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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0323

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INSTITUTO DE GESTÃO E SAÚDE - GERIR , alhures qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, por intermédio de seus advogados abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

o que faz pelas razões de direito que passa a expor a seguir:

1. DA REALIDADE FÁTICA

Trata-se de intimação para que a reclamada, Instituto Gerir, realize o pagamento das verbas decorrentes da condenação, sobre pena de início das medidas expropriatórias pertinentes e inscrição no BNDT, porém, tal procedimento não deverá ser realizado, conforme será abaixo demonstrado.

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A Atividade Desempenhada Pela Autora

O Instituto Gerir é uma organização civil, cuja atividade consiste em levar as melhores práticas da gestão privada para a administração pública, por meio de parcerias público-privadas firmadas com o fito de operacionalizar e gerenciar Unidades de Saúde em todo o país. Em síntese, trata-se de entidade privada prestadora de serviço púbico, com o importante detalhe que todo este trabalho de gestão é prestado SEM FINS LUCRATIVOS .

Referida sociedade enquadra-se nos ditames da Lei nº 13.019/14 1 , que prescreve a forma como se dará a relação entre o poder público e as organizações sociais.

Em síntese as parcerias entre o poder público e as OSs funcionam da seguinte forma: governos municipais ou estaduais firmam parcerias com as instituições para ASSUMIREM INTEGRALMENTE A GESTÃO de hospitais, ambulatórios, laboratórios, entre outros, trazendo para a administração pública uma gestão mais desburocratizada, característica da atividade privada.

Dentre a vasta quantidade de encargos assumidos para se administrar hospitais, destaca-se o "departamento pessoal" e todas as questões inerentes à área, tais como contratações, demissões e, por conseguinte, pagamento de folha de salário e acertos trabalhistas dos funcionários desligados. Registre-se, Excelência, que todo o trabalho de gestão desenvolvido

1 Lei nº 13.019/14 :

Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - organização da sociedade civil:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

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pela Organização Social é, por óbvio, executado exclusivamente via repassases de recursos públicos.

São valores previamente orçados pela administração pública, separados com destinação específica para a saúde pública e repassados periodicamente pelo governo, municipal ou estadual, à Organização Social.

Primeiramente, vale relembrar o conceito de Organização Social: A Organização Social é uma " qualificação" que o Estado concede a uma entidade privada sem fins lucrativos para que ela possa dispor de bens públicos e recursos orçamentários (créditos previstos no orçamento do Estado) para a realização de uma atividade de "natureza social". 2

Na doutrina de Paulo Eduardo Garrido Modesto é que encontramos um conceito esclarecedor do instituto, para quem as Organizações Sociais são:

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de relevante valor social, que independem de concessão ou permissão do Poder Executivo, criadas por iniciativas de particulares segundo modelo previsto em lei, reconhecidas, fiscalizadas e fomentadas pelo Estado.

Portanto, as organizações sociais objetivam ser um modelo de parceria entre o Estado e a sociedad e, mas não constituem uma nova pessoa jurídica; inserem-se no âmbito das pessoas jurídicas já existentes sob a forma de fundações e associações civis, todas sem fins lucrativos.

Qualificada como Organização Social, a entidade-fundação ou associação estará habilitada a receber recursos financeiros e a administrar

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bens e equipamentos, e pessoal do Estado. Em contrapartida, para a formação dessa parceria, a OS se obriga a firmar um contrato de gestão com o Poder Público, por meio do qual serão acordadas metas de desempenho que assegurem a qualidade e a efetividade dos serviços prestados ao público.

Em sendo assim, a Organização Social nada mais é que uma gestora do dinheiro público repassado a ela, com o fito de aplica-lo em atividades de interesse social.

A lei 13019/14, que dispõe sobra as Organizações Sociais, assim determina:

Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:

§ 1º. A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

Veja bem Excelência, se houver qualquer debito por parte da requerida em relação a requerente isso ocorreu em razão de inadimplência do Estado por não fazer o repasse correto das verbas públicas.

Conclui-se que, qualquer debito decorrente de contratação firmada pela requerida ou por qualquer outra Organização Social, que possua relação com seu contrato de gestão, deve ser de única exclusividade do Estado/Município contratante, pois este é o responsável pelo repasse das verbas que serão utilizadas nos pagamentos contratos firmados pela Organização Social.

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Portanto, deve ser declarada a ilegitimidade passiva do Instituto Gerir, a fim de se prosseguir a execução em face do Estado, real obrigado pelo pagamento do suposto débito cobrado pela requerente.

Da Lei 13.019/2014

Em julho de 2014 foi promulgada a Lei 13.019/2014, a qual estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Nesse passo, verifica-se que, de acordo com o mencionado diploma legal as parcerias público-privadas firmadas pela administração pública devem obedecer aos rigores previstos nesta lei. É o que ocorre no caso em questão.

Assim, inevitável reconhecer ao presente caso a aplicabilidade do artigo 46, § 1º da Lei 13.019/2014, onde dispõe que a Organização Social jamais pode ficar obrigada a pagar mediante recursos próprios as obrigações decorrentes da inadimplência da administração pública:

Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:

I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

[...]

