Processo n. 65573 - 000018869.2011.4.03.6181 do TRF-2

05/10/2018há 8 meses
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2a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2018000412

AÇÃO PENAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

1 - 0001646-53.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 18/12/2013 19:12

02ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

REU: HANNA BOUSTANY

ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO

PROCESSO N.: 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU: HANNA BOUSTANY

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara Federal de Niterói – Criminal.

Niterói, 22 de maio de 2018

BIANCA DA SILVA ESTRELLA

Diretor (a) de Secretaria

(Sigla usuário da movimentação: JRJIZD)

SENTENÇA (D1)

EMENTA: AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO “BIBLES”. ARTS. 297 e 304, 299 C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 125, XIII, DA LEI Nº 6.815/80, EM CONCURSO MATERIAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80) PELA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. TIPIFICAÇÃO

DA CONDUTA NO CRIME DO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Operação “Bibles”. Imputação, na denúncia, dos crimes de falso do Código Penal (arts. 297, 299 e 304) e do crime de falso da Lei nº 6.815/80 (art. 125, XIII). Ajuizamento de ação judicial de opção de nacionalidade instruída com documentos falsos, para a obtenção da nacionalidade brasileira originária e consequente alteração/falsificação do assentamento de registro civil. 2. Revogação expressa do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Não ocorrência de abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Conduta enquadrada no crime do art. 299, parágrafo único, do Código Penal. 3. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo configurado. 4. Sentença condenatória.

I. Relatório:

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Hanna Boustani_, qualificado nos autos, em que lhe foi imputada a prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 304, 299 c/c 14, II, todos do Código Penal, e no art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal, em razão de o denunciado, supostamente, haver participado da falsificação e usado documentos falsos e por haver tentado inserir em documento público de registro civil declaração falsa diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, obtendo a nacionalidade brasileira. Em síntese, de acordo com a inicial acusatória, Hanna Boustani contratou os serviços de uma suposta quadrilha, mediante o pagamento de quantia em dinheiro, com o objetivo de obter a nacionalidade e o passaporte brasileiros, através do ajuizamento de ação de opção de nacionalidade instruída com certidão de nascimento e comprovante de residência falsos.

Ressalte-se que este processo é resultado do desmembramento da ação pena principal nº 000447541.2011.4.02.5102, referente à denominada “Operação Bibles”, em que houve a denúncia de dezenas de indivíduos pela suposta participação em práticas criminosas relacionadas a procedimentos de permanência e de obtenção da nacionalidade brasileira.

A denúncia, oferecida em 14/12/2010 (fls. 96/149), foi recebida em 20/6/2012, ocasião em que se determinaram o desmembramento do processo em relação a cada um dos 59 (cinquenta e nove) acusados e a citação dos réus para responder à acusação (fls. 150/157). A acusação arrolou 7 (sete) testemunhas.

Tendo em vista a certidão negativa de fls. 170 e que a procuração de fls. 159 informou que o acusado reside no Líbano, foi preferido despacho, em 10/1/2013, determinando ao MPF a tomada de providências no sentido de traduzir a denúncia e a decisão de seu recebimento para a língua árabe, para fins de expedição de carta rogatória para a citação do réu (fls. 178).

Às fls. 249, em 7/5/2013, suspendeu-se o processo “até que o Ministério Público Federal consiga efetuar a tradução da denúncia e do recebimento da denúncia para a língua árabe.”

Às fls. 323/327, em 12/11/2013, a defesa do réu interpôs recurso em sentido estrito no qual requereu a reforma da decisão de fls. 249, “estabelecendo-se o prazo prescricional em que o processo deverá ficar suspenso, atrelado à Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, pelo prazo da prescrição da pretensão punitiva (prescrição em abstrato), levando em conta o máximo da pena e considerando -se as balizas do art. 109 do Código Penal.”

Em 19/12/2013, os autos vieram redistribuídos a esta 2ª Vara Federal Criminal de Niterói, em virtude do Provimento nº 21, de 12/11/2013, do TRF-2ª Região (fls. 328).

Às fls. 329, em 12/2/2014, foram determinadas a expedição de carta rogatória para a citação do réu e a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 368 do CPP. Às fls. 332/335, em 12/2/2014, expediu-se a carta rogatória nº CRO.0102.000001-2/2014.

O MPF apresentou as contrarrazões ao recurso em sentido estrito às fls. 339/344, em 1/4/2014.

