuição foi instituída.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional) para, querendo, oferecer defesa e indicar as provas a serem

produzidas.

Vinda a contestação, à parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir,

justificadamente.

Intime-se. Cumpra-se.

08/04/2016há 6 anos

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 0508/2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS

1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS

PAUTA DE JULGAMENTOS

0000004 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 502917055.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)

RELATOR (A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

VOTO-VISTA : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

SUSCITANTE : 2a. TURMA DO TRF DA 4ª REGIÃO

INTERESSADO : FRS SA AGRO AVICOLA INDUSTRIAL

ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

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