§ 1º A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento

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de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios . - grifamos

Portanto, verifica-se que além de não haver discussões contratuais a respeito da obrigação do requerido em pagar as verbas trabalhistas em questão, há que se reconhecer ainda que, de acordo com a legislação vigente essa obrigação nunca poderá recair sob a Organização Civil, por expressa vedação legal.

Do Risco da realização de penhora em contas bancárias do requerente para pagamento das verbas trabalhistas

Conforme já dito, o requerente vem sofrendo uma enxurrada de ações trabalhistas por conta dos fatos aqui expostos. Além dos inúmeros prejuízos já suportados com a realização de defesas destas ações, começaram a surgir as primeiras sentenças condenando, de maneira equivocada, diga-se de passagem, o requerente a pagar as verbas trabalhistas.

Ocorre que, como sabe-se o requerente não possui verba própria, sendo que todo o dinheiro que passa por suas contas bancárias tem por origem Contratos de Gestão de Unidades de Saúde por vários locais do Brasil. Tratando- se, portanto, de verbas públicas com destinação específica.

Assim, com a constante celeridade empreendida pela Justiça do Trabalho na busca de numerário para quitar as verbas devidas, há risco iminente de que ocorram penhoras em contas bancárias destinadas ao repasse de verbas para custeio de outras Unidades de Saúde, em sua desídia, poderá prejudicar a saúde pública de outros Estados e Municípios casos penhoras em ações trabalhistas sejam efetivadas.

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Um exemplo, hipotético, seria a realização de uma penhora em conta bancária destinada a custear o Hospital Regional dos Farroupilhas, no Rio Grande do Sul. Teríamos a esdrúxula situação, que seria: a verba do Estado do Rio Grande do Sul para o custeio de seus serviços de saúde pública sendo destinados para o custeio da saúde pública do Estado da Paraíba. O que iria contra, inclusive, ao que dispõe o artigo 833, inciso IX do NCPC:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social

Esse entendimento já foi esposado até mesmo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, em julgamento de Agravo de Petição sob a relatoria da Desembargadora NomeRosa Pereira Zago Sagrilo:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPENHORABILIDADE. Os recursos das organizações sociais sem fins lucrativos destinam-se à manutenção e preservação das entidades que possuem finalidade social, razão pela qual, por atenderem ao interesse público primário, são impenhoráveis, de acordo com o artigo 649, inciso IX, do Código de Processo Civil. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0000575- 85.2011.5.04.0551 AP, em 11/11/2014, Desembargadora NomeRosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) - Grifos.

E não é só, além da evidente destinação ilegal das verbas públicas, pode a Unidade de Saúde que for vítima da injusta penhora em suas contas bancarias ter sua atividade drasticamente comprometida, lhe faltando verba para

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aquisição de medicamentos, equipamentos cirúrgicos, etc., o que pode vir a causar em situações extremas até mesmo a morte de pacientes que se encontrem em tratamento médico.

Da Possibilidade Extraordinária de Bloqueio de Verbas Públicas

Excelência, em sede de Repercussão Geral, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.069.810, relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, consolidou entendimento no sentido de ser perfeitamente possível ao magistrado determinar o bloqueio de verbas públicas, inclusive de ofício, à depender das circunstâncias do caso concreto , conforme se depreende do trecho a seguir, retirado do voto do Eminente Ministro:

"(...) é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde (...). Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular,

mostra-se válida e legítima."

A ementa do julgado restou nos seguintes termos:

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EMENTA :

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ.

1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013)

EMENTA :

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTS. 461, § 5º, E 461-A DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

1 . É possível o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa (astreintes) para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado.

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2. Recurso especial provido (REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 01.09.2008).

Referido entendimento é perfeitamente aplicável ao caso concreto, pois caso o Estado de Paraíba não pague tais débitos, a saúde pública de outros estados irá sofrer as consequências, situação que pode ser entendida como dano em ricochete, pois a ofensa do estado terá reflexo em terceiros, com o agravante de estarmos tratando de saúde pública.

No presente caso, temos duas situações claras que encontram-se sob o manto de cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal:

1) As verbas que encontram-se indevidamente retidas pelo Estado da Paraíba são verbas destinadas ao custeio da saúde pública (pagamento de funcionários de Unidades de Saúde) - art. e 196 e ss. da Constituição Federal;

2) Poibilidade de que recaiam penhoras em contas bancárias destinadas ao custeio de outras Unidades de Saúde gerenciadas pelo Requerente, o que evidentemente impactará na qualidade dos serviços prestados nessas Unidades - art. e 196 e ssss. da Constituição Federal.

Neste mesmo sentido, o Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE 00.000 OAB/UF, consignou expressamente que "entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde e ter em mente os prejuízos financeiros do Estado, prevalece sempre o respeito indeclinável à vida e à saúde" (Ata n. 22, de 15/08/2018. DJE nº 169, divulgado em 17/08/2018).