Às fls. 365, em 26/5/2014, este Juízo (i) reconsiderou o despacho de fls. 249; (ii) determinou o desentranhamento da carta rogatória e seu encaminhamento à Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional – ASCJI/PGR, acompanhada de cópia da denúncia em português e em árabe, para posterior remessa ao Ministério da Justiça; (iii) ressaltou que a citação do acusado por carta rogatória é apenas uma medida de prudência para que não ocorra futura declaração de nulidade e que o réu tem plena ciência do processo, conforme a procuração de fls. 159.

Às fls. 372, em 5/9/2014, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional até que haja notícia do cumprimento da carta rogatória expedida para a citação do réu, nos termos do art. 368 do CPP.

Às fls. 393/400, em 14/7/2015, o TRF da 2ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, consignando que a suspensão do prazo prescricional por força do disposto no art. 368 do CPP não pode ocorrer por tempo indefinido, devendo dar-se pelo limite estabelecido no art. 109 do CP. Às fls. 402, em 24/11/2015, este Juízo determinou a suspensão do curso do prazo prescricional até 12/2/2026, com base no art. 109, III, do CP, tendo em vista que a carta rogatória foi expedida em 12/2/2014.

Às fls. 407/411, em 1/2/2016, a defesa alegou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, já teriam decorrido mais de 10 (dez) anos.

Às fls. 419/421, em 12/4/2016, este Juízo (i) afastou a alegação de prescrição; (ii) considerou o réu citado, “uma vez que está plenamente ciente dos fatos que lhe estão sendo imputados nesta ação penal”, já que outorgou procuração específica nos autos da ação penal principal nº 0004595-60.2006.4.02.5102; (iii) determinou a intimação da defesa, por publicação, para apresentar a resposta à acusação.

Às fls. 423/432, em 9/5/2016, a defesa apresentou a resposta à acusação, alegando, em síntese, a ausência de dolo por parte do acusado, o qual: (i) teria sido vítima de uma quadrilha, haja vista que ele trabalhava com o irmão de Souheil Mounzer, o libanês Nabil Mounzer, que, ao tomar conhecimento de que o réu possuía família brasileira que residia no Acre, teria lhe apresentado a possibilidade de tirar a cidadania brasileira de maneira legal, cobrando uma quantia de R$ 15.000,00 para os trâmites; (ii) teria sido aliciado no Líbano e que, diante das situações de conflitos na região do Líbano-Síria, considerando ainda que seus familiares aqui residiam, tinha a intenção de se mudar com sua família para o Brasil; (iii) não necessitava de passaporte brasileiro para transitar internacionalmente, uma vez que é detentor do visto de residência italiana; (iv) sem saber ler ou escrever português, assinou procuração, confiando no seu patrono Marco César Loureiro Dias, advogado do grupo criminoso, que seria responsável pela condução do processo de obtenção da nacionalidade brasileira. Por fim, requereu a aplicação do princípio da consunção, de forma que o réu, caso seja condenado, responda apenas pelo crime previsto na lei especial (art. 125, XIII, Lei 6.815/80). A defesa arrolou 03 (três) testemunhas.

Por meio da decisão de fls. 435/437, de 24/5/2016, analisou-se a resposta à acusação, negando-se a absolvição sumária ao réu, ocasião em que se determinaram a intimação do MPF para dizer se ins iste nas testemunhas arroladas e a intimação da defesa, por publicação, para se manifestar acerca da possibilidade de comparecimento do réu perante este Juízo para ser interrogado.

Às fls. 440, o MPF requereu a desistência da oitiva das testemunhas arroladas na inicial acusatória.

Às fls. 441/442, consta ofício nº 2895/2016/CGRA-DRCI-SNJ-MJ, datado de 18/5/2016, informando o cumprimento do pedido de diligência para a localização e citação do acusado Hanna Boustany, no Líbano, conforme documentação acostada às fls. 444/450.

Às fls. 452, em 16/6/2016, a defesa informou que, por motivos financeiros, o réu não possui condições de comparecer pessoalmente a este Juízo para ser interrogado.

Às fls. 454/457, em 20/7/2016, foi proferido despacho (i) homologando o pedido de desistência da oitiva das testemunhas da acusação; (ii) determinando a expedição de carta rogatória para a realização do interrogatório do réu; (iii) determinando a apresentação dos quesitos pela defesa e pela acusação, para instruir a referida carta; (iv) estabelecendo os quesitos do Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 187 do CPP; (v) determinando, ainda, que, após a apresentação dos quesitos, seja a defesa intimada para providenciar a tradução das peças para o idioma árabe, as quais instruirão a carta rogatória; (vi) determinando o posterior encaminhamento da …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
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