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Sobre a aplicação dos princípios constitucionais ao caso concreto, importante trazer a baila inteligente passagem doutrinária, onde Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco em sua obra Curso de Direito Constitucional 3 , citam Gustavo Zagrebelsky para fazer as seguintes considerações:

" Com efeito, anota Zagrebelsky, só se aplicam às regras os variados e virtuosos métodos da interpretação jurídica que tem por objeto a linguagem do legislador; nas formulações dos princípios, ao contrário, há pouco que interpretar, pelo menos desse modo. É que, usualmente, o seu significado lingüístico é auto-evidente e nada existe que deva ser esclarecido raciocinando sobre as palavras. Suas fórmulas quase sempre se traduzem em expressões um tanto banais," produto de uma recepção jurídica de terceira ou quarta mão ", mas nem por isso menos veneráveis, que remetem a tradições históricas e contextos de significado a serem entendidos em seu ethos mais do que" interpretados "pela análise da linguagem. Em poucas palavras, às regras" se obedece "e, por isso, é importante determinar com precisão os preceitos que legislador estabelece por meio de formulações que as contêm; aos princípios, pelo contrário," se presta adesão "e, por esse motivo, é importante compreendermos o mundo de valores, as grandes opções de cultura jurídica de que fazem parte e às quais as palavras não fazem mais do que uma simples alusão. Noutros termos, enquanto as regras nos dizem como devemos, não devemos ou podemos atuar em situações específicas, os princípios a esse respeito nada nos dizem diretamente, embora nos proporcionem critérios para tomar posição em circunstancias só aparentemente indeterminadas. Mais ainda, porque não contêm" suposto de fato ", a eles diversamente do que ocorre com as regras, só podemos atribuir algum significado operativo fazendo-os" reagir "diante dos casos concretos.

3 MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio

Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. 2. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 38.

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Uma outra diferença - prossegue Zagrebelsky - poder-se-ia indicar assinalando que só as regras podem ser observadas e aplicadas mecânica e passivamente e, por isso, se o direito contivesse apenas essa espécie de normas não seria insensato pensar-se em" mecanizar "a sua aplicação, por meio de autômatas pensantes, aos quais indicaríamos o fato e eles prontamente nos dariam a resposta, utilizando, quem sabe, os principais esquemas lógicos de aplicação de preceitos jurídicos - o silogismo judicial e a subsunção do suposto de fato concreto no suposto abstrato da norma. No caso dos princípios essa" aplicação "é completamente diferente pois quando a realidade nos exige alguma" resposta ", nossa" tomada de posição "será conforme com esses princípios. Uma máquina capaz de se" comportar "no sentido aqui indicado - conclui Zagrebelsky - é, uma hipótese que sequer pode ser considerada, pelo menos enquanto a máquina continuar a ser máquina" (grifamos)

Nesse mesmo diapasão, a Lei 8.080/90 define no artigo que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" ; e em seu § 1º "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" .

Em outros casos, onde se discutia também situações ligadas ao direito a saúde, houve a possibilidade de bloqueio de verbas públicas:

EMENTA :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. EXECUÇÃO LIMINAR. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO MUNICÍPIO PARA ATENDER AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À

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HIPOSSUFICIENTE EM CRÍTICO ESTADO DE SAÚDE . IDOSA PORTADORA DE MIOCARDIOPATIA DILATADA, FIBRILAÇÃO ATRIAL E HIPERTENSÃO. INEXISTÊNCA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. Indubitavelmente, a recalcitrância do recorrente no cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, justifica a medida adotada, já que da sua inobservância ao comando judicial, resulta grave risco à saúde da requerente. 2. Destarte, não há que se falar em quaisquer irregularidades na medida imposta, considerando que a constrição judicial impugnada está em consonância com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-RJ - AI: 00302857820178190000 RIO DE JANEIRO SÃO GONCALO 6 VARA CIVEL, Relator: MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 27/09/2017, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017)

Há casos, que já se admitiu o bloqueio de verbas públicas até mesmo para a realização de concursos públicos - http://g1.globo.com/sc/santa- catarina/noticia/2015/11/juiza-manda-penhorar-verba-pública-para-agilizar-

concurso-do-case-em-sc.html

Nota-se, portanto, que as vedações legais e/ou jurisprudenciais impostas em medidas judiciais movidas em desfavor da Fazenda Pública não são absolutas, cabendo ao juízo da causa proceder com uma Nomelise do caso concreto, verificando, portanto, a possibilidade ou não de conceder uma medida urgente que requeira o bloqueio de verbas públicas, ainda que isso signifique um esgotamento, mesmo que parcial, do objeto da lide. Mormente considerando a aplicabilidade dos princípios insertos em nossa Carta Magna ao caso concreto.

2. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER-SE:

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a) Seja afastado a execução do INSTITUTO GERIR, visto que, conforme demonstrado, o mesmo não tem responsabilidade sobre os créditos que ora se pleiteiam.

b) Que os créditos sejam penhorados, diretamente, na conta do ESTADO DA PARAÍBA, verdadeiro devedor da presente obrigação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Termos em que pede e espera deferimento.

Goiânia, 18 de janeiